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 CERTIDÃO DE ÓBITO (SERVIÇO PAGO)


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 Guia assinada pelo médico constando causa mortis ou testemunho de duas pessoas maiores de 21 anos, que tenham verificado ou presenciado a morte;

 Certidão de Casamento;

 Certidão de Nascimento;

 Carteira de Identidade;

 Título de Eleitor;

 Número de benefício do INSS;

 CIC;


 Dia, hora e local do falecimento;

 Cemitério no qual se realizará o sepultamento.

MAIS INFORMAÇÕES:

Serviço Notarial e Registral Xavier de Matos, 3° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL:

 Documento de identificação (RG ou equivalente) do segurado e do autor;

 CPF do segurado e do autor, se tiver;

 PIS/PASEP/NIT do segurado;

 Número do Benefício anterior no caso de pensão precedida de aposentadoria ou pecúlio;

 Em se tratando de TRABALHADOR AVULSO, é recomendável a apresentação de cópia do contrato individual de trabalho e Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão Gestor de Mão-de-Obra;

 Em se tratando de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, é recomendável a apresentação de Registro de firma individual, Contrato social e eventuais alterações, Atas de Assembléias Gerais.

 EMANCIPAÇÃO (SERVIÇO PAGO)


É concedida por Escritura Pública lavrada perante um Tabelião de Notas e Registrada no Cartório de Registro Civil.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 Ter 16 anos completos;

 É fundamental a presença dos pais;

 Em caso de falecimento do pai, é necessária a presença da mãe, munida da Certidão de Óbito como comprovante.

 Se for filho de pais separados ou divorciados, é obrigatória a presença de ambos;

 Carteira de Identidade dos pais e do filho (original e cópia);

 CPF dos pais e do filho (original e cópia);

 Certidão de Nascimento do filho (original e cópia).

MAIS INFORMAÇÕES:

1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá e 3º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas.
HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (SERVIÇO GRATUITO PARA PESSOAS CUJA POBREZA FOR DECLARADA)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 Certidão de Nascimento ou Documento equivalente;

 Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

 Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

 Declaração do estado civil do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

 Certidão de Óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado, ou da averbação da sentença do divórcio.

MAIS INFORMAÇÕES:

Serviço Notarial e Registral Xavier de Matos, 3° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.

 PASSAPORTE (SERVIÇO PAGO)


O QUE É NECESSÁRIO:

 Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou de Casamento;

 Título de eleitor e comprovante de que votou na última eleição ou declaração da Justiça Eleitoral da Zona de sua votação de estar quite com as obrigações eleitorais;

 Certidão de Casamento com averbação caso requerente seja divorciado ou separado;

 Certificado de reservista, para requerente do sexo masculino, de 18 a 45 anos;

 CPF;


 02 (duas) fotos 5x7 datadas (inferior a seis meses), fundo branco, de frente, em papel brilhante, sem adornos, colorido ou preto e branco;

Requerimento para Passaporte, modelo 219, preenchimento à máquina ou em letra de forma legível, sem rasuras, com tinta azul ou preta (adquirido em papelarias);

 Comprovante de pagamento de taxa devida (GAR/FUNAPOL) também adquirido em papelarias, e recolhida no Banco do Brasil. Código da receita: 001-9 código da unidade: 013-2;

 Apresentar o passaporte anterior (quando possuir);

 Certificado da Naturalização para os naturalizados;

 Boletim de ocorrência quando se tratar de Passaporte extraviado, furtado ou roubado Código da Receita: 004-3;

 Os menores de 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou representante legal, que poderá ser suprida pelo Juiz da Infância e Adolescência.

ONDE REQUERER:

Departamento da Polícia Federal, Postos dos Correios e Telégrafos (para obtenção do kit, para remessa de documentos).
OBSERVAÇÃO: Não precisa de visto para os países do MERCOSUL.

