ApresentaçÃo este guia foi elaborado pela equipe multiprofissional da Justiça Comunitária



Baixar 0.52 Mb.
Página7/8
Encontro24.07.2016
Tamanho0.52 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8

Caso o pai se recuse a reconhecer o filho, pó-se mover um processo que se chama Ação de Investigação de Paternidade. Esse processo é móviso pela criança, representada por suamãe, contra o suposto pai que se nega a reconhecer a criança de forma amigável. Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados a paternidade, como por exemplo, pensão alimentícia e herança.



Documentos necessários:

 Certidão de Nascimento/Casamento da mãe,

 Carteira de Identidade da mãe;

 Certidão de Nascimento do menor;

 Provas da paternidade ou da relação estável com a mãe (fotos, cartas, bilhetes, certidão de batismo, declaração de testemunhas com firma reconhecida);

 Atestado de óbito, caso o pretenso pai tenha falecido. Nesse caso é necessário ter o nome e o endereço de seus herdeiros.


Onde procurar?

Os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo:

- Defensoria Pública,

- Núcleos de Práticas Jurídicas (Afirmativo, Unirondom, Unic, UFMT)




NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
O que é “Ação Negatória de Paternidade”?

É a ação destinada a contestar a paternidade constante na certidão de nascimento. O interesse do agente é provar que não é o pai legítimo da criança que registrou como se o fosse, por engano. A mãe do menor também pode ajuizar essa ação caso seu filho tenha sido registrado por algum homem que não seja o pai biológico.


Onde procurar?

Os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.


Documentos Necessários:

 Cópia da carteira de identidade e CPF do (a) requerente;

 Cópia da certidão de nascimento da criança;

 Nome e endereço completo do pai civil (que registrou) e do pai biológico (verdadeiro pai);

 Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.

UNIÃO ESTÁVEL
“É quando uma mulher e um homem, solteiros, separados judicialmente ou divorciados, juntam-se para constituir uma família. Passam a viver sob o mesmo teto sem esconder esta relação. Embora não sejam casados, a lei os considera companheiros e têm direitos e deveres uma para com o outro e para com os filhos que tiveram juntos ou adotaram.

Se houver briga e for necessário provar a União Estável, quem decide se o tempo que passarem juntos foi ou não suficiente para caracterizar a união é o juiz. Mas, se tiverem filhos ou a mulher estiver grávida do companheiro, está caracterizada a “união estável”, independente do tempo que estiveram juntos. Vale lembrar que o art. 1521 do Novo Código Civil prevê alguns impedimentos para considerar uma União Estável. Por exemplo, tio não pode casar-se com a sobrinha ou adotante com o filho que adotou”.



São direitos e deveres dos companheiros:

 Lealdade;

 Demonstrar respeito e consideração mútuos;

 Dar assistência moral e material um ao outro;

 Cuidar, sustentar e educar os filhos que têm juntos.
Direitos dos companheiros

 Assistência material ao companheiro que dela necessitar, a título de alimentos;

 Partilha dos bens móveis e imóveis adquiridos pelos companheiros durante a união estável, se não tiver um contrato escrito dizendo diferente;

 Os filhos dos companheiros têm os mesmos direitos dos filhos nascidos no casamento;

Como no casamento, a separação na união estável também pode ser amigável ou litigiosa. Os motivos e a forma também são os mesmos.

DIREITO DAS SUCESSÕES
INVÉNTÁRIO
O que é inventário?

É a ação judicial necessária quando algum membro da família vem a falecer e consiste na descrição dos bens da herança a possibilitar o reconhecimento de tributos, o pagamento das dívidas do falecido e, por fim, a partilha do patrimônio entre os herdeiros.


Quem pode dar início ao inventário?
a)
quem estiver na posse e administração do patrimônio do falecido;

b) o cônjuge sobrevivente;

c) o herdeiro;

d) o testamenteiro;

e) o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

f) a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

g) outros (art. 988 do Código de Processo Civil).
Onde procurar?

