Araxá, 18 de Dezembro de 2000 Of. Mensagem No pg-129/00



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Araxá, 18 de ..Dezembro. de 2000

Of. Mensagem No. .PG-129/00

Senhor Presidente

Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e a seus pares, para apreciação e decisão dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei que aprova o Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001.

O Orçamento Fiscal do Município totaliza receitas e despesas no valor de R$ 38.248.423,00, sendo R$ 36.301.212,00 o montante relativo à Administração Direta, inclusive a Cämara Municipal, e R$ 1.947.211,00 o montante referente à consolidação da Administração Indireta, compreendendo o Instituto de Previdência do Município de Araxá e a Fundação Calmon Barreto.

De acordo com dispositivo da Lei no 3.739, de 16 de outubro de 2000, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2001, os valores da proposta orçamentária estão expressos a preços correntes estimados para esse ano. As premissas inflacionárias utilizadas para calculo dos valores das receitas e despesas são as seguintes: ano de 2000, 6% (seis por cento) e ano de 2001, 4,0014% (quatro inteiros e quatorze milésimos por cento). Estes são os percentuais previstos pela União e explicitados na LDO de Araxá.

As receitas foram estimadas com base na tendência da arrecadação verificada no período de 12 meses, através de séries históricas mensais, compreendendo os 11 meses imediatamente anteriores ao mês de junho de 2000, mais este mês, desagregadas economicamente por categoria, subcategoria e fonte, corrigidas monetariamente pelo Índice Geral de Preços, disponibilidade interna, da Fundação Getúlio Vargas - IGP/DI-FGV, totalizadas a preços de junho deste ano.
Excelentíssimo Senhor
.......................................................................................

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Araxá

ARAXÁ - MG
Quanto às despesas correntes, os valores propostos estão estimados de acordo com o disposto no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualizados com as mesmas premissas inflacionarias utilizadas para a projeção das receitas. A memória de calculo do indexador acha-se em anexo.

A relação entre as despesas com pessoal e as receitas correntes líquidas, calculada com valores do Orçamento Fiscal é de 46,4%, atingindo este indicador 38,4% no âmbito da Administração Direta, coeficientes perfeitamente adequados aos preceitos da Lei Complementar No 101, de 4 de maio de 2000.

O Resultado Primário obtido com informações da Proposta Orçamentária relativa à Administração Direta apresentou-se idêntico ao previsto na LDO, como demonstra o quadro a seguir:

No tocante aos preceitos do inciso II do art. 5º da Lei Complementar No. 101, de 4 de maio de 2000, cumpre-me informar a V. Exa. que não há desonerações fiscais, decorrentes de redução de alíquotas de impostos ou de incentivos concedidos, ou mesmo de qualquer espécie de subsídio, que possam impactar negativamente o orçamento proposto para o exercício de 2001. Por outro lado, não se propõe a criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado.

O valor previsto nesta Proposta Orçamentária, a título de Reserva de Contingência, é de R$ 1.511.480,00. Deste montante, a importância de R$ 1.452.048,00 deve necessariamente permanecer fixada no Orçamento de 2001. Este último valor será utilizado para pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício de 2001, conforme preceitua o inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000.

Finalmente, posso afiançar a V. Exa. e a seus pares que esta Proposta Orçamentária está perfeitamente de acordo com os dispositivos legais vigentes, representando todos recursos necessários aos serviços públicos que atendem ao bem estar de nossa população, dentro das possibilidades financeiras do Município.

Assim, ao solicitar a aprovação do projeto de lei que ora encaminho, valho-me da oportunidade para reafirmar a Vossa Excelência e a seus pares meus protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

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Prefeito Municipal de Araxá


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