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Acórdãos TRP

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Processo:

9520314






Nº Convencional:

JTRP00015457

Relator:

ARAUJO BARROS

Descritores:

DEPÓSITO BANCÁRIO
NATUREZA JURÍDICA
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
DECLARAÇÃO TÁCITA






Nº do Documento:

RP199509269520314

Data do Acordão:

26-09-95

Votação:

UNANIMIDADE

Tribunal Recorrido:

T CIV PORTO 8J

Processo no Tribunal Recorrido:

8326/93

Texto Integral:

S

Privacidade:

1





Meio Processual:

APELAÇÃO.

Decisão:

CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais:

O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática:

DIR COM.
DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.


Legislação Nacional:

CCOM888 ART362 ART407.
CCIV66 ART217 ART222 N2 ART762.


Jurisprudência Nacional:

AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG567.
AC RP DE 1975/05/31 IN BMJ N218 PAG315.
AC RC DE 1991/10/29 IN CJ T4 ANOXVI PAG122.






Sumário:

I - O depósito bancário consiste na entrega de certa quantia a um Banco para que este a restitua mais tarde, podendo entretanto utilizá-la, e constitui um contrato real que se aperfeiçoa com a entrega do capital.
II - No domínio de um negócio consensual, mesmo que reduzido a escrito, nada obsta a que uma sua cláusula seja posteriormente modificada, sem sujeição a qualquer formalidade, através de declaração negocial tácita.
III - Assim, apesar de constar das " condições gerais para as contas de depósito à ordem ", subscritas pelo depositante, que, " como princípio geral, o Banco atribuirá aos créditos a data-valor do dia útil seguinte ", essa cláusula deve ter-se como tacitamente derrogada no caso de, durante alguns anos e em numerosos depósitos efectuados por transferência bancária, o Banco atribuir a cada uma dessas transferências data-valor igual à da data do movimento respectivo, em conformidade com uso reiterado da prática bancária relativa a certos clientes e a montantes avultados.





Decisão Texto Integral:

