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Segundas Jornadas de Historia Económica (Montevidéu, julho de 1999)


Título do Simpósio: "Economia e Política: uma questão interdisciplinar"

Coordenadora: Profª. Dra. Sonia Regina de Mendonça


Título da Comunicação: "A Política para o setor elétrico brasileiro: o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (1937-1961)"

Autor: Maria Letícia Corrêa

E-mail: mlcorrea@uol.com.br

Filiação institucional: Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos (RJ/Brasil).


A POLÍTICA PARA O SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO:

O CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (1937-1961)
MARIA LETÍCIA CORRÊA

(Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, Rio de Janeiro/Brasil)

A presente comunicação tem o objetivo de apresentar os resultados de um estudo em desenvolvimento sobre a história do setor de energia elétrica brasileiro, a partir da abordagem de seus aspectos institucionais, e que tem como objeto específico o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), no período compreendido entre 1939 (data de sua criação) e 1961 (data de sua incorporação pelo então criado Ministério das Minas e Energia)1.

O CNAEE configurou-se como o órgão do governo federal com função reguladora e normatizadora do setor de energia elétrica no Brasil, tendo sido constituído com o objetivo de cumprir o Código de Águas de 1934. No quadro em que se verificou a criação da agência - o da conjuntura histórica inaugurada no Brasil pelo movimento de 1930 e da elaboração do projeto de desenvolvimento da indústria de base no país - o cumprimento do Código de Águas significou a afirmação da autoridade pública federal sobre recursos considerados estratégicos, definindo a demarcação interna de competências, direitos e responsabilidades sobre os mesmos. Dada a estruturação do setor de energia elétrica até aquele momento, com predominância de empresas estrangeiras, a criação do CNAEE estabeleceu um cerceamento ao papel dessas últimas no país, definindo o quadro jurídico para a intervenção estatal, no processo mais amplo de nacionalização das decisões econômicas então em curso.

Entendemos que o período inaugurado em 1930 foi marcado pela continuidade do processo de constituição do Estado brasileiro como Estado nacional e capitalista2, processo este caracterizado pela multiplicação de órgãos e instituições que manifestavam a institucionalização dos diferentes interesses sociais em disputa na sua própria materialidade3, agora transformados em interesses nacionais.

A nacionalização da política4 é considerada aqui em seus aspectos e sentidos distintos, referentes ao esforço de supressão e substituição dos interesses e mecanismos regionais e locais de solução dos conflitos, predominantes no período anterior, ao sentido da elaboração de um projeto nacional de desenvolvimento/industrialização e ao estabelecimento de mecanismos novos de vinculação com o capitalismo internacional, nos quadros do imperialismo - consideramos em especial este último sentido, que ressalta no que diz respeito às iniciativas de institucionalização e regulamentação do setor de energia elétrica no Brasil.

A constituição do novo formato do Estado brasileiro, cuja reordenação institucional seria iniciada com as primeiras reformas administrativas do governo provisório de Getúlio Vargas, e que, em sua continuidade, teria seus traços autoritários acentuados no Estado Novo, revelou uma crescente politização da economia, materializada nos novos mecanismos de estatização das lutas econômicas de classes5.

O processo de constituição e ampliação do aparelho do Estado deu-se concomitantemente à reformulação das práticas econômicas tradicionais, e seu sentido foi substituir a dinâmica das políticas públicas até então implementadas - segundo as quais a economia se inclinava tradicionalmente para a defesa da agroexportação -, e criar condições para a expansão das atividades ligadas ao mercado interno. Consolidou-se, neste contexto, a visão da indústria como alternativa para o desenvolvimento, tendo-se formulado, entre 1930 e 1945, um projeto de industrialização pesada que, embora limitado, determinaria o próprio processo histórico de constituição do Estado brasileiro. Assim, a ação do Estado seria definida inicialmente pelo estabelecimento de diretrizes pautadas no controle dos fatores produtivos como instrumento de acumulação industrial6, na definição de um novo papel para a agricultura, nos segmentos exportador e de produção para o mercado interno, e na transformação do Estado em investidor produtivo, o que configurou uma alternativa para contornar as dificuldades de financiamento então colocadas7.

Nesse quadro, a montagem e a multiplicação das diferentes instâncias burocrático-administrativas - centralizadas e nacionais - do Estado brasileiro, a partir dos anos 1930, tornou possível uma intervenção limitada8 na economia. O caráter parcial dos diversos planos elaborados no âmbito do Estado Nacional, decorrente, em última análise, do novo estilo de canalização das demandas e de representação dos interesses sociais inaugurado no período e expresso, em sua feição institucional, na multiplicidade e na complexidade dos órgãos criados no período, moldou o caráter limitado da intervenção. A partir do segundo governo de Getúlio Vargas, definir-se-ia um projeto político e econômico de desenvolvimento capitalista mais abrangente e complexo - sobre bases e dinâmicas sociais distintas -, pautado no estabelecimento de novas premissas para a transformação estrutural do próprio padrão de acumulação -, e que viria a assumir suas características mais acentuadas na gestão de Juscelino Kubitschek.

Datam dos anos 1930 as primeiras agências do governo federal voltadas especificamente para a solução dos problemas relacionados à produção industrial de energia elétrica, o que ocorre inicialmente na esfera do Ministério da Agricultura9. Dentro da reforma administrativa empreendida no governo provisório de Getúlio Vargas, o Ministério da Agricultura sofreu progressivas transformações, principalmente na gestão de Juarez Távora, quando foram baixados vários decretos modificando a estrutura básica daquela pasta. Em 1933, com a transformação do Serviço Geológico do Brasil em Instituto Geológico e Mineralógico, foi constituída uma primeira Divisão de Águas, à qual foram atribuídos os estudos referentes ao levantamento do potencial hidráulico, às águas subterrâneas e à qualidade das águas.

