Art. 2º A concessão da anistia será deferida nos percentuais e formas seguintes



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Lei nº 1231/2002


Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ), altera a Lei nº 1.178, de 01 de março de 2001, modificando os prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências.

O povo de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Município de São Gonçalo do Pará, mediante ato do Poder Executivo, concederá a anistia de multas, correção monetária e juros, decorrentes do não pagamento, no prazo legal, de tributos vencidos até o 31 de dezembro de 2000 (dois mil), relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria, desde que requeridos, a anistia e o pagamento do respectivo tributo, nos prazos e obedecidas as demais condições, estipulados nesta lei.

Art. 2º - A concessão da anistia será deferida nos percentuais e formas seguintes:
I. no percentual de 100% (cem por cento) ou seja, a totalidade das multas, dos juros e da correção monetária, desde que a anistia e o pagamento dos respectivos tributos sejam requeridos e efetuados de uma só vez, até o dia 15 (quinze) de julho de 2002.
II. no percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores das multas, dos juros e da correção monetária, desde que requeridos até 31 (trinta e um) de julho de 2002, para pagamento a partir desta data e em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no último dia de cada mês.
III. no percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos valores das multas, dos juros e da correção monetária, desde que requeridos até 31 (Trinta e Um) de Julho de 2002, para pagamento a partir desta data e em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no último dia de cada mês.

IV. no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores das multas, dos juros e da correção monetária, desde que requeridos até 31 (Trinta e Um) de Julho de 2002, para pagamento a partir desta data e em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, no último de cada mês.

Art. 3º - Os créditos tributários do Município de São Gonçalo do Pará, relativos à IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria, do exercício de 2001 (dois mil e um), que não tenham sido pagos no vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de parcelamento, para pagamento em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês e partir de 10 (dez) de agosto de 2002, desde que requerido o parcelamento até 31 (trinta e um) de julho de 2002 e com a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor dos juros, das multas e da correção monetária incidentes, até a data do pagamento de cada parcela.
Art. 4º - O contribuinte que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, poderá ter seu débito parcelado em até 18 (dezoito) pagamentos mensais e sucessivos vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10 (dez) de agosto de 2002 e com anistia das multas, juros e correção monetária, desde que possua apenas um imóvel residencial, mediante comprovação e desde que requeridos, o parcelamento e a anistia, até 31 (trinta e um) de julho de 2002.

Art. 5º - A anistia de multas, juros e correção monetária, concedida e autorizada por esta lei, serão deferidas apenas até o limite global da compensação decorrente do aumento da receita prevista para o exercício de 2002, estimado e orçado em R$ 105.432,47 (cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) e serão concedidas aos contribuintes que, em ordem precedente, protocolarem os requerimentos de anistia e de parcelamento e comprovarem o pagamento à vista, ou da primeira (1ª) parcela, dos tributos objeto do benefício fiscal.


Parágrafo Único: Atingido o limite da renúncia, ou da concessão da anistia permitida por esta lei, os demais contribuintes que tiverem requerido o beneficio fiscal, terão o valor das multas, juros e correção monetária incluídos, pelo seu valor consolidado, no Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ), na forma instituída por esta lei.

Art. 6º - É instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo do Pará (REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ), destinado a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a Contribuição de Melhoria, com vencimento até 31 dezembro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizadas e a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e que se constituam dos referidos tributos e dos valores resultantes de multas, juros de mora e correção monetária, que não puderem ser anistiados, por excederem ao limite da renúncia permitida por esta lei.


§ 1º - Os valores originais dos tributos serão objeto de pagamento, em uma única vez ou em parcelas, juntamente com o valor parcial das multas, juros e correção monetária, numa das modalidades que o contribuinte tiver se enquadrado e optado, mediante requerimento nos termos e nos prazos desta lei.

§ 2º - Os valores resultantes das multas, juros e correção monetária, que não puderem ser anistiados, serão consolidados, em nome do contribuinte, no dia 31 (Trinta e Um) de Julho de 2002

§ 3º - O débito consolidado na forma deste artigo:


  1. Sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros de 6,0 (seis por cento) ao ano, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II. Será pago anualmente, mediante acréscimo de 10% (dez por cento) nos valores dos tributos que o contribuinte tiver de recolher aos cofres do Município, e será deduzido do saldo devedor do REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ, até sua liquidação.

