As reformas pombalinas e a legislaçÃo educacional



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AS REFORMAS POMBALINAS E A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. Mariângela Dias Santos (UFS/UNIT). mariangela_dias@unit.br.

O enfoque teórico estabelecido para a construção deste trabalho tem como base as peças legislativas das reformas propostas pelo Marquês de Pombal. Começa com a Lei do Diretório de 1757, e, conclui apresentando a contribuição da Lei de 1772. O estudo tem como objetivo ressaltar que a origem e o desenvolvimento histórico da educação pública no Brasil estão estritamente ligados as ações reformistas empreendidas pelo Marquês de Pombal. Essas peças enfatizam a intenção da Coroa em unificar a educação na Colônia e fiscalizar a ação dos professores, ora sua nomeação ora o material didático por eles utilizado. Dessa maneira, o estudo conduz a analisar o projeto de renovação educacional no período pombalino, mostra que trouxe mudanças metodológicas para o ensino em Portugal e suas Colônias. Nessa investigação foi utilizada a pesquisa bibliográfica e quantitativa, recorrendo às seguintes fontes: livros, revistas científicas, leis, e decretos. Esses documentos apresentam a relevância dessas fontes para a história da educação. É válido ressaltar que o trabalho encontra-se em andamento tendo como fundamento os conceitos de: Carvalho (1952), Oliveira (2010), Hebrard (1990), Nóvoa (2000). Assim, a partir da legislação, observou-se a mentalidade, a constituição da nação em Portugal e em seus domínios. A intervenção de Pombal na educação deu-se por meio da legislação, onde via nas reformas educacionais um meio de dar continuidade ao empenho modernizador, ao transformar e reformar a mentalidade. Por fim, ao propor as reformas educacionais por intermédio da aprovação de decretos, leis e alvarás, Pombal buscou organizar a instrução pública para servir os imperativos da Coroa.


Palavras-chave: Legislação Educacional, Marquês de Pombal, Instrução Pública.
Durante a segunda metade do século XVIII, a Coroa Portuguesa sofreu a influência dos princípios iluministas com a nomeação do ministro Sebastião José de Carvalho e Melo (1699-1782), aos quadros ministeriais do governo de D. José I. Ao assumir a função de Ministro do Governo, preocupou-se em modernizar a administração pública de Portugal e ampliar os lucros provenientes da exploração colonial. Esse tipo de estratégia foi favorável às reformas administrativas e ao fortalecimento do Estado monárquico, pois compunha uma tendência política da época conhecida como “despotismo esclarecido”. Segundo Falcon (1982),
“O despotismo esclarecido, ou ilustrado, e ainda absolutismo ilustrado pressupõe a maneira de governar característica da Europa na segunda metade do século XVIII. Este movimento traz ideais de progresso, reforma e filantropia do iluminismo, onde há uma ruptura parcial com a tradição medieval, isto porque nem todas as idéias do Iluminismo são apreciadas. No caso de Portugal, o Estado manteve alianças com a religião.”
Essa forma de governo, portanto, se instala em alguns Estados absolutistas europeus no século XVIII. Inspirados pelo racionalismo iluminista, os déspotas esclarecidos limitam o poder da Igreja Católica, reduzem os privilégios da aristocracia e do clero, centralizam o poder, favorecem o progresso econômico e estimulam as artes e as ciências. O chamado despotismo esclarecido surgiu em países da Europa ainda essencialmente agrícolas, como Portugal, Áustria, Prússia e Rússia. Os soberanos desses países, apoiados na burguesia e em parte da aristocracia, explicavam seu poder absoluto não pala "origem divina", mas como resultado de necessidades sociais. Governavam em nome da razão e pretendiam construir a prosperidade de seus Estados. Diziam-se servidores da coletividade, assim, os déspotas esclarecidos trabalharam para substituir a tradição pela razão.

Para entender o absolutismo ilustrado, o estudo apóia-se na obra de Francisco Falcon, intitulada A época pombalina, doravante explica que, o regime do absolutismo ilustrado pode ser visto como o encontro de uma política e uma economia (a absolutista) com uma cultura (das Luzes), definindo em relação ao Estado absolutista clássico do Antigo Regime um novo modelo, o Estado absolutista ilustrado do século XVIII. Onde, o Estado absolutista clássico é representado pela monarquia do “direito divino”, e o Estado absolutista ilustrado é representado pela monarquia do “direito natural”, na qual o Príncipe é servidor do Estado ordenado e burocratizado pela razão ilustrada para garantir “a felicidade e o bem estar dos súditos”.

