As Relações Jurídicas Contratuais na Internet



Baixar 34.07 Kb.
Encontro08.08.2016
Tamanho34.07 Kb.



As Relações Jurídicas Contratuais na Internet

Flávia D’Ávila Honorato1



Sumário: Resumo; 1. Aspectos Gerais; 2. Internet e Contrato; 3. Validade dos Contratos Celebrados via Internet; 4. Ressalvas Importantes acerca dos Contratos via Internet; Conclusão.
Resumo

Já é notória a evolução da informática, bem como as situações decorrentes de seu avanço. Essa transformação atinge diretamente, entre outros ramos, o campo do Direito, pois é a área jurídica responsável pela busca de soluções apropriadas na regulamentação das mudanças provocadas nos institutos jurídicos vigentes no atual ordenamento, regulamentando, desta forma, os conflitos resultantes do mundo virtual/real Internet/Direito. Foi a partir dessa evolução que se configurou a celebração dos contratos via Internet, se firmando como mecanismo rápido, válido e eficaz, que supera os obstáculos impostos pela distância física. Contudo, não é o contrato via Internet nova modalidade de Contratos, pois os princípios e pressupostos utilizados e necessários nessa celebração são os mesmos constantes nos demais contratos.


1. Aspectos Gerais

As tecnologias que dizem respeito à Internet evoluem de forma surpreendentemente rápida, diferentemente do Direito, já que as leis não são elaboradas com a mesma rapidez das mudanças na sociedade. Assim, os acontecimentos vinculados ao desenvolvimento eletrônico ficam muitas vezes sem norma legal e direta que o definam.

A diferença entre o desenvolvimento rápido e desenfreado acerca dos assuntos que envolvem a Internet e a burocracia e lentidão na formulação de normas e leis que regulam referido assunto provoca uma discrepância entre a realidade e fatos até então desconhecidos.

A evolução oriunda da Internet propiciou a transposição de barreiras colocadas antigamente pela distância física. E aqui se verifica um ponto favorável ao ramo do Direito, no que diz respeito à celeridade na celebração de negócios jurídicos.


2. Internet e Contrato

Para melhor abordagem do tema, faz-se necessário expor o conceito das duas palavras-chave utilizadas, quais sejam: Internet e contrato.

Internet é uma rede que contém milhares de computadores interligados que servem a milhões de pessoas em todo o mundo. Os usuários estão conectados diretamente à rede, obtendo seu acesso por meio de um “provedor de acesso à Internet”2. Seus usuários são imensamente diversificados - educadores, bibliotecários, empresários, estudantes, profissionais liberais, etc. - utilizando os mais variados serviços, que vão desde a simples comunicação interpessoal à celebração de contratos.

Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”3, e também é “...um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos4.”

No Brasil, a Internet surgiu em 1988, mas apenas no ano de 1995, com a publicação da Portaria nº 295, de 20/07/1995, pelo Ministério das Comunicações, é que a Internet efetivamente passou a ter uso comercial em nosso país. E, somente três anos após a publicação da referida portaria, é que foi possibilitada a comercialização do acesso à rede, por empresas conhecidas como "provedoras de acesso".

Surgiram assim, os chamados “WEBSITES”5 de comércio eletrônico, que primeiramente eram utilizados como mecanismos de veiculação de propaganda ou mídia sobre os produtos. A partir de então, se pode verificar que o mundo eletrônico foi evoluindo cada vez mais, com criações tecnológicas surpreendentes. Teve início a comercialização de bens pela Internet, principalmente bens destinados ao consumo.

Para comercialização desses bens e regulamentação dos acordos firmados entre as partes contratantes, surgiu a celebração do contrato pela Internet. Ora, se há o interesse preponderante de consumo rápido e facilitado, nada mais lógico que a forma de contratação também se dê na mesma interatividade.

Na Internet, os contratos podem ser elaborados basicamente, através de dois meios: através de troca de e-mails, ou mediante o oferecimento de propostas em uma home page, e a correspondente aceitação da outra parte.

