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 ABCTEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES


Entidade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade a orientação e a defesa dos direitos dos consumidores de telecomunicações.

ALGUNS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO


 Promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos, do consumidor de telecomunicações, visando o seu fortalecimento em relação ao consumo;

 Fomentar a ética e a transparência nas relações de consumo no mercado de telecomunicações;

 Prestar serviços especializados de assessoria técnica e jurídica aos consumidores de telecomunicações;

 Realizar pesquisa de consumo junto aos usuários de telecomunicações para avaliar o grau de satisfação com a qualidade dos serviços públicos concedidos.

MAIS INFORMAÇÕES:

 PROCON – DEFESA DO CONSUMIDOR

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR


Direito ao consumo, à segurança, à informação, à educação para consumo, à indenização, à assistência básica gratuita pelo Estado, direito de escolha e de ser ouvido.

O QUE VOCÊ PODE RECLAMAR


PRODUTOS E SERVIÇOS

Produtos com defeitos; problemas de qualidade de serviços; falta de serviços; falta de etiqueta de preço de venda ou aumento abusivo; falta de instruções ou Termo de Garantia; propaganda enganosa; venda casada; mau horário; alimentos, medicamentos e outros produtos estragados ou com prazo de validade vencido; falta de peças de reposição; problemas de entrega; sonegação de mercadorias ou Nota Fiscal; fraude no peso, quantidade e volume; formação de cartéis e crimes contra a ordem econômica.


SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E OUTROS

Planos e seguros de assistência à saúde; telefones (contas não reconhecidas, atrasos no fornecimento do serviço, cobranças abusivas, etc.) Contas e problemas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, água e saneamento básico, mensalidades escolares, punições pedagógicas indevidas, retenção de transferência, etc.

Site: www.redegoverno.gov.br

ASSUNTOS FINANCEIROS


Problemas de financiamento, juros e outros encargos financeiros abusivos, cartões de crédito, carnê de sorteio, bancos, consórcios, arrendamento mercantil (leasing), seguros.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE UM PROCESSO NO PROCON:

- Cópia do RG;

- Cópia do CPF;

- Cópia da Nota Fiscal;

- Cópia do Contrato (se tiver);

- Cópia da Fatura contestada;

- Cópia da Ordem de Serviço (se se tratar de conserto);

- ou qualquer documento que comprove o vínculo entre o consumidor e o fornecedor e a lesão sofrida.


MAIS INFORMAÇÕES:

PROCON-MT

ENDEREÇO: Av. Rubens de Mendonça, 909, Baú – Cuiabá

Tel.: (65) 3624-9100

Telefone de utilidade pública: 151
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
O que são Juizados?
Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas.
Quem pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis?

Quaisquer pessoas físicas, capazes, maiores de 18 anos e s microempresas podem buscar seus direitos, nos Juizados Especiais cíveis. As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem propor ações nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem utilizar os juizados para reclamar seus direitos contra elas.


Quais as causas atendidas nos Juizados Especiais Cíveis?

Aquelas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (hoje, julho/2007 – R$ 15.200,00).


Como fazer para dar entrada nos Juizados Especiais Cíveis?

A pessoa interessada em ajuizar a ação pode fazer o pedido e entregar no Cartório de Distribuição dos Juizados, mas, se não se sentir segura ou não souber fazê-lo, basta relatar o ocorrido e o que deseja que o Servidor dos Juizados que o atender vai fazer o pedido.


Quais os casos que podem ser reclamados nos Juizados Especiais Cíveis?

 Se a pessoa emprestou dinheiro ou bens, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos a um amigo e ele não devolveu;

 Se uma pessoa teve seu carro, moto ou bicicleta danificada em decorrência de acidente de trânsito e não querem pagar o conserto;

 Se a pessoa sofreu ferimentos em decorrência de acidente de trânsito e o responsável não quer arcar com as despesas médicas e prejuízos sofridos;

 Se a pessoa possui um título (cheque, promissória) até 40 salários mínimos e o devedor não quer pagar;

 Se a pessoa comprou alguma mercadoria no valor de te 40 salários mínimos, mas esta não foi entregue ou está com defeito ou estragada, e a empresa responsável pela venda não que dar outra ou devolver a quantia paga;

 Se o interessado pagou a uma pessoa ou a uma empresa para fazer um serviço cujo valor é de até 40 salários mínimos (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, rádio, vídeo, gravador etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;

 Se uma pessoa mandou uma roupa para lavar e passar e esta não foi devolvida ou voltou com defeito;

 Se a pessoa alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa de volta para o seu próprio uso;

 Se uma pessoa teve o seu nome inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito e quiser retirá-lo e receber indenização de até 40 salários mínimos.


Há necessidade de contratar um advogado para fazer o pedido?

Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos (hoje, junho de 2007, R$ 7.600,00), não é necessário constituir advogado, mas, se a parte quiser , pode contratar. Acima desse valor, é necessário constituir advogado, mas se a parte interessada não tem recursos financeiros, poderá procurar um Núcleo de Práticas Jurídicas.


Causas que não podem ser julgadas nos Juizados Especiais Cíveis:

 Ações trabalhistas (empregado contra patrão);

 Ações de acidente do trabalho;

 Ações de Família (alimentos, separações, divórcio, união estável, guarda de filhos, interdições etc);

 Crianças e adolescentes (menores de 18 anos);

 Sucessões (heranças, inventários e arrolamentos);

 Falências e concordatas;

 Reclamações contra o Estado (Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas).



JUIZADO ITINERANTE
Finalidade:

O Juizado Itinerante foi criado para atendimento às localidades que ainda não dispõem de fóruns e, dentre essas, preferencial entre as que concentram população de baixa renda. O atendimento é feito no ônibus.



Como funciona o atendimento?

No primeiro contato com o Juizado Itinerante, os interessados são atendidos e, nesse momento, já é feito o pedido, sendo marcada a audiência de conciliação, onde é tentado acordo entre as partes. Não sendo possível o acordo entre as partes, é realizada, imediatamente, a audiência de instrução e julgamento, sendo que, na maioria das vezes, as partes já saem com tudo resolvido, ou seja com a sentença nas mãos.


Como saber as datas e locais do atendimento?

Para as pessoas que residem nas cidades que não têm sede dos Juizados Especiais, podem ligar no telefone 3665-5334, para informar-se sobre as datas e locais em que o ônibus do Juizado Itinerante era estar na sua cidade.



JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
O que são os Juizados Especiais Criminais?

São órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, todos aqueles que têm pena máxima de até 02 (dois) anos, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima e a aplicação de penas alternativas.


Quais os crimes que podem ser julgados nos Juizados Especiais Criminais?

- Lesão Corporal simples;

- Omissão de socorro; ameaça;

- Violação de domicilio;

- Sonegação ou destruição de correspondência;

- Ato obsceno;

- Charlatanismo;

- Desobediência;

- Constrangimentos;

- Delitos de trânsito, salvo o homicídio culposo e participação em “pega”;

- Uso de entorpecentes;

- Crimes contra a honra, entre outros.


Como fazer para ajuizar uma ação nos Juizados Especiais Criminais?

A pessoa deve comparecer à delegacia mais próxima de sua residência e relatar o ocorrido para ser feito o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Se a pessoa interessada não conseguir registrar a ocorrência na delegacia, deverá procurar o Ministério Público, que se encarregará do atendimento.

Se o crime for de ação privada (crimes contra a honra, exercício arbitrário das próprias razões) não basta ir à Delegacia. A ação só começa no Juizado, portanto o interessado terá que contratar advogado caso disponha de condições financeiras, ou procurar atendimento a Defensoria Pública ou um núcleo de Práticas Jurídicas.

Casos que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Criminais:

- Agredir alguém, causando-lhe ferimentos leves;

- Lesão corporal por acidente de trânsito;

- Lesão corporal culposa (por exemplo, erro médico);

- fugir do local do acidente, sem prestar socorro à vítima;

- Dirigir sem habilitação;

- Briga entre marido e mulher;

- Uso de entorpecentes;

- Tentar intimidar alguém. Ameaçando-o com alguma atitude;

- Não cuidar devidamente de seu próprio animal, permitindo, por exemplo, que ele ataque quem passe na rua;

- Fazer crueldade contra animais;

- Entregar a direção do carro à pessoa sem carteira de motorista ou que esteja embriagada;

- Perturbar a tranqüilidade e o sossego de alguém com instrumento sonoro, gritaria ou algazarra;

- Abrir carta de outra pessoa, sem sua autorização, ou então esconder ou destruir a correspondência;

- Invadir a casa de alguém;

- Servir bebida alcoólica a menor de 18 anos;

- Apostar no jogo do bicho;

- Anunciar a cura ou tentar concretizá-la por meio secreto ou infalível;

- Desobedecer a uma ordem dada por policial ou outro funcionário público (oficial de justiça, por exemplo);

- Praticar em público ato obsceno;

- Crimes contra a honra;

- Crimes contra o consumidor.




Portal Justiça Comunitária

Fale conosco: e-mail: . br


Clarice Claudino da Silva

Coordenadora da Justiça Comunitária


Colaboradores:

Adriane Maria de Amorim

Cléa Luzia Maciel Falavigna

Elenice de Mello P. C. Piedade

Glória Maria Botelho Bianchini

Lucimar Pacher A. Fares

Maria Helena Rodrigues de Souza Spolador

Morgana Rita Castro

Neury Côrtes
3ª edição: maio/2007
Responsável pela atualização:

Digitação

Projeto Gráfico: Impressão, Revisão e acabamento

Gráfica Tribunal de Justiça – MT






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