Aposentadoria



Baixar 235.02 Kb.
Página6/8
Encontro19.07.2016
Tamanho235.02 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8

Proventos integrais

I - MULHER

30 anos de serviço

II - HOMEM

35 anos de serviço
Proventos proporcionais ao tempo de serviço

III - MULHER

25 anos de serviço

IV - HOMEM

30 anos de serviço


CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR -

DOCENTE


Proventos integrais

I - MULHER

25 anos de magistério

II - HOMEM

30 anos de magistério
Proventos proporcionais

Não há previsão legal para aposentadoria com proventos proporcionais para atividade de magistério


2) Servidor que completou os requisitos até 31/12/03, regras introduzidas pela EC 20



ATIVIDADE COMUM - TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Proventos integrais

I - MULHER

55 anos idade

30 anos contribuição

05 anos no cargo efetivo


10 anos de serviço público
II - HOMEM

60 anos idade

35 anos contribuição

05 anos no cargo efetivo

10 anos de serviço público
Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

I II - MULHER

60 anos de idade

05 anos no cargo efetivo

10 anos de serviço público
IV - HOMEM

65 anos de idade

05 anos no cargo efetivo

10 anos de serviço público



3) Regra de transição introduzida pela EC 20 para o servidor com tempo para aposentadoria entre 16/12/98 a 31/12/03

ATIVIDADE COMUM - TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Proventos Integrais

I - MULHER

48 anos idade

05 anos cargo efetivo

30 anos de contribuição

20% pedágio sobre o tempo que em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo (30 anos) para aposentadoria

II - HOMEM

53 anos idade,

05 anos cargo

35 anos de contribuição

20% pedágio sobre o tempo que em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo (35 anos) para aposentadoria


Proventos proporcionais, equivalente a 70% do valor da remuneração acrescido de 5% por ano de contribuição

III - MULHER

48 anos idade

05 anos cargo

25 anos de contribuição

40% pedágio sobre o tempo que em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo (25 anos) para aposentadoria


IV - HOMEM

53 anos idade,

05 anos cargo

30 anos de contribuição

40% pedágio sobre o tempo que em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo (30 anos) para aposentadoria

ATIVIDADE D0 MAGISTÉRIO SUPERIOR - DOCENTE


Proventos Integrais

I - MULHER

48 anos idade

30 anos de contribuição

05 anos cargo efetivo

bônus de 20% sobre o tempo de magistério exercido até a publicação da EC 20/98

20% pedágio sobre o tempo que em 16.12.98 (EC 20/98) com o bônus, faltaria para atingir o limite de tempo (30 anos) para aposentadoria
II – HOMEM

53 anos idade

35 anos de contribuição

05 anos cargo efetivo

bônus de 17% sobre o tempo de magistério exercido até a publicação da EC 20/98

20% pedágio sobre o tempo que em 16.12.98 (EC 20/98), com o bônus, faltaria para atingir o limite de tempo (35 anos) para aposentadoria


Proventos proporcionais

Não há previsão legal para aposentadoria com proventos proporcionais em atividade de magistério



PENSÃO

Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados, falecidos a partir da data de publicação da MP 167 de 19/02/2004, convertida na Lei 10.887/04, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à totalidade dos proventos ou remuneração percebidos na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, (atualmente em R$ 2.508,00, julho/04) acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.


Exemplo:

Remuneração

Pensão

Demonstrativo do cálculo

3.000,00

2.820,00


3.000 - 2.508,52 = 491,48

491,48 x 70% = 344,03

2.508,52 + 344,03 = 2.852,55




ART. 40, CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

MP 167/04, 19/02/04, CONVERTIDA NA LEI 10.887/04

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Medida Provisória, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:



Lei 10.887/04

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal.
Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.


Lei 8.112/90

Da Pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

II - temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

§ 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

§ 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

I - o seu falecimento;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

VI - a renúncia expressa.

Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:

I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;

II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
1) CUSTEIO
ART. 40 DA C F, COM REDAÇÃO DADA PELA E C 41

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

................................

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." (NR)

"Art. 149. ...................................................................

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Lei 10.887/04

Art. 8o A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 9o A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal:

I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento;

II - procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;

III - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.


Art. 10. A Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o ......................................................................



"Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.



"Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal." (NR)




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal