As Instituições Particulares de Solidariedade Social num contexto de crise económica



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NOTÍCIAS À SEXTA 2012.04.27



    O estudo “As Instituições Particulares de Solidariedade Social num contexto de crise económica”, promovido pela CNIS, com o patrocínio da Fundação Millenium BCP, analisou várias problemáticas com que as IPSS se deparam actualmente, designadamente a sua sustentabilidade económico-financeira, especialmente num contexto de redução da componente de financiamentos públicos».

    Algumas conclusões do estudo, apontam que «a sustentabilidade financeira a prazo e até mesmo a sobrevivência de muitas das IPSS passa em larga medida por estas serem capazes de encontrarem a combinação de estratégias de redução de custos e de aumento das receitas próprias que lhes permita atingir o equilíbrio económico-financeiro num quadro de quebra das transferências públicas.

    Por outro lado, salienta, as necessidades sociais relacionadas com situações de carência material, como pobreza, pobreza envergonhada e fome, bem como dificuldades em fazer face aos compromissos financeiros.

    O grande desafio à actuação das IPSS é o de continuarem a responder às necessidades sociais, antigas e novas, mas a partir de uma base de apoios financeiros mais diversificada, onde os apoios públicos são uma entre várias outras fontes de financiamento.

    Os apoios públicos continuarão a ter necessariamente um papel importante na estrutura de financiamento das IPSS, mas estes não podem continuar a ser encarados como a fonte primeira e em muitos casos quase exclusiva de recursos financeiros.

    O objectivo central deste projecto é oferecer um conjunto de recomendações que sirvam para as IPSS reforçarem a sua capacidade de actuação num contexto social e económico mais difícil.

    Para a elaboração do estudo foram realizadas entrevistas, tendo sido obtidas 562 respostas das IPSS, 231 das freguesias e 179 dos municípios.



  1. No dia 24 de Abril, em Lisboa, com a presença da CNIS (representada por José Casaleiro), voltou a reunir o Grupo de trabalho com a missão de analisar a legislação que enquadra as respostas sociais previstas no PES.

    Deu-se início à análise das respostas sociais, na área da Deficiência. A FENACERCI e o INR foram duas das entidades auscultadas sobre esta matéria.



  2. No dia 27 de Abril, no Centro Social, Cultural e Recreativo de Avelãs de Cima, decorrerá o acto eleitoral para os novos Órgãos Sociais da UDIPSS-Aveiro.

    Uma única lista se apresentou a votos:

    Mesa da Assembleia-Geral

    Presidente: Adélia Janela Nogueira Fernandes (Centro Social de Azurva)

    Secretários: Maria Madalena Henrique Cerveira (APPACDM – Anadia)

    Nuno Alexandre Gomes Campos Rodrigues (MACUR)



    Direcção:

    Presidente: Carlos Alberto Silva Martins (C. S. C. Recreativo de Avelãs de Cima)

    Presidente Adjunto: Acácio José Fonseca Calado Costa (LAAC)

    Secretário: Alberto Rogério das Neves Henriques (Centro Social Paroquial de Argoncilhe)

    Tesoureiro: Manuel de Jesus Fidalgo (Centro Infantil de Eixo)

    Vogais: Urbino Gregório Ventura (Centro de Promoção Social Maria Mãe da Igreja)

    Albino Pereira da Silva (CEDIARA)

    José Maria Bastos Soares (Creche Albino Dias Fontes Garcia)

    Conselho Fiscal:

    Presidente: Acácio de Almeida Oliveira (Associação Batista de Águeda Shalom)

    Vogal: Mêlania de Almeida N. Pinto Figueiredo (Associação de Melhoramentos de Eixo)



    Vogal: João da Silva Natária (Centro de Promoção Social do Furadouro)

    Vogais Suplentes: João Albino Marques da Cruz Pericão (Fundação Padre Félix)

    Manuel Joaquim Silva e Pinho (Associação Filantrópica Veirense)





  3. No dia 28 de Abril a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira, celebrará os primeiros 100 anos da Irmandade, com uma missa às 15h00 na Igreja Matriz e às 17h00 com uma sessão solene das Comemorações, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.



  4. No 30 de Abril, na Universidade Católica, Centro do Porto, decorrerá a apresentação (com debate) do estudo “As Instituições Particulares de Solidariedade Social num contexto de crise económico”.

    Será oferecido um exemplar impresso do Estudo a todos os participantes.

    As inscrições serão efectuadas pelo tel. 211 131 682

    O Estudo foi “encomendado” pela CNIS, tem o patrocínio da Fundação Millenium BCP e foi orientado por Sónia Sousa, Ph.D. - Professora na School of Public Policy, George Mason University, Washington DC, Investigadora no Center for Regional Analysis, George Mason University, Colaboradora da IPI – Consulting Network Portugal.





  5. De 2 a 5 de Maio, no Centro pastoral Paulo VI, em Fátima, decorrerá o XXIV Encontro Nacional da Pastoral da Saúde, promovido pela Comissão Nacional da Pastoral da Saúde, sob o tema “Cuidados de Saúde, Lugares de Esperança (a saúde em Portugal) ”, e contará com intervenções de referência nesta área.



  6. No dia 3 de Maio, as instalações da APPACDM de Viana do Castelo, recebem a Comissão Distrital de Acompanhamento e Disseminação de Boas Práticas do projecto FAS2, para a última reunião de avaliação, com as IPSS abrangidas.



  7. No dia 3 de Maio, em Braga, no Centro Social Paroquial de Gualtar, decorrerá a reunião de avaliação da Comissão de Acompanhamento e Disseminação de Boas Práticas do projecto FAS2.



  8. No dia 3 de Maio, no Sana Lisboa Hotel (das 16h30 às 20h00), inserido no Ciclo de Conferências Montepio/Diário Económico, decorrerá a Conferência "Envelhecimento: Encargo ou Oportunidade Económica?"

    Esta iniciativa surge no âmbito do Ciclo de Conferências Montepio/Diário Económico.



  9. No dia 4 de Maio, em Vila Real e em Bragança, respectivamente, terá lugar a reunião de avaliação das acções de formação, que se realizaram no âmbito do projecto FAS2.



  10. No dia 7 de Maio, nas instalações do Centro Social Paroquial de Gualtar, a UDIPSS de Braga em parceria com a CNIS promove um Encontro com as IPSS associadas, sob o tema “Sustentabilidade nas IPSS”.



  11. No dia 8 de Maio, no Parlamento, e a propósito do dia nacional e mundial da Segurança Social, o CDS-PP promove um conjunto de audições.

    As audições dividem-se em dois painéis, um dedicado aos "novos paradigmas da resposta social em Portugal", em que intervirá o representante da CNIS e da União das Misericórdias.

    No segundo painel, dedicado aos "caminhos" para o envelhecimento activo, participam a presidente do ano europeu para o envelhecimento, o representante da Comissão Europeia para estas áreas, e uma jornalista.



  12. No dia 9 de Maio, das 09h30 às 13h00, na Sala do Senado da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura vai realizar uma Audição Parlamentar sobre Educação Especial.

    Com esta iniciativa, a Comissão pretende ouvir as entidades mais directamente envolvidas nesta área e recolher contributos, que serão integrados num relatório que está a ser preparado pelo Grupo de Trabalho de Educação Especial, coordenado pela Senhora Deputada Margarida Almeida. Este relatório pretende apresentar recomendações concretas, no sentido de colmatar eventuais deficiências na legislação aprovada em 2008.



  13. No dia 17 de Maio, no colégio Pedro Arrupe, em Lisboa, numa iniciativa da AEEP, começará o seu X Fórum subordinado ao tema “Autonomia Curricular e Financiamento”. Esta iniciativa prolongar-se-á pelo dia imediato.



  14. No dia 19 de Junho, na cidade do Porto, dividindo-se entre a Faculdade de Letras e a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, ambas pertencentes à Universidade do Porto, começará o VII Congresso Português de Sociologia, iniciativa que se prolongará até ao dia 22.



Chama-se a atenção para as condições vantajosas oferecidas às inscrições realizada até ao dia 30 de Abril que poderão verificar no sítio da APS – www.aps.pt/vii congresso/ - , onde poderão conhecer as áreas temáticas que orientarão a organização dos trabalhos. Estão previstas condições especiais para as inscrições de grupos (10 ou mais pessoas), garantindo-se o preço mínimo na inscrição (ou seja, 30€ / pessoa).






    ENTREGA DAS CONTAS DAS IPSS NA SEGURANÇA SOCIAL



Através do seu departamento financeiro no Porto, a Segurança Social criou um
"conversor" para converter as contas das IPSS referentes ao ano de 2011, de POC para SNC.
Assim, no decurso da próxima semana, este conversor estará disponível no site da Segurança Social e no site da CNIS para que todas as instituições que queiram o possam utilizar de forma a fazer a apresentação das contas de 2011 no novo sistema SNC, obrigatório pela SS.


Procedimentos:
As instituições preenchem com os dados que têm nas suas contas (POC), a grelha de conversão disponibilizada.

Deste preenchimento resulta um mapa final de demonstrações financeiras convertido em SNC.


Os dados deste mapa resultado da conversão de POC para SNC, finalmente, são lançados na plataforma de apresentação das contas disponibilizada pela SS para apresentação final.
O prazo para apresentação das contas foi alargado até 30 de Junho.

O processo é bastante simples e rápido.


Reuniões Regionais

de Informação e Esclarecimento

sobre como utilizar a tabela conversora das contas das IPSS, do formato POC para SNC

PORTO: 3 de Maio (10h00) VISEU: 3 de Maio (15h00)

Auditório do Centro Social S. Martinho de Aldoar Centro Pastoral da Diocese de Viseu

Rua Prof. Melo Adrião, 54 - Porto Estr. Circunvalação – Quinta do Seminário
LISBOA: 4 de Maio (10h00) ÉVORA: 4 de Maio (15h00)

Soc. Instrução e Beneficência “A Voz do Operário” Fórum Cultural Transfronteiriço do Alandroal

Rua da Voz do Operário, 13 Rossio do Arquiz - Alandroal

Inscrição até ao dia 30 de Abril, através de:

Fax: 226 001 774 | mail: cnis.porto@mail.telepac.pt | telefone: 226 065 932












Apresentação dos resultados do estudo

As Instituições Particulares de Solidariedade Social num contexto de crise económico ”



Porto - 30 de Abril

Universidade Católica, Auditório 1 - R. Diogo Botelho, 1327

PROGRAMA:

14h30 – Recepção de participantes

15h00 – Abertura por sua Excelência o Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social

15h30 - Apresentação e debate do estudo

Sónia Sousa, Ph.D.

Professora na School of Public Policy, George Mason University, Washington DC

Investigadora no Center for Regional Analysis, George Mason University

Colaboradora da IPI – Consulting Network Portugal

16h30 – Coffee Break

16h45 – Mesa Redonda: “As necessidades sociais e as respostas das IPSS e do poder local”

Moderador:

Fernando Nogueira, Secretário-Geral da Fundação Millennium bcp



Participantes:

- Padre Lino Maia, Presidente da CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

- Rui Solheiro, Vice Presidente da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

- João Magalhães Pereira – Presidente de Junta de Freguesia dos Prazeres

- Francisco Sarsfield Cabral - jornalista

18h00 – Encerramento

Será oferecido um exemplar impresso do Estudo a todos os participantes.

As inscrições serão efectuadas pelo tlf. 211 131 682















RELATÓRIO ÚNICO

INÍCIO DO PERÍODO DE RECEÇPÃO
Atendendo à solicitação de várias entidades, o período de entrega do Relatório Único 2011, decorrerá entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012.
Informamos ainda que a recolha do Anexo F – Prestadores de Serviço não será efectuada.
Relativamente à informação a prestar no Anexo E - Greves, alertamos que a mesma deve ser efectuada para cada uma das unidades locais da Entidade e não somente para a "sede da entidade".