No mesmo ano, em uma segunda etapa daquela reforma, organizou-se uma Diretoria Geral da Produção Mineral, tendo sido a Divisão de Águas incorporada à nova Diretoria Geral, então com a denominação de Diretoria de Águas. Foi organizado um primeiro plano de trabalho, com o objetivo de realizar estudos referentes à energia hidráulica e iniciar os trabalhos relativos à irrigação e captação de águas subterrâneas. As “turmas” de técnicos responsáveis pela realização dessas tarefas foram distribuídas segundo os diferentes estados, sendo esse sistema a origem da divisão de trabalhos desse órgão por distritos regionais, que viria a ser estabelecida, posteriormente.

Consolidando a reforma do Ministério da Agricultura, em março de 1934 promoveu-se uma nova organização da pasta, através da criação dos Departamentos Nacionais da Produção. A Diretoria de Águas foi transformada em Serviço de Águas, passando à subordinação do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM). O regulamento do DNPM definiu como atribuições do Serviço de Águas o estudo das águas no país, sob o ponto de vista de sua aplicação ao desenvolvimento da riqueza nacional, e a fiscalização e o controle dos serviços de energia elétrica.

Em 1939, na gestão de Fernando de Souza Costa no Ministério da Agricultura, o Serviço de Águas foi transformado em Divisão de Águas, mantendo-se a estrutura do órgão praticamente inalterada, até a incorporação do DNPM pelo Ministério das Minas e Energia, criado em 1961.

O Código de Águas havia previsto, em suas disposições gerais, a criação de um Conselho Federal de Forças Hidráulicas destinado a promover o desenvolvimento da indústria hidrelétrica no país e a atuar na regulamentação e fiscalização das atividades setoriais. A Comissão Federal seria a instância responsável pela fixação das tarifas, as serem estabelecidas com base no custo do serviço realizado e na avaliação do capital das empresas, sobre o levantamento do “custo histórico” dos bens e instalações em serviço, com o que se procurava superar a fixação das tarifas por contratos bilaterais - entre as empresas e os executivos municipais -, até então vigente.

Tal Comissão de Forças Hidráulicas, como órgão supra-ministerial vinculado à presidência da República, deveria assumir, portanto, algumas das funções atribuídas ao Ministério da Agricultura praticamente no mesmo período, através das instâncias técnico-administrativas organizadas no bojo da reforma de Juarez Távora. A centralização institucional pretendida com a proposta de criação da Comissão Federal de Forças Hidráulicas teria representado uma tentativa de impor um novo status às questões setoriais, que seriam retiradas da hierarquia ministerial para ganhar espaço próprio junto à presidência da República .

A materialização da proposta de criação da Comissão Federal de Forças Hidráulicas deu-se com a organização do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), em maio de 193910, a partir do que a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura passou a ser considerada como “órgão técnico”. Evidentemente, o Conselho dispunha de maior raio de ação do que esta, estando vinculado diretamente à presidência da República. Todos os assuntos pertinentes ao setor de energia elétrica, desde questões tributárias até planos de interligação de usinas, passavam a ser examinados pelo CNAEE, que assumiu a função de elaborar a política de energia elétrica do governo federal.

O CNAEE (como plenário) era composto de cinco membros - recrutados entre militares de altas patentes e engenheiros civis, durante todo o período de existência do órgão -, de livre escolha do presidente da República que, dentre eles, designava o presidente e o vice-presidente. Contava com uma Consultoria Jurídica e era constituído de uma Divisão Técnica (que prestava assistência aos estudos, pareceres, propostas, resoluções e demais elaborações da competência do plenário) e de seções administrativas.

A partir de 1943 até 1969, quando de sua extinção, diversas repartições estaduais e municipais já existentes foram consideradas “órgãos auxiliares” do CNAEE - o que revela, na expansão de sua feição institucional, a amplitude do projeto de nacionalização da política para aquele setor econômico -, ficando encarregadas de proceder a estudos, fiscalizações, levantamentos de dados estatísticos, mediante solicitação do plenário do Conselho e atendendo a solicitações dos relatores dos processos. Em 1947, foi criado um Setor de Relações com o Poder Legislativo e, em 1956, foi organizado o Serviço Técnico Administrativo do Fundo Federal de Eletrificação, diretamente subordinado à sua presidência.

Foi no intervalo compreendido entre os anos de 1939 e 1961, e que corresponde, grosso modo, ao período de atuação do CNAEE, que se projetou e moldou o formato estatal, implementado em 1961 com a criação do Ministério das Minas e Energia e da empresa holding estatal Eletrobrás, até recentemente vigente no setor de energia elétrica brasileiro. A dinâmica do debate político em curso neste período, entre os diferentes projetos de vias de desenvolvimento para a economia brasileira11, expressou-se, no que diz respeito a este setor, na elaboração e na apresentação de propostas que visavam a definir a proporção da participação do capital estrangeiro e das empresas nacionais e o papel do Estado Nacional - estabelecido, a partir do segundo governo de Getúlio Vargas, nos termos do Estado-empresário12.

A dinâmica do debate sobre o formato institucional do setor de energia elétrica, que seria implementado a partir de 1961 envolveu alternativas formuladas por técnicos, engenheiros, militares e empresários, que apresentavam-se, em sua inserção nas agências do Estado Nacional, como portadores de um saber especializado. Em sua atuação no Estado Nacional - sobretudo junto ao CNAEE, órgão central de formulação e discussão da política setorial -, participaram do debate na medida mesmo em que se constituíam como portadores de uma fala autorizada, fundada em sua maior parte em argumentos tidