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Apreciação Semanal

GL Consultoria de Desenvolvimento Ltda.




Ano VII Número 12 25 de Março de 1996

EMENDA DA PREVIDÊNCIA
A emenda constitucional aprovada na última semana, cujo relator foi o deputado Michel Temer, “modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências”. É transcrita a seguir de forma resumida:

1. O salário família só será dado a trabalhador de baixa renda, na forma da lei (hoje é geral).

2. É vedado acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, exceto cargos eletivos ou em comissão.

3. É equalizada a aposentadoria, quanto ao regime, para os três poderes, inclusive estados e municípios. São exigidos: 35 anos de contribuição, 55 anos de idade e dez anos no cargo para homem e 30 anos de contribuição, 50 anos de idade e 10 anos no cargo para mulher.

4. Os professores públicos da pré-escola, do primeiro e do segundo graus aposentam-se aos 30 anos o homem e aos 25 anos a mulher.

5. Os funcionários aposentam-se, por vontade própria, aos 65 anos o homem e aos 60 anos a mulher, proporcionalmente ao tempo de contribuição. É compulsória a aposentadoria aos 70 anos, proporcionalmente ao tempo de contribuição.

6. Os proventos do servidor aposentado não podem exceder o da ativa.

7. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.

8. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria no regime de serviço público.

9. As aposentadorias e pensões são custeadas pelos servidores e o respectivo ente estatal, na forma da lei.

10. A aposentadoria de militares será regulada por lei complementar.

11. A justiça do trabalho passa a executar as sentenças que proferir.

12. A seguridade social, para os trabalhadores CLT, será financiada pelo Governo e:

- pelo empregador, pela empresa ou entidade equiparada, com contribuição incidente sobre folha de salário, receita ou faturamento e lucro;

- pelo trabalhador e demais segurados da previdência social.

13. As contribuições sociais poderão ter alíquota ou base de cálculo diferenciadas.

14. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo.

15. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria e pensão (CLT).

16. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria (CLT).

17. É assegurada a aposentadoria aos trabalhadores CLT:

- aos 65 anos para o homem e aos 60 anos para a mulher;

- aos 60 anos para o trabalhador rural, homem, e aos 55 para a mulher;

- após 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher;

- após 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos para a mulher, em termos proporcionais;

- após 30 anos de contribuição para o professor e 25 anos para a professora, de 1º e 2º graus.

18. Os prazos de carência para usufruto dos benefícios (inclusive idade para aposentadoria) serão estabelecidos em lei complementar.

19. É facultada ao segurado a adesão à previdência complementar.

20. A participação das diferentes esferas de Governo no custeio dos planos de previdência complementar não pode superar a participação dos segurados.

21. Fica assegurado o direito à aposentadoria e pensão, nas condições previstas na legislação vigente à data da promulgação desta emenda, aos que estejam em gozo do benefício ou que nessa data tenham cumprido os requisitos para obtê-lo.

22. As entidades de previdência privada ligadas a órgãos públicos deverão rever, em dois anos, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos integralizados.

23. A seguridade social será gerida com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

24. O limite máximo do salário-de-benefício será fixado em 10 salários mínimos quando da promulgação da emenda, devendo ser corrigido periodicamente.

25. Os direitos atuais quanto ao tempo de aposentadoria dos servidores públicos ficam garantidos por dois anos, podendo aposentar com 30 anos de contribuição o homem e 25 a mulher, desde que tenham respectivamente 55 e 50 anos.

Estes são os principais pontos que constam da Emenda da Previdência.



BANCO DO BRASIL - TENTATIVA DE MODERNIZAÇÃO
O ano de 1995 deverá ficar na história bancária do Brasil como aquele em que o Banco do Brasil deixou de ser o maior banco do país. O BB passou a ser o segundo em patrimônio, quando este caiu para 3,5 bilhões de reais em dezembro do ano passado, e o Bradesco atingiu 4,8 bilhões de reais.

O balanço apresentado pelo banco mostra números e fatos assustadores. Especialmente dá para se perceber o quanto o estabelecimento foi usado pelo Governo, a imprevidência no preparo do banco para enfrentar o mercado concorrencial e a boa notícia de que ele será privatizado.

O BB em 1995 desligou 13.388 funcionários dentro do programa de desligamento voluntário e outros 11.323 por aposentadoria, falecimento e fim de contrato. Apesar disto, ainda fechou o ano com 94.669 funcionários, mas passou a economizar milhões de reais por ano com despesa de pessoal. Foram fechadas 108 agências.

Apesar dos esforços, o prejuízo do banco em 1995 foi de 4,2 bilhões de reais.

De acordo com a Lei das S.A., a empresa que passar 3 anos sem distribuir dividendos tem suas ações preferenciais transformadas em ações com direito a voto. Com isso, o Banco do Brasil seria de fato privatizado, já que o Governo não teria mais a maioria das ações com direito a voto.

O risco que está correndo o Banco do Brasil levou o Governo a desenvolver um programa de salvação, constituído pelo Plano de Reestruturação do Banco, cujos principais pontos são os seguintes:



  • reposição do patrimônio líquido;

  • maior participação do acionista privado na gestão do banco;

  • maior representatividade dos acionistas minoritários no Conselho Fiscal;

  • redução dos problemas decorrentes da descontinuidade administrativa;

  • melhoria da remuneração dos acionistas;

  • estímulo aos empregados para participar do capital e da gestão;

  • investimentos em tecnologia;

  • racionalização do quadro de pessoal e da rede de dependências;

  • transferência para a Previ da responsabilidade de complementação dos funcionários admitidos antes de abril de 1967;

  • eliminação do déficit estrutural.

Principais Medidas
a) Recomposição da estrutura de capital:

  • elevar os ativos a um patamar suficiente para geração de receitas para a cobertura dos custos administrativos;

  • chamada de capital de 8 bilhões de reais, mediante emissão de ações ON e PN;

  • o BB vai adquirir, junto ao Fundo Nacional de Desestatização (BNDES), ações de primeira linha, de propriedade da União, até o valor correspondente às sobras;

  • as ações PN ganham o direito a voto restrito para indicação de representantes nos Conselhos de Administração e Fiscal.


b) Reformulação da gestão:

  • salvaguardas para continuidade administrativa. O Conselho de Administração passa a ter sete membros: quatro da União, dois dos acionistas privados e um dos empregados acionistas;

  • exigência de 5 votos para aprovação das seguintes matérias no CA: política geral de negócios, escolha do titular da Auditoria Interna e do Auditor Independente, e eleição do Conselho Diretor (exceto o Presidente);

  • o Conselho Fiscal terá dois membros eleitos pelos detentores de ações ordinárias, um por detentores de ações preferenciais e outro por acionistas de qualquer espécie, exceto o controlador.


c) Melhoria da estrutura de ativos:

  • redução dos riscos de descasamento existentes na estrutura de ativos e passivos, redução do índice de risco da carteira de crédito;

  • redução do prazo de transferência de operações para créditos de liquidação duvidosa;

  • equacionamento de pendências remanescentes junto ao Tesouro Nacional.


d) Revisão das práticas de crédito:

  • modernização dos métodos de trabalho.


e) Modernização Tecnológica:

  • investimentos maciços para atualizar o parque de equipamentos.

f) Reestruturação administrativa:

  • redução de custos administrativos e capacitação dos empregados;

  • novo modelo organizacional;

  • revisão de plano de cargos e salários de forma a não privilegiar tempo de serviço, com remuneração flexível e profissionalização.


g) Estratégias mercadológicas:

  • inserção no mercado de seguridade, de agribusiness, de negócios com o Governo, mercado de capitais, administração de fundos de investimento e dinheiro eletrônico.

O Banco do Brasil fez publicar também “Fato Relevante”, em que boa parte das medidas acima são comunicadas ao público. Além delas, outras informações são divulgadas e detalhadas. As mais importantes são as seguintes:



  • A chamada de capital de 8 bilhões de reais permite ao BB enquadrar-se no Índice de Adequação do Capital, conforme exigido pelo Acordo de Basiléia.

  • Será repatriado capital mantido em agências no exterior, no valor de 2,8 bilhões de reais.

  • Equacionamento de pendências com o Tesouro Nacional gerará receita anual de R$ 300 milhões.