Devido às mudanças ocasionadas no mundo eletrônico, não há mais como considerar apenas a forma escrita para provar o que as partes celebraram, ocorrendo fatidicamente a supressão da obrigatoriedade da presença física das partes, pois o meio digital, através da certificação digital (assinatura digital) ou da criptografia de dados, é forma capaz de fornecer validade ao contrato eletrônico, respeitando o princípio da liberdade das formas negociais.

3. Validade dos Contratos celebrados via Internet

Com o advento de sistemas computacionais interligados à rede mundial de computadores, a contratação realizada pela via eletrônica tornou-se uma realidade que não pode ser ignorada pelos operadores do Direito.

O que deve ser feito é a adaptação do mundo jurídico às novas formas de contratação surgidas devido ao avanço das relações tratadas por intermédio do mundo online.

Não há em nosso ordenamento jurídico a regulamentação de dispositivos que dão sustentáculo à legalidade dos contratos celebrados eletronicamente, o que é natural, uma vez que os contratos onlines não representam nova modalidade , se constatando em sua formação os mesmos princípios e pressupostos conferidos nos demais contratos.

“Os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória, (lei entre as partes), do consensualismo e da boa-fé regem os contratos eletrônicos tal como os contratos tradicionais... os pressupostos e requisitos essenciais à formação dos contratos eletrônicos reputam-se os mesmos aplicáveis a todos os demais contratos: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento6”.

O que modificou foi a forma pela qual se configura o vínculo negocial pois, a forma via Internet em celebração de contratos é forma especial, ainda não presente em lei, já que o exigido em atos solenes é a forma escrita, registrada através do papel.

Contudo, observa-se que as transações eletrônicas tendem à confirmação, se tornando eficazes pela força com que os contratos eletrônicos se impõem nos dias de hoje.

Como em qualquer outro contrato, para que possa ser considerado válido e para que produza seus efeitos jurídicos, o contrato eletrônico deve apresentar as condições previstas no artigo 104 do Código Civil Brasileiro: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Se a forma dos contratos é livre, havendo algumas exceções previstas em lei, qualquer contrato pode ser celebrado por meio eletrônico, exceto aqueles sobre os quais a lei exige uma forma específica, portanto, há total compatibilidade dos contratos eletrônicos em face dos requisitos de validade dos contratos em geral, sendo a única novidade o meio pelo qual se declara a vontade e celebra o negócio jurídico.

O importante não é a forma pela qual a declaração de vontade é manifestada ou transmitida, mas sim, se o recebimento e o entendimento do conteúdo da declaração está ao alcance das partes e se a informação não vai ser por esse meio fraudada, para que assim, seja dada executoriedade à instantaneidade da comunicação.



4. Ressalvas importantes acerca dos contratos via Internet

Na celebração dos contratos, há determinada resistência por alguns quanto à aceitação dos documentos eletrônicos como meio de prova juridicamente válida. Isso ocorre devido à rapidez e à mutabilidade do mundo eletrônico, o que facilita a fraude, gerando assim, insegurança às partes no tocante à legitimidade e à integridade dos documentos eletrônicos.

Necessária, portanto, foi a adoção de algumas medidas que resolvessem não só a questão descrita acima, bem como os problemas de identificação das partes contratantes e a integridade do conteúdo dos documentos eletrônicos.

A Lei Modelo da UNCITRAL em seus artigos 6° e 7° estabeleceu que os contratos via Internet devem obedecer o mínimo exigido nos contratos celebrados em papel, para assim, obterem a mesma confiabilidade e segurança jurídica, além de alcançarem o mesmo nível de reconhecimento eletrônico.

Outra solução está na certificação digital que é um dos meios mais garantidos de manter o sigilo das informações seguras na rede. A certificação digital vem sendo assegurada através da criptografia (escrita oculta, do grego), que é uma técnica de embaralhamento, com códigos simétricos ou assimétricos, de dados confidenciais, que poderão ser identificados apenas por fonte segura. "O mecanismo funciona pela aplicação de um padrão secreto de substituição dos caracteres, de maneira que a mensagem se torne ininteligível para quem não conheça o padrão criptográfico utilizado7.”