MAIS INFORMAÇÕES:

POLÍCIA FEDERAL

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1205 – Bairro: Araés

Cuiabá – MT – CEP.: 78088-000

Tel.: (65) 3614-5600

Fax.: 3321-8518

Plantão: 3623-2462

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00h

Passaporte: Das 08:00 às 11:00 e 13:00 ás 16:00h


PROCURAÇÃO (SERVIÇO PAGO)

Mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A pessoa que confere os poderes chama-se mandante ou constituinte, e quem recebe esses mesmos poderes e atua na vida jurídica em nome e por conta do mandante denomina-se mandatário ou procurador.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 Carteira de identidade e CPF do outorgante;

 Dados do outorgado, também conhecido como procurador, com nome, endereço, profissão, estado civil, CPF e Carteira de Identidade.

MAIS INFORMAÇÕES:

Serviços notariais.


RECONHECIMENTO DE FIRMA: é o ato em que o notário dá fé que a assinatura presente foi realmente feita pela pessoa designada, na presença do escrevente autorizado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:



  • Carteira de Identidade e CPF.

MAIS INFORMAÇÕES:

Nos serviços Notariais e de Registro.


REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA:

Documentos necessários:

- Nome completo do requerente, nome completo da mãe sem abreviações, data do nascimento e o número do NIT-PIS/PASEP;

- Data do afastamento do trabalho para o empregado ou data do desligamento da empresa para o desempregado.



Mais informações: Postos do INSS.
REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE

Documentos Necessários:

- Nome completo, número do benefício que o segurado recebia em vida, data de nascimento e a data do óbito;

- Nome completo, data de nascimento e o número da Carteira de Identidade. Nome completo da mãe. Se não tiver o número da Carteira de Identidade ou da Carteira de Trabalho informe o nome do Cartório que expediu a sua Certidão de Nascimento ou de Casamento.


RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E DE ÓBITO:

Documentos Necessários:

- Fotocópia da certidão que se quer retificar e documento que comprove o motivo da Retificação.


Mais informações:

Diretoria do Fórum da Capital.


TÍTULO DE ELEITOR (SERVIÇO GRATUITO)

REQUISITOS PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL



PARA INSCRIÇÃO:

 Ser brasileiro, nato ou naturalizado;

 Possuir domicílio eleitoral;

 Possuir idade mínima de 16 anos;

 Provar o cumprimento das obrigações relativas ao Serviço Militar obrigatório ou não estar prestando o Serviço Militar obrigatório, para homens;

Provar a identidade;


PARA TRANSFERÊNCIA:

 Residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio declarada sob as penas da Lei, pelo próprio Eleitor (lei n° 6.996, art. 8°);

 Transcurso de, pelo menos, 01 (um) ano da inscrição ou da última movimentação;

 Prova de Quitação com a Justiça Eleitoral;

 Provar a identidade;

 Possuir inscrição regular.


PARA EMISSÃO DE 2ª VIA:

 Provar a identidade;

 Provar a Quitação Eleitoral;

 Possuir inscrição regular.


PARA REVISÃO DOS DADOS CADASTRAIS:

 Provar a identidade;

 Provar a Quitação Eleitoral;

 Possuir inscrição regular.


PROVA-SE A IDENTIDADE:

MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

 Carteira de identidade fornecida por órgão oficial competente;

 Certificado de quitação do Serviço Militar;

 Certidão de Nascimento ou Casamento, extraída do Registro Civil;

 Instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

 Documentação do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente (lei n°7.444, art. 5°, §2°).

OBS: O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO SÃO:

 Obrigatórios para os maiores de 18 anos;

 Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
QUITAÇÃO ELEITORAL:

PROVA-SE A QUITAÇÃO ELEITORAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM OU MAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

 Comprovantes de votação referentes aos turnos das eleições ocorridas posteriormente ao alistamento;

 Justificativas eleitorais protocoladas nos dias de realização da votação;

 Certidão de Quitação Eleitoral fornecida pelo Cartório de qualquer Zona Eleitoral;

 Comprovante de pagamento de multa em razão do não exercício do voto, a ser arbitrada pelo Juiz Eleitoral competente – é competente o Juiz da Zona Eleitoral onde o eleitor possua inscrição.

OBS: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do Serviço Militar obrigatório, os conscritos.
ONDE REQUERER:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO ELEITOR

Av. Fernando Corrêa da Costa, 1682

Bairro Jardim Kennedy Bandeirantes – Cuiabá

Tel.: (65) 3627-5570

Funcionamento: Das 12h às 18h

MAIS INFORMAÇÕES:

TRE


Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 – Bairro Bosque da Saúde

– Cuiabá – MT – CEP: 78050-000

Tel.: (65) 3648-8000

Funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 19h.



www.tre-mt.gov.br


 SERVIÇOS PÚBLICOS


A QUEM RECORRER EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

AGER – Transporte de passageiros dentro do Estado de Mato Grosso.

Telefone: 3618-6100.


ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

fiscaliza a venda de combustível adulterado, será necessário fornecer o CNPJ do posto (fica numa placa afixada, geralmente, do lado externo do escritório), para registro da reclamação, ou deverá informar o endereço correto do posto, podendo não ser efetuado o registro caso o endereço esteja divergente.

Telefone: 08009700267
ANTT – transporte de passageiros interestaduais.

Telefone: 0800-610300



CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180
COMPANHIA DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO DO MOINHO

Endereço: Av. Rui Barbosa, n° 1650

Bairro: Parque Universitário Cuiabá – MT - Tel.: 3663-2449
CONTROLE DE ZOONOZES: VIGILÃNCIA SANITÁRIA

Telefone: 3617-1680


 CORPO DE BOMBEIROS


COMPETE AO CORPO DE BOMBEIROS:

I – Coordenar e executar as atividades de ações preventivas no âmbito do Estado;

II – Realizar serviços de proteção e busca, salvamento aquático, aéreo e terrestre de pessoas e bens;

III – Realizar as atividades de segurança e extinção de incêndios, objetivando a proteção de pessoas e dos bens públicos e privados;

IV – Realizar as atividades de prevenção e combate aos incêndios em vegetações urbanas e rurais, visando a proteção do meio ambiente;

V – Coordenar operacionalmente as atividades de atendimento pré-hospitalar, desenvolvidas pela corporação no âmbito do Estado;

VI – Análise de projetos e inspeção de instalações preventivas contra incêndio e pânico;

VII – Vistoriar, aprovar e emitir pareceres técnicos para os locais de concentração pública, tomando as providências cabíveis, no âmbito de sua atuação;

VIII – Desenvolver atividades educativas junto à comunidade visando a criação de uma conscientização preventiva principalmente entre crianças e adolescentes;

XI – Analisar, emitir pareceres técnicos, vistoriar, aprovar os projetos de prevenção e combate a incêndios e pânico das edificações em geral;

X – Realizar inspeções nas edificações para fins de ocupação e funcionamento;

XI – Realizar perícias de incêndio emitindo laudos técnicos quando solicitado dentro de sua área de atuação;

XII – Desenvolver as atividades de Defesa Civil dentro da área de sua responsabilidade.

MAIS INFORMAÇÕES:



cob@bombeiros.mt.gov.br

www.bombeiros.mt.gov.br

Telefone de Emergência: 193

SAMU – 192
DISQUE DENÚNCIA DE DEPREDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (SEMA): 0800-653838

Horário de funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.



 DEFESA CIVIL


A DEFESA CIVIL TEM ENTRE SEUS OBJETIVOS:

Prestar assistência médica, social e material às famílias atingidas por situações de calamidade como transbordamento de rios, lagos e açudes ou chuvas torrenciais, promovendo a prevenção e preparação para emergências e desastres e de reconstrução.

Telefones: 199- emergência

Horário de funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h.