  • A transferência para créditos de liquidação duvidosa será feita no prazo de 60 dias.

  • Será feito reforço de provisão, estimado em R$ 3,8 bilhões, logo que concluído levantamento em curso de todas as operações de crédito vencidas.

  • Serão pagos os dividendos relativos ao primeiro semestre de 1994, atualizados pela TR.

  • Foi editada a Medida Provisória nº 1.367/96, dando cobertura legal às medidas em andamento.



BANCO DO BRASIL - MP nº 1.367/96
Com o objetivo de dar forma legal à operação para salvar o Banco do Brasil, o Governo editou a Medida Provisória nº 1.367, de 20/3/96, que vai a seguir resumida:

1. O Poder Executivo fica autorizado a subscrever até o limite de 8 bilhões de reais no aumento de capital do Banco do Brasil, mediante emissão de Notas do Tesouro com prazo de até 15 anos.

2. O Governo substituirá 1,55 bilhão de reais em NTNs série N, da carteira do Banco do Brasil, por títulos semelhantes aos do item anterior.

3. O Governo é autorizado a alienar ao Banco do Brasil ações vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização, até o montante de 2,88 bilhões de reais.

4. O Governo é autorizado a votar na assembléia geral do Banco do Brasil pela atribuição de voto restrito às ações preferenciais.

5. O Governo é autorizado a pagar ao Banco do Brasil, com valor atualizado pelo IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de 6% ao ano:

a) O valor equivalente a um sexto da taxa de expediente cobrada pela emissão de licença, guias de importação ou documento equivalente, no período compreendido entre 1º de julho de 1988 e 31 de dezembro de 1991.

b) As despesas com pessoal e encargos administrativos relativas a serviços prestados na área de comércio exterior, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 e 30 de julho de 1995.

c) O valor da equalização da taxa de juros de empréstimo feito ao Rio de Janeiro para a 1ª etapa da Linha Vermelha (captação: TR + 21%; financiamento: TR + 9%).

d) Comissões referentes a serviços prestados como Agente do Tesouro Nacional, reconhecidas pelo Ministério da Fazenda.

6. Está o Governo autorizado a pagar a diferença entre o valor recebido como prêmio e o valor pago como indenização do Proagro, desde 17/1/91.

7. Fica o Governo autorizado a pagar ao BB a diferença entre o custo de captação externa de recursos e os dividendos obtidos com o investimento na Jari Celulose.

8. É o Governo autorizado a pagar ao BB o dispêndio feito com o pagamento às usinas de leite, no âmbito do Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes, com valor atualizado pelo IGP-DI, mais 6% ao ano.

9. As normas para efetivação dos pagamentos previstos nesta lei serão fixadas em ato conjunto dos Ministros do Planejamento e Fazenda.

10. As dívidas do Tesouro Nacional com o Banco do Brasil poderão ser pagas com títulos do Governo, corrigidos pelo IGP-DI e que vencerão juros de até 15% ao ano.

11. Os cheques especiais “são títulos executivos extrajudiciais, sendo líquidos os saldos apresentados nos extratos de conta-corrente emitidos pela instituição financeira na forma dos respectivos instrumentos”.

12. Na formalização de operações de crédito concedida por instituição financeira, as partes poderão pactuar:

a) juros capitalizados mensal, semestral ou anualmente;

b) encargos financeiros com base em taxas flutuantes divulgadas regular-mente;

c) encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento do empréstimo.


As medidas propostas mostram como tem sido usado o Banco do Brasil para a ação política do Governo.

A operação de salvação do banco é realmente de grande porte e as ações do BB deverão ter sua procura aumentada assim que voltarem a ser negociadas, após o susto inicial decorrente do não entendimento do que está ocorrendo.



Entretanto, o custo do Banco do Brasil precisará cair muito para que ele se torne competitivo. A perda de poder do Governo e a maior presença do acionista privado na gestão do banco estarão concorrendo para melhorar a eficiência, mas a intenção de privatizar talvez seja a solução definitiva.



Publicação Exclusiva para os Clientes de GL Consultoria de Desenvolvimento Ltda., Fax: (061) 322-4842.

Permitida a Reprodução desde que citada a fonte.



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