Aposentadoria



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Art. 40 CF

Art. 40 com redação pela EC 20

Art. 40 / EC 41


Regra até 15/12/98

Regras a partir de 16/12/98

A partir de 01/01/04


HOMEM

30 anos de magistério



HOMEM

60 anos idade

35 anos contribuição

05 anos no cargo efetivo


10 anos de serviço público

HOMEM

60 anos idade

35 anos contribuição

05 anos no cargo efetivo


10 anos de serviço público


PROVENTOS

Art. 40 CF

Art. 40 com redação pela EC 20

Art. 40 / EC 41


Regra até 15/12/98

Regras a partir de 16/12/98

A partir de 01/01/04


Proventos integrais

Proventos integrais

Media aritmética desde a competência julho de 1994, corrigidos pelo INPC

Teto RGPS




APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA / PROVENTOS PROPORCIONAIS

Não há proventos proporcionais para aposentadoria especial, Carreira do Magistério Superior.

Nas situações de aposentadoria por idade, aplica-se as mesmas regras para atividade comum:

Art. 40 CF

Art. 40 com redação pela EC 20

Art. 40 / EC 41


Regra até 15/12/98

Regras a partir de 16/12/98

A partir de 01/01/04


MULHER

25 anos de serviço OU

60 anos de idade


MULHER

60 anos de idade


05 anos no cargo efetivo


10 anos de serviço público

MULHER

60 anos de idade


05 anos no cargo efetivo


10 anos de serviço público




Art. 40 CF

Art. 40 com redação pela EC 20

Art. 40 / EC 41


Regra até 15/12/98

Regras a partir de 16/12/98

A partir de 01/01/04


HOMEM

30 anos de serviço OU

65 anos de idade


HOMEM

65 anos de idade,

05 anos no cargo efetivo,

10 anos de serviço público



HOMEM

65 anos de idade,

05 anos no cargo efetivo,

10 anos de serviço público




2) REGRAS DE TRANSIÇÃO INTRODUZIDAS PELA EC 41

2.1.) Servidores que ingressaram no serviço público anterior a 31/12/03 EC 41 e que completarão os requisitos para aposentadoria na vigência da EC 41, após 01/01/04

Art. 6º, EC 41


Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
DOCENTE E TÉCNICO ADMINISTRATIVO

I - MULHER - Art. 6º, EC 41


55 anos idade

30 anos contribuição


05 anos no cargo efetivo


10 anos na carreira

20 anos de serviço público

II - HOMEM - Art. 6º, EC 41


60 anos idade

35 anos contribuição


05 anos no cargo efetivo


10 anos na carreira

20 anos de serviço público
Só poderá ser aposentado na regra introduzida pelo artigo 6º da EC 41, os servidores que cumprirem todo o tempo de contribuição previsto para a aposentadoria com proventos integrais. Este artigo não prevê aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

CÁLCULO DOS PROVENTOS: Proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Art. 6º, EC 41

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

.................


REAJUSTE: Serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei.

Parágrafo único., art. 6º, EC 41

Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

2.2.) Servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98 e que completarão tempo para aposentadoria após 01/01/04.

Art. 2º, EC 41

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
Servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98. Art. 2º, EC 41

ATIVIDADE COMUM - TÉCNICO ADMINISTRATIVO




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