DELEGACIAS

DISQUE DENÚNCIA: 147



DELEGACIA DO ADOLESCENTE


Endereço: Avenida dos Trabalhadores, trevo do planalto, s/n°

Ao lado da Fazendinha

Tel: 3653-2502

Funcionamento: 8h às 18h (Horário Comercial)


DELEGACIA DA CRIANÇA

3901- 9501


DELEGACIA DE ESTELIONATO E FRAUDAÇÕES

Endereço: Rua Manoel Leopoldino, n° 505, 3° andar

Bairro: Araés – Cuiabá

Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)

Tel: 3616- 9203
DELEGACIA DE HOMICÍDIO E PROTEÇÃO À PESSOA (DHPP)

Endereço: Rua Miranda Reis, 441, 3° andar

Bairro: Poção Cuiabá – MT

Tel.: 3616-9214

Horário de Funcionamento: Plantão 24h
DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER – MT

Rua Cel Peixoto, nº. 84 – Centro (em frente ao laboratório Carlos Chagas)

Tel.: (65) 3901-5326 / fax 3901-4272

Funcionamento: 24 Horas Para Registro da Ocorrência.

Das 8h às 12h e das 14h às 18h (Horário Comercial).
Apura os crimes onde a vítima é a mulher. Quase em sua totalidade, a violência acontece no espaço familiar, cujas sequelas são irreparáveis. As violências sofridas e denunciadas em sua maioria são: lesões corporais, ameaças, estupros, maus-tratos e outros. É muito importante a denúncia na primeira agressão, evitando a reincidência e o agravamento da situação.

MAIS INFORMAÇÕES:


DELEGACIA DE REPRESSÃO À ENTORPECENTES (DRE)

Endereço: Rua Miranda Reis, 441, 4° andar

Bairro: Poção Cuiabá – MT

Tel.: 3616-9211

Horário de Funcionamento: das 8h às 18h

DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS


Apura os crimes contra o patrimônio.

Endereço: Rua Miranda Reis, n° 441, 1° e 2ª andar

Bairro: Poção – Cuiabá

Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)

Tel: 3616-9273
DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DERFVA)

Endereço: Residencial Paiaguás (próximo ao DETRAN)

Cuiabá - MT

Tel.: 39012670

Horário de Funcionamento: das 8h às 12h / das 14h às 18h

DELEGACIA DISTRITAL DE POLÍCIA COXIPÓ


Endereço: Av. Novo Mato Grosso

Bairro: Vista Bela (Próximo ao policiamento do Coxipó) – Cuiabá

Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)

Tel: 3901-5596



DELEGACIA DISTRITAL DE POLÍCIA – PORTO


Endereço: Rua Joaquim de Albuquerque, n° 116

Bairro: Porto – Cuiabá

Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)

Tel: 3321-1413



DELEGACIA ESPECIAL POLINTER E CAPTURAS


Cumprimento de Mandados do Estado e Recapturas.

Endereço: Rua R, n°100

Bairro: Jardim Centro América (atrás do PRE) – Cuiabá

Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)

Tel: 3901-5596

DELEGACIA METROPOLITANA


Central de Flagrantes

Endereço: Rua Miranda Reis, n° 441, térreo

Bairro: Poção – Cuiabá

Tel: 3616-9273



DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

Endereço: Rua São Joaquim, n° 345

Bairro: Porto – Cuiabá

Funcionamento: 8h às 12h e 13h às 17h (Horário Comercial) – Plantão Fiscal

Tel: 3616-9273, 3623-1936- 3624-5998
IMEQ IMETRO Bombas de combustível irregular; balanças incorretas e divergência da quantidade informada e da quantidade real.

Telefone: 3624-8785



 POLÍCIA CIVIL


É uma instituição permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à justiça criminal, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio. É responsável pela investigação e apuração de infrações penais (exceto a militares). Os inquéritos devidamente concluídos, são remetidos à justiça criminal para que sejam os infratores responsabilizados na forma da legislação.

Polícia Civil – Delegacias e Distritos: 3901-5650




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