Os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento nos locais indicados abaixo.

- Defensoria Pública;

- Núcleos de Práticas Jurídicas (Afirmativo, Unirondom, Unic, UFMT).


Documentos necessários:

 Cópia da certidão de óbito;

 Cópia de todos os documentos do (s) falecidos (s) (identidade, CPF, etc);

 Cópia da certidão de casamento;

 Cópia da certidão de nascimento ou de casamento dos filhos;

 Cópia da carteira de identidade da esposa ou do marido e dos filhos (se tiverem);

 Cópia do comprovante de residência;

 Cópia da escritura do imóvel;

 Nome e endereço completo de todos os herdeiros;

 Certidão negativa da pessoa falecida, na Receita federal (pode ser tirada pela internet, nos núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal);

 Certidão negativa da pessoa falecida e dos bens deixados, na secretaria de fazenda Distrital (nos postos de todas as cidades).
O que é um inventário litigioso?

É aquele em que os herdeiros não se entendem quanto à partilha dos bens e passam a brigar sobre a herança.



E quando os herdeiros são maiores e estão de acordo quanto à divisão dos bens, o que acontece? Nesse caso, os herdeiros só precisam contratar um advogado. Se não tiverem condições financeiras, podem procurar a justiça gratuita na Defensoria Pública. O defensor/advogado apresenta ao juíza uma petição com a relação dos herdeiros e dos bens deixados pelo falecido. Nessa petição também é apresentada a partilha amigável dos bens que cada um deve receber como herança. O juiz, então, homologa a partilha feita pelos herdeiros. Em seguida, manda entregar ao inventariante um documento que se chama formal de partilha, e o inventário está encerrado.
O que é “formal de partilha”?

É o título de aquisição dos bens pelos herdeiros. Esse documento específica o que cada um deles recebeu como herança. Quando existem bens imóveis, o formal de partilha deve ser registrado no Cartório do Registro de Imóveis.


QUEM SÃO OS HERDEIROS
Em primeiro lugar, são os filhos em igualdade de condições, sejam nascidos do casamento ou não, inclusive os adotivos, e o cônjuge sobrevivente. Na falta dos filhos, netos ou bisnetos, que são os descendentes, entram em cena os ascendentes, que são os pais, avós e bisavós do falecido. O cônjuge sobrevivente continua tendo direito à herança. Não havendo descendentes, nem ascendentes, a herança passa para o cônjuge sobrevivente, que herda tudo, mesmo que o casamento seja pelo regime de separação de bens.
E quando não existem nem descendentes nem ascendentes, e nem viúvo ou viúva?

A herança é passada para os parentes colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos, tio-avô, sobrinho-neto).


E o que acontece quando não existe nenhum herdeiro?

Estamos diante de uma herança jacente, isto é, herança que jaz sem dono. Nesse caso, o juiz manda entregá-la para o Estado, depois de se passarem 05 (cinco) anos sem que nenhum herdeiro reivindique a herança.


Não precisa fazer inventário para receber:

 Salário, Fundo de Garantia, Seguro de Vida, PIS/PASEP, Restituição do Imposto de Renda;

 Saldo não superior a R$ 3.500,00 de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimentos.


REGISTROS PÚBLICOS
Os registros Públicos a que se referem a Lei nº 6.015/73 destinam-se a constituir, comprovar e dar publicidade a fatos e atos jurídicos, constituindo meios de provas especiais, cuja base primordial reside na publicidade. A lei tem por objetivo o ato de REGISTRO, equivalente a lançar em livro próprio destinado a escrituração de documento e/ou declarações. São exemplos de registro públicos: Registro de Nascimento, de Emancipação, de Casamento, de Óbito, de Imóveis, etc.

REGISTRO DE NASCIMENTO
Para registrar o(a) recém-nascido(a), o pai ou a mãe da criança deve dirigir-se ao Cartório de Registro Civil da cidade/bairro que abrange o local do nascimento ou da residência dos pais no prazo de quinze dias. A partir do 16º dia do nascimento, o interessado deverá procurar o Cartório de Registro Civil para maiores informações.

A primeira via da certidão de nascimento é gratuita.


Como a mulher solteira pode garantir que o nome do pai da criança conste da certidão de nascimento?

  1. Se o homem assume a paternidade, não há problema: o casal pode ir ao Cartório registrar a criança em nome dos dois.

  2. A mulher solteira pode registrar seu filho sozinha, informando, no Cartório, o nome do pai da criança. Este homem passa a ser considerado como “suposto” pai. O cartório enviará ao Juiz um documento contendo nome completo, profissão, identidade e residência do suposto pai, para que seja verificado se a informação é falsa ou verdadeira.

  3. O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe e mandará uma notificação ao suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que ele se manifeste sobre a paternidade a ele atribuída. Quando o suposto pai confirma a paternidade por escrito, o Juiz autoriza o Cartório a colocar o nome do pai e também os dos avós paternos no registro de nascimento.


O que acontece quando o suposto pai nega e não assume a responsabilidade ao receber a notificação do Juiz?

Se o suposto pai não atende à Notificação Judicial no prazo de 30 dias, ou nega ser o pai, o Juiz enviará o processo ao representante do Ministério ou à Defensoria Pública. Caso existam provas suficientes, será iniciada uma Ação de Investigação de Paternidade.


Um homem casado pode reconhecer como seus os filhos que tiver fora do casamento?

Sem dúvida! Mesmo casado, um homem pode registrar como seus os filhos que teve fora do casamento.


De que outras formas, além do registro, os pais podem reconhecer os filhos havidos fora do casamento?

Depois da Constituição de 1988, não há mais diferença entre filhos nascidos dentro do casamento, fora dele ou adotado. São todos igualmente legítimos. Têm os mesmos direitos, como pensão alimentícia e herança. Por isso, os pais sempre podem reconhecer filhos que nasceram fora do casamento e o registro de nascimento é apenas um dos meios de se fazer isso.

Mesmo antes de o filho nascer, ou depois da morte dos pais, o reconhecimento é possível. Veja como:

 Por escritura pública ou por qualquer documento particular que deve ser arquivado em Cartório;

Por testamento;

 Por manifestação dessa vontade diante do juiz.







Documentos necessários:
 Declaração de nascido Vivo, fornecida pelo hospital ou médico;

 Certidão de Casamento (se casados);

 Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento do pai e/ou da mãe.
Para obtenção da 2ª via da certidão de nascimento:

Recomenda-se extremo cuidado com documentos pessoais, principalmente com a certidão de nascimento, visto que ela é necessária em vários momentos de nossas vidas. Em casos excepcionais, como o da perda, roubo ou furto, a 2ª via da certidão poderá ser solicitada, fornecendo-se ao Cartório que efetivou o registro original o nome do registrado, a data do seu nascimento e/ou nome dos pais, mediante consulta no livro de registros. A 2ª via da certidão de nascimento não é gratuita, porém os Cartórios podem conceder a gratuidade em alguns casos como, por exemplo, no caso do interessado não poder pagar sem prejuízo do seu sustento.


Casamento gratuito, certidão de casamento e 2ª via:

De acordo com o artigo 1512, parágrafo único, a primeira certidão, o procedimento de habilitação e o registro do casamento são isentos de custas para as pessoas carentes. Para serem isentos das referidas taxas, basta que os interessados digam no cartório que querem fazer declaração a fim de obter a gratuidade.

Se houver perda da certidão de casamento, a 2ª via será paga: alguns cartórios concedem a 2ª via gratuitamente, desde a comprovação através de declaração de pobreza, que a pessoa não tem recursos financeiros. Há alguns cartórios que por não disporem de recursos para o fornecimento da segunda via da certidão, mesmo a pessoa não tendo condições, cobram pelo documento, portanto necessário ter muito cuidado com os documentos e guardá-los muito bem.
O que é ‘AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO”?

É a ação destinada a corrigir qualquer espécie de erro constante de certidões de nascimento, de casamento, de óbito, enfim, de qualquer registro público. Podem ser reparados, por exemplo, erros de grafia no nome ou sobrenomes do próprio registrado, dos seus ascendentes (pais, avós), bem como erros de data do fato (nascimento, óbito). Ao fim da ação, julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser corrigidas e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo registro.


Onde procurar?

Essa ação deve ser ajuizada perante o Fórum do local onde reside o interessado. Dessa forma, os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento no local indicado abaixo:

- Defensoria Pública;

- Núcleo de Práticas Jurídicas ( Afirmativo, Unirondom, Unic, UFMT)


Documentos necessários:

 Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento do(a) requerente;

 Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento do pai e/ou da mãe;

 Certidão de nascimento dos filhos;

 Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

 Documentos que comprovem a grafia correta ou data correta do fato, como certidão de batistério, por exemplo;

 Comprovante de residência;

 Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.


O que é ‘MODIFICAÇÃO DE PRENOME”?
No sistema brasileiro atual, o nome da pessoa compõe-se de um prenome e do respectivo apelido de família. Prenome é a expressão que individualiza a pessoa, o passo que o sobrenome é o nome de sua família.
Dessa forma, a Ação de Modificação de Prenome é cabível para requerer mudança do prenome em casos excepcionais, em que haja motivação justa, como, por exemplo, na ocorrência de nomes vexatórios, que causam constrangimento ao seu titular ou ainda: a) por vontade do titular, no seguinte ao da maioridade civil (o completar 18 anos de idade, a pessoa pode requerer a alteração de seu nome, desde que não prejudique sobrenomes, pelo prazo de um ano); b) substituição do prenome por apelido notório (ou apenas acréscimo do apelido notório); d) substituição do prenome de testemunha de crime; e) adoção.
Onde procurar?

Essa ação deve ser ajuizada perante a Vara que responde pelos Registros Públicos, localizada no Fórum de sua cidade. Dessa forma, os interessados podem contratar um advogado particular ou, na falta de recursos financeiros, procurar atendimento no local indicado abaixo:

- Defensoria Pública;

- Núcleos de Práticas Jurídicas (Afirmativo, Unirondom, Unic, UFMT)


Documentos necessários:

 Carteira de identidade ou certidão de nascimento do (a) requerente;

 Carteira de identidade ou Certidão de nascimento do pai e / ou da mãe;

 Certidão de nascimento dos filhos;

 Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

 Documentos que comprovem a insatisfação com o prenome, se houver ;

 Comprovante de residência;

 Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas que saibam da insatisfação que o(a) requerente tem com seu prenome.



PREVIDENCIÁRIO
O QUE É A PREVIDENCIA SOCIAL?
A Previdência Social é um seguro social que as pessoas pagam mensalmente para ter um renda no momento em que não puderem trabalhar.

A Previdência Social está presente em todo país por meio das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É com o INSS que as pessoas devem fazer contato para se inscreverem na previdência social, contribuírem mensalmente e solicitarem benefícios quando necessário.


Mas não se esqueça: para ter direito os benefícios, pessoa precisa estar inscrita no INSS e manter suas contribuições em dia.
Como se inscrever no INSS?

A inscrição é o ato pelo qual o cidadão é cadastrado no Registro Geral de Previdência Social, para sua identificação pessoal, atribuindo-lhe o Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.

Esse serviço permite que o contribuinte que não possui PIS/PSEP ou NIT faça sua própria inscrição junto à Previdência Social, a Seguradora do Trabalhador Brasileiro. Para isso, o interessado deverá dirigir-se à Agencia do INSS mais próximo portando os documentos abaixo:
 Carteira de identidade, ou certidão de nascimento/casamento;

 Carteira de Trabalho e Previdência Social (obrigatório para Empregado Doméstico);

 CPF, obrigatoriamente.

BENEFÍCIOS
APOSENTADORIA POR IDADE

Têm direito à aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos do sexo masculino quando completam 65 anos. Já as mulheres urbanas podem solicitar o benefício aos 60 anos. Os trabalhadores rurais do sexo masculino se aposentam aos 60 anos e as mulheres aos 55. O tempo mínimo de contribuição para poder solicitar a aposentadoria nesse caso é de 15 anos.


Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Número de Identidade do Trabalhador – NIT (PIS/PSEP);

 Documento de identificação (carteira de identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 Certidão de Nascimento ou casamento;

 Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994.


OBS: A lista de documentos varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo (a) funcionário(a) que atender o interessado no benefício.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Quando a perícia médica do INSS considera uma pessoa total e definitivamente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente, essa é aposentada por invalidez. Normalmente, o trabalhador que adoece ou é acidentado recebe primeiramente o auxílio-doença. Caso não tenha condições de retomar ao trabalho após certo período utilizando-se do auxílio-doença, será aposentado por invalidez.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimio 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.


Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

 Atestado médico, exames de laboratório, atestado de internação hospitalar, atestado de tratamento ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;

 Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

 Comunicação de Acidente de trabalho – CAT, se for o caso.
OBSERVAÇÃO: A lista de documentos varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo (a) funcionário (a) que atender o interessado no benefício.

APOSENTDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Os homens podem requerer esta espécie de aposentadoria após pagarem a Previdência Social por 35 anos. As mulheres têm que contribuir por 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima. Professores de ensino fundamental e médio podem se aposentar com 30 anos de contribuição, se homens, e com 25 anos de contribuição, se mulheres.
A aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: a partir do primeiro pagamento, o segurado não pode desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.
Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Números de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico;

 Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;
OBSERVAÇÃO: A lista de documentos varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo (a) funcionário(a) que atender o interessado no benefício.
APOSENTADORIA ESPECIAL

Esse tipo de aposentadoria é concedida à pessoa que trabalha sob condições especiais, que prejudicam a saúde ou a integridade física. A depender do risco, o segurado terá direito à aposentadoria especial após trabalhar e contribuir para a Previdência Social por 15, 20, ou 25 anos.

A comprovação do trabalho em condições especiais será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PSEP);

 Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;

 Laudo Técnico Pericial para todos os períodos de atividade exercida em condições especiais a contar de 28/04/1994, exceto para o ruído, que deverá ser apresentado, inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995;

 Formulário de Informações sobre Atividades exercidas em Condições Especiais: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
OBSERVAÇÃO: A lista de documentos varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo (a) funcionário (a) que atender o interessado no benefício.

AUXÍLIO-DOENÇA
Se o segurado da Previdência Social ficar doente ou se acidentar e não puder trabalhar por mais de 15 dias seguidos, tem direito ao auxílio-doença. Se o trabalhador tem carteira assinada, o patrão dele paga os primeiros 15 dias e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Se o contribuinte for individual (autônomo, empresário) ou segurado facultativo, a Previdência paga o auxílio desde o início da doença ou do acidente. Pra ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença, é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo médico).

Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só são consideradas para concessão do auxílio-doença se, após nova filiação à Previdência Social, houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores totalizem no mínimo 12(doze) contribuições.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
Qualidade de segurado: Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais para manter sua qualidade de segurado da Previdência. Os segurados que deixam de pagar as contribuições mensais podem perder a qualidade de segurança e o direito de receber os benefícios. O segurado que estiver recebendo algum benefício não precisa recolher contribuições.

Há situações em que os segurados ficam certo período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito os benefícios previdenciários, porém tais situações são apenas exceções. Os interessados devem procurar a Agência do INSS mais próxima para verificar se têm ou a qualidade de segurado.


Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.

Documentos necessários:

 Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

 Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestado de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;

 Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalho e Previdência Social);

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, no caso de empregados;

 Formulário Requerimento de Benefício por Incapacidade, preenchido pela empresa com as informações referentes ao último dia de trabalho.
OBSERVAÇÃO: A lista de documentos varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo funcionário que atender o interessado no benefício.