MÊS DA PREVENÇÃO DOS MAUS-TRATOS NA INFÂNCIA
Programa Escolhas e Comissão Nacional de Prevenção das Crianças e Jovens em Risco


    Esta semana o facebook do Programa Escolhas é dedicado ao Mês da prevenção dos Maus-Tratos na Infância, Abril 2012.

    No âmbito do protocolo de cooperação entre o Programa Escolhas e a Comissão Nacional de Prevenção das Crianças e Jovens em Risco, o Programa associou-se ao Mês da prevenção dos Maus-Tratos na Infância, Abril 2012.

    Assim, os projectos Escolhas mobilizaram-se e articularam com as comissões locais para o desenvolvimento de acções dedicadas a este tema com vista a contribuir para a consciencialização da comunidade para a importância da prevenção dos maus tratos na infância, do fortalecimento das famílias no sentido de uma parentalidade positiva e ainda do fundamental envolvimento comunitário.



N

ormas reguladoras dos Produtos de Apoio – 2012

Competindo ao Presidente do Conselho Directivo do INR, I.P., aprovar e publicar as normas reguladoras do Despacho Conjunto n.º 3520/2012, dos Secretários de Estado do Emprego, Adjunto do Ministro da Saúde, e da Solidariedade e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 9 de Março de 2012, informa-se que seguiu para publicação oficial, o despacho com as referidas normas reguladoras, após audição do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IEFP, I.P., da Direcção Geral da Saúde, DGS, da Administração Central do Sistema de Saúde, ACSS, I.P.,  e do Instituto da Segurança Social, ISS, I.P






Prémio Jaime Filipe 2012

    O Instituto Nacional de Reabilitação, I.P., no âmbito das suas competências, realiza em 2012, mais uma edição do prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe.

    O período de candidatura decorre do 1.º dia útil do mês de Abril até ao último dia útil do mês de Junho.

    Para mais informações, consultar: http://www.inr.pt/content/1/1149/premio-jaime-filipe


EDP oferece lâmpadas a IPSS e famílias carenciadas

EDP Serviço Universal vai oferecer 1 milhão de lâmpadas economizadoras a IPSS e às famílias apoiadas por estas. A iniciativa integra-se no Programa ECO EDP (www.eco.edp.pt), desenvolvido em parceria com a Fundação EDP e a Entrajuda, sendo financiada no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

A campanha contempla a oferta de pacotes de 40 lâmpadas economizadoras para as instalações das instituições e pacotes de 4 lâmpadas economizadoras para as famílias.


Assunto: Extinção das tarifas reguladas Baixa Tensão Normal (Potência Contratada inferior ou igual 41,4 kVA)

Decreto-lei 75/2012, publicado no Diário da República, 1ª série, de 26 de março de 2012.
Caro(a) Cliente,

As tarifas reguladas de venda de energia elétrica a clientes com consumos em Baixa Tensão Normal (BTN) vão ser extintas, ficando a respetiva venda submetida ao regime de preços livres.

O processo de extinção das tarifas reguladas concretiza-se através da eliminação das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais em BTN, de acordo com o calendário:
• a partir de 1 de Julho de 2012, clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA;

• a partir de 1 de Janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA.


Os clientes da EDP Serviço Universal com consumos em BTN que não exerçam o seu direito de mudança de comercializador continuarão a ser fornecidos de eletricidade pela Empresa, aplicando-se tarifas de venda transitórias, fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que incluem um fator de agravamento, o qual visa induzir a adesão gradual ao mercado, até à data limite de:
• para os clientes com potência contratada compreendida entre 10,35 kVA, inclusive, e 41,4 kVA, inclusive, até 31 de Dezembro de 2014;

• para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA, até 31 de Dezembro de 2015.


Os clientes economicamente vulneráveis (com condições de acesso à tarifa social) mantêm o direito de continuarem a ser fornecidos pela EDP Serviço Universal, passando a gozar, a partir de 1 de junho de 2012, dos seguintes direitos:
1. O prazo de pagamento das faturas é alargado para 20 dias úteis;

2. Em caso de mora no pagamento a interrupção do fornecimento de energia só poderá efetivar-se após um pré-aviso de 15 dias úteis.


Sem prejuízo da consulta à página na internet da Direção Geral de Energia e Geologia (www.dgge.pt), apresentamos de seguida listagem de comercializadores a operar em regime de mercado livre, que em Março de 2012 exerciam a sua actividade em Portugal:


Comercializadores em regime de mercado livre

Telefone

Site

EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.

808 500 808

www.edp.pt

EGL - Energía Iberica S.L.

0034 915947170

www.egl-espana.com

Endesa Energia Sucursal Portugal

800 101 030

www.endesa.pt

Galp Power, S.A.

21 7240992

www.galpenergia.com

Iberdrola, S.A.

808 50 20 50

www.iberdrola.pt

Unión Fenosa Comercial Sucursal Portugal, S.L.

808 303 132

www.gasnaturalfenosa.

Informação completa sobre o processo de extinção das tarifas reguladas estará disponível na página na internet da EDP Serviço Universal (www.edpsu.pt) , bem como na página na internet da ERSE (www.erse.pt), a qual também inclui informação sobre as regras de mudança de comercializador (Despacho 2045-B/2006, da ERSE).



Instalações de gás

No âmbito da sua actividade fiscalizadora, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é competente para verificar o cumprimento da legislação relativa a vários sectores económicos, entre os quais, o sector do gás.

Contudo, no que respeita à instalação de gás em edifícios, esta competência encontrasse restrita à verificação do cumprimento das normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás, a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como ao regime aplicável à execução da inspecção das instalações, cuja disciplina se encontra estabelecida no Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, e na legislação complementar a este diploma (Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, com as respectivas actualizações).

De acordo com o determinado neste diploma, sempre que sejam executadas novas instalações de gás, ou quando as existentes sofram alteração, a empresa distribuidora de gás só pode iniciar o abastecimento quando na posse do termo de responsabilidade emitido pela entidade instaladora e depois da entidade inspectora ter emitido o certificado de inspecção, competindo, por sua vez, à ASAE verificar se as instalações de gás possuem o requerido certificado, porquanto este evidencia o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos na matéria e garante a regular utilização do gás em segurança.

Assim sendo, as botijas de gás, e porque não são consideradas instalações de gás para efeitos deste diploma, não se encontram sujeitas à actividade de fiscalização prosseguida pela ASAE, relembrando-se, todavia, que sejam utilizadas somente mangueiras certificadas com prazo de validade e que a cada dois anos estas instalações de gás sejam inspeccionadas por um técnico competente, a fim de evitar incêndios e explosões nas residências e demais estabelecimentos onde o abastecimento de gás ainda não é canalizado.
Fonte: ASAE | Abril 2012

I Concurso CIS Porto

Abertura de candidaturas para implementação de projectos inovadores com relevante impacto social no Município do Porto.



    Podem-se candidatar pessoas, a título individual ou colectivo que pretendam implementar projectos inovadores com relevante impacto social no Município do Porto.

    Prazo de candidatura de 20 de Abril até 21 de Maio de 2012, através do preenchimento da ficha de candidatura disponível em www.bonjoia.org, e envio para cisporto@bonjoia.org.

    As candidaturas submetidas no âmbito do presente concurso deverão enquadrar-se, preferencialmente, numa das cinco áreas de intervenção prioritária, que correspondem às Unidades Operacionais de Intervenção definidas no Plano de Acção do Conselho Local de Acção Social do Porto:

    1. População Sénior;

    2. Violência Doméstica;

    3. Cidadãos com Necessidades Específicas de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, e às suas Famílias;

    4. Alunos em Risco de Abandono Escolar;

    5. Sem Abrigo.







    Lino Maia



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