Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço



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EMPREGADOR.
É a pessoa física ou jurídica, ou ente despersonalizado, que contrata a uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob sua subordinação (Maurício Godinho Delgado).
Como já referido, a noção de empregador tem íntima ligação com a caracterização do empregado.
Assim define o empregador, a CLT:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
A definição é falha, do ponto de vista técnico. A “empresa” não é o empregador, mas sim, a pessoa física ou jurídica, ou ente despersonalizado, titular da empresa ou estabelecimento. Esse equívoco advém do momento histórico em que elaborada a CLT, de forte influência institucionalista. Isso é comprovado com a definição de empregador, na Legislação do rural, que define como sendo “a pessoa física ou jurídica”.

Ocorre que a doutrina e jurisprudência fizeram do erro técnico um aliado. O termo empresa ajuda a fundamentar uma das características do Direito do Trabalho, que é a despersonalização do empregador. Ao ligar o empregador com a empresa, há a indicação de que a alteração do titular da empresa não terá influência no contrato de emprego. É o que dispõe os arts. 10 e 448 da CLT.

O § 1º do art. 2º da CLT também possui equívoco técnico. Na verdade, não há “empregador por equiparação”. As entidades ali especificadas são empregadores típicos (e não por extensão legal, como se fosse uma ficção jurídica). A finalidade de lucro não é requisito para ser empregador. Assim, não há um elemento fático jurídico para caracterizar a figura do empregador. A presença dos elementos fático jurídicos que caracterizam o empregado, levam, necessariamente, a caracterização, do seu tomador do serviço, como empregador.

Como não há elementos fático jurídicos para caracterizar a figura do empregador, a sua existência é relacional. Existindo empregado, existirá empregador. Quando da verificação da existência da relação jurídica de emprego, pela verificação da existência do empregado, e a automática existência de um empregador, surgem alguns efeitos jurídicos relacionados a ele (empregador). A despersonalização, para fins justrabalhistas, e a sua assunção dos riscos do negócio e do trabalho contratado.

Despersonalização.
Consiste na separação do contrato de emprego, da figura do empregador (pessoa física ou jurídica, ou ente despersonalizado, titular do empreendimento). A mudança na titularidade da empresa não influencia a continuidade do contrato de emprego. Não há vinculação do empregado, e de seu contrato de emprego, a figura do empregador originário (com exceções).

Esse efeito permite a efetivação de duas conquistas dos trabalhadores, elevadas a categoria de princípios de Direto do Trabalho: o princípio da continuidade da relação de emprego e o princípio da inalterabilidade da cláusulas do contrato de emprego.

Esse efeito também permite a utilização, em larga escala, do instituto da despersonalização da pessoa jurídica, que busca a responsabilidade dos sócios do empreendimento. A ordem justrabalhista dá mais importância a todos as relações existentes envolvendo a organização empresarial, do que especificamente o manto jurídico que a reveste.
Assunção dos Riscos (alteridade).
Esse efeito não permite que o empregado seja atingido por eventuais prejuízos negociais. O risco do negócio é do empregador, e não do empregado. O empregado “entra” na relação apenas com seu trabalho, e nada mais. Todos os riscos do negócio são do empregador, que não pode repassá-los aos empregados. Aqui se incluem os riscos do negócio e do os derivados do próprio trabalho prestado.

Essa ideia, para doutrina majoritária, se estende a todos os empregadores, mesmo aqueles que não desenvolvam atividade econômica (empregador doméstico, entidades beneficentes, etc.). Assim, o empregado não pode responder por prejuízos da empresa (distribuição de prejuízos), assim como fundamenta a impossibilidade de descontos do salário (princípio da intangibilidade salarial).

Algumas regras atenuam este efeito. O art. 503, CLT, permitia que em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente ao salário de cada um. Essa norma foi parcialmente não recepcionada pela Constituição Federal, que prevê, em seu art. 7º, VI, que redução de salário só pode ser efetuada por força de negociação coletiva.

Neste sentido, a Lei nº 4.923/65, que permite, diante de conjuntura econômica adversa, que se reduza a jornada de trabalho, com a diminuição do salário, isso mediante acordo com o sindicato. Neste passo, foi recepcionada pela Constituição Federal. O art. 2º, § 2º, dessa lei, entretanto, não foi recepcionado. Dispõe que, se não acordado com o sindicato, poderia ser submetido a Justiça do Trabalho essa diminuição de jornada e salário. Isso porque a Constituição exige a participação do sindicato.



Grupo Econômico (para fins trabalhistas).
Grupo econômico é a vinculação entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação.

Existe duas definições legais para grupo econômico, sendo uma na CLT e outra na Lei do Rural. O art. 2º, § 2º, CLT assim dispõe:


§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Já o art. 3º, § 3º, da Lei 5.889/73, assim dispõe:
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Como as duas disposições legais moldam o mesmo tipo legal, ainda que existam algumas diferenças, a leitura deve ser feita de forma conjugada.
O objetivo principal da criação deste tipo jurídico é a ampliação da possibilidade de garantia do crédito trabalhista, pois todas as empresas do grupo econômico são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito do empregado, ainda que tenha sido contratado e que tenha laborado para apenas uma das empresas.

Outro objetivo, este criado pela jurisprudência, é a possibilidade de utilização do trabalho deste empregado por qualquer das empresas do grupo econômico, sem que isso gere outros contratos de trabalho.


Para que se possa caracterizar o grupo econômico, devemos analisar sua abrangência objetiva, a abrangência subjetiva e o nexo relacional entre as empresas dele integrantes.
Abrangência Objetiva.
Para analisar a abrangência objetiva de grupo econômico, para o Direito do Trabalho, é necessário dizer que essa abrangência será de uso exclusivo desta área do direito. Outros ramos do direito terão suas próprias diretrizes objetivas para a visualização e caracterização da figura.
Não há a necessidade de formalização do grupo, ao contrário, por exemplo, do Direito Empresarial (as conhecidas holdings, consórcios, etc.). Basta que a relação interempresarial seja comprovada (liberdade do meio de prova), para que exista, objetivamente, o grupo econômico para fins justrabalhistas.

Abrangência Subjetiva.
De início, especifica a lei que somente entes com dinâmica e fins lucrativos podem compor grupo econômico. Assim, não será qualquer empregador (pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado) que poderá compor esta figura jurídica. Regra geral, serão pessoas jurídicas, mas também é possível que pessoas físicas e entes despersonalizados (massa falida, por exemplo) formem ou componham um grupo econômico. Porém, é necessário que desenvolvam atividade empresarial.

É exatamente em razão desta abrangência subjetiva, que o Estado e demais entes estatais, ou o empregador doméstico, ou entes sem fins lucrativos (art. 2º, § 1º, CLT) não podem compor grupo econômico.

Assim, ao contrário do “caput” do art. 2º da CLT, que utiliza de forma não técnica a expressão “empresa” para definir empregador, o § 2º utiliza esta expressão de forma técnica, pois tem caráter econômico. Veja que a Lei do rural não utiliza a expressão empresa para definir empregador, mas a utiliza quando define grupo econômico.

Por fim, as empresas estatais tem por objetivo (objetivo do Estado) os fins sociais do Estado. Assim, mesmo que objetivem lucro, este será apenas instrumento para a realização do fim específico do Estado. Ocorre que algumas empresas estatais podem atuar no mercado como se empresas privadas fossem. Se isso ocorrer, e se existir outras empresas com ela coligadas, existirá grupo econômico.


Nexo Relacional Interempresarial.
A lei estabelece a necessidade, para configuração da existência do grupo econômico, de um nexo relacional entre as empresas. Há duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.

A primeira, segue uma interpretação mais literal do texto celetista, o que faz restringir a possibilidade de configuração do instituto. Entende que deve existir um controle, uma direção, uma administração de uma das empresas em relação as outras. Há a necessidade de hierarquia entre as empresas.

A segunda corrente entende que basta uma relação de coordenação interempresarial, ou seja, não exige o controle hierárquico de uma empresa sobre as outras. Esta interpretação se molda melhor aos objetivos do instituto, de ampliar a garantia do crédito do empregado, e de permitir a prestação de trabalho para qualquer das empresas. O texto literal da lei 5.889/73 (...estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia...), ao contrário da CLT, parece aderir a esta ideia.
Solidariedade Resultante do Grupo Econômico.
O objetivo inicial da criação da figura jurídica do grupo econômico foi ampliar a garantia dos créditos trabalhistas em favor do obreiro. Com o tempo, seus efeitos foram ampliados, para atingir todo o contrato de emprego, Essa ampliação, entretanto, sofre críticas.
Solidariedade Exclusivamente Passiva.
Como já se disse, o efeito original (objetivo inicial) da figura jurídica do grupo econômico, foi criar uma solidariedade passiva das empresas componentes deste grupo, em relação aos créditos trabalhistas de seus empregados. Era uma garantia dos créditos trabalhistas. A ideia era proteger o trabalhador, em razão da crescente pulverização dos empreendimentos, que se separavam em empresas “autônomas”.

Por este efeito, as empresas do grupo econômico respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas, mesmo que o empregado tenha sido contratado por uma das empresas. Este efeito (solidariedade passiva, ou seja, das empresas componentes do grupo econômico) é pacífico na doutrina Justrabalhista.



Solidariedade Passiva e Ativa.
Parte da doutrina entende que a solidariedade se estende de forma ativa aos componentes do grupo econômico, frente ao mesmo contrato de emprego. Para essa parte da doutrina, o grupo econômico também seria um empregador único. Assim, seria solidariamente responsável, garante, das obrigações trabalhistas, como também seria solidário nos direitos e prerrogativas de empregador para o mesmo contrato de emprego.

Fundamentam a tese pela literalidade do art. 2º, § 2º, CLT, que fala em solidariedade “para os efeitos da relação de emprego” (e não somente solidariedade passiva, em face dos créditos do empregado, como dispõe a lei 5.889/73, do empregado rural, que fala em solidariedade “nas obrigações decorrentes da relação de emprego”).

O TST filia-se a tese do empregador único (solidariedade ativa e passiva do grupo econômico). É o que se observa da súmula 129, de 1982:
SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Ao se acolher a tese da solidariedade ativa, alguns efeitos se consubstanciam: a) a contagem única do tempo de serviço para contratos sucessivos para as diversas empresas do grupo, b) possibilidade de equiparação salarial entre empregados de empresas diversas, c) pagamento de um único salário para atividades em empresas diferentes (do mesmo grupo), d) natureza salarial de todos os valores recebidos das empresas do grupo econômico, e) possibilidade de exercício do poder empresarial por qualquer das empresas do grupo, inclusive com a possibilidade de transferência de uma empresa para a outra (respeitados os limites legais).


Aspectos Processuais.
O tema envolve dois objetos de discussão. De início, vamos analisar o necessidade de litisconsórcio em lides que se quer ver reconhecida a existência de grupo econômico. Após, faremos a análise da questão probatória para comprovação da existência de grupo econômico.
Assim era a redação da antiga súmula 205, TST, cancelada em 2003:
SUM-205 GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada)
O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

Assim, existia a exigência de formação de litisconsórcio passivo na fase de conhecimento do processo, como pressuposto para dirigir a execução para empresa componente do grupo econômico. Era fundamentada no direito de ampla defesa desta empresa. Se a empresa do grupo não participasse da parte cognitiva do processo, não responderia por qualquer condenação nele imposta.

A súmula 205, como já referido, foi cancelada. Esse cancelamento abre a possibilidade de verificação da existência do grupo econômico na fase executória. Parte da doutrina entende que, se a verificação de existência de grupo econômico não for complexa (no sentido probatório), pode ser realizada na fase de execução. Ao revés, se a existência depender de prova complexa, não há essa possibilidade, prevalecendo a ideia da necessária fase de cognição (ainda que, para alguns, após o processo original, em um processo autônomo). Para outra parte da doutrina, não importa a complexidade da prova da existência, sempre poderá ser feita na fase de execução.

Quanto a comprovação da existência de grupo econômico, todas as provas são admitidas, seguindo a teoria geral da produção de provas. O ônus de comprovar a existência de grupo econômico, se negada essa existência, na contestação, será do empregado. Ressalto, por fim, que não é preciso provar “a solidariedade”, pois esta advém da lei. Provada a existência de grupo econômico, solidariedade existirá.
Sucessão de Empregadores.
A sucessão de empregadores está prevista nos arts. 10 e 448, CLT:
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

É o instituto que prevê que, a transferência da titularidade do empreendimento transfere, também, a integridade dos contratos de emprego, inclusive os créditos pretéritos dos empregados. É também conhecido como sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato. A expressão “sucessão” se justifica pelo recebimento, pelo adquirente, de todos os créditos e débitos da empresa, em relação a seus empregados. A expressão “ alteração subjetiva do contrato” também se justifica, pois a modificação subjetiva (alteração de uma das partes) só é possível para a figura do empregador, que é despersonalizado.

Assim, qualquer alteração no tipo jurídico da empresa (transformação de “Ltda.” em “S/A”, de “firma individual” para “Ltda.”, etc.) ou na titularidade da empresa, ou em ambas, não trará qualquer alteração no contrato de emprego de seus empregados.

A figura jurídica da Sucessão de Empregadores encontra fundamento em três princípios do Direito do Trabalho: a) o princípio da intangibilidade objetiva do contrato de emprego, b) o princípio da despersonalização do empregador e, c) o princípio da continuidade da relação de emprego.

Exceções ao instituto: não se aplica o instituto da Sucessão de Empregadores nos vínculos domésticos, no caso de morte de empregador individual (pessoa física ou jurídica). Se os sucessores continuarem no negócio, a norma jurídica faculta ao empregado dar por extinto o contrato de emprego. Não se aplica também em caso de desmembramento de Estado ou Município, em razão da autonomia jurídico-Administrativo.

Outra exceção foi criada pela nova Lei de Falências e Recuperação Empresarial (Lei 11.101/2005). Três hipóteses podem ocorrer pela aplicação da nova Lei de Falência e Recuperação Empresarial. A transferência pode ocorrer no processo de falência, quando o adquirente da massa não sucede o empregador falido. Na Recuperação extrajudicial, onde a lei é expressa em afirmar a sucessão. Na Recuperação judicial, apesar da doutrina não ser pacífica, parece que caminha no sentido de admitir a sucessão de empregadores.



Consórcio de Empregadores.
Modalidade prevista para contratos rurais. É a junção de empregadores rurais (pessoas físicas), por meio de um contrato, onde se estipula a solidariedade ativa e passiva entre eles, para a contratação de empregados rurais, que prestarão serviços a todos eles. A CTPS é assinada apenas por um dos empregadores (previsão no contrato). Os empregados tem direito a seguridade social, sendo que o consórcio é equiparado ao empregador rural pessoa física. Como a ideia é proteção do empregado, conjugada com a possibilidade econômica do empregador, parte da doutrina defende a possibilidade do instituto ser estendido a qualquer atividade.


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