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:
RELATÓRIO
Maria Celeste ... e Manuel Augusto ...intentaram no 8º Juízo Cível do Tribunal da comarca do Porto ( Proc. nº8326/93 da 2ª Secção ) acção declarativa comum, com processo na forma ordinária, contra " Barclays Bank, PLC ", peticionando a sua condenação no pagamento da quantia de 4.372.600$00, acrescida de juros à taxa legal desde 6 de Fevereiro de 1992 até efectivo pagamento, sendo que os juros vencidos à data da propositura da acção atingem 597.575$30.
Alegaram, fundamentalmente, e para o efeito, que, sendo titulares de uma conta de depósitos à ordem no banco réu, remunerada convencionalmente à taxa de 14% líquidos, e tendo transferido para essa conta, de uma outra que a primeira autora detinha no Banco Comercial de Macau, em 24 de Janeiro de 1992, a quantia de 3.800.000.000$00, quantia essa que o Banco de Portugal lhe creditou no mesmo dia, o réu apenas lhe atribuiu, contra a sua ordem expressa, a data valor da segunda-feira seguinte à sua efectivação, ficando por isso, durante três dias com o dinheiro à sua própria ordem com os inerentes prejuízos causados aos autores e relativos à mora ocorrida, prejuízos esses que, não obstante interpelado para tal em 10 de Fevereiro de 1992, ainda lhes não pagou.
Citado, contestou o réu negando a obrigação que os autores lhe imputam de atribuir ao depósito da quantia transferida a data valor do dia 24 de Janeiro de 1992, já que não houve entre eles qualquer convenção de alteração do contrato celebrado e respectivas cláusulas contratuais, de acordo, aliás, com o determinado em circular do próprio Banco de Portugal, segundo a qual, " como princípio geral, o Banco atribuirá a data valor do dia útil seguinte ".
Em réplica mantiveram os autores a sua pretensão, acrescentando que a prática invariavelmente seguida nas operações de crédito por transferência bancária, verificadas anterior e mesmo posteriormente à aqui em causa, foi sempre a de se atribuir a cada uma das operações a data valor do próprio dia do movimento, sendo tal prática, aliás, reiterada nos usos bancários.
Exarado o despacho saneador com afirmação dos pressupostos de validade e de regularidade da instância, foram elaborados a especificação e o questionário, de que as partes reclamaram com êxito parcial.
Procedeu-se, mais tarde, a julgamento, com intervenção do tribunal colectivo, vindo a decidir-se acerca da matéria de facto nos termos do acórdão de fls. 206, sem reclamações.
Seguidamente foi proferida a sentença de fls. 209 a 216, na qual o M.mo Juiz, considerando a acção procedente, condenou o réu no pedido.
Inconformado com tal decisão, interpôs o réu o competente recurso, recebido como de apelação, com efeito suspensivo.
Em alegações de recurso, naturalmente pretendendo a revogação da sentença, sustentou que a acção não deve proceder.
Contra-alegando, pugnaram os autores pela confirmação da sentença em crise.
Verificados os pressupostos de actuação deste tribunal, corridos os vistos legais, cumpre decidir.
AS CONCLUSÕES DO APELANTE
É, em princípio, pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que se delimitam as questões de que o tribunal de recurso há-de conhecer ( arts. 690º, nº1 e 684º, nº3, do C. Proc. Civil ).
Ora, nas respectivas alegações, formulou o apelante as conclusões seguintes:
1. O comportamento do banco recorrente em atribuir aos depósitos feitos pelos recorridos " data valor " do mesmo dia útil, não constitui derrogação do " Princípio Geral " constante do contrato de abertura de conta de depósito.
2. Assim o facto de, no caso em apreço, o banco ter atribuído data valor do dia útil seguinte a depósito efectuado pelos recorridos, mais não foi do que a utilização criteriosa de uma prerrogativa em benefício dos recorridos, porque só da vez que deu causa à presente acção.
3. Assim não têm os recorridos direito à remuneração sobre o capital depositado nos três dias decorridos entre o da efectivação do depósito e o dia útil seguinte.
4. Não há, assim, lugar ao pagamento de qualquer indemnização pela mora no cumprimento da prestação, pois a ela nunca o recorrente se obrigou.

A MATÉRIA DE FACTO


Tal como emergem da especificação e das respostas aos quesitos encontram-se provados nos autos os factos seguintes, que aqui se têm por fixados: a) - os autores são titulares solidários de uma conta de depósito à ordem, com a designação " Conta Nova Azul ", aberta na dependência do banco réu sita à Praça Mouzinho de Albuquerque, no Porto, a que está atribuído o nº301 20-000.508-0
( Alínea A da especificação ); b) - esta conta foi constituída em 13 de Dezembro de 1990 e desde então e até ao presente manteve-se, como ainda se mantém, ininterruptamente aberta e em vigor entre as partes ( Alínea B da especificação ); c) - a autora mulher é ainda titular de uma outra conta de depósito à ordem, esta aberta na dependência de Nossa Senhora de Fátima, no Porto, do Banco Comercial de Macau, à qual está atribuído o nº104-29.127-050 ( Alínea C da especificação ); d) - a autora mulher, fazendo-o por telecópia expedida para a dita dependência de Nossa Senhora de Fátima do Banco Comercial de Macau, deu instruções para que este banco, por débito na conta nº104-29.127-050, creditasse a conta nº301 20-000.508-0, aberta no " Barclays Bank ", pelo montante de três biliões e oitocentos milhões de escudos ( Alínea D da especificação ); e) - conformemente ao teor literal das instruções assim transmitidas, a autora mulher deu ordens para que, quer o débito de uma conta, quer o crédito da outra, fossem efectuados com data valor do dia 24 de Janeiro de 1992 ( Alínea E da especificação ); f) - em execução da ordem assim transmitida pela autora, o Banco Comercial de Macau, fazendo-o na manhã do próprio dia 24 de Janeiro de 1992, solicitou e obteve do Banco de Portugal a transferência da quantia de 3.800.000.000$00 ( Alínea
F da especificação ); g) - esta quantia, às 12,45 horas do mesmo dia 24/1/92 já estava creditada na conta do banco réu, aberta no Banco de Portugal, com destino à conta dos autores nº301 20-000.508-0 ( Alínea G da especificação ); h) - o banco réu apenas na segunda-feira seguinte, dia 27 de Janeiro de 1992, creditou a conta dos autores com os fundos creditados na sua conta no Banco de Portugal ( Alínea R da especificação ); i) - conforme as condições de remuneração das contas
" Nova Azul ", que o banco réu oferecia e que os autores aceitaram, os depósitos à ordem da conta nº301 20-000.508-0 venciam juros à taxa ilíquida de 17,5% ao ano, que, deduzida dos respectivos impostos, corresponde a uma taxa líquida de 14% ( Alínea H da especificação ); j) - o banco réu apenas começou a creditar os juros correspondentes a partir do dia 27 de Janeiro de 1992 ( Alínea I da especificação ); k) - os autores solicitaram do banco réu, em 10 de Fevereiro de 1992, o pagamento da quantia de 4.372.600$00, mas este, apesar de interpelado para cumprir, recusou-se a pagar aos autores aquela quantia ( Alíneas J e L da especificação ); l) - das " Condições Gerais para as Contas de Depósito à Ordem " do banco réu, que os autores subscreveram consta, além do mais, quanto aos créditos, que " como princípio geral, o Banco atribuirá aos créditos a data valor do dia útil seguinte " ( Alínea M da especificação; documento de fls.21 ); m) - anexa à circular, série A nº177, de 30/12/87, o Banco de Portugal, relativamente às contas de depósito, comunicou ao réu que, como princípio geral se deverá " atribuir aos débitos a data-valor do dia da sua efectivação e aos créditos a do dia útil seguinte, independentemente da natureza dos valores envolvidos " ( Alínea M da especificação; documento de fls.23 ); n) - desde 13 de Dezembro de 1990, data da abertura da conta nº301 20-000.508-0, até 24 de Janeiro de 1992 foram efectuadas nessa conta um total de 192 operações de crédito por transferência bancária ( Alínea N da especificação ); o) - o banco réu, fazendo-o espontaneamente e por iniciativa dos seus serviços, conferiu a todas e cada uma dessas 192 transferências data valor igual à data do movimento ( Alínea O da especificação ); p) - em todas as transferências que a conta conheceu nunca o réu deu data valor do dia útil imediato ao dia do movimento ( Alínea P da especificação ); q) - posteriormente ao dia 24 de Janeiro de 1992 os autores ordenaram a favor da conta 301 20-000.508-0 novas transferências bancárias por mais cinco vezes, e de todas estas vezes o banco atribuiu às transferências data valor igual à data do movimento
( Alínea Q da especificação ); r) - é uso reiterado da prática bancária, seguida pelo banco réu relativamente a clientes como os autores e a montantes avultados, conferir às transferências data-valor igual à data do movimento ( resposta ao quesito 4º ).

OS FACTOS, O RECURSO E O DIREITO APLICÁVEL


Qualificado, na sentença em crise, o negócio realizado entre os autores e o banco réu como um contrato de depósito bancário - e embora não deixemos de concordar parcialmente com essa qualificação - parece-nos, todavia, dever distinguir, no âmbito dos negócios celebrados, duas situações diferentes: uma primeira relação negocial duradoura, regulada pelas " Condições Gerais para as Contas de Depósito à Ordem , que podemos designar de contrato de constituição ou abertura de conta, e uma segunda, esta instantânea mas plúrima, traduzida nos diversos depósitos efectuados pelos autores na conta aberta no banco réu, esta sim qualificável como contrato(s) de depósito bancário.
Na verdade, o depósito bancário, que a lei não define ( nem sequer está previsto na enumeração do art. 362º do C. Comercial, embora alusão lhe seja feita pelo art. 407º do mesmo código ), e que tem sido considerado como um depósito irregular, mútuo remunerado ou mero contrato atípico e inominado, " consiste fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco, para que ele a restitua mais tarde, podendo, entretanto o banco utilizar essa quantia " ( Ac. STJ de 17/6/86, in BMJ nº358, pag.
567 ).
É, no fundo, o depósito de dinheiro que as pessoas efectuam, em diversas condições, nos estabelecimentos autorizados para receber depósitos dessa espécie ( Cfr. Dec. Leis nº23/86 e 24/86 de 18 de Fevereiro ).
E, quer entendamos tal negócio como depósito irregular ou como verdadeiro mútuo remunerado, sempre estaremos perante um contrato real que se aperfeiçoa com a entrega do capital, ficando este, desde logo, a ser propriedade do depositário que assume a obrigação jurídica de restituir outro tanto do mesmo género e qualidade ( Ver Ac. RP de 31/5/75, in BMJ nº218, pag.315 ).
Assim, e como consequência dessa natureza de negócia real, há-de o contrato de depósito ficar perfeito com a entrega do numerário ao banco, passando, desde logo, o banco a dele dispôr e a ter que o remunerar.
Todavia, numa operação de depósito - ou em várias subsequentes pelo mesmo depositante na mesma instituição - o primeiro passo consiste na abertura de uma conta a qual registará os depósitos e as retiradas de fundos e regulamentará, se as partes assim o entenderem, as relações jurídicas de depósito que irão ser efectuadas através dessa conta.
Sendo assim, como no presente caso aconteceu, porque ambas as partes decidiram - no âmbito da plenitude da liberdade contratual de que gozam - apresentar e subscrever as cláusulas contratuais gerais de fls. 21, será por estas que todas as operações de depósito se hão-de, em princípio, regular.
Ora, não tendo sido posta em causa a validade da cláusula nº8 das referidas " Condições Gerais ", sem dúvida que as partes acordaram, como princípio geral nas suas relações futuras, que o banco apenas atribuiria aos créditos ( por depósito ) a data valor do dia útil seguinte.
E somente por este facto, que não também por força da Circular do Banco de Portugal junta aos autos: é que tal circular, norma de orientação geral para as instituições que exercem a actividade bancária, não possui força de regulamentação contratual, muito menos se podendo impôr, unilateralmente, a terceiros que contratam com qualquer banco.
Acontece porém, no caso sub judice, que, subscritas embora as " Condições Gerais ", o banco desde logo deixou de se reger pelo ali estabelecido na cláusula nº8, tendo desde sempre, durante os cerca de dois anos por que a conta perdurou, em todas as operações de depósito - e foram ao todo 192 operações - conferido a cada uma dessas transferência data valor igual à da data do movimento, nunca tendo dado data valor do dia útil seguinte ao do movimento respectivo - alíneas O) e
P) da especificação - o que, aliás, é uso reiterado da prática bancária, seguida pelo banco réu relativamente a clientes como os autores e a montantes avultados - resposta ao quesito 4º.
Deste comportamento posterior ao " contrato de abertura de conta " é possível extrair a conclusão - que é, aliás, a da sentença recorrida - de que o princípio geral consignado na cláusula nº8 das " Condições Gerais " foi tacitamente derrogado, através de alteração posterior à celebração do negócio, na medida em que a actuação do banco revela a existência de uma declaração negocial tácita nesse sentido.
Na verdade, parece poder definir-se a declaração negocial como " todo o comportamento de uma pessoa ( em regra, palavras escritas ou faladas ou sinais ) que, segundo os usos da vida, convenção dos interessados ou até, por vezes, disposição legal, aparece como destinado ( directa ou indirectamente ) a exteriorizar um certo conteúdo de vontade negocial, ou em todo o caso o revela e traduz ", sendo que, para tal, esse comportamento deve ser visto de fora, deve ser considerado exteriormente
( art. 236º, nº1 do C. Civil ). ( Manuel de Andrade, in " Teoria Geral da Relação jurídica ", vol. II, Reimpressão, Coimbra, 1992, pag.122.
Nada impedindo - aliás o princípio da liberdade declarativa o afirma - que a declaração negocial possa ser feita por qualquer forma expressa ou tácita ( art. 217º do C. Civil ).
Sendo tácita - infere-se do citado preceito - quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
E existirá declaração tácita sempre que, conforme aos usos da vida, haja quanto aos factos de que se trata toda a probabilidade de terem sido praticados com dada significação negocial ( aquele grau de possibilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões ) - ainda que não esteja precludida a possibilidade de outra significação. ( Manuel de Andrade, idem, pag.132. )
Não se exigindo, sequer, para se aquilatar da concludência de um comportamento, no sentido de permitir concluir a latere um certo sentido negocial, a consciência subjectiva por parte do seu autor desse significado implícito, bastando que, objectivamente, de fora, numa consideração de coerência, ele possa ser deduzido do comportamento do declarante. ( Mota Pinto, in " Teoria Geral do Direito Civil ", 3ª ed., Coimbra, 1989, pag.425. ) Ora, encontrando-se as partes, no domínio de um negócio consensual - que, é certo, reduziram a escrito - nada obsta a que, por sua vontade, estipulem, sem sujeição a qualquer tipo de formalidade, uma disposição posterior modificativa do regulamento ou estatuto contratual ( art. 222º, nº2, do C. Civil ). ( Cfr. Heinrich Horster, in " A Parte Geral do Código Civil Português ", Coimbra, 1992, pag.440. )
Assim, deve entender-se que, através do seu comportamento reiterado - aliás em correspondência com os usos bancários - o banco emitiu uma declaração negocial tácita, pela qual, alterando o regime geral das " Condições Gerais ", modificou o negócio realizado por forma a obrigar-se a conferir aos depósitos e transferências de numerário efectuadas pelos autores a data valor do próprio dia do movimento.
Sendo que outro significado, atentos os princípios da boa fé que regem e disciplinam a formação e a execução dos contratos ( arts. 227º e 762º do C.
Civil ), não poderia ser esperado dos autores, que, confiadamente, aceitaram a prática usual do réu como uma verdadeira derrogação e modificação contratual.
É que, de outro modo, veríamos o banco réu, servindo-se da confiança gerada nos autores no decurso de tantas operações a que atribuiu a data valor do dia do próprio movimento ou depósito, aproveitar-se da actuação daqueles fundamentada no seu comportamento anterior e sistemático para, à custa deles, obter proventos que, doutra forma, não obteria.
O que, em todo o caso, seria inadmissível, já que " o princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamentalíssimo e que a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem. Assim tem de ser, pois poder confiar é uma condição básica de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens... A não correspondência sistemática à confiança inspirada tornaria insegura, ou paralisaria mesmo, a interacção humana ". ( Baptista Machado, " Tutela da Confiança e Venire contra Factum Proprium ", in Obra Dispersa, vol. I, Braga, 1991, pag.352. )
A que acresce, aqui, o facto particular de o art. 407º do C. Comercial, ao prescrever que " os depósitos feitos em bancos ou sociedades reger-se-ão pelos respectivos estatutos ", querer, sem dúvida referir-se aos regulamentos ou usos bancários. ( Cfr. Acs. RE de 9/11/89, in CJ AnoXIV, 5, pag.258; RC de 29/10/91, in CJ AnoXVI, 4, pag.122. )
Ora, sendo a declaração tácita de vontade traduzida no comportamento do banco réu relativamente a todas as operações de depósito ou transferência efectuadas pelos autores correspondente a uma prática bancária usual, que ele próprio seguia, não pode deixar de se ter este como obrigado a cumprir a modificação contratual daí resultante.
Por isso, ao não aceitar e remunerar, no próprio dia, a quantia depositada por tranferência, pelos autores, constituiu-se a ré na obrigação de os indemnizar, nos termos definidos pela sentença recorrida - cujo valor não foi, sequer, posto em causa.
DECISÃO
Pelo exposto, decide-se: a) - julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo réu " Barclays Bank, PLC "; b) - confirmar inteiramente a sentença recorrida; c) - condenar o recorrente nas custas da apelação.
Porto, 26 de Setembro de 1995.
Fernando Jorge F de Araújo Barros.
Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares.
Eurico Augusto Ferreira de Seabra.


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