Como o comércio eletrônico desconhece as fronteiras e ultrapassa os limites das jurisdições dos diversos países, há a necessidade de se verificar qual a jurisdição adequada para solução dos conflitos online.

Na esfera mundial, a UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional - desenvolveu uma Lei Modelo, sobre o comércio eletrônico que se propõe a ser modelo para os demais países. Convém ressaltar que a Lei Modelo da UNCITRAL não pretende adentrar no direito interno que regula a matéria contratual dos países, mas sim, em conformidade com o direito, resolver as questões pertinentes às declarações de vontade produzidas pelos meios eletrônicos de comunicação.

A Lei Modelo da UNCITRAL sobre arbitragem comercial internacional, de 21 de junho de 1985, tem a finalidade de apresentar a todas as nações os princípios gerais para que alcance certa uniformização jurídica na Internet.

Analisando os dispositivos da Lei Modelo, observa-se que, para determinar a jurisdição a ser aplicada na resolução dos conflitos online deve-se, primeiramente, afastar a localização do Provedor, pois este é tão somente um intermediário da comunicação eletrônica. Além disso, é necessário desconsiderar a localização física dos agentes envolvidos na comunicação e os aparelhos utilizados para efetuá-la, pois o que se configura entre eles é tão-somente nexo relacional.

No caso de estabelecimento eletrônico internacional, é importante deixar claro que o negócio jurídico, a partir da aceitação da oferta, será regulado pela legislação do país do ofertante e conseqüentemente pelas possíveis restrições que este ofertante poderá efetuar dentro do que lhe é permitido, mas quanto às relações estabelecidas dentro do nosso território, a lei a ser respeitada é a Lei Consumerista - CODECON.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, sendo possível sua aplicação, o artigo 49 preleciona que o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra, contados a partir do recebimento do produto, caso se arrependa do que comprou, mesmo que o produto não tenha defeitos. Devolvendo o produto neste prazo, o consumidor tem direito à imediata restituição dos valores, monetariamente atualizados.

Caso seja constatado que não há tratado ou convenção internacional ou se o ofertante não tem escritório, representação ou assistência com sede em território nacional, não há como aplicar as disposições constantes do CODECON. Nestes casos, aplica-se às disposições constantes do Código Civil relativas a competência em razão do lugar, assim como as normas elencadas na Lei de Introdução àquele Diploma Legal.

A Lei de Introdução ao Código Civil em seu art. 9°, caput, dispõe que "para qualificar e reger obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". No §2° do mesmo artigo está dito que "a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída do lugar em que reside o proponente". Portanto, o que se verifica é que na celebração de um contrato eletrônico no Brasil, para aquisição de um bem no exterior, a legislação aplicável será a do país estrangeiro.

Todavia, há exceções à regra geral de aplicação da jurisdição do ofertante, como por exemplo, em casos de defesa do consumidor, pois a própria Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 17, estabelece que "as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes".

É importante ressaltar que no Brasil não há norma legal que define diretamente a celebração dos contratos online, mas algumas regras acerca da validade dos documentos digitais já foram acrescentadas.

Hoje existem três projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, sobre a matéria. O primeiro é o Projeto de Lei do Senado n° 22 que dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meios eletrônicos, que tramita desde 1996. O segundo é o PL n° 1483, que instituiu a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico, que tramita desde 1999. Ainda há o PL n° 1589, proposto em agosto de 1999 pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, dispondo sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, que segue algumas regras da Lei Modelo da UNCITRAL.

Em 29 de julho de 2001 foi editada pelo Presidente da República a Medida provisória de n° 2.200, que trata da segurança jurídica do comércio eletrônico e do documento eletrônico. Entretanto, referida Medida foi largamente criticada pelo fato de não manter relação com as legislações de países democráticos, com a proposta da ONU (Lei Modelo da UNCITRAL) e com os projetos de lei que tramitam no Congresso, fato este que levou o Presidente a reeditá-la com algumas alterações, em tentativa de modificar os erros apontados pela OAB/SP.

