Aposentadoria



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APOSENTADORIA

 
I – Nos termos do Artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.


1 – Por Invalidez Permanente – artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, alterado pela E.C. nº 41, de 19/12/2003.

Quando o servidor for declarado como inválido permanente, por intermédio de Laudo Médico, expedido e publicado a partir de 01/01/2004.

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, devendo ser observadas as doenças previstas na Lei Federal nº 8.112/90, conforme parecer PA nº 206/2006.
2 – Compulsoriamente – artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Quando o servidor completar 70 (setenta) anos de idade.

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
3 – Voluntariamente

3.1 – Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

O servidor terá direito à aposentadoria com proventos integrais quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,

b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.



3.2 – Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988 alterado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

O servidor terá direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,

b – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.



Obs.: 1) Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, serão calculados de acordo com o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004: “será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.”

2) Os proventos serão reajustados conforme critérios estabelecidos em lei, não havendo mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.



II – Nos termos do Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Aplica-se somente ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998).

Deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1 - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

2 - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

3 - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da E.C. nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto na alínea “a”.

O servidor terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a da Constituição Federal, na seguinte proporção:

- 3,5% para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31/12/2005;

- 5% para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

Os proventos serão calculados de acordo com o disposto na Lei Federal nº 10.887/2004 e reajustados de acordo com o estabelecido em lei.

Obs.: O membro do Ministério Público terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, contado com acréscimo de dezessete por cento.

III – Nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

1 – Voluntariamente
1.1 – Nos termos do artigo 161 da Lei Complementar nº 734/93, c.c o artigo 3º, caput e § 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Terá direito à aposentadoria com proventos integrais o Membro que completou até 16 de dezembro de 1998, 30 anos de serviço, após 5 anos de efetivo exercício na carreira.



1.2 – Nos termos do artigo 126, inciso III, alínea “a” da Constituição Estadual de 1989 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Terá direito à aposentadoria com proventos integrais o servidor que preencheu até 16/12/98, o seguinte requisito:

- trinta e cinco anos de serviço, se homem, e trinta, se mulher.

1.3 – Nos termos do artigo 126, inciso III, alínea “c”, da Constituição Estadual de 1989 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Terá direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor que preencheu até 16/12/98, o seguinte requisito:

- trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco, se mulher.

1.4 –Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Terá direito à aposentadoria com proventos integrais, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:

a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.



1.5 – Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Terá direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:

a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.



1.6 – Nos termos do artigo 8º I, II, III “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 20/98 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Terá direito à aposentadoria com proventos integrais, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:

- cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

- cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

- contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto na alínea “a”.

1.7 – Nos termos do artigo 8º, I e II, § 1º, I “a” e “b” e II da Emenda Constitucional nº 20/1998 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Terá direito à aposentadoria com proventos proporcionais, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:

- cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

- cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

- contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto na alínea “a”.

Obs: os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos.

IV – Nos termos do artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, alterado pela Emenda Constitucional nº 47/2005

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31/12/2003), poderá aposentar-se com proventos integrais, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

V – Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005

O servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

c) idade mínima: sessenta anos, se homem e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o limite de trinta e cinco anos de contribuição, se homem ou trinta anos de contribuição, se mulher.

Os proventos das aposentadorias concedidas com base neste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.


Exemplos:

1) Magali, Oficial de Promotoria, ingressou no serviço público em 07/12/1977.

Data de nascimento: 15/11/1956

Completará 30 anos de contribuição em 29/11/2007


Cálculo para aposentadoria:

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