Art. 7º - A opção pelo REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ e o requerimento de parcelamento, ou de anistia, sujeitam o contribuinte a:


  1. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos nos arts. 1º e 3º desta lei;




  1. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e




  1. pagamento regular do parcelamento, dos tributos vinculados e dos acréscimos para liquidação do débito consolidado.

Art. 8º - A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ, previstos nesta Lei, ficam vinculados e condicionados ao pagamento, em dia e nas datas dos respectivos vencimentos, dos tributos municipais do exercício de 2002 e dos exercícios subseqüentes, enquanto perdurar a dívida.


§ 1º - Se o contribuinte estiver em atraso, ou mora, quanto aos tributos do exercício de 2002, ser-lhe-á concedido o prazo, até a data do primeiro pagamento decorrente desta lei, para quitá-los, sem a incidência das multas, juros e correção monetária.
§ 2º - A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS deverão ser requeridos ao Órgão Fazendário da Prefeitura, a quem incumbe a aplicação desta Lei, competindo ao Secretario Municipal da Fazenda o deferimento dos requerimentos.

Art. 9º - O contribuinte que esteja cumprindo o parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 1.178, de 01 de março de 2001, poderá optar pela continuidade dos pagamentos, ou efetuar novo parcelamento, do valor remanescente, de acordo com esta lei, inclusive quanto à concessão da anistia parcial, em relação aos juros, multa e correção monetária, ou a sua inclusão no REFIS.

Art. 10 - A parcela mínima a ser paga, mensalmente, será no valor de R$ 30,00 (trinta reais), ajustando-se o número de parcelas a este valor mínimo e em face do valor a ser parcelado.

Art. 11 - Os débitos inscritos em Dívida Ativa e com execução fiscal já ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento, de anistia e de opção pelo REFIS, na forma desta Lei, cabendo ao Poder Executivo requerer a suspensão do Processo Judicial, que deverá ser extinto mediante a comprovação do pagamento total do parcelamento.

Art. 12 - O atraso no pagamento de qualquer parcela, fará incidir sobre a mesma, a multa de 5% (cinco por cento) e se o atraso atingir a 3 (três) parcelas consecutivas, o parcelamento, a anistia e a opção pelo REFIS serão automaticamente cancelados, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito tributário remanescente, inclusive multas, juros de mora e correção monetária.

Art. 13 - Os tributos e os demais créditos tributários, que não tenham sido, ou que não sejam, pagos nos respectivos vencimentos, serão monetariamente corrigidos, de acordo com a variação mensal do INPC/IBGE, tendo em vista o disposto nos arts. 125 e 126 da Lei Municipal nº 844, de 28 dezembro de 1990, e parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.178, de 01 de março de 2001.


Parágrafo Único: A adoção do índice de variação do INPC/IBGE, para a atualização dos valores dos tributos do Município, é feita em substituição aos coeficientes utilizados pela União Federal, especificamente a Taxa Selic, considerada inconstitucional para a correção monetária dos valores dos tributos.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 2 (dois) de janeiro de 2002 e aplicando-se aos fatos pretéritos, quanto a correção monetária, cujo índice por ela adotado é mais benéfico aos contribuintes.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, com revogação especial e expressa da Lei nº 1.178, de 01 de março de 2001, e dos arts. 12, 13, 14, 46 e 47 da Lei 1.208, de 31 dezembro de 2001, e mantida a revogação da Lei nº 1.109, de 25 de março de 1997.

São Gonçalo do Pará, 05 de junho de 2002.




José Henriques Costa

Prefeito Municipal

Mensagem e Exposição de Motivos

Assunto: Projeto de Lei que institui o REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ e da outras providências

Serviço: Gabinete do Prefeito Municipal

Data: 17 de maio de 2002-05-15
Senhor Presidente,
O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa Municipal lançada até o exercício de 2000, abrangendo as parcelas não prescritas do IPTU, instituindo o REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ e concedendo anistia, para incrementar a arrecadação.
Sabe-se que os Municípios – e o nosso não foge a regra – acham-se em dificuldades de ordem financeira, em razão da incúria de períodos de Governo anteriores à vigência da Lei Complementar nº 101/00 – Lei da Responsabilidade Fiscal, pois inocorreu qualquer esforço no sentido de arrecadar os tributos, fonte básica da renda das unidades municipais.
Resulta disso a necessidade de reduzir, em tempo recorde, a Dívida Ativa, a fim de ordenar a Administração local, no que concerne à obtenção de receitas antes da ocorrência da prescrição. O montante, da Dívida Ativa, de resto, preocupa e estimula soluções

Ora, o art. 14 da LRF admite a renúncia, mas desde que acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, acrescentando-se medidas de compensação, devidamente implementadas. No caso presente, esta medida não causará redução de receitas não prescritas até o exercício de 2000, e por este motivo não previstas como arrecadação orçamentária


Ao par disto, conforme previsto no Art. 14 da LC 101/2000, estamos apresentando Impacto Orçamentário Financeiro para fins de concessão de renúncia de receita relativa a divida ativa do IPTU, do ISSQN e da Contribuição de Melhoria, que, assim, se explicita:


  • Valor Total IPTU acompanhado de Taxa de Limpeza e Coleta de Lixo e Taxa de Expediente à receber em 2001 = 120.918,54

  • Valor Total IPTU acompanhado de Taxa de Limpeza e Coleta de Lixo e Taxa de Expediente à receber em 2002 = 210.417,35

Valor referente ao aumento de arrecadação em 2002 = 89.458,81


Desconto passeio (10% sobre valor do IPTU) considerando que 70% dos imóveis possuem passeio = 10.954,20
Desconto árvore (10% sobre valor do IPTU) considerando que 30% dos imóveis possuem árvores frontais = 4.694,66
Previsão de aumento para 2002 (IPTU) = 73.849,95

Aumento Arrecadação de ISS:

Valor Total de ISS (Autônomo) à receber em 2001 = 8.914,96


Valor Total de ISS (Autônomo) à receber em 2002 = 12.460,00

Valor Referente ao aumento de arrecadação em 2002 = 3.545,04




Arrecadação de ITBI:

Arrecadação em 1997 = 30.347,00

Arrecadação em 1998 = 20.873,10

Arrecadação em 1999 = 25.606,52

Arrecadação em 2000 = 36.766,52

Arrecadação em 2001 = 42.289,63

----------------

155.882,82



Média de Arrecadação:
155.882,82 / 5 = 31.176,56

Terreno Rural = 60 % = 18.705,94 + 75 % (Aumento BC) = 32.735,94

Terreno Urbano = 5 % = 1.558,83 + 110% (Aumento BC) = 3.273,54
Edificações Residenciais = 34% = 10.600,03 + 214% (Aumento BC) = 33.284,09
Edificações Comerciais = 1% = 311,77 + 232% (Aumento BC) = 1.035,08

--------------

70.328,11

Arrecadação ITBI 2001 - 42.289,63

---------------

28.037,48

Total do Impacto percebido sem contar outros pequenos aumentos de arrecadação trazidos pelo novo Código Tributário:
73.849,95 ( IPTU )

3.545,04 ( ISS )

28.037,48 ( ITBI )

---------------

105.432,47 (Cento e Cinco Mil e Quatrocentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Sete

Centavos).


Note-se que esta concessão de redutores de valores tributários abrange exclusivamente parcelas de tributos não prescritas.
De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL/SÃO GONÇALO DO PARÁ) permite que os créditos tributários, relativos a multas, juros e correção monetária que não puderem ser anistiados, serão incluídos num parcelamento de forma a não onerar os contribuintes e permitirá que o Município incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e bem assim dos tributos dos anos vindouros.

Além disso, o projeto permite a adequação dos índices de correção monetária dos tributos, ao que vem sendo reconhecido como correto pelo Judiciário, afastando a inconstitucionalidade da Taxa Selic e permitindo que se aplique a correção monetária que já estava prevista na lei municipal nº 844, de 28 de dezembro de 1990 e que, em alguns exercícios ficou reduzida a zero, em face do congelamento ou extinção da UPFSGPará e da UFIR, que, na época, não foram substituídas por outros índices, conforme previsto naquela lei.


Assim, senhor Presidente, roga-se de V.Exa, estimule os Vereadores no sentido de que aprovem este projeto Lei com o qual, servindo o povo, ordenam a administração Municipal para a consecução de seus objetivos.
Esperando de V.Exa e dos edis urgente anuência, motivo pelo qual pede-se tramitação especial deste (art. 39 da Lei Orgânica Municipal), manifesta-se apreço e consideração.
Atenciosamente,


José Henriques Costa

Prefeito Municipal






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