ApresentaçÃo este guia foi elaborado pela equipe multiprofissional da Justiça Comunitária



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A.A. - ALCÓOLICOS ANÔNIMOS


Endereço: Av. Tenente Coronel Duarte, 350, 1° andar

Bairro: Centro Cuiabá – MT

Tel.: 3321-1020

Reuniões: de segunda-feira à domingo às 17h e 19h30min / quarta-feira e sábado, às 14h.




A.A. - ALCÓOLICOS ANÔNIMOS


Endereço: Rua Antônio Maria nº 130, 2º andar, sala 17 (escritório) – Bairro: Centro

Ed. Ana Paula - Cuiabá – MT – Cep: 78005-820



AMOR EXIGENTE – grupo de apoio aos familiares de dependentes químicos

Endereço: Rua Miranda Reis, Sala 01 – Galeria Abdalla – Cuiabá-MT

Tel.: 3623-1802
ALBERGUE MUNICIPAL

Endereço: Av. São Bento, n° 539 – Bairro do Quilombo – Cuiabá-MT

Tel: 3025-6832 / 3025-1392
ASSOCIAÇÃO COXIPONENSE DE DEFICIENTES

Tel.: 9282-7077


APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

Endereço: Rua Major Gama, nº 600 – Bairro: Porto

Cuiabá – MT

Tel.: 3322-8853/ 3322-1499

Horário de atendimento: das 7h30min às 17h.
ASSOCIAÇÃO DE ESPINHA BÍFIDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Endereço: Rua 1200, lotes 06 e 07, quadra 40 – Bairro: Recanto dos Pássaros


Cuiabá- MT

Tel.: 3663-1686 / 9634-2733


ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS:

Endereço: Rua Ricardo Franco, nº. 584 – Bairro Centro

Tel.: 3624-9825

Horário de atendimento: das 8:30h às 17h.


AVEM - ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE ERRO MÉDICO

Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº. 274 – Bairro Centro – Cuiabá-MT

Tel.: 3027-7120
CASA DE AMPARO CELCITA PINHEIRO (MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA )

Endereço: Rua O, esquina com a rua P e José da Silva Monteiro s/nº - Bairro Consil

Cuiabá – MT

Telefone: 3025-6856


CASA DE RECUPERAÇÃO MANASSES

DEPENDENTE QUIMICO E ALCÓOLATRA

Endereço: Rua Marambaia 13, Bairro Pedregal, Cuiabá.

Tel.: 3653-8570

Idade: de 18 a 40 anos.

Telefonar para agendar entrevista.


CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPSI

Rua Antônio Dorileo s/nº - Parque da Saúde Zé Boloflô

Bairro: Coophema – Cuiabá – MT
CVV – CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA

Endereço: Rua Comandante Costa, nº. 296 – Centro – Cuiabá-MT

Tel.: 3321-4111

CENTROS DE ATENDIMENTO BÁSICO:
- ANTÔNIO LATÍRIO DE CAMPOS

Endereço: Rua Q, Quadra I, s/n.º - Bairro Novo Colorado

Cuiabá – MT

Telefone: 3626-3560 (orelhão)


- DOM BONIFÁCIO PICININI

Endereço: Rua Várzea Grande, próximo a antiga Caixa d’água – Bairro: Dr. Fábio

Cuiabá – MT

Telefone: 3649-1580


- FREI QUIRINO FRANZ (SOPÃO)

Rua dos trabalhadores s/n.º - Bairro Jardim União

Cuiabá - MT

Telefone: 3631-3839 (orelhão).


CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS:

Endereço: Beira Rio, nº. 5.100 – Bairro Porto

Cuiabá – MT

Telefone: 3027-1282


CENTRO DE RECUPERAÇÃO LAR CRISTÃO

DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLATRA.