No absolutismo ilustrado ainda prevalecem as “razões do estado” características do Antigo Regime (pois os direitos individuais somente serão proclamados pelo liberalismo), mas é o Estado que procura conciliar a autoridade com os direitos naturais dos súditos e, assim garantir-lhes a prosperidade (HILSDORF, 2007, p.16). De conformidade com os princípios do absolutismo ilustrado, Pombal vai editar um conjunto de medidas para afastar os jesuítas de seus cargos nas cúpulas administrativas e eclesiásticas do reino e instituir novas práticas culturais e pedagógicas nas instituições e no cotidiano da população.

As reformas pombalinas constituem a expressão pedagógica tanto do absolutismo quanto do iluminismo. Absolutismo na medida em que a Coroa reivindica para ter a execução de uma tarefa que, até então fora de atribuição própria do poder eclesiástico, e Iluminismo porque o programa e às diretrizes da reforma pombalina traduziram os ideais de uma cultura que nas suas manifestações se apresentou como a expressão autêntica do pensamento moderno, definido em função dos valores e ideais do passado e da tradição vigente. A educação também estava na pauta dessa forma de governo, pois acreditava-se na sua capacidade de libertar e na ciência. Educar as massas era uma questão política, pois só educando-as seria possível formar cidadãos. De acordo com Silva (2003, p.01), ao promover a revisão e implementação dos diversos ramos da ciência e associar o progresso à difusão das novas idéias, a Ilustração implicou, desde seus primórdios, na necessidade de sistematização dos novos valores e conhecimentos da natureza, tornando urgente a reforma do ensino público. Assim, a Ilustração - genericamente definida como “um vasto movimento de idéias, marcadas pela secularização e pelo racionalismo, concretizando-se em formas variadas, de cultura para cultura, segundo dois princípios básicos - o pragmatismo e o enciclopedismo” - e comportando uma pluralidade de sentidos.

A época pombalina representa a forma característica do iluminismo português. A sua descrição, como maneira de modernização ideológica, política e econômica, embora concretizada sob restrições do absolutismo, traz as preocupações genéricas do movimento iluminista. Carvalho (1978, p. 186) esclarece que as reformas da instrução pública, nos diversos aspectos por que se apresentaram, embora inicialmente determinadas pela pressão dos acontecimentos históricos, constituíram um esforço destinado a fornecer ao poder público os recursos indispensáveis ao progresso do país. A educação era vista como uma condição necessária à própria fecundação das transformações processadas no plano político, ou ainda, como o novo instrumento potencializador de intervenção do poder na realidade.

Segundo Maxwell (1996, p. 67), as medidas de Pombal, em última análise, eram baseadas numa avaliação cuidadosa de fatores econômicos e diplomáticos envolvidos na situação. Marquês de Pombal buscou recuperar a economia através de uma concentração do poder real de modernizar a cultura portuguesa, reforçando o Pacto Colonial, fazendo assim uma tentativa de transformação na segunda metade do século XVIII com as Reformas Pombalinas. Tais reformas visavam transformar Portugal numa metrópole capitalista seguindo o exemplo da Inglaterra. Não obstante, sentia a necessidade de colocar Portugal a altura das demais nações esclarecidas da época.

Pombal utilizou muita cosia da teoria e da prática mercantilista clássica ao fazer a sua política, tanto de suas origens inglesas como francesas ou colbertianas, mas o uso do termo “mercantilismo” para descrever a política de Pombal não é tão apropriado. Diante do fato de que a política de Pombal era mais concentrada, seu objetivo era utilizar técnicas mercantilistas – companhias monopolistas, regulamentação, taxação e subsídios – para facilitar a acumulação de capital por comerciantes portugueses individualmente, esquema que destinava fortalecer o poder da barganha da nação dentro do sistema comercial atlântico.

Dessa maneira, este estudo ressalta que a origem e o desenvolvimento histórico da educação pública no Brasil estão estritamente ligados às ações reformistas empreendidas pelo Marquês de Pombal. De acordo com Carvalho (1978, p. 186), o pombalismo não foi obra de uma pessoa: foi um denominador comum de aspirações, integrados na vontade resoluta de um ministro que procurou realizar o ideal da recuperação econômica política e cultural da nação portuguesa.

A história da instrução pública no Brasil sofreu a interferência das Reformas Pombalinas ocorridas em Portugal, as quais legislam sobre tudo com o objetivo de transformar Portugal e seus domínios em uma nação europeizada, atitude que desencadeou um processo que permeia questões políticas, culturais, educacionais e religiosas.

