Aprovado na Assembléia de Fundação, realizada em 18/07/2007 Capítulo I – Da Denominação, Sede e suas Finalidades



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Estatuto Social do MOVIMENTO PRESERVAR

(Aprovado na Assembléia de Fundação, realizada em 18/07/2007)



Capítulo I Da Denominação, Sede e suas Finalidades



Artigo 1º - O MOVIMENTO PRESERVAR é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de direito privado, de caráter social, cultural, ambiental, educativo, técnico, consultivo e filantrópico, fundada em 18 de julho de 2007. É constituída por membros interessados na promoção da cultura e na proteção do meio ambiente como instrumentos de fortalecimento da cidadania, de transformação social e de busca do desenvolvimento sustentável, a partir de ações isoladas ou em parcerias com instituições públicas e privadas, tendo como foco a divulgação, promoção e preservação do patrimônio cultural material e imaterial expresso em monumentos, lugares, grupos e comunidades de relevante interesse sócio-cultural, bem como a proteção do meio ambiente natural e transformado.
Parágrafo 1º - O MOVIMENTO PRESERVAR não distribui entre os seus associados e colaboradores, diretores, prestadores de serviços, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social ou em projetos que venham a melhorar a qualidade de vida de comunidades de relevante interesse sócio-cultural.
Parágrafo 2º - Possui sede e administração na cidade do Recife, à Rua Gaspar Perez, Nº. 807, Cidade Universitária, assim como seu foro jurídico também nesta Comarca, Estado de Pernambuco.
Parágrafo 3º - Sua área de ação abrange todo o território nacional, podendo abrir escritórios e unidades operacionais em qualquer ponto do território nacional, bem como escritórios e representações em território estrangeiro.
Artigo 2º - No desenvolvimento de suas atividades, o MOVIMENTO PRESERVAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de etnias, cor, gênero, religião ou conotações político-partidárias, inclusive nas suas dependências ou em seu quadro social.
Parágrafo Único - O MOVIMENTO PRESERVAR se dedica às suas atividades por meio de ações sócio-culturais e ambientais, através da realização de programas, projetos, cursos, oficinas, consultorias, produções artísticas e literárias, viabilizados a partir de recursos próprios ou da doação ou repasse de recursos físicos, humanos e financeiros, advindos de organizações sem fins lucrativos, órgãos do setor público, empresas privadas e pessoas físicas, ou ainda por meio da prestação de serviços voluntários.
Artigo 3º - São objetivos e finalidades do MOVIMENTO PRESERVAR:


  1. Contribuir para o exercício pleno da ética e cidadania, da afirmação da identidade cultural e melhoria da qualidade de vida, através de ações sócio-culturais e ambientais;

  2. Promover reflexões e ações sobre temas sócio-culturais e ambientais como instrumentos de transformação social e desenvolvimento sustentável;

  3. Contribuir com a divulgação e preservação das expressões culturais, com a melhoria da qualidade de vida e das condições de habitabilidade e de convívio social;

  4. Fomentar a produção cultural em suas diversas áreas, a educação patrimonial e ambiental e o desenvolvimento econômico, com base na preservação do patrimônio cultural e ambiental;

  5. Contribuir com a preservação da integridade, da existência e da autenticidade de monumentos, edificações, lugares, áreas, manifestações, grupos, comunidades e demais elementos materiais e imateriais de relevante interesse social, ambiental e cultural;

  6. Participar do combate à degradação do patrimônio cultural e ambiental, criando e estabelecendo mecanismos de proteção em parceria com instituições governamentais e não-governamentais, movimentos sociais e organizações internacionais.



Artigo 4º - Para atingir os seus objetivos e finalidades, o MOVIMENTO PRESERVAR poderá:


  1. Elaborar, produzir, publicar, comercializar e distribuir produtos didáticos, técnicos, artísticos e afins, com a finalidade de contribuir para a manutenção de seus objetivos;

  2. Promover conferências, eventos, espetáculos, palestras, simpósios, cursos, seminários, debates e todas as atividades que possam servir à divulgação e preservação das expressões culturais, com a melhoria da qualidade de vida e das condições de habitabilidade e de convívio social;

  3. Conceber, planejar e executar programas, projetos, cursos, auditorias e consultorias organizacional, jurídica e educativa em instituições públicas, privadas e assistenciais, nas áreas de cultura, cidadania, educação, desenvolvimento sustentável e meio-ambiente, buscando a eficácia nestas atividades;