Endereço: Rua 67, Quadra 03, Casa 17, CPA III, Setor I

Cuiabá – MT

.Tel.: 3646-7086 / 9219-2488


GANHA TEMPO

Endereço: Travessa Paes de Oliveira, Praça Ipiranga – Bairro Centro

Cuiabá – MT

Telefone:3614-3300

Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 7:15h às 10h e aos sábados das 7:15h às 13h.
GRUPO RESGATANDO A VIDA

DEPENDENTE QUIMICO E ALCÓOLATRA

Endereço: Rua Ouro Preto, n°727

Bairro: Ouro Fino Cuiabá – MT

Tel.:3649-6189
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS CEGOS

Endereço: Rua Mário Corrêa, 422 – Bairro Porto

Cuiabá - MT

Tel.: 3622-1770

Horário de atendimento: das 8h às 18h

NARCÓTICOS ANÔNIMOS / GRUPO VIVA A VIDA


Endereço: Rua São Bento, s/nº

Cuiabá – MT

Horário e dias de Reunião: de 2ª a 6ª Feiras – 20h.

PASTORAL DA SOBRIEDADE

Endereço: Avenida Filinto Muller, n°1420, Centro –Várzea Grande

Tel.: 3026-3092

Horário de Funcionamento: 7h30min às 11h30min

Reuniões: terça-feira, das 9h Às 11h e quinta-feira, das 19h30min às 22h


ÁREA JURÍDICA

NOÇÕES BÁSICAS
 DIREITO DE FAMÍLIA


Adoção

É o interesse demonstrado por alguém em adotar uma criança ou um adolescente, atribuindo-lhe a situação de filho.


Requisitos:

 Ser maior de 18 (dezoito) anos;

 O adotante (quem vai adotar) deverá ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado (quem vai ser adotado);

 Consentimento dos pais naturais ou representantes legais de quem se deseja adotar, sendo este dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos (não consta no registro de nascimento) ou tenham sido destituído do poder

 Concordância do adotando maior de 12 (doze) anos;

 Só há adoção após processo judicial, observando-se todos os requisitos estabelecidos no Novo Código Civil.

 A adoção somente será admitida quando disponibilizar reais vantagens para o adotando.
Quem pode adotar?

 Pessoas maiores de 18 (dezoito) nos, independente de seu estado civil;

 Pessoas divorciadas e separadas judicialmente, solteiras, viúvas ou que vivem em união estável;

 Cônjuge ou companheiro pode adotar filho do outro.


Quem não pode adotar?

 Os ascendentes, ou seja, os avós não podem adotar; o irmão não pode adotar o irmão;

 O tutor não pode adotar o tutelado.
Efeitos da adoção

 A criança ou adolescente adotado passa a ser efetivamente filho do adotante, com os mesmo direitos e deveres dos demais filhos, inclusive os hereditários.

 O adotado recebe o sobrenome do adotante;

 Em se tratando de adotando menor, o nome também poderá ser alterado, a pedido do adotante ou do adotado (artigo 1627 do Código Civil).

 A adoção é irrevogável, ou seja, a criança ou o adolescente nunca mais deixará de ser filho do adotante, nem mesmo após a morte do mesmo.
Onde procurar?

Essa ação deve ser ajuizada perante a Vara da Infância e Juventude. Dessa forma, os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento na Defensoria Pública da Vara da Infância e Juventude.

CEJA – Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Mato Grosso
Documentos necessários:

 Carteira de Identidade dos requerentes;

 Atestado médico dos requerentes;

 Certidões negativas de distribuições civis e criminais da Justiça Federal e do Distrito Federal;

 Certidão de casamento dos requerentes ou Declaração de vida em comum, assinada por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório;

 Declaração dos pais ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda;

 Declaração de escolaridade da criança ou adolescente;

 Registro de nascimento da criança, se houver, ou Declaração de nascidos vivos;

 Comprovante de residência;

ADOÇÃO DE MAIOR
O que é Adoção de Maior?

“A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá igualmente da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva” (artigo 1623, parágrafo único).


Onde procurar?

Por se tratar de adoção de maiores de 18 (dezoito) anos, o juízo que julgará a ação é o da Vara de Família. Os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.


Documentos necessários:

 Certidão de casamento dos requerentes, se tiver;

 Certidão ou carteira de identidade dos filhos;

 Certidão de nascimento ou identidade do adotando;

 Carteira de identidade e CPF do adotando.

 Comprovante de residência;

 Nome completo e endereço de 03 (três) testemunhas que não sejam parentes

ALVARÁ JUDICIAL
O que é Alvará Judicial?