A implantação das Reformas Pombalinas no Brasil teve início com a Lei do Diretório em 1757, que versa dentre suas particularidades a imposição da Língua Portuguesa. Este seria um dos meios mais eficazes para civilizar os índios, isto é ensinando o idioma do dominador. Impor a língua seria, portanto, civilizar, enraizar afeto e obediência. Esta lei vem abolir o uso da Língua Geral e de qualquer outra nação.

Com a violenta expulsão dos jesuítas do império português, o Marquês determinou que a educação na colônia passasse a ser transmitida por leigos, nas chamadas Aulas Régias. Até então, o ensino formal estivera a cargo da igreja. O ministro regulamentou, ainda, o funcionamento das missões, afastando os padres de sua administração, e criou, em 1757, o Diretório, órgão composto por homens de confiança do governo português, cuja função era gerir os antigos aldeamentos. Além disso, procurando dar maior uniformidade à colônia, tornou obrigatório o uso da língua portuguesa, um do artigos dessa Lei criticava duramente a língua geral, chamando-a de “invenção verdadeiramente abominável e diabólica”; para acabar com ela, tratou de estabelecer o uso da língua portuguesa, não consentindo que todos os índios que fossem capazes de instrução usassem a língua própria de suas nações, ou da chamada língua geral, mas unicamente da portuguesa (PORTUGAL, 1757).

Nesse contexto, é notório que os jesuítas representou um empecilho, estes não respeitavam a autoridade portuguesa, eram transnacionais e não reconheciam os limites territoriais dos países, rendiam obediência apenas ao Papa e, como a Igreja era universal, não existia a noção de uma língua nacional e de um estado-nação.


“A constituição das nações européias corresponde a uma profunda transformação das relações sociais (nascimento do capital mercantil, urbanização, mobilidade social, extensão das relações comerciais etc.), aí compreendidas em seus aspectos religiosos (Reforma (1517) e Contra-Reforma). A expansão das nações acarreta indiscutivelmente uma situação de luta entre elas, o que se traduz, ao final, por uma concorrência, reforçada porque institucionalizada, entre as línguas. A velha correspondência uma língua, uma nação, tomando valor não mais pelo passado mas pelo futuro, adquire um novo sentido: as nações transformadas, quando puderam, em Estados, estes vão fazer da aprendizagem e do uso de uma língua oficial uma obrigação para os cidadãos” (AUROUX,1992, p. 49).
Sob o influxo dessa construção de nacionalidade foi necessário o banimento do trabalho missionário e catequético empreendido pela Companhia de Jesus. Com relação ao afastamento dos jesuítas, Almeida (2008, p. 2) esclarece que, “cumpria-se assim o Alvará de 1759 através do qual D. José expulsava os jesuítas acusados por crime de lesa-majestade, foram dessa forma desnaturalizados, proscritos e exterminados”, el Rei mandou que efetivamente fossem expulsos de todos os seus reinos e domínios. Esse processo de expulsão dos jesuítas ocorreu de forma semelhante, obedeceu a uma série de atitudes irradiadas de Lisboa para todo o Reino e ultramar, dentre eles o processo de bloqueio, desterro e, em parte prisões. Com efeito, os jesuítas foram rapidamente substituídos por funcionários indicados pelo Estado que deveriam servir de ponte entre o isolacionismo religioso e a integração secular. O sistema diretório foi implantado com as mais altas expectativas de governo esclarecido (MAXWELL, 1996, p. 60).

Portanto, a lei do Diretório propunha que os índios tivessem aulas de língua portuguesa, as aulas eram ministradas a índios, meninos e meninas, em espaços separados e os conteúdos eram distintos. De acordo com Almeida (2008, p. 7) para a civilização dos índios, a imposição da língua portuguesa, ao lado de outras medidas tais como os casamentos mistos era o fundamental. Já para as camadas urbanas letradas era preciso uma civilização da linguagem, e é para esta tarefa que vai se achar a reforma dos estatutos menores com a criação das aulas régias.

Convém informar que, para a implementação das aulas régias exigiu-se um grande esforço de sistematização dos princípios educacionais, assim como de severas normas de conduta para alunos e professores. Dessa maneira, foram criados os mecanismos de controle dos agentes encarregados da implantação do sistema. Após definidas às medidas dos princípios educacionais, partiu de Portugal um enorme quantitativo de cartas, cópias de alvarás e decretos para várias terras do ultramar, sendo, portanto, indispensável a todos que conhecessem o que era permitido, proibido e obrigatório.

É notória a introspecção que a lei articulava aos seus sobreditos professores, nesse enfoque, o Alvará de 1759 apresenta com exatidão a máquina administrativa de Pombal sobre as obrigações que os seus súditos deveriam seguir,


Faço saber aos que este Alvará virem, que tendo consideração a que da cultura das Sciencias depende a felicidade das Monarquias, conservando-se por meio dellas a Religião, e a Justiça na sua pureza, e igualdade; e a que por esta razão forão sempre as mesmas Sciencias o objecto mais digno do cuidado dos Senhores Reys meus Predecessores, que com as suas Reaes Providencias estabeleceraõ, e animarão os Estudos publicos; promulgando as Leys mais Justas, e proporcionadas para que os Vassallos da minha Coroa pudessem fazer á sombra dellas os maiores progressos em beneficio da Igreja, e da Patria (PORTUGAL, 1759).

A política educacional de Pombal era lógica, prática e centrada nas relações econômicas anglo-portuguesa, desejando preparar homens suficientemente capazes para assumir postos de comando no estado absolutista por meio de mestres e professores seculares. Nestas, se encontram consubstanciado um programa pedagógico que, se por um lado, representa o reflexo das idéias que agitavam a mentalidade européia, por outro, traduz, nas condições da vida peninsular, motivos, preocupações e problemas tipicamente lusitanos. Nesse contexto, este estudo se propõe a enfocar o processo de escolarização ao longo do período imperial, onde impõe, necessariamente, a relativização do papel e do lugar do Estado.

É significativo a esse respeito, por exemplo, as diferentes cadeiras em que se subdividiam o ensino elementar ou escolas régias. As denominações “aula”, “aula regia”, “escola” e “cadeira” designavam um mesmo modelo: estudos avulsos ministrados por um professor régio – isto é, autorizado e nomeado pelo rei.

Com a promulgação do Alvará de 1759 criou-se as aulas régias de gramática latina, retórica, hebraico e grego, e com a lei de 1772, criam-se as aulas régias de leitura, escrita e cálculo, além das cadeiras de filosofia. Estas, do ponto de vista dos grupos havia uma hierarquização desde a quem destinava cada cadeira tanto quanto aos salários dos mestres e professores. Por decreto determinou as diretrizes curriculares do novo sistema educacional controlando o que as pessoas deveriam ler, e como aprender, explicando como cada professor deveria lecionar para instruir a mocidade.

Acreditava-se que, para a grande maioria bastaria o aprendizado do ler, escrever e contar. Para outros a precisa instrução da Língua Latina, e apenas a poucos se destinaria as aulas de grego, retórica, hebraico e filosofia. Essa hierarquização refletia-se no respectivo número de cadeiras oferecidas, nos salários diferenciados dos mestres de ler, escrever e contar e dos professores de gramática latina, retórica, grego, hebraico e filosofia. Outra diferenciação era a importância das cidades e vilas onde as aulas se instalavam, como também o caráter permanente ou temporário da licença concedida ao professor (CARDOSO; MENDONÇA, 2007, p. 34).

No caso das aulas elementares para os meninos observa-se que, além da ortografia, da gramática da língua nacional e da doutrina cristã, seus professores deveriam ensinar a história pátria (e não apenas a história sagrada como era de praxe), a aritmética aplicada ao estudo de moedas, pesos, medidas e frações e, ainda, as normas de civilidade, visando a formação do homem polido, isto é , civilizado, ordenando segundo os costumes sociais (ANDRADE, 1978, p. 9).

É através do Alvará de 1759 que um novo sistema de educacional é estabelecido, com a valorização do ensino, consolidação da língua portuguesa e oficialização do magistério. Fica determinado, a partir do então, que os professores passariam a ser funcionários do Estado, contratados através de concurso. Professores escolhidos em concurso público, nomeados e pagos pelo Erário Régio, portanto, contratados como funcionários do Estado. A reforma da instrução pública com suas determinações precisas sobre os métodos, a seleção de professores, os autores e as obras a serem utilizadas nas aulas, apresentou um projeto mais geral da Coroa portuguesa de civilização de seus súditos em áreas extra-européias, portanto, baseou-se na tentativa de unificar a formação de suas camadas letradas.

A reforma de 1759 criou o cargo de Diretor Geral dos Estudos, ao qual competiam quatro funções: coordenação dos estudos, elaboração de um relatório anual sobre a situação das aulas regias, a inspeção dos professores e a administração das aulas.


A qual reforma se praticará não só nestes Reinos, mas também em todos os seus Domínios, á mesma imitação do que tenho mandado estabelecer na minha Corte, e Cidade de Lisboa; em tudo o que for applicavel aos lugares, em que os novos estabelecimentos se fizerem; debaixo das Providencias, e Determinações seguintes. (PORTUGAL, 1759)
Como se vê, Pombal buscou como déspota esclarecido reforçar a política centralizadora do poder que determinou no controle epistemológico para a concretização do seu plano de governo.

As aulas régias tornaram-se autônomas e isoladas, com um único professor e uma aula não articulava com a outra. Dessa maneira, o ensino passou a ser disperso e fragmentado. No que concerne as Instruções do Alvará de 1759, a preocupação básica era formar o perfeito nobre, simplificando os estudos, abreviando o tempo do aprendizado do latim, facilitando o ingresso nos cursos superiores, além de propiciar o aprimoramento da língua portuguesa, diversificou o conteúdo, incluiu a natureza cientifica e os tornou mais práticos.

A partir desse período, o Estado Português começou a inquirir nas questões de educação, concomitante o controle da instrução pública. A figura do Diretor Geral presente no Alvará de 1759 enfatizou a intenção da Coroa em unificar a educação na Colônia e fiscalizar a ação dos professores, ora sua nomeação ora o material didático por eles utilizado. O dispositivo de 4 de junho de 1771 extinguiu o Cargo de Diretor Geral dos Estudos e em conseqüência a função de D. Tomas de Almeida, nesse âmbito a educação passou a ser administrada pela Real Mesa Censória.

A lei de 1772 marca a segunda fase da implantação da reforma dos estudos, cumpre destacar que neste há a existência de três objetivos principais: o primeiro foi o esforço em reformar os estudos maiores, substituindo os antigos Estatutos da Universidade de Coimbra; o segundo foi a criação de um imposto específico, o Subsidio Literário, para financiar as reformas até então em andamento no campo da educação; o terceiro era relançar na prática e em todo o reino, o sistema de ensino criado com as aulas régias.

O Subsídio Literário visava centralizar o recolhimento de taxas para a manutenção das escolas. Até então as aulas eram mantidas, tanto nas Colônias como em Portugal, pelas taxas sobre a carne, sal, aguardente, vinho e vinagre. A nova regulamentação determinava a unificação do recolhimento dessas taxas pelas câmaras municipais e o deposito dos valores, a cada quatro meses, na caixa geral da junta de finanças. Com os recursos deste imposto, chamado subsídio literário, além do pagamento dos ordenados aos professores, para o qual ele foi instituído, poder-se-iam ainda obter as seguintes aplicações: 1) compra de livros para a constituição da biblioteca pública, subordinada à Real Mesa Censória; 2) organização de um museu de variedades; 3) construção de um gabinete de física experimental; 4) ampliação dos estabelecimentos e incentivos aos professores, dentre outras aplicações” (CARVALHO, 1978, p. 128).
Os estudos menores ganharam amplitude e penetração com a Lei de 1772, sendo criado o Subsídio Literário (imposto colonial que servia para custear o ensino), com o intuito de manter os ensinos primários e secundários. Com o subsídio literário os problemas de financiamento melhoraram e a reforma recebeu um fôlego novo. Esse novo sistema foi implantado para substituir o sistema jesuítico, incorporando os discursos sobre a ação do Estado na educação, no que diz respeito ao controle e gestão administrativa do sistema escolar. Em relação à instrução primária, algumas medidas passaram a ser desenvolvidas no sentido de unificar o sistema por meio de adoção de um método, definição de conteúdos de ensino, autorização ou proibição de livros, estabelecimento de normas burocráticas a serem seguidas pelas escolas. Todas essas medidas buscavam tornar homogêneo e estatal um sistema que, até então, se caracterizava pela diversidade (LOPES, 2007, p. 98).

Nessa perspectiva, a instrução elementar articulou-se não apenas com a necessidade de se generalizar o acesso às primeiras letras, mas também com o conjunto de outros conhecimentos e a inserção de valores. Ao ler, escrever e contar, agregaram-se outros conhecimentos e valores, que a instituição escolar deveria ensinar as novas gerações, sobretudo as crianças. Conteúdos como rudimentos de gramática, de língua pátria, de aritmética, aos poucos foram sendo incluídos os rudimentos de conhecimentos religiosos. A reforma da instrução pública com suas determinações precisas sobre os métodos, a seleção de professores, os autores e as obras a serem utilizadas nas aulas, apresentou um projeto mais geral da Coroa portuguesa de civilização de seus súditos em áreas extra-européias, portanto, baseou-se na tentativa de unificar a formação de suas camadas letradas.

Na lei é possível encontrar as orientações aos mestres das escolas a fim de que exercessem a ocupação que era considerada a mais nobre e mais útil ao Estado e a Igreja, tendo em vista que são eles os agentes que influem no espírito as primeiras imagens e os primeiros pensamentos que se deve ter no santo temor de Deus, da obediência ao Rei e aos Ministros respectivos, do amor e respeito aos maiores do afeto necessário à Pátria e aos interesses da Monarquia. Os interesses do Estado se sobrepunham a todos os outros e deviam seguir os primeiros passos da criança na escola caracterizando uma intervenção do poder civil na educação (FAVERO, 2009, p. 6).

No Brasil recém independente, os discursos apontam para a necessidade de formar uma nação e para isso o processo de escolarização tornou-se preponderante para que fosse possível estabelecer a ordem. Para implementar o Estado Nacional seria necessário governar o povo, para isso uma política de instrução pública fazia-se necessária, pois naquele contexto não havia um sistema de escolas organizadas, mas somente as aulas de Primeiras Letras, sob a responsabilidade do Estado desde 1772.

Almeida (2008) explica que, os estudos superiores deveriam ser ajustados as necessidades culturais de Portugal, e os estudos menores a sua função de preparatório para a universidade, para que resultasse em uma maior eficiência ou utilidade, dos homens formados pela universidade. Cabe notar, ainda que, o homem letrado do século XVIII, revelava uma minoria ilustrada assim, a massa da população deveria ser conduzida aos serviços fabris, assim a lei especifica,
Que nem todos os Individuos destes Reinos, e seus Dominios, se hão de educar com o destino dos Estudos Maiores, porque delles se devem deduzir os que são necessariamente empregados nos serviços rústicos, e nas Artes Fabris, que ministrão o sustento aos Povos, e constituem os braços, e mãos do Corpo Politico; bastarião as pessoas destes grêmios as Instrucções dos Parocos: Sendo também indubitável, que ainda as outras pessoas hábeis para os Estudos tem os diversos destinos, que fazem huma grande desigualdade nas suas respectivas applicações; bastará a huns, que se contenhão nos exercícios de ler, escrever e contar (PORTUGAL, 1772)
É importante notar que a lei de 6 de novembro de 1772 ao mesmo tempo que ordenava que as aulas régias deveriam ser postas em prática nas principais cidades do Brasil, trazia também em seu preâmbulo que a educação não era obrigatória e nem para todos. Com isso, percebe-se que o governo ao mesmo tempo em que propôs uma educação pública, ele também se isentou da responsabilidade de efetivação da mesma.

Para exercer o controle sobre a atividade dos mestres contratados a partir do plano de “escolas” estabelecidos pela Lei 6 de novembro de 1772, ordenava no item III

“[...] que todos os sobreditos Professores subordinados à Mesa, sejam obrigados a mandarem a Ela no fim de cada Ano Letivo as Relações de todos, e cada um de seus respectivos Discípulos; dando conta dos progressos, e morigeração deles (ANDRADE, 1978, p. 111).”

Os mapas escolares eram documentos que auxiliavam na compreensão e caracterização dos níveis de aprendizagem dos alunos, em especial, da alfabetização da época. Estes despontam como dispositivos de Governo, fundando em uma prática escriturística que, ao mesmo tempo, nomeava, classificava e hierarquizava os sujeitos e a realidade social.

Os professores e mestres eram orientados, por meio da Lei de 1772, a elaborar mapas de freqüência dos alunos como estratégia de comprovação de efetivo exercício docente (documento necessário para o recebimento de salário) e a viabilidade da escola (atestado imprescindível de atendimento ao número mínimo de alunos exigido por lei para a manutenção da aula). Assim, os professores ensaiavam uma escrita sobre o outro, e sobre como se realizavam as aulas na prática.
Que os sobreditos Professores subordinados a Meza, sejão obrigados a mandarem a Ella no final de cada Anno Lectivo as relações de todos, e cada hum dos seus respectivos Discipulos; dando conta dos progressos, e morigeração delles, para por ellas regular a Meza as Certidões, que há de fazer expedir pelo seu Secretatio (PORTUGAL, 1772).
As estatísticas são como um campo de produção e reprodução cultural, preocupado com a administração social da liberdade do indivíduo e constituído de modo que torne o mundo inteligível e calculável para intervenções políticas e sociais. Nesse sentido, ressaltamos que as regras e os padrões de razão que desenham os procedimentos e as análises estatísticas não apenas pretendem a contenção do acaso, como implicam a construção de sistemas de inclusão e exclusão. Como produto de interesses sociais, econômicas e políticos, sensíveis a decisões metodológicas de organizações com verbas limitadas, as estatísticas formam uma determinação importante da política social, estabelecendo os limites das categorias para definir os problemas políticos e organizar os fatos que permitem chegar a solução, as produções estatísticas, especialmente as educacionais, feitas no interior da própria maquina administrativa interessada em seus resultados nos mostram maneiras de classificar e ler o mundo.

Os mapas permitem identificar diversas formas de elaboração de registro escolar. Eles apresentam peculiaridades na forma e no conteúdo, pois os professores expressavam de diferentes maneiras os dados referentes à vida escolar de seus alunos, como por exemplo, a data de matrícula, a filiação, os motivos de faltas e, em especial, o nível de aprendizagem dos educandos.

Os estudos superiores deveriam ser ajustados as necessidades culturais de Portugal, e os estudos menores a sua função de preparatório para a universidade, para que resultasse em uma maior eficiência ou utilidade, dos homens formados pela universidade. Nesse contexto, a lei de 1772 especifica “[...] que os Estudantes, que freqüentarem as Escolas Menores com os fins de irem as Sciencias na Universidade, tenhão hum Anno de Filosofia, no qual lhes ensinarão os Professores a Logica, e a Ethica”.

Como bem lembra Vidal (2008), essas singularidades remetem o pesquisador a uma complexidade nos dados contidos nos mesmos, sobretudo no que diz respeito ao grau de instrução dos alunos e sua correspondência com os níveis de aprendizagens do ensino da leitura e da escrita que podem ser analisados.


Que os Mestres de ler, escrever, e contar, sejão obrigados a ensinar não somente a boa forma dos caracteres; mas também as Regras geraes da Orthografia Portugueza; e o que necessário for da Syntaxe della; para que seus respectivos Discipulos possão escrever correcta, e ordenadamente: Ensinando-lhes pelo menos as quatro espécies de Arithetica simples; o Catecismo, e Regras da Civilidade em hum breve Compendio: Porque sendo tão indispensáveis para a felicidade dos Estados, e dos Individuos delles são muito fáceis de instillar nos primeiros annos aos Meninos tenros, dóceis, e susceptíveis das boas impressões daquelles Mestres, que dignamentemse applicao a instruillos (PORTUGAL, 1772).
É também pela indagação acerca das categorias utilizadas pelos mestres para representar a realidade social e pedagógica dos alunos que podemos inferir os modos de constituí-los como objetos de intervenção do poder e sujeitos (no duplo registro de protagonismo e sujeição) da educação.

Os “professores”, ao preencherem os mapas de freqüência, renovam as estratégias da escrita, táticas de sobrevivência profissional, como a manutenção das escolas e o recebimento de salários. Ao mesmo tempo, os mestres instalam práticas de classificação, ordenamento e hierarquização dos saberes e dos sujeitos escolares. No processo de escrituração dos mapas de freqüência, produzem, os professores também sistemas de inclusão e exclusão.

Os mapas revelam, num primeiro olhar, a precariedade dos dados coligidos, em razão de omissões de remessa ou falha na coleta. Mas apresentam também o desejo de quantificar, de forma precisa, a instrução pública na província. Quer isto dizer que,
Os mapas de freqüência poderiam apresentar dados relativos a diversos períodos do ano letivo, podendo ser mensal, trimestral ou semestral, disponibilizava dados estatísticos dos alunos de forma sucinta e generalizada, uma vez que contabilizava o número de alunos, ainda apresentavam informações mais detalhadas, tais como a descrição do nome alunos e de seus pais, a data de matrícula, a classificação do nível de aprendizagem e os motivos das faltas (VIDAL, 2008, p. 48).
Os professores régios de primeiras letras traziam nos mapas informações sobre número de alunos, lugar de proveniência, faixa etária, condição social e ocupação profissional, aproveitamento, freqüência e tempo de duração dos estudos. Como afirma (HILSDORF, 2007), na escrita dos mapas é possível identificar cinco dispositivos: Contabilidade, isto é, número de alunos; Identificação - nome, idade, filiação, naturalidade, condição, cor; Gestão - dia de matrícula entrada, saída e faltas; Avaliação pedagógica - aproveitamento do aluno; Avaliação social e comportamental.

Como peças documentais, os mapas apresentam os possíveis da escrita ou os esperados pelo poder público das anotações dos mestres. Portanto, remetem aos valores sociais e aos costumes da época, como os limites da linguagem. É por isso, que esses documentos abrem-se a uma história cultural da escola oitocentista, desenhando, portanto, os aspectos da experiência coletiva de ser professor, a experiência individual e coletiva do ser aluno e sobre a aprendizagem do ensino da leitura e da escrita nas escolas.

Assim, a utilização dos mapas, enquanto fontes, pode fazer mais do que suprir escassez ou lacuna de informações nos documentos disponíveis. Acredita-se que por meio do estudo dos mapas é possível extrair muitos aspectos relacionados à cultura escolar e buscar subsídios para tecer uma reconstituição da prática por serem fontes produzidas por professores, considerados sujeitos (homens comuns) mais próximos e ligados ao cotidiano escolar.

Considerações Finais
Como fonte histórica, a legislação educacional proporciona a produção historiográfica, dando-nos o conhecimento da historia da educação. Assim, a utilização da legislação como fonte teve como intenção demonstrar as reformas realizadas por pombal no foco educacional. A partir da legislação observou-se a mentalidade, a constituição da nação em Portugal e em seus domínios. O estudo acredita que como mediadora dessas relações a legislação auxilia no desvendar das práticas escolares que envolviam os professores, alunos, conteúdos e estratégias administrativas.

A intervenção de Pombal na educação deu-se por meio da legislação, onde via nas reformas educacionais um meio de dar continuidade ao empenho modernizador, ao transformar e reformar a mentalidade. Para tal, percebe-se que as reformas educacionais de Pombal almejavam três objetivos: secularizar a educação, padronizar o currículo e trazer a educação para o controle do Estado. Os estudos superiores deveriam ser ajustados as necessidades culturais de Portugal, e os estudos menores a sua função de preparatório para a universidade, para que resultasse em uma maior eficiência ou utilidade, dos homens formados pela universidade (ALMEIDA 2008, p. 9)

Como produto de interesses sociais, econômicos e políticos, os mapas constituíam em atividade concreta de uma tabulação sob a instrução pública. Artefato advindo da Lei de 1772, onde faz um amplo balanço da administração provincial. Destarte, evidencia a vontade de controle do Estado sobre o trabalho realizado por seus funcionários públicos. Assim, os mapas denotavam uma maior atenção do poder provincial e da Corte e do controle e vigilância dos estabelecimentos públicos de ensino, demonstrando cada vez mais que o Estado se organizava burocraticamente e refinava seus mecanismos de administração e regulação.

Os mapas possibilitam identificar diversas formas de elaboração de registro escolar, eles trazem peculiaridades na forma e no conteúdo, pois os professores expressavam de diferentes maneiras os dados referentes à vida escolar de seus alunos, como por exemplo, a data de matrícula, a filiação, os motivos de faltas e, em especial, o nível de aprendizagem dos educandos.

Evidentemente, é importante destacar que as reformas pombalinas no Brasil não foram implementadas no mesmo momento e da mesma forma que em Portugal. Embora o desenvolvimento tenha sido lento e cheio de problemas de ordem estrutural, político e econômico, estas leis buscavam estabelecer um ensino moderno e que estivesse em consonância com as novas tendências educacionais da época.

Para concluir, os planos de Pombal eram grandiosos e previam a unificação de todo o sistema, pelas mais remotas terras ultramarinas. Entretanto, os resultados foram lentos e progressivos, isso não quer dizer todavia que alguns parâmetros não tenham influído nos projetos para a educação já na época do império brasileiro e, nem, tampouco, que os alunos que passaram pelos bancos das aulas regias não tenham tido sua formação. Até porque os estudos menores preparavam para o ingresso na universidade.

É interessante ressaltar, por fim, que ao propor as reformas educacionais por intermédio da aprovação de decretos, leis e alvarás, Pombal buscou criar escola útil aos fins do Estado. Neste sentido, organizando as instruções da escola para servir os imperativos da Coroa. Então, a partir da administração de Pombal é possível entender a visão de progresso do Iluminismo na Europa.

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