  4. Conceber, planejar, executar e/ou fomentar pesquisas e ações nas áreas de cultura, cidadania, educação, desenvolvimento sustentável e meio-ambiente;

  5. Realizar análise de viabilidade econômico financeira de projetos sócio-culturais e ambientais;

  6. Monitorar e denunciar ao poder público e órgãos fiscalizadores, atividades que venham a ameaçar a integridade, a existência e a autenticidade de monumentos, edificações, lugares, áreas, manifestações, grupos, comunidades e demais elementos materiais e imateriais de relevante interesse social, ambiental e cultural;

  7. Conceber, planejar e executar programas e projetos voltados para a preservação, a recuperação e a divulgação de monumentos, edificações, lugares, áreas, manifestações, grupos, comunidades e demais elementos materiais e imateriais de relevante interesse social, ambiental e cultural;

  8. Celebrar parcerias ou convênios com escolas, universidades, fundações, institutos, entidades dos movimentos sindical e popular, outras ONG’s, instituições públicas e privadas, entidades de cooperação nacional e internacional para realização de suas atividades;

  9. Realizar convênios, termos de parcerias e contratos com instituições privadas ou públicas, no âmbito municipal, estadual e federal, bem como na esfera internacional, para realização de ações de interesse sócio-cultural e ambiental;

  10. Gerenciar projetos técnicos e recursos obtidos através de parcerias firmadas entre entidades da administração pública ou organismos internacionais no desempenho de suas atividades;

  11. Conceber, planejar e executar ações de assistência técnica e social;

  12. Contratar serviços de terceiros, pessoas jurídicas ou físicas, visando o melhor desenvolvimento e execução de suas atividades.


Artigo 5º - O MOVIMENTO PRESERVAR dispõe de autonomia administrativa e financeira e rege-se pelas disposições deste estatuto, aplicando-se subsidiariamente a legislação pertinente.
Parágrafo Único - Outros instrumentos legais, como o Regimento Interno e outras normas próprias de regulamentação que venham a ser implementadas, também servirão de regência às atividades do MOVIMENTO PRESERVAR.


Capítulo II – Da Organização



Artigo 6º - O MOVIMENTO PRESERVAR é constituído por número ilimitado de associados e colaboradores, no gozo de seus direitos civis, que se comprometerem a contribuir para a realização dos objetivos da Organização.
Parágrafo Único - Os membros integrantes não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo MOVIMENTO PRESERVAR.
Artigo 7º - O MOVIMENTO PRESERVAR possui na estrutura organizacional os seguintes órgãos internos:


  1. Assembléia Geral;

  2. Conselho Gestor;

  3. Diretoria Executiva;

  4. Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º - A fim de cumprir suas finalidades, o MOVIMENTO PRESERVAR se organizará em tantos departamentos quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições estatutárias e pelo Regimento Interno.


Parágrafo 2º - O MOVIMENTO PRESERVAR adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Parágrafo 3º - O MOVIMENTO PRESERVAR não remunera os cargos do Conselho Fiscal e do Conselho Gestor bem como os seus associados e colaboradores. Estes apenas poderão receber ajudas de custo para o pagamento de despesas e passagens quando a serviço do MOVIMENTO PRESERVAR.
Parágrafo 4º - Poderão ser remunerados os dirigentes da Organização que atuem efetivamente na gestão executiva e aqueles associados e colaboradores que venham a desenvolver atividades previstas nos programas, projetos, cursos, consultorias, etc., do MOVIMENTO PRESERVAR, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

SEÇÃO I – DOS ASSOCIADOS
Artigo 8o - O quadro social é constituído pelos associados, pessoas físicas ou jurídicas, nas seguintes categorias:


  1. Associado Fundador, atribuído àqueles que participaram da Assembléia Geral de Fundação da Organização e assinaram a Ata da Fundação, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;




  1. Associado Benemérito, atribuído àquelas pessoas convidadas a fazerem parte da Organização, sendo seus nomes aprovados pelos fundadores e assim nomeados em ocasião especial, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;




  1. Associado Contribuinte, atribuído àquelas pessoas convidadas ou interessadas em fazerem parte da Organização, sendo seus nomes aprovados pelo Conselho Gestor, não possuindo direito a votar e ser votado em quaisquer níveis ou instâncias.

Parágrafo Único - A qualidade de associados é intransmissível.


Artigo 9º - Os Associados fundadores ou beneméritos que infringirem princípios e disposições deste Estatuto ou do regime interno desta Organização ficarão sujeitos, após prévia análise e decisão da Assembléia Geral, de acordo com a natureza da infração, a:


  1. advertência;

  2. suspensão ou impedimento de exercício de direitos de associados; e

  3. exclusão.

Parágrafo 1º - A exclusão de um associado fundador ou benemérito só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.


Parágrafo 2º - Da decisão que decretar a exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral, que deverá ser apresentado em, no máximo, cinco dias após a decretação.
Artigo 10º - O Associado contribuinte que infringir princípios e disposições deste Estatuto ou do Regimento Interno poderá ser excluído da Organização por decisão do Conselho Gestor.
Artigo 11º - O desligamento do associado far-se-á mediante registro expresso de sua vontade, sendo-lhe exigido o cumprimento das tarefas, por ele assumida, durante o período em que compôs o quadro social desta Organização.
Artigo 12º - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
SUBSEÇÃO I - DOS DIREITOS
Artigo 13º - São direitos dos Associados Fundadores e Beneméritos:


  1. votar e ser votado para os órgãos da administração;

  2. participar das atividades da Organização;

  3. fiscalizar o funcionamento da Organização e manifestar-se sobre a mesma;

  4. consultar todos os livros e documentos da Organização, desde que devidamente solicitados;

  5. apresentar programas ou projetos de trabalho que poderão ser incorporados às atividades da Organização; e

  6. convocar a Assembléia Geral e nela comparecer nos termos e condições previstas neste Estatuto.


Artigo 14º - São direitos dos Associados Contribuintes:

  1. participar das atividades da Organização;

  2. consultar todos os livros e documentos da Organização, desde que devidamente solicitados;

  3. apresentar programas ou projetos de trabalho que poderão ser incorporados as atividades da Organização; e

  4. participar, como ouvinte, das Assembléias Gerais da Organização.


SUBSEÇÃO II - DOS DEVERES
Artigo 15º - São deveres dos Associados Fundadores, Beneméritos e Contribuintes:
I. estar quites com as obrigações estatutárias;

II. cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto;

III. acatar as decisões de caráter geral da Organização;

IV. trabalhar pelos objetivos da Organização, como definido no artigo 3º deste estatuto;



V. contribuir, por todos os meios a seu alcance, para um bom nome e progresso da Organização.

SEÇÃO II - DOS COLABORADORES
Artigo 16º - Os Colaboradores Nacionais e Internacionais são pessoas, organizações, instituições públicas e privadas que contribuem de alguma forma, direta ou indiretamente, para a execução dos fins institucionais, não havendo vínculo obrigacional para com a Organização.
Artigo 17º - Os Colaboradores Nacionais e Internacionais terão participação consultiva, caso se faça necessário, nas questões a serem elucidadas ou observadas pela Assembléia Geral, porém sem nenhuma relação com as decisões ou obrigações do MOVIMENTO PRESERVAR.


SEÇÃO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL



Artigo 18º - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da entidade, e será constituída pelos associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 19º - A Assembléia Geral nomeará, dentre seus integrantes votantes, um Conselho Gestor composto por três associados, sendo no mínimo um fundador, mediante decisão tomada por maioria simples de votos, para mandato com duração de 02 (dois) anos, permitida reeleição por igual período, desde que votado pela Assembléia.
Artigo 20º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente em periodicidade semestral e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, mediante convocação do Conselho Gestor, Conselho Fiscal ou por um quinto de seus associados votantes.
Artigo 21º - A Assembléia Geral será convocada mediante mensagem a todos os associados votantes, com antecedência de 07 (sete) dias, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a presença de dois terços dos associados e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número de associados presentes.
Artigo 22º - Compete privativamente à Assembléia Geral, por maioria simples de votos:


  1. Aprovar e alterar o Regimento Interno e outros regulamentos do MOVIMENTO PRESERVAR, excluindo-se o presente Estatuto;

  2. Propor e aprovar a admissão de novos associados beneméritos e contribuintes ou colaboradores nacionais e internacionais;

  3. Fixar os recursos financeiros dos integrantes dos projetos de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade que vierem a exercer nos projetos em que participarem;

  4. Analisar os relatórios e balanços contábeis das diretorias e pareceres do Conselho Fiscal, deliberar sobre as contas de cada exercício, dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição de qualquer cidadão;

  5. Receber, propor, discutir e aprovar, no início do exercício financeiro, a programação e o orçamento da entidade, bem como fiscalizar sua execução e manifestar-se sobre eventuais alterações;

  6. Autorizar a aquisição, alienação e permuta de bens móveis e tomados de empréstimos bancários, com ou sem garantia real, mediante autorização expressa por maioria simples dos votos dos associados pronunciados em reunião, especificamente convocados para tal fim;

  7. Autorizar a abertura e instalação de escritórios e unidades operacionais em qualquer ponto do território nacional, bem como escritórios e representações em território estrangeiro;

  8. Eleger os membros do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal;

  9. Propor a destituição de associado fundador ou benemérito, de membro do Conselho Gestor e/ou do Conselho Fiscal na hipótese de desinteresse, desídia ou inidoneidade, indicando e elegendo, na mesma sessão, seu substituto que concluirá o mandato;

  10. Propor e autorizar o desligamento de associados contribuintes e colaboradores nacionais e internacionais;

  11. Estabelecer o montante da anuidade dos sócios;

  12. Deliberar sobre os casos omissos neste estatuto.


Artigo 23º - Compete privativamente à Assembléia Geral, por maioria absoluta de votos:


  1. Aprovar e alterar o presente Estatuto;

  2. Autorizar o desligamento de associados de acordo com o previsto no Artigo 22º, IX deste Estatuto;

  3. Autorizar a celebração de convênios e parcerias com outras organizações públicas ou privadas, com personalidade jurídica própria, com o intuito de operacionalizar e viabilizar as atividades desta entidade;

  4. Aprovar, por indicação do Conselho Gestor ou por iniciativa de qualquer integrante da Assembléia, o afastamento de membros da Organização que praticarem atos inidôneos, violar normas legais ou estatutárias ou agirem de modo negligente, desidioso ou ineficaz;

  5. Destituir membros do Conselho Gestor e/ou Fiscal em caso de desídia, de prática de atos inidôneos ou de conduta manifestadamente imoral;

  6. A extinção do MOVIMENTO PRESERVAR, somente em reunião extraordinária, que tenha sido convocada para tal fim.


Artigo 24º - O desligamento de um associado, membro dos Conselhos Gestor e/ou Fiscal, só poderá se dar nas seguintes circunstâncias:


  1. Desligamento voluntário do próprio membro, com um pedido por escrito endereçado à Assembléia Geral;

  2. Por decisão da Assembléia Geral, com maioria absoluta de votos, quando se verificar uma ou mais das seguintes situações:

a) Grave violação deste Estatuto, e/ou de outras normas regulamentadoras da entidade, ou de deliberação da Assembléia Geral;

b) Se ausentar, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, da Assembléia Geral, ou dos Conselhos Gestor e/ou Fiscal, sendo elas ordinárias ou extraordinárias;



  1. Comportamento incompatível com os objetivos do MOVIMENTO PRESERVAR;

  2. Na representatividade do MOVIMENTO PRESERVAR ou em atos públicos, emitir opiniões e comentários pessoais que venham a denegrir a imagem da Organização perante a opinião pública.


Artigo 25º - Nas votações da Assembléia Geral se observarão as seguintes premissas:


  1. Possuem direito a voto apenas os associados fundadores e beneméritos em pleno gozo de seus direitos estatutários;

  2. Decisão por maioria simples de votos é aquela com metade mais um dos votos dos presentes em condição de votar;

  3. Decisão por maioria absoluta de votos é aquela com no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes em condição de votar.


Artigo 26º - As decisões da Assembléia Geral serão formalizadas através de Comunicações, Portarias ou Resoluções, conforme abrangência do objeto em questão, encaminhando-se cópias às pessoas, entidades e órgãos interessados.


SEÇÃO IV - DO CONSELHO GESTOR



Artigo 27º - O Conselho Gestor é um órgão colegiado subordinado à Assembléia Geral, responsável pela representação social do MOVIMENTO PRESERVAR, composto por três associados, com mandato de 02 (dois anos), sendo no mínimo um associado fundador e os demais beneméritos, além de possuir a responsabilidade administrativa da Organização.
Artigo 28º - O Conselho Gestor nomeará uma Diretoria Executiva para responder pela gerência administrativa, legal e financeira da sociedade, em juízo ou fora dele.
Artigo 29º - Ao Conselho Gestor compete:


  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembléia;

  2. Estabelecer e implementar as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividades da Organização;

  3. Aprovar as propostas de contrato de qualquer natureza;

  4. Aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores;

  5. Elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa);

  6. Definir os cargos e funções da Organização, bem como suas atribuições e responsabilidades, mediante a elaboração, ou alteração, de Regimento Interno próprio;

