Art. 1- a associação Ecológica Portal do Sol



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­­­­­­­­­­­Estatuto Social

Associação Ecológica Portal do Sol

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

ART. 1- A Associação Ecológica Portal do Sol, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, autônoma, democrática e pluralista, com duração ilimitada, doravante denominada apenas ASSEPS, fundada em 30 de setembro de 2009, é órgão representativo da comunidade ecológica Portal do Sol, formada por moradores e colaboradores, tendo compromisso com a preservação da natureza, o desenvolvimento integral do ser e a construção de uma sociedade consciente e responsável, livre-pensante e participativa.

§1º - A atuação da ASSEPS atem-se ao interesse coletivo dos associados moradores e colaboradores do condomínio por ela representados e a atividades de caráter sócio-ambientalista.

§2º - A ASSEPS é regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

ART. 2- A Associação Ecológica Portal do Sol está estabelecida a RS 235, Km 65 - CEP: 95400 000 - Caixa Postal 148 - São Francisco de Paula, RS, podendo instalar filiais e outras dependências em qualquer parte do território brasileiro.

Parágrafo único – Cabe à Assembléia Geral dos Associados, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados, convocados extraordinariamente para este fim, decidir sobre a mudança de endereço da sede, bem como de outras dependências, observando-se os termos do artigo 19 do presente estatuto.



CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

ART. 3- A ASSEPS é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias de cor, raça, idade, sexo, opção sexual, credo religioso, nacionalidade, classe social, concepção ideológica, política-partidária ou filosófica, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

ART.4 - A ASSEPS se regerá pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e terá como princípios básicos:

  1. promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos, relativos ao meio ambiente, ao patrimônio natural e cultural, aos direitos humanos e dos povos;

  2. estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos;

  3. promover projetos e ações que visem não só a preservação, como também a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural, bem como a proteção da identidade física, social e cultural de agrupamentos urbanos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;

  4. estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;

  5. incentivar a manutenção da saúde individual e coletiva, entendendo-se saúde como um estado pleno de equilíbrio físico, mental e social;

  6. promover um enfoque holístico, democrático e solidário na realização dos trabalhos;

  7. estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a qualidade de vida, a cidadania, a autodeterminação e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;

  8. promover a vinculação ética entre trabalho, saúde e cidadania;

  9. promover a Cultura da Paz;

  10. contribuir com atividades, visando à função social.

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS

ART. 5- A ASSEPS tem por objetivos:

  1. Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento.

  2. Implantar um condomínio residencial para associados, baseado nos princípios da sustentabilidade; Integrar e fortalecer os valores de ordem social e cultural que condicionam e fomentam a dignificação do grupo humano.

  3. Promover os vínculos de solidariedade e cooperação entre os membros da comunidade, solidificando o espírito associativo.

  4. Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados, buscando junto aos mesmos as respostas para as demandas e carências observadas em seu meio.

  5. Colaborar com os poderes públicos na realização de levantamentos da situação sócio-cultural-ambiental da comunidade, observando o equacionamento de necessidades e problemas.

  6. Realizar gestões junto aos mais variados setores da vida pública e privada, no sentido de solucionar problemas comuns da Comunidade Associada.

  7. Proporcionar aos associados um ambiente saudável, equilibrado, em harmonia com a natureza local.

  8. Fazer parcerias com a sociedade, de forma inequívoca, observando suas necessidades, atuando junto aos órgãos públicos como intermediadora, e procurando atender a seus anseios através de seus programas.

  9. Ser um polo para pesquisas, desenvolvimento e universalização da prática de terapias alternativas, sistemas naturais de harmonização energética, e sistemas integrantes das Medicinas Complementares.

  10. Desenvolver pesquisas e programas na área da saúde, notadamente na área das Medicinas Complementares, e torná-los acessíveis a toda a comunidade.

  11. Desenvolver estudos, programas e atividades integradoras, colaborando com a construção de um novo paradigma na relação com a sociedade, seja ela de ordem mental, física ou material.

  12. Realizar diferentes formas de intercâmbio, inter-ajuda e solidariedade com outras entidades, no Brasil e no exterior, contribuindo para a circulação de informações sobre a atuação das mesmas.

  13. Ser um instrumento de expressão, em âmbito nacional e internacional, das contribuições e propostas, opiniões e alternativas, suas e das entidades com as quais mantiver intercâmbio, conforme inciso XII.

  14. Promover cursos, seminários, palestras, encontros, foros de debates e grupos de trabalho e de estudos, dentro de sua área de atuação e de seus objetivos.

  15.   Desenvolver programas artísticos, culturais e esportivos por meio de atividades realizadas em sua sede, à comunidade e às entidades com as quais mantiver intercâmbio, conforme inciso XII.

  16. Promover a consciência e a prática do voluntariado.

  17. Realizar atividades com objetivos de função social.

§1º. – Configura-se a dedicação às atividades relacionadas neste artigo pela execução de projetos, administração de recursos físicos, humanos e financeiros, próprios ou de terceiros, contratados para o fim específico.

§2º. - Entende-se por Medicinas Complementares as práticas não tradicionais de saúde, conforme denominação da Organização Mundial da Saúde (OMS).



CAPÍTULO IV - DOS CONVÊNIOS E NÚCLEOS COLIGADOS

ART. 6 - A critério do Conselho Diretor, a ASSEPS poderá firmar convênios, intercâmbios, promover iniciativas conjuntas com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Da mesma forma, poderá se filiar ou integrar quadro de participantes de organizações ou entidades afins, nacionais ou estrangeiras.

ART. 7 - A ASSEPS poderá manter núcleos locais, regionais, nacionais e internacionais, semi-autônomos, que subscreverem sua ata de fundação e as subseqüentes alterações em seu Estatuto Social, e que terão idênticas finalidades, ainda que atendendo aos objetivos de acordo com as realidades locais, e as mesmas condições de ingresso dos associados, como previsto neste estatuto.
CAPÍTULO V – DOS ASSOCIADOS

ART. 8 Podem fazer parte da ASSEPS todas as pessoas que colaborem, residam, sejam promitentes compradores de fração de terra no Condomínio a ser criado, ou usufruam dos serviços prestados no local.

Parágrafo único – A qualidade de associado é adquirida mediante registro formal.



ART. 9 - A ASSEPS é composta pelas seguintes categorias de associados:

  1. Associado Fundador – a pessoa física, sem impedimentos legais, que assinar a “Relação dos Fundadores da ASSEPS” constante da Ata de Fundação da Associação Ecológica Portal do Sol, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias.

  2. Associado Efetivo – qualquer pessoa física, sem impedimentos legais, que trabalha ativa e voluntariamente em nome dos objetivos da ASSEPS, oferecendo contribuição financeira ou adquirindo lote e que, não tendo sido fundador, seja aprovado pela Assembléia Geral dos Associados. Possui direito de votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da associação, observando-se os termos do artigo 11 do presente Estatuto.

  3. Associado Honorário – aquele, aprovado em Assembléia, a quem a Associação presta homenagem por distingui-lo honrosamente por conta de seus serviços ou doações. Os associados honorários também têm direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias.

  4. Associado Voluntário - qualquer pessoa física, sem impedimentos legais, que trabalha gratuita, ativa e voluntariamente em nome dos objetivos da ASSEPS, não oferecendo contribuições financeiras. Possui direito de votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da associação, observando-se os termos do artigo 11 do presente Estatuto.

  5. Associado Usuário – aquele que se beneficia dos serviços e ações da Associação e não tem direito a votar ou ser votado em nenhum nível ou instância.

§1º - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem, individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ASSEPS nem pelos atos praticados pelos representantes legais da associação.

§2º - A admissão dos associados efetivos e voluntários será feita mediante proposta apresentada por 1 (um) associado efetivo, aprovada pelo Conselho Diretor.

§3º - A admissão dos associados usuários será feita por requerimento encaminhado ao Conselho Diretor.

ART. 10 - São direitos de todos os Associados:


  1. Ter acesso às dependências das áreas públicas da ASSEPS;

  2. Participar das atividades culturais e sociais, estreitando laços de solidariedade e fraternidade;

  3. Tomar parte nos debates em Assembléia.

Parágrafo Único – Os associados efetivos que adquirirem lotes também terão acesso às áreas de uso comum.

ART. 11 - São direitos dos associados fundadores, efetivos, honorários e voluntários, além daqueles previstos no art. 10 e seu parágrafo único:

I- Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo após um ano de filiação e, no caso de reingresso, após três meses, desde que o tempo de filiação seja superior a um ano;

II- Apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer órgão da ASSEPS;

III- Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas, submetidos à aprovação em Assembléia Geral dos Associados e observados os objetivos do presente Estatuto;

IV- Ter acesso a todos os livros e documentos de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, projetos, relatórios e prestações de contas da administração;

V- Ter acesso às áreas administrativas da ASSEPS;

VI- Fazer por escrito ao Conselho Diretor sugestões e propostas de interesse da ASSEPS, bem como solicitar reconsideração de atos que julguem estar em desacordo com o Estatuto;

VII- Tomar parte nas resoluções da Assembléia Geral dos Associados;

VIII- Convocar Assembléia Geral dos Associados, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados fundadores e efetivos.

IX- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) da universalidade dos membros das categorias de sócios referidas no caput do artigo 9.



ART. 12 - São deveres de todos os Associados:

  1. Zelar pela ética e os interesses ambientais e materiais da ASSEPS, em sua sede ou onde a mesma se faça representar;

  2. Satisfazer pontualmente os compromissos contraídos com a ASSEPS ou, na impossibilidade de fazê-lo, comunicar com antecedência eventuais alterações em seu plano de contribuição ou em sua escala de voluntariado  e, ainda, no caso de Sócio Usuário, o seu não comparecimento ao serviço prestado individualmente e com hora marcada pela ASSEPS, ou coletivamente, desde que a sua participação decorra de reserva de vaga.

  3. Prestigiar e defender a ASSEPS, trabalhando pelo seu engrandecimento;

  4. Trabalhar em prol dos objetivos da ASSEPS, respeitando os dispositivos estatutários, agindo com ética  e zelando por sua boa imagem;

  5. Comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, Reuniões Ordinárias e/ou Extraordinárias da ASSEPS;

  6. Cumprir as disposições deste Estatuto e respeitar as decisões tomadas pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;

  7. Solicitar, por escrito, o desligamento quando do seu interesse;

  8. Pagar, pontualmente, as contribuições com que se comprometeu.

ART. 13 - Deixam de pertencer ao quadro de Associados os membros que solicitarem sua exclusão.

ART. 14 -  Poderão ser excluídos do Quadro Social, por deliberação do Conselho Diretor, os associados que:

  1. Deixarem de cumprir as obrigações previstas neste Estatuto;

  2. Danificarem ou atentarem contra a moral e/ou patrimônio da Associação.

§1º- Serão excluídos do Quadro Social, por deliberação do Conselho Diretor:

  1. Os membros voluntários que estiverem inativos na prestação dos serviços sociais por seis meses consecutivos;

  2. Os membros excluídos, na forma do art. 22, inciso X.

§2º - Ao associado em processo de exclusão será assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§3º - Para deliberar sobre a exclusão de associados, o Conselho Diretor designará comissão especial, composta de 3 (três) membros, sendo um do Conselho Diretor e 2 (dois) Associados; para que no prazo máximo de 10 (dez) dias apresente parecer sobre a responsabilidade ou não dos atos do associado implicado.



ART. 15 - O sócio que deixar de pertencer ao Quadro Social, terá direito à restituição dos valores que investiu para a aquisição da área e implantação do projeto, sendo-lhe permitido repassar a área para outro associado ou indicar pessoa não associada que deverá apresentar proposta e ser aprovada pela Assembléia Geral dos Associados.

ART. 16 - Os associados que se julgarem prejudicados pela exclusão poderão recorrer em primeira instância ao Conselho Diretor e, em segunda e última instância, à Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI - DAS INSTÂNCIAS DA ASSEPS

ART. 17 - São instâncias permanentes da ASSEPS:

I. Assembléia Geral;

II. Conselho Diretor;

III. Conselho Fiscal.



SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 18 - A Assembléia Geral é a representação máxima da Associação, sendo composta por todos os associados fundadores, efetivos, voluntários e honorários, em pleno gozo de seus direitos.

ART. 19 - A Assembléia Geral Ordinária dos Associados se reunirá no primeiro trimestre de cada ano para:

  1. Propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos;

  2. Examinar e aprovar o Balanço Anual, as contas da Administração e demais relatórios financeiros do exercício anterior, o orçamento e o plano anual de trabalho para o novo exercício;

  3. Eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

  4. Estabelecer o valor dos terrenos e da produção da comunidade.

§1º - O Edital de convocação para a Assembléia Geral deverá conter a data, hora, local e pauta prevista da reunião e poderá ser encaminhado aos associados com direito a voto através de carta registrada ou mensagem eletrônica, devendo ser afixado na sede da Associação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para as Assembléias Ordinárias e de 15 (quinze) dias para as Extraordinárias.

§2º - Para efeito do cumprimento, quanto a votações, será considerado:



  1. Unânime: a aprovação formulada por todos os associados;

  2. Por maioria absoluta: a aprovação de matéria votada por, pelo menos, 2/3 (dois terços), do quadro social;

  3. Por maioria simples: a aprovação de matéria votada por, pelo menos, metade mais 1 (um) dos associados presentes à Assembléia.

§3º - As decisões da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas por maioria simples, resguardadas as exceções previstas neste Estatuto.

ART. 20A Assembléia Geral Extraordinária dos Associados se reunirá, a qualquer tempo, convocada pelo Conselho Diretor, Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos para:

  1. Alterar o Estatuto Social;

  2. Dissolver a ASSEPS;

  3. Outros assuntos relevantes.

Parágrafo único – As decisões da Assembléia Geral Extraordinária serão tomadas por maioria absoluta.

ART. 21 – Para que possam ser realizadas em primeira convocação as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias é exigido o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) do Quadro Social. Em segunda convocação, meia hora após a primeira, qualquer que seja o número de sócios presentes.

§1º - A convocação das Assembléias Gerais dos Associados se dará por correio eletrônico, carta registrada ou protocolada com antecedência mínima de 08 dias.

§2º - Constituem exceção à regra prevista no caput, importando em convocação de Assembléia Geral específica, os seguintes casos:

a) Art. 22, incisos VI e IX, casos em que se instalará, em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta dos associados com direito a voto e, nas convocações seguintes, presentes 1/3 (um terço) dos sócios votantes, sendo exigido para decisão o voto concorde de, no mínimo, dois terços desses.

b) Art. 22, inciso XII, caso em que a decisão será tomada por maioria absoluta dos associados, reunidos em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

§3º - A representação de associado, mediante instrumento próprio apresentado à Assembléia, pelo representante, será aceita à exceção dos casos em que se exija maioria absoluta ou unanimidade.



ART. 22 – Compete à Assembléia Geral:

I.  Aprovar o Programa Anual de Ação da ASSEPS e o incluso planejamento orçamentário;

II.  Fiscalizar e sugerir ajustes no andamento das atividades decididas e apontadas no Programa Anual de Ação;

III.  Apreciar o Relatório de Gestão apresentado semestralmente pelo Conselho Diretor, cuidando para que o mesmo mantenha suas atividades dentro dos objetivos precípuos e da filosofia da ASSEPS;

IV.  Apreciar parecer elaborado pelo Conselho Fiscal, relativo ao Balanço Contábil do exercício social findo, na forma do art. 21, inciso I;

V.  Eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor, à exceção do disposto no art. 24, § 2º;

VI.  Destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

VII.  Aprovar a escolha da pessoa convidada pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Fiscal para assumir cargo vago em sua estrutura, em virtude de pedido de renúncia, no período subseqüente até a realização de novas eleições;

VIII.  Acatar os pedidos de renúncia a cargo eletivo, mediante a apresentação pelo interessado de Relatório de Atividades;

IX.  Deliberar sobre propostas de alteração para o presente Estatuto;

X.  Deliberar, em decisão fundamentada, tomada em Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim, sobre a exclusão de associado, na hipótese de existência de motivos graves não previstos neste Estatuto;

XI.  Deliberar sobre alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da ASSEPS;

XII.  Extinguir a ASSEPS, nos termos dos artigos deste Estatuto.

ART. 23 - Compõem a Assembléia, com direito a votar e a serem votados, os associados fundadores, efetivos, voluntários e honorários, registrados como votantes, sendo asseguradas às demais categorias de associados a participação nos debates.

Parágrafo Único - Os associados fundadores, efetivos, voluntários e honorários, registrados como votantes, que estiverem inativos na prestação dos serviços sociais a que se comprometeram, por três meses consecutivos, não terão direito a voto e não participarão do quorum específico para convocação e instalação de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, previstas no art. 19, caput e §1º, e no art. 20.



SEÇÃO II – DO CONSELHO DIRETOR

ART. 24 – O Conselho Diretor terá a seguinte composição:

  1. Diretor Geral;

  2. Diretor Administrativo

  3. Diretor Financeiro

  4. Coordenação Executiva

  5. Coordenação Técnica

§ 1º - Os membros da Coordenação Executiva e da Coordenação Técnica serão eleitos em Assembléia Geral para um período de 3 (três) anos, com direito à reeleição.

§ 2º - O cargo de Diretor Geral, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, tendo sido providos em Assembléia Geral de Fundação da ASSEPS, são sujeitos a eleições indiretas, garantindo-se o direito à reeleição, a primeira a ser realizada após 12 meses do provimento inicial e as demais a cada três anos, acompanhando as eleições da Coordenação Executiva e da Coordenação Técnica, considerando-se eleito aquele que detiver o voto concorde da maioria absoluta dos membros do Conselho Diretor.

§ 3º - No caso de vacância do cargo de Diretor Geral, assumirá interinamente qualquer dos membros do Conselho Diretor, que imediatamente convocará  Assembléia Geral para provimento do cargo através de processo eletivo.

§ 4º - No caso de vacância de qualquer outro cargo eletivo do Conselho Diretor, assumirá pessoa por ele convidada, cuja indicação estará sujeita à aprovação em Assembléia Geral, para o período subseqüente até a realização de novas eleições.

§ 5º - Na ausência do Diretor Geral, e se necessário for para o bom cumprimento das obrigações, o Conselho Diretor nomeará um de seus membros, que assumirá interinamente.

ART. 25 - Compete ao Diretor Geral, em conjunto com o Diretor Administrativo e/ou Diretor Financeiro:

I. Representar, isoladamente, ativa e passivamente a ASSEPS, judicial e extra-judicialmente, podendo, para o desempenho de suas funções, nomear procuradores com poderes especiais; assinar contratos, convênios e documentos relevantes.

II. Facilitar e manter as relações da ASSEPS com as agências, entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III. Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício e o orçamento anual;

IV. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as decisões das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

V.Nomear, admitir e demitir os funcionários da ASSEPS, quando necessário, fixando-lhes a remuneração de acordo com a verba estabelecida no orçamento anual;

VI. Abrir contas bancárias, assinar cheques, recibos e documentos oficiais da ASSEPS e representar a ASSEPS em operações bancárias e financeiras de qualquer natureza;

VII. Rubricar todos os livros, documentos contábeis, documentos relativos a operações financeiras da ASSEPS;

VIII. Organizar e manter em dia o livro caixa tendo sob sua guarda e responsabilidade o respectivo saldo, recolhendo ao estabelecimento bancário da Associação quando o mesmo for superior ao limite estabelecido pelo Conselho Diretor.

IX. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária dos Associados o Balanço Anual, o Relatório das Atividades e outros documentos relevantes para apreciação dos associados e devida aprovação.

X. Baixar portarias, regulamentos e regimentos internos, na forma do art. 28, inciso VIII.

Parágrafo Único – O Diretor Geral, no desempenho de suas atividades, contará com o apoio da Assessoria Jurídica, cujos membros são de sua livre escolha.



ART. 26 - A Coordenação Executiva, será composta por 3 (três) cargos eletivos e, ainda, por associados convidados de notório saber para a eficiente execução de suas funções, e terá as seguintes atribuições:

I. Executar o Programa Anual de Ação da ASSEPS, visando a sua expansão na região, no Brasil e no exterior;

II. Dirigir o serviço de relações com a mídia e o público;

III. Supervisionar todo o serviço administrativo e financeiro da ASSEPS, à exceção do disposto no art. 25, inciso III.



ART. 27 – A Coordenação Técnica será composta por 3 (três) cargos eletivos e, ainda, por associados convidados de notório saber para a eficiente execução de suas funções, e terá as seguintes atribuições:

I. Estudar, analisar, selecionar e desenvolver pesquisas e projetos de interesse para as áreas de meio ambiente, saúde, educação, cultura, arte e esporte da organização, e submeter parecer ao Conselho Diretor;

II. Organizar e coordenar todas as atividades técnico-científicas das áreas de meio ambiente, saúde, educação, cultura, arte e esporte da organização, inclusive a seleção de técnicos e a provisão de materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, providências estas sujeitas à aprovação pelo Conselho Diretor.

ART. 28 – O Conselho Diretor promoverá reunião mensal, a qual contará com a presença da Assessoria Jurídica, podendo, ainda, contar com associados convidados, todos com direito a participação no processo decisório, tendo por objetivo:

I. Elaborar o Programa Anual de Ação da ASSEPS, o qual deverá conter o planejamento orçamentário, a ser submetido em Assembléia Geral.

II. Elaborar propostas de alteração ao presente Estatuto, submetendo-as à Assembléia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.

III. Apontar soluções para os casos omissos ao presente estatuto, de acordo com o previsto no art. 37;

IV. Apreciar e aprovar os projetos apresentados pela Coordenação Técnica.

V. Deliberar sobre o andamento dos projetos, fixando diretrizes para a sua consecução.

VI. Decidir sobre as matérias que digam respeito ao funcionamento da Coordenação Executiva e da Coordenação Técnica.

VII. Decidir sobre a exclusão de associados, na ocorrência dos casos previstos no art. 12, incisos I a IV, sendo a questão encaminhada para votação em Assembléia Geral na hipótese do inciso V do referido artigo.

VIII. Discutir a aplicação e regulamentação do presente estatuto, a qual será efetivada mediante atos normativos baixados pelo Diretor Geral.

IX. Zelar pelo cumprimento do presente estatuto e dos atos normativos da ASSEPS.

§1º - O Conselho Diretor elaborará semestralmente Relatório de Gestão contendo informações sobre as ações sociais e a utilização de recursos orçamentários, conforme previsto no Programa Anual de Ação, o qual será encaminhado, para ciência, ao Conselho Fiscal e posteriormente apresentado em Assembléia Geral.

§2º - O Conselho Diretor adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

§ 3º - O Conselho Diretor promoverá eleições indiretas para o cargo de Diretor Geral, Diretor Administrativo, e Diretor Financeiro na forma do art. 24, §2º do presente estatuto.

SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL

ART. 29 - O Conselho Fiscal é um colegiado constituído por, no mínimo, 03 (três) membros da Associação, eleitos pela Assembléia Geral, para mandato de 01 ano, com direito à reeleição.

Parágrafo único – Na hipótese de vacância de cargo do Conselho Fiscal, assumirá pessoa por ele convidada, cuja indicação estará sujeita à aprovação em Assembléia Geral, para o período subseqüente até a realização de novas eleições.



ART. 30 - Compete ao Conselho Fiscal:

I. Auxiliar o Conselho Diretor;

II. Fiscalizar as atividades e operações da ASSEPS através do exame do Balanço Contábil, valendo-se dos Relatórios de Gestão elaborados pelo Conselho Diretor para a formulação de parecer a ser apresentado em Assembléia Geral Ordinária;

III. Informar ao Conselho Diretor e, ainda, à Assembléia Geral, as irregularidades que apurar, podendo, para tanto, determinar competentes inquéritos;

IV. Solicitar ao Conselho Diretor a convocação extraordinária de Assembléia Geral, se ocorrer motivo grave e urgente que, por sua dimensão, possa comprometer a credibilidade da instituição;

V. Emitir parecer sobre matéria do inciso XI do Art. 22, e no inciso II do Art. 28.

Parágrafo único - Para o exame do Balanço Contábil com vistas à emissão de parecer a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento de contador legalmente habilitado, outro que não o contador em exercício, observada sua irremediável necessidade e a existência de disponibilidade financeira da ASSEPS.

CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO

ART. 31 - O patrimônio da ASSEPS é constituído:


  1. Pelos bens móveis e imóveis adquiridos;

  2. Bens móveis e imóveis transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais ou jurídicas;

  3. Doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas;

§1º - Constituem recursos financeiros da ASSEPS:

  1. Contribuições de seus associados;

  2. Auxílios financeiros de qualquer origem, verbas especiais e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, depois de ouvida a Assembléia Geral;

  3. Contribuições financeiras oriundas de Convênios, acordos ou contratos;

  4. Subvenções e auxílios estabelecidos pelos poderes públicos;

  5. Rendas decorrentes da exploração de seus bens, locação de seus espaços, venda de produtos ou prestação de serviços, assim como as que se originarem de todas as atividades inerentes aos seus objetivos.

§2º- Os recursos recebidos serão aplicados de acordo com as definições do orçamento anual e em consonância com os objetivos da ASSEPS.

ART. 32 - Todo recurso financeiro que ingresse na organização será destinado integralmente à sua manutenção, à formação de seu patrimônio e à realização de seus objetivos, programas e projetos, conforme dispõe o Programa Anual de Ação da ASSEPS;

§ 1º - A ASSEPS aplicará integralmente seus recursos em suas atividades fim no país, não distribuindo lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados.

§ 2º - Em observância ao disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei n. º 9.790, de 23 de março de 1999, é possível a instituição de remuneração para os dirigentes da ASSEPS que atuem na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

ART. 33 - A ASSEPS não aceitará doações com encargos contrários aos seus objetivos, à sua natureza e à Lei.

CAPITULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL

ART. 34 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano.

ART. 35 - Para a prestação de contas da ASSEPS deverá ser observado, no mínimo:

I. Os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da ASSEPS, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, os quais estarão à disposição para  exame de qualquer cidadão;

III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV. O disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição da República de 1988, quanto à prestação de contas de recursos e bens de origem pública recebidos pela ASSEPS.

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO

ART. 36 - A ASSEPS poderá ser extinta a qualquer tempo, na forma do art. 21, §2º, alínea “b”, e, também, por determinação legal.

ART. 37 - No caso de dissolução da Associação, à exceção da propriedade imobiliária individual, o patrimônio que permanecer, depois de liquidada a sua última obrigação, será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n. º 9.790, de 23 de março de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, segundo decisão da Assembléia.

ART. 38 – É vedada a distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, dividendos ou bonificações, sob qualquer forma ou título, entre sócios, diretores, conselheiros, funcionários e outros.

ART. 39 - Na hipótese de perda da qualificação instituída pela Lei n. º 9.790, de 23 de março de 1999, o patrimônio disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos daquela lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 40 – É expressamente vedado o uso da denominação social em obrigações estranhas ao objetivo social, especialmente avais, fianças, endossos, cauções e quaisquer outros documentos.

ART. 41 - Os casos omissos deste estatuto serão disciplinados por ato normativo baixado pelo Diretor Geral, tendo por base as soluções apontadas pelo Conselho Diretor, desde que estas não sejam contrárias às disposições do presente Estatuto e estejam em consonância com os princípios e objetivos sociais da ASSEPS.

ART. 42 – Os membros eleitos por ocasião da Assembléia Geral de Fundação da ASSEPS passarão a compor os cargos do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, na forma estabelecida na Ata da Assembléia Geral de Aprovação do presente Estatuto.

ART. 43 – No dia 30 de setembro de 2009 foi realizada uma Assembléia, conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária em anexo, em que foi aprovado este Estatuto, que passa a entrar em vigor, só podendo ser alterado por Assembléia Geral Extraordinária dos Associados, convocada especialmente para este fim, respeitado o disposto no artigo 21, § 1º e na letra “b” do § 2º deste Estatuto.

Parágrafo único – No dia 09 de agosto de 2010 foi realizada uma Assembléia, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária em anexo, em que foi aprovada reforma deste Estatuto, que passa a vigorar a partir desta data.



ART. 44 – O Conselho Diretor, através de seu Diretor Geral, está autorizado a proceder ao registro legal do presente Estatuto.

ART. 45º - Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre para qualquer ação oriunda deste Estatuto.









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São Francisco de Paula - RS – CEP 95400-000

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