AUXÍLIO-ACIDENTE
Quando o trabalhador sofre um acidente e apresenta seqüelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, recebe o auxílio-acidente. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.
Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Para pedir auxílio-acidente, o trabalhador não precisa apresentar documentos porque eles já foram exigidos na concessão do auxílio-doença.



AUXÍLIO-RECLUSÃO
A família de um segurado da Previdência Social que, por qualquer razão, for preso, tem direito ao auxílio-reclusão. Mas o trabalhador não pode continuar recebendo remuneração da empresa e não pode estar recebendo outro benefício da Previdência Social o seu último salário não pode exceder determinado limite. Como esse limite muda todos os anos, informe-se sobre o valor atualizado numa agência da Previdência Social, cesse www.previdênciasocial.gov.br/cidadao.asp ou ligue par o PREVFone 0800-78-0191.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso,emitido por autoridade competente. Esse documento pode ser a certidão de prisão preventiva, a certidão da sentença condenatória ou ao atestado de recolhimento do segurado à prisão.


Onde procurar para requerer o beneficio? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

 Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;

 Declaração do último empregador onde conste o valor do último salário-de-contribuição, tomado no seu valor mensal;

 Documento de Identificação (carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Cadastro de Pessoa física – CPF;

 Para requerer o benefício, apresentar também a relação dos documentos do dependente: Esposo(a);

 Certidão de Casamento Civil;

 Certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia, se divorciado (a) ou separado (a) judicialmente;

 Documento de Identificação;

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 Filhos: Certidão de nascimento;

 Comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial a cargo do INSS, para os maiores de 21 anos (vinte e um) anos de idade;

 Declaração do requerente na qual conste que o dependente menor de 21 (vinte e um) anos de idade não é emancipado.


OBSERVAÇÃO: Alista de documentos varia de acordo coma espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo funcionário (a) que atender o interessado do benefício.
PENSÃO POR MORTE
Quando o trabalhador que paga a Previdência Social morre, a sua família recebe a pensão por morte. Têm direito a esse benefício nesta ordem:

    1. O marido, a mulher ou companheiro (a), filho não emancipado, menor de 21 anos ou filho inválido de qualquer idade;

    2. Pai e mãe;

    3. Irmão menor de 21 ou inválido de qualquer idade.

Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. O benefício deixa de ser pago quando o pensionista morre, quando se emancipa ou completa 21 anos (no caso de filhos ou irmãos do segurado) ou quando acaba a invalidez (no caso de pensionista inválido).



Onde procurar para requerer o benefício? A Agência da Previdência social mais próxima.
Documentos necessários:

 Do segurado(a): Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PSEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;

 Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou carnês de recolhimento de contribuição);

 Certidão de óbito;

 Cadastro de pessoa Física – CPF;

 Do dependente que está requerendo o benefício: Certidão de Casamento Civil do (a) segurado (a) com o (a) requerente;

 Certidão de nascimento dos filhos;

 Documento de Identificação, a partir de 16 anos de idade, caso seja o requerente;

 Cadastro de Pessoa física – CPF, a partir de 16 anos de idade, caso seja o requerente;

 Comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial a cargo do INSS, para os maiores de 21 (vinte e um) anos de idade;

 Declaração de não emancipação para o menor de 21 (vinte e um) anos de idade, pelo(a) segurado(a).


OBSERVAÇÃO: A lista de documentos varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo(a) funcionário (a) que atender o interessado no benefício.
SALÁRIO-MATERNIDADE

As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O benefício foi estendido também para as mães adotivas.

O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação (comprovado por atestado médico) ou da datado parto (comprovada pela certidão de nascimento).
Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Requerimento de Salário-Maternidade preenchido (pegar na Agência do INSS ou site da Previdência);

 Último comprovante de Recolhimento `a Previdência Social;

 Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

 Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

 Documento de identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Cópia e original da certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 No caso de criança adotada, Certidão de Nascimento ou Guarda Judicial para fins de adoção (original e cópia).
OBSERVAÇÃO: A lista de documentos varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo (a) funcionário(a) que atender o interessado no benefício.

SALÁRIO-FAMÍLIA

O trabalhador recebe o salário-família para cada filho que tiver até 14 anos de idade ou filhos inválidos de qualquer idade. Mas só têm direito os direitos os trabalhadores com carteira assinada e os trabalhadores avulsos. Os empregados domésticos, os contribuintes individuais e os facultativos não têm direito.

O salário-família, como instrumento de justiça social, não é pago a todas as pessoas. É concedido apenas aos trabalhadores que ganham pouco, com teto salarial até determinado valor. Como esse valor muda todos os anos, consulte uma agência da Previdência Social, acesse www.previdênciasocial.gov.br/cidadao.asp ou ligue para o PREVFone 0800-78-0191.
Onde procurar para requerer o benefício? Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Requerimento de Salário-Família preenchido (pegar na agência do INSS ou site da Previdência);

 Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

 Certidão de Nascimento do filho (original e cópia);

 Comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, para dependentes maiores de 14 anos;

 Caderneta de vacinação ou documento equivalente ,quando menor de 07 anos;

 Comprovante de freqüência à escola, a partir de 01 anos de idade, nos meses de maio e novembro.
OBSERVAÇÃO: A lista de documento varia de acordo com a espécie de trabalhador/empregado. Caso seja necessário mais algum documento, este será solicitado pelo(a) funcionário() que atender o interessado no benefício.

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE
Benefício assistencial destinado a pessoa que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente.

Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal familiar “per capita” inferior a um quanto do salário mínimo. Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma.


Para cálculo da renda familiar é considerado as pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelado menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos.

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
Onde procurar para requerer o benefício? A Agência da Previdência Social mais próxima.
Documentos necessários:

 Formulários: Requerimento de Benefício Assistencial – Lei 8.742/93 e Declaração sobre a composição do grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, devidamente preenchidos (pegar na Agência do INSS ou site da Previdência);

 Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição de Contribuinte Individual/doméstico/facultativo/trabalhador Rural, se possuir;

 Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 Certidão de nascimento ou Casamento;

 Certidão de Óbito do esposo (a) falecido (a), se o beneficiário for viúvo (a);

 Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

 Curatela, quando maior de 21 anos e incapaz para a prática dos atos da vida civil;

 Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos;

 Do representante legal (se for o caso), apresentar: Cadastro de pessoa Física-CPF;

 Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalha da Previdência Social).



DEFESA DO CONSUMIDOR
Direitos básicos d o consumidor
São direitos básicos do consumidor:

 Proteção da vida, da saúde e da segurança;

 Educação para o consumo e liberdade de escolha de produtos e serviços;

 Direito à informação sobre produto e serviços;

 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

 Direito à modificação das cláusulas contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas;

 Direito à indenização, para reparar possíveis danos;

 Acesso à justiça;

 Facilitação da defesa de seus direitos;

 Serviços públicos de qualidade.


Esses direitos estão garantidos no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6°. Não podemos exigir nossos direitos e cumprir com nossas obrigações, se não os conhecemos. Daí a importância para o consumo.
O que é PROCON?

Procon é o órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor.

Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e aplicar as sanções, quando for o caso.

O Procon atua em qualquer segmento do mercado, nos casos em que for configurada relação de consumo. A entidade defende as causas individuais dos que estejam agindo de má-fé, além de poder cassar o registro da empresa junto os órgãos componentes.


Quando procurar os serviços do Procon?

Basta sentir-se lesado e comparecer a um dos postos de atendimento do Procon para formalizar reclamação. Também é possível fazer consulta pelo telefone 151 a fim de verificar a idoneidade da empresa que se pretende contratar ou adquirir produtos.


E se o Procon não resolver, o que devo fazer?

Em Cuiabá procurar atendimento no Juizado Especial do Consumidor.


CENTRAL

DEFENDENDO SEUS DIREITOS DO CONSUMIDOR
1   2   3   4   5   6   7   8


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal