Aposentadoria



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APOSENTADORIA
PENSÃO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

DOCENTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

GRH/UFMS

JULHO/2004






Fls.

APOSENTADORIA

Art. 40, CF com redação dada pela EC 41

Aposentadoria por invalidez e compulsória

Aposentadoria Voluntária



  • Regra introduzida pela EC 41

  • Regras de transição introduzida pela EC 41

  • Regras do direito adquirido




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PENSÃO

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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

  1. Custeio

  2. Contribuição Social do Servidor Público – PSS

    1. Servidor ativo

    2. Servidor inativo

    3. Servidor com direito a aposentadoria - abono permanência




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PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

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APOSENTADORIA


ART. 40, CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.



§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)



..................

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ
A concessão da aposentadoria por invalidez ou compulsória observará o disposto no artigo 40 da CF, com redação dada pela EC 41.

A aposentadoria compulsória é efetuada pela Instituição, independente da vontade do servidor, quando este completar 70 anos de idade, independente de qualquer outro requisito. A concessão pode ser com proventos integrais se o servidor possuir tempo de contribuição equivalente a 35 anos, se homem e 30 de contribuição, se mulher. Caso contrario, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria por invalidez pode ser concedida, independente da vontade do servidor, com proventos integrais se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença contagiosa ou incurável na forma da lei ou contar com tempo de contribuição para aposentadoria. Os proventos serão proporcionais nas demais situações em que o servidor não possuir tempo de contribuição e a doença não for as especificada em lei e após avaliação da Junta Médica Oficial ficar comprovado que o servidor não tem condições de desenvolver suas atividades.

A partir da EC 41, ao servidor que for concedido aposentadoria compulsória ou por invalidez, os proventos passam a observar o disposto no § 1º do art. 40 da CF com redação dada pela EC 41, calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40, CF.



ART. 40, CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;



ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS EC 20 E EC 41

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ



Art. 40 CF

Art. 40 com redação pela EC 20

Art. 40 / EC 41


Regra até 15/12/98

Regras a partir de 16/12/98

A partir de 01/01/04


I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA



Art. 40 CF

Art. 40 com redação pela EC 20

Art. 40 / EC 41


Regra até 15/12/98

Regras a partir de 16/12/98

A partir de 01/01/04


II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Mantido o texto dado pela EC 20


Lei 8.112/90

Art. 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

...................

§ 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2° Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III a e c, observará o disposto em lei específica.

Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1° A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2° Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§ 3° O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

.......................

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1°, passará a perceber provento integral.



APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA



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