É o pedido que a pessoa faz ao Juiz para que este determine o levantamento de valores em contas correntes, poupanças, ações telefônicas, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), PIS/PASEP, em nome de parentes (pais, esposo ou esposa, filhos etç) já falecidos, ou ainda, autorize a venda de imóveis pertencentes a incapazes; retirada de dinheiro pertencentes a menores em contas bancárias e levantar parte do FGTS retido na Caixa Econômica, que couber ao menor em caso de demissão do alimentante (pessoa que paga os alimentos).


Quem tem direito ao FGTS e PIS/PASEP?

 Todos os trabalhadores que tinham carteira assinada têm dinheiro no FGTS ou no PIS/PASEP.

 Quem era servidor público também pode ter dinheiro no FGTS ou PIS/PASEP.
O que fazer?
Após a morte da pessoa, os herdeiros devem comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, portando a certidão de óbito e o número do CPF ou da Carteira de Trabalho da pessoa falecida com a finalidade de adquirir um extrato do FGTS e do PIS/PASEP. O interessado deverá levar um documento de identificação.
Onde requerer?
Por se tratar de uma ação que depende de iniciativa do interessado, o pedido pode ser ajuizado no Fórum onde reside o requerente. Os interessados podem contratar um advogado particular, ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.
Documentos necessários:

 Cópia da certidão de óbito da pessoa falecida;

 Cópia de todos os documentos do falecido (identidade, CPF etc);

 Comprovante (extrato) do FGTS e/ou do PIS/PASEP;

 Cópia da certidão de casamento;

 Cópia da certidão de nascimento ou casamento dos filhos;

 Cópia da carteira de identidade da esposa ou do marido e dos filhos (se tiverem);

 Cópia do CPF da esposa ou do marido e dos filhos (se tiverem);

 Cópia do comprovante de residência;

 Nome e endereço completo de todos os herdeiros.



CASAMENTO
O que é casamento?

É a união entre um homem e uma mulher registrada em cartório. O casamento se realiza no momento em que os interessados, perante o juiz, manifestam a sua vontade de estabelecer o vínculo conjugal, que os declara casados.


Onde é feita habilitação para casamento?

A habilitação para o casamento será firmada de próprio punho, por ambos os nubentes, e é feita perante o Oficial do Registro Civil do cartório próximo à residência de um dos noivos.


O que é preciso?

 Os interessados terão que providenciar os documentos necessários cerca de 30 (trinta) dias de antecedência à data da celebração do casamento;

 Efetuar o pagamento das taxas de cartório (selos, emolumentos e custas), mas, caso os interessados não possuam condições para pagar as referidas taxas, basta que digam que querem fazer a declaração a fim de obter o casamento gratuito;

 02 (duas) testemunhas maiores de 18 (dezoito) anos, que deverão comparecer ao cartório junto com os noivos, portando suas respectivas Carteiras de Identidade.


Observação:

O artigo 1.517 do Novo Código Civil diz que o homem e a mulher com 16 (dezesseis) anos podem se casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

O menor de 16 anos, só com alvará de suprimento de idade, requerido pelos pais, ao juiz.

Regimes de Bens existentes:

São quatro os regimes de bens existentes: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação de bens, de participação finas nos aquestos.


Comunhão Universal de Bens – Neste regime, todos os bens adquiridos antes ou depois do casamento passam a pertencer ao casal, assim como as dívidas, pertencem igualmente ao marido e esposa.
Comunhão parcial de bens – Neste regime, cada cônjuge (marido e mulher), preserva para si os bens que possuíam antes do casamento. Somente os bens adquiridos na constância do casamento é que será patrimônio comum do casal. As doações não entram no patrimônio comum, salvo quando expressamente for feita a ambos os cônjuges.
Separação de Bens – Cada cônjuge conserva exclusivamente para si todos os bens adquiridos antes ou depois do casamento. Do mesmo modo, cada um dos cônjuges (marido e mulher) fica responsável pelas dívidas contraídas antes e depois do casamento.
Participação Final nos Aquestos – Cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, à título oneroso, na constância do casamento
Mudança de sobrenome

Tanto o homem quanto a mulher podem optar por usar os sobrenomes um do outro, mas, se a mulher não quiser mudá-lo, pode permanecer com o nome de solteira. Basta que informe no Cartório no dia em que for marcar a data do casamento, lembrando que, se houver qualquer alteração nos nomes, os documentos terão que ser mudados.


Documentos necessários:

Noivos solteiros

- Carteira de identidade original;

- Certidão de Nascimento original;

- Comprovante de residência dos noivos.
Noivos divorciados

- Carteira de identidade original;

- Certidão de casamento original com averbação do divórcio.
Noivos viúvos

- Carteira de identidade original;

- Certidão de casamento original;

- Certidão de óbito do ex-cônjuge (marido).

- Comprovante de que já houve inventário dos bens havidos na constância do casamento anterior.

SEPARAÇÃO JUDICIAL
O que é Separação Judicial?

É a ação cabível para dissolver a sociedade conjugal de pessoas casadas legalmente, ou seja, para separar marido e mulher. Com a separação judicial, extinguem-se o regime de bens do casamento e os deveres de fidelidade e coabitação. Porém, as pessoas separadas só poderão casar-se novamente após o divórcio ou em caso de falecimento de um dos cônjuges. Na separação judicial, é obrigatória a fixação de pensão alimentícia para os filhos do casal. Nela se discutirá, ainda, o eventual recebimento de pensão alimentícia por um dos cônjuges. Nessa ação, também se define com quem ficará a guarda dos filhos, as visitas e como se dará a partilha dos bens.


O que fazer quando não há acordo entre os cônjuges sobre a separação?

A separação judicial pode ser consensual ou litigiosa. Quando os cônjuges decidirem resolver tudo amigavelmente e tiverem no mínimo um ano de casados, a ação será de separação consensual, que será ajuizada pelos dois em conjunto. Esta é a situação ideal. Já quando não houver acordo, ou quando o tempo de casamento for inferior a um ano, a ação será de separação litigiosa. Nesse caso, qualquer dos dois poderá propor a ação.


Homem e mulher estão de acordo com a separação. O que fazer?

Quando o marido e a mulher concordam em se separar e já obedeceram o prazo (um ano de casamento), podem propor a Ação de Separação Judicial Consensual, por meio de um só advogado no núcleo de Atendimento da Defensoria da Defensoria Pública ou pelo Projeto Justiça Comunitária que encaminhará o casal a um Núcleo de Assistência Jurídica. Será feita uma petição chamada “Ação de Separação Consensual” ou ainda as partes podem se dirigir ao Cartório de Registros acompanhados de advogados, desde que não haja filhos incapazes ou menores.


Quando os dois brigam, um quer se separar e o outro não?

Quando existe litígio (briga) entre as partes, só uma delas requererá ao Juiz a Separação Judicial Litigiosa contra a outra parte. Para isto tem que explicar os motivos.


O fato de um dos cônjuges ser violento e sofrer de alcoolismo é motivo para a separação judicial litigiosa? Se sim, há outros?

Sim, se um dos cônjuges causa ao outro situações insuportáveis à vida em comum: trai, vive bêbado/a, é agressivo e violento, abandona o outro do ponto de vista material ou sexual, tudo isso é motivo para requerer a separação judicial litigiosa.


O que fica decidido na separação?

Em qualquer dos tipos de separação (consensual ou litigiosa) de pessoas casadas ou vivendo em união estável, são resolvidas da mesma forma as questões:

 Divisão de bens (partilha);

 Guarda dos filhos menores;

 Regulamentação das visitas aos filhos menores (dias e horários de visita aos filhos);

 Quem será responsável por oferecer pensão alimentícia aos filhos menores e/ou cônjuge ou companheiro que não tenha meios de sobrevivência.


Como fica o nome do cônjuge que adotou o sobrenome do outro?

O art. 1578 do Novo Código Civil prevê que o cônjuge considerado culpado, pode continuar a usar o nome de casado, caso assim o queira. Contudo, pode perder esse direito se o cônjuge inocente expressamente assim o requerer. De qualquer maneira, o juiz observará se essa alteração não acarreta prejuízo previsto em lei, ao outro cônjuge.


Se a situação do casal estiver muito complicada, o que fazer antes da separação judicial, para evitar maiores problemas?

Podem ser requeridas ao Juiz, antes da ação de separação, medidas Cautelares como:

 Afastamento do Lar – determina que um dos cônjuges/companheiros saia de casa. Pode ser o cônjuge que a pediu a Cautelar (auto-afastamento) ou o outro, se este estiver colocando em perigo a vida familiar.

 Guarda e regulamentação de Visitas – determina quem vai ficar com a guarda dos filhos e em que dias e em que horários os filhos poderão ser visitados. Também regulamenta com quem os filhos menores passarão suas férias escolares, as datas festivas como Natal e Ano Novo,os seus aniversários e os dos pais, os feriados prolongados, etc.

 Busca e Apreensão – determina a apreensão judicial de um filho menor mantido irregularmente por um dos pais, ou de algum bem comum que o outro cônjuge/companheiro não queira entregar.

 Arrolamento de bens – é fazer uma relação de bens, “pôr em uma lista”, portanto, arrolar bens significa fazer uma lista de bens. O arrolamento serve para evitar que os bens sejam extraviados ou dissipados, antes de serem partilhados.




Onde procurar?

A separação judicial (consensual ou litigiosa) deve ser ajuizada no Fórum da cidade onde a mulher reside. Para isso, os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo:

- Defensoria Pública;

- Núcleo de Práticas Jurídicas (Afirmativo, Unirondom, Unic, etc.)

- Cartório de registro (no caso da separação for consensual)
Documentos Necessários:

Separação Consensual:

- Cópia da certidão de casamento;

- Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

- Cópia da carteira de identidade e do CPF da mulher e do marido;

- Cópia do comprovante de residência do casal;

- Cópia de documentos que comprovem os bens do casal (escritura de imóvel, documentos de veículo,

notas fiscais de câmera de móveis, etc).


Separação Litigiosa:

- Cópia da certidão de casamento;

- Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

- Cópia da carteira de identidade e do CPF da mulher e do marido;

- Cópia do comprovante de residência do casal;

- Cópia de documentos que comprovem os bens do casal (escritura de imóvel, documentação de veículo, etc).

- Nome e endereço completo de três testemunhas.

DIVÓRCIO
O que é Divórcio?

É ação cabível para por fim definitivo o vínculo matrimonial, permitindo um novo casamento. Se, após o divórcio, o casal resolver voltar atrás e quiser novamente se casar, terá que fazer tudo de novo, ou seja, ir ao Cartório, preparar a documentação e realizar um outro casamento. O divórcio direto pode ser consensual ou litigioso, não sendo necessária a explicação dos motivos que os levaram à separação.


Requisitos:

 Que o casal esteja separado de fato, isto é , não estão mais morando juntos há pelo menos 02 (dois) anos sem interrupção, pois, se a casal voltar a conviver sob o mesmo teto, a contagem desse prazo é interrompido.


 O prazo de 01 (um) ano que será contado do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.
Divórcio Consensual X Divórcio Litigioso

 Ocorre o divórcio direto consensual quando os interessados estiverem de acordo sobre a guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens do casal.


 Ocorre o divórcio direto litigioso quando não houver acordo entre as partes, ficando dispensada a tentativa de reconciliação do casal. Neste caso, a parte que ajuizou a ação também deverá provar que o casal está separado de fato há mais de 02 (dois) anos, sem interrupção e não fez a separação judicial, mas é dispensável a prévia partilha dos bens do casal, ou seja, o divórcio pode ser concedido sem que haja a divisão dos bens, podendo estes ser divididos futuramente.
Onde procurar?

A ação de divórcio será ajuizada no Fórum onde reside a mulher. É necessário que a pessoa interessada contrate um advogado, se tiver condições financeiras; caso contrário, deve procurar atendimento gratuito, através da Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica ou ainda o Cartório ( lei 11.441).


Documentos necessários:

Divórcio direto consensual:

 Cópia da Certidão de Casamento;

 Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos;

 Cópia da carteira de identidade e do CPF mulher e do marido;

 Cópia do comprovante de residência do casal;

 Cópia de documentos que comprovem os bens do casal (escritura da casa, documento de carro, etc), se tiver;

 Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas que sabem que o casal está separado há mais de 02 (dois) anos;
Divórcio direto litigioso:

 Cópia da Certidão de Casamento;

 Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos;

 Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;

 Cópia do comprovante de residência do casal;

 Cópia de documentos que comprovam os bens do casal (escritura da casa, documento de carro etc), se tiver;

 Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas que sabem que o casal está separado há mais de 02 (dois) anos.

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
O que é conversão de Separação em divórcio?

É a ação cabível para converter a separação judicial (consensual ou litigiosa) em divórcio.


Requisitos:

A separação pode ser convertida em divórcio, decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial ( artigo 1.580 do Novo Código Civil)


Quem pode requerer?

Qualquer um dos cônjuges pode ajuizar a ação de conversão de separação em divórcio, desde que o casal esteja separado judicialmente há mais de 01 (um) ano.


Onde procurar?

A ação de conversão de separação em divórcio é ajuizada no Fórum onde reside a mulher. O interessado pode contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.

- Defensoria Pública;

- Núcleos de Práticas Jurídicas ( Afirmativo, Unirondom, Unic, etc.)


Documentos necessários:

Conversão consensual da separação judicial em divórcio:

 Cópia da Certidão de Casamento com separação judicial averbada;

 Se o processo for em uma cidade diferente da separação judicial, é importante uma cópia do processo da separação;

 Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos;

 Cópia da carteira de identidade e CPF da mulher e do marido;

 Cópia do comprovante de residência do casal.


Conversão litigiosa da separação judicial em divórcio:

 Cópia da certidão de Casamento com separação judicial averbada;

 Se o processo for em uma cidade diferente da separação judicial, é importante uma cópia do processo da separação;

 Cópia da certidão de Nascimento dos filhos;

 Cópia da carteira de Identidade e CPF da parte requerente;

 Cópia do comprovante de residência.



SEPARAÇÃO DE CORPOS / AFASTAMENTO DO LAR
O que é Separação de Corpos?

A Separação de Corpos é uma medida cautelar que objetiva o afastamento de um dos cônjuges (esposo ou esposa),do companheiro ou da companheira do lar conjugal, enquanto as ações de nulidade do casamento, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável não são oficializadas.


Quando pode ser feito o pedido?

Quando houver brigas e agressões entre marido e mulher, companheiro ou companheira, tornando, assim, impossível a convivência entre os dois, e principalmente quando há risco para um deles ou para ambos e também para os filhos.


Quem pode requerer?

Qualquer um dos interessados (esposo ou esposa, companheiro ou companheira) que estejam sofrendo as agressões.


Onde procurar?

Esta ação deverá ser ajuizada no Fórum onde reside a mulher, conforme o artigo 100, inciso I do Código de Processo Civil. O interessado pode contratar um advogado particular, se tiver recursos financeiros; caso contrário, poderá buscar atendimento na Defensoria Pública ou nos núcleos de práticas jurídicas.


Documentos necessários:

 Boletim de ocorrência (se tiver);

 Cópia da certidão de casamento (se tiver);

 Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos;

 Cópia da Carteira de identidade e do CPF da requerente;

 Cópia do comprovante de residência;

 Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.
O que é Afastamento do Lar?

É a ação cabível para afastar do lar qualquer dos cônjuges (marido e mulher) companheiro ou companheira, filhos etc que estejam praticando violência contra os demais membros da família.


Onde procurar?

A pessoa que estiver sofrendo agressões físicas deve procurar a Delegacia mais próxima de sua residência para registrar a ocorrência policial. Após, leve o Boletim de Ocorrência para um advogado particular ajuizar a ação. Se possuir condições financeiras para contratá-lo. Se a pessoa não possuir recursos financeiros , poderá procurar a Defensoria Pública ou um núcleo de práticas jurídicas



Observação: Se a pessoa não tiver registrado Boletim de Ocorrência, ainda assim poderá ajuizar a ação de afastamento do agressor de casa, mas terá que provar as agressões com depoimentos de testemunhas.
Documentos necessários:

 Boletim de Ocorrência (se tiver);

 Cópia da Carteira de identidade e do CPF de requerente;

 Cópia do comprovante de residência;

 Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
O que é Execução de Alimentos?

É a ação judicial que possibilita cobrar a pensão alimentícia em atraso daquele que está obrigado a pagá-la em virtude de sentença judicial ou acordo formalizado. Na Execução judicial, para atrasos de até três meses de alimentos, há a possibilidade de prisão civil do devedor da pensão, caso este não faça o pagamento em três dias após sua citação ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prestações alimentícias com atrasos superiores a três meses estão sujeitas à penhora de bens como garantia do pagamento do débito. O programa Justiça Comunitária pode atuar nesse tipo de solicitação, porém há casos em que a própria solicitante (normalmente, mãe do menor) prefere ajuizar a Ação de Execução de Alimentos em virtude da urgência em receber os alimentos, ainda mais quando se trata de uma quantidade excessiva de prestações alimentícias em atraso. Caso a solicitante não queira participar de uma mediação para tentar resolver o conflito, o agente deverá indicar os locais abaixo para a interessada ajuizar a ação de Execução.


Onde procurar?

O interessado pode contratar um advogado particular, ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.

- Defensoria Pública;

- Núcleos de Práticas Jurídicas do AFIRMATIVO / UNIRONDOM / UNIC / FEDERAL


Documentos necessários:

 Cópia da sentença ou do acordo de alimentos;

 Cópia da certidão de casamento (se houver);

 Cópia da certidão de nascimento da(s) criança(s);

 Cópia da carteira de identidade da mãe;

 Cópia do CPF da mãe;

 Cópia do comprovante de residência;

 Endereço completo do devedor (pai da criança);

 Se atrasar mais de 03 (três) meses, apresentar cópias de documentos que comprovem que o devedor tem bens (cópia da escritura da casa, cópia do documento do carro, etc).

PODER FAMILIAR
O que é poder familiar?

É um conjunto de poderes e obrigações que os pais têm para com os filhos menores de 18 (dezoito) anos. Esses são obrigados a obedecer e a acatar as ordens dos pais. Em contrapartida, os pais têm obrigação de mantê-los quanto às necessidades básicas como alimentação, saúde, vestuário, escola e diversão. Além disso, os pais têm a obrigação de falar em nome dos filhos menores e de assisti-los nas questões que envolvam polícia, justiça e demais autoridades. Cabe, ainda, aos pais, administrar os bens pertencentes aos filhos.


E quando os pais são separados, como é exercido o Poder Familiar?

Ainda assim, o poder pertence aos dois. Em uma separação, aquele (o pai ou a mãe) que não tem a posse e a guarda dos filhos continua tendo o poder familiar, ou seja, pode interferir em todos os assuntos relativos as condutas e aos direitos dos filhos. Em caso de divergência, o pai ou a mãe poderá recorrer ao Juiz para decidir a questão.



GUARDA
O que é guarda?

É a ação que permite a uma pessoa ser responsável por uma criança ou adolescente, prestando-lhe assistência material, moral e educacional. Cessa quando a criança ou adolescente atinge os 18 (dezoito) anos de idade. Os detentores da guarda normalmente são os pais do menor, mas, excepcionalmente, a guarda pode ser concedida a um parente ou a um terceiro.


Onde procurar?

O interessado pode contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.

- Defensoria Pública;

- Núcleos de Práticas Jurídicas do AFIRMATIVO / UNIRONDOM / UNIC / UFMT


Documentos necessários:

 Cópia da certidão de nascimento do menor;

 Cópia da certidão de casamento (se tiver);

 Cópia da certidão da nascimento de outros filhos (se tiver);

 Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;

 Cópia da carteira de identidade e do CPF das pessoas que estão transferindo a guarda (se tiver);

 Cópia do comprovante de residência;

 Endereço completo dos pais do menor (se tiver);

Obs. É importante saber o nome e o endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.
TUTELA
O que é tutela?

A tutela é uma das formas de acolhimento e proteção a um menor cujos pais faleceram, foram julgados ausentes, ou ainda quando tiveram o poder familiar suspenso ou extinto. O objetivo da tutela é a proteção e assistência ao menor que não está submetido à autoridade dos pais. É uma modalidade mais complexa do que a guarda, e mais simples que a adoção. Geralmente é o instituto adotado nos casos em que o menor recebe alguma renda ou possui bens, pois esses valores precisam ser administrados por um maior em proveito da criança ou adolescente. O tutor tem atribuições semelhantes às dos pais, mas seus poderes são mais limitados, pois eles agem sob a fiscalização de um juiz e necessitam de autorização para a prática de muitos atos.


Como se escolhe o tutor?

Há três modalidades de tutela: a testamentária, a legítima e a dativa. Tutela testamentária é aquela em que o tutor é escolhido pelos pais do menor em testamento ou outro documento autêntico, como por carta, por exemplo. Quando os pais falecem sem escolher tutor por testamento, a tutela será exercida por parentes próximos, como avós, irmãos ou tios. Essa é a chamada tutela legítima. Já a tutela dativa é a que ocorre quando o juiz nomeia um tutor porque não há tutor testamentário ou legítimo, ou ainda quando esses, por algum motivo, não podem exercer a tutela. Seja qual for a modalidade de tutela, o tutor deve ser uma pessoa idônea e de boa conduta moral e social e deve possuir a livre administração dos próprios bens. Não podem exercer a tutela: os inimigos do menor ou de seus pais; aquelas pessoas que tiverem sido expressamente excluídas da tutela pelos pais; aqueles que sejam credores ou devedores de alguma obrigação para com o menor, ou que tenham cônjuge, pais ou filhos nessa situação.


É o obrigatório o exercício da tutela?

A tutela é um encargo imposto pelo Estado, uma função pública de alta relevância social e, em princípio, não pode ser recusada. Contudo, o Código Civil Brasileiro (Lei 10406/2002) determina quais pessoas podem recusar o exercício da tutela.


Art. 1 736. Podem escusar-se da tutela:

 Mulheres casadas;

 Maiores de sessenta anos;

 Aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

 Os impossibilitados por enfermidades;

 Aqueles que habitarem longe do lugar se haja de exercer a tutela;

 Aqueles que já exercem tutela ou curatela;

 Militares em serviço.”


Quanto tempo dura o exercício da tutela?

O tutor é obrigado a exercer a tutela por um período de dois anos, que pode ser prorrogado caso o juiz entenda ser de interesse do menor. A tutela cessa quando o tutelado atinge a maioridade ou a emancipação, quando o menor é adotado ou ainda quando o menor voltar a ser submetido à autoridade dos pais. Cessa também quando terminar o prazo em que o tutor era obrigado a servir, quando for removido ou quando sobrevier alguma das rações que possibilitam a recusa.


Onde requerer?

A ação de tutela deve ser ajuizada no Fórum da cidade onde o menor reside ou da cidade onde ele esteja. O interessado pode contratar um advogado ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.

- Defensoria Pública;

- Núcleos de Práticas Jurídicas do AFIRMATIVO / UNIRONDOM / UNIC / UFMT


Documentos necessários:

 Certidão de casamento dos genitores do menor;

 Certidão de óbito dos genitores ou decisão judicial sobre a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor;

 Certidão de nascimento do menor;

 Certidão de casamento ou nascimento do interessado em exercer a tutela;

 Documentação dos bens do menor.



INTERDIÇÃO/CURATELA
O que é Curatela?

É a ação/instituto jurídico que permite a alguém, normalmente um familiar, ficar responsável por uma pessoa maior de idade, porém incapaz de reger a vida por si própria, em razão de moléstia, toxicomania, prodigalidade (gastos exagerados). A enfermidade pode ser mental ou qualquer outra que impossibilite o doente a exprimir sua vontade. Ao curador cabe ainda administrar o patrimônio do interdito, se houver.


Requisitos:

a) Ser pai/mãe ou tutor da pessoa a ser interditada;

b) Ser cônjuge, companheiro ou qualquer outro parente;

Obs: Se os parentes não promoverem a interdição, o Ministério Público o fará.
Onde procurar?

O interessado pode procurar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiro, procurar atendimento nos locais indicados abaixo:

- Defensoria Pública;

- Núcleos de Práticas Jurídicas (Afirmativo, Unirondom, Unic, UFMT)


Documentos necessários:

 Cópia da certidão de Casamento ou Nascimento da pessoa com problemas mentais/de saúde;

 Cópia da carteira de identidade e do CPF da pessoa que será responsável;

 Cópia do comprovante de residência;

 Atestado ou laudo médico que revele a anomalia psíquica, indicando a incapacidade da pessoa a ser interditada.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

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