  7. Fixar a remuneração dos diretores executivos e demais cargos da Organização, respeitando os valores praticados pelo mercado;

  8. Eleger, ou destituir, integrantes da Diretoria Executiva, expondo, justificando e comprovando as razões que aconselhem a medida, porém seguindo os critérios descritos no Artigo 24º deste Estatuto;

  9. Elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias;

  10. Emitir parecer sobre as operações de crédito e sobre as aquisições, permutas ou reformas de imóveis;

  11. Orientar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria Executiva, prestando contas de sua gestão anualmente à Assembléia Geral, através de relatório;

  12. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, marcando data, hora e local de sua realização, respeitando-se o previsto no Artigo 25º deste Estatuto;

  13. Exigir da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, informações, relatórios e explicações concernentes às atividades sociais do MOVIMENTO PRESERVAR;

  14. Manter entendimentos com autoridades, instituições e entidades públicas ou privadas, com finalidade de obter cooperação e assistência para os programas e projetos da Organização;

Parágrafo único - Dentre os membros do Conselho Gestor, eleger-se-á o Conselheiro Representante, que terá a atribuição de representar o MOVIMENTO PRESERVAR, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele, ressalvando-se que o Conselheiro Representante não possui qualquer espécie de ascendência hierárquica no Conselho Gestor.


Artigo 30º - Os integrantes do Conselho Gestor estão sujeitos à perda do cargo nas seguintes circunstâncias:


  1. Quando no exercício de suas funções infringirem as normas legais, regulamentares e contratuais que disciplinam o funcionamento do MOVIMENTO PRESERVAR, ou que, no curso de sua gestão adotem procedimentos temerários ou que causem danos diretos ou indiretos à Organização, ou prejudiquem seus interesses perante terceiros;

  2. Quando se afastarem, por mais de trinta dias consecutivos, sem conhecimento e aprovação prévia da Assembléia Geral, ressalvados os casos de força maior.

Parágrafo 1º - Em caso de licenças, impedimentos ou faltas, o Conselheiro Gestor ausente será substituído por componentes das diretorias indicados em votação pela Assembléia Geral.


Parágrafo 2º - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro Gestor, a substituição se dará conforme o disposto neste Estatuto, devendo a Assembléia Geral eleger o novo Conselheiro Gestor dentro de sessenta dias úteis contados a partir da vacância.
Artigo 31º - Em caso de renúncia, morte, incapacidade ou impedimento definitivo de qualquer membro do Conselho Gestor, os associados votantes, em Assembléia Geral, elegerão o substituto ou substitutos que concluirão os mandatos iniciais.


SEÇÃO V - DA DIRETORIA EXECUTIVA



Artigo 32º - São as seguintes as diretorias e suas respectivas atribuições:


  1. Diretoria Administrativa e Financeira: administração do patrimônio físico e financeiro da entidade, elaboração das prestações de contas, gerenciamento de recursos humanos e acompanhamento, sob o ponto de vista administrativo e financeiro, dos contratos, parcerias, ações e projetos desenvolvidos pelo MOVIMENTO PRESERVAR;

  2. Diretoria de Projetos e Comunicação Social: planejamento, elaboração, formatação, estudos de viabilidade, comunicação social e divulgação dos projetos e ações desenvolvidos pelo MOVIMENTO PRESERVAR;

  3. Diretoria Técnica e Operacional: planejamento, gerenciamento, operacionalização e execução dos projetos e ações desenvolvidos pelo MOVIMENTO PRESERVAR.

Parágrafo 1º - No mínimo, um dos cargos de direção da Diretoria Executiva será ocupado por um Conselheiro Gestor, ressalvando-se que todos os Diretores deverão ser eleitos pelo Conselho Gestor. A diretoria tem função executiva, obedecidos os objetivos e missão da organização, sendo vedado aos seus ocupantes integrar, concomitantemente, o Conselho Fiscal.


Parágrafo 2º - Os Diretores se reunirão mensalmente e sempre que se fizer necessário, mediante convocação dos seus diretores, do Conselho Gestor ou de mais da metade dos membros votantes da Assembléia Geral, ou ainda, do Diretor do Conselho Fiscal.

Parágrafo 3º - A critério das diretorias e com aprovação do Conselho Gestor, poderão ser criados cargos de auxiliares administrativos ou outras funções técnicas e contratados funcionários ou prestadores de serviços para exercer tais funções.


Artigo 33º - Além das atividades inerentes às respectivas áreas de atuação, compete às diretorias, solidariamente:


  1. Implementar as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividades da Organização, estabelecidos pelo Conselho Gestor;

  2. Atuar na captação de recursos para os projetos desenvolvidos;

  3. Monitorar o cronograma de desenvolvimento dos projetos para que os mesmos sejam cumpridos;

  4. Sempre que possível, auxiliar na elaboração e desenvolvimento dos projetos da Organização;

  5. Acompanhar e controlar todas as utilizações dos recursos destinados aos projetos da Organização, com o intuito de realizar prestações de contas totalmente documentadas em suas áreas de atuação, facilitando assim as conferências realizadas pelos associados, pelo Conselho Gestor, pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral;

  6. Desenvolver cursos, palestras, fóruns e seminários;

  7. Realizar pesquisas, consultorias e auditorias.

SEÇÃO VI - DO CONSELHO FISCAL



Artigo 34º - O Conselho Fiscal é um órgão consultivo da entidade que exerce função de fiscalizar os atos de gestão do MOVIMENTO PRESERVAR, sendo constituído por três membros e três suplentes que integram a Assembléia, excluindo-se os membros do Conselho Gestor, escolhidos e empossados pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá um Diretor e um Vice-Diretor escolhidos pela Assembléia.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se reunirá no mínimo uma vez por ano de forma ordinária e no momento que se fizer necessário de forma extraordinária.
Parágrafo 3º - Uma reunião extraordinária do Conselho Fiscal poderá ser convocada pelo Conselho Gestor ou por mais da metade dos membros votantes da Assembléia Geral, ficando a parte convocadora responsável pelas sugestões de data, horário, local e pauta de tal reunião.
Artigo 35º - Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre:


  1. Os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Organização;

  2. A observância, por parte da entidade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

  3. A adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios;

  4. A observância, por parte da entidade, da prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública que tenham sido recebidos, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 70º da Constituição Federal Brasileira.


Capítulo III Do Regime Financeiro


Artigo 36º - Serão observados os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Artigo 37º - Dar-se á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do ano fiscal, ao relatório das demonstrações financeiras da Organização, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Artigo 38º - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública porventura recebidos será feita conforme o Parágrafo Único do Artigo 70º da Constituição Federal Brasileira.
Artigo 39º - A abertura e a movimentação de contas bancárias será feita sempre por no mínimo duas pessoas, sendo pelo menos uma do Conselho Gestor e as demais da Diretoria Executiva.
Artigo 40º - Poderá ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, sobre a aplicação dos eventuais recursos gerenciados pela Organização, sobretudo aqueles objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.
Artigo 41º - Anualmente será elaborado o orçamento da entidade.
Parágrafo Único - Além das despesas previstas no orçamento anual, poderão ser abertos créditos adicionais desde que haja necessidade e disponibilidade de recursos.

Capítulo IV – Do Patrimônio



Artigo 42º - O patrimônio do MOVIMENTO PRESERVAR será constituído:


  1. Por doações ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

  2. Pelos bens móveis e imóveis que possuir ou vir a adquirir e suas possíveis rendas;

  3. Pelo acervo técnico e bibliográfico referente às ações realizadas.


Artigo 43º - Em caso de dissolução e extinção do MOVIMENTO PRESERVAR, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra organização da sociedade civil sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha a mesma finalidade ou objetivo social do MOVIMENTO PRESERVAR, a ser decidido pela Assembléia Geral durante sua reunião extraordinária específica de dissolução e extinção.
Parágrafo Único - É vedada a distribuição dos bens ou de parcelas do patrimônio liquido do MOVIMENTO PRESERVAR, em razão de desligamento ou falecimento de seus associados ou diretores.
Artigo 44º - Na hipótese do MOVIMENTO PRESERVAR obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com os recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha a mesma finalidade/objetivo social do MOVIMENTO PRESERVAR.

Capítulo V - Das Disposições Gerais e Transitórias



Artigo 45º - Os casos não previstos neste Estatuto e que não puderem ser resolvidos com a aplicação subsidiária da legislação do País, serão solucionados pela Assembléia Geral.

Recife, 18 de julho de 2007.



SÓCIOS FUNDADORES
Aloysio Pessoa de Luna

Anderson de Souza Rosal

Eduardo França

Fausto Stepple de Aquino

Fabiano José Arcadio Sobreira

FLÁVIO VILA NOVA

Gustavo Henrique FERREIRA Gonçalves de Abreu

José Odilo de Caldas Brandão Filho



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