Após alterações sofridas nas duas reedições, a MP deixa claro o reconhecimento legal expresso do uso de assinaturas digitais por processo criptográfico para atribuir autenticidade e integridade a documentos eletrônicos.


Conclusão

O que se verifica é que atualmente não há como ignorar a evolução dos meios tecnológicos e as mudanças com ela advindas; entre quais, a utilização de celebração de contratos via Internet.

Apesar de recente na convivência com o mundo jurídico e, em contrapartida, já muito utilizado no âmbito contratual, o contrato celebrado via Internet não é considerado nova modalidade.

Seguramente, temos que a celebração dos contratos via Internet já se configurou como realidade, presente no mundo do comércio interligado pela rede mundial de computadores, com inegável validade e eficácia.

Contudo é importante e essencial que nossos legisladores se esforcem para inserir no contexto do nosso ordenamento jurídico, normas diretas que disciplinem de forma abrangente e segura, as negociações jurídicas celebradas em meio eletrônico, pois não podem os comerciantes virtuais se sujeitarem apenas à um tipo de jurisdição.

Referências Bibliográficas

BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos. São Paulo: Saraiva, 2001.

BARROS, Felipe Luiz Machado. Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro. http://www.jus.com.br/doutrina/contrel3.html. 11.2000.

BRASIL. Código de proteção e defesa do consumidor. Brasília: Edição revista, atualizada e ampliada, 1998.

BRUNO, Gilberto. Algumas considerações sobre a questão da validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrônicos e da assinatura digital. http://www.emporiodosaber.ci/artigos/Artigo_Gilberto_Bruno_01. 19.07.2001.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1996.

GOMES, Orlando. Contratos. 18ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. São Paulo: Dialética, 2000.

GRINOVER, Ada P. et. All. Código brasileiro de defesa do consumidor. 6 ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária.

LUCCA, Newton de e SIMÃO FILHO, Adalberto (coordenadores) e outros. Direito & Internet - Aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Edipro, 2000.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 5º volume, 25. Edição: Saraiva.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. III.



QUEIRÓZ, Regis Magalhães Soares de. Assinatura Digital e o Tabelião Virtual. In LUCCA, Newton de. Títulos e Contratos Eletrônicos - Advento da Informática e seu Impacto no Mundo Jurídico. In LUCCA, Newton de e SIMÃO FILHO, Adalberto (coordenadores) e outros. Direito & Internet - Aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Edipro, 2000.

1 Bacharel em Direito pela Faculdade “Prof. Jacy de Assis” da Universidade Federal de Uberlândia. E-mail: flaviadh@yahoo.com.br


2 Provedor de acesso à Internet é o equivalente computacional de uma central telefônica. É o encarregado de receber as diversas solicitações de seus usuários e encaminhá-las à Internet, além de receber dados da rede e repassá-los aos usuários. Hoje, se a rede for de alta velocidade, não se faz necessária a presença de um provedor de acesso para a conexão à Internet.
 MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, 5º volume, 25. Edição, editora Saraiva, p. 5.


3


4 PEREIRA, Caio Mário da Silva, atualizado por Fichtener, Regis, Instituições de Direito Civil, volume III, 11. Edição, editora Forense, p. 7.


5 WEBSITES é o local de armazenamento eletrônico de dados com vistas à divulgação, geral ou restrita, de seu conteúdo através de uma rede de computadores ou similares.

6 GOMES, Orlando. Contratos. 18ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 22 e pp. 44 e 45.

7 QUEIRÓZ, Regis Magalhães Soares de. Assinatura Digital e o Tabelião Virtual in LUCCA, Newton de e SIMÃO FILHO, Adalberto (coordenadores) e outros. Direito & Internet - Aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Edipro, 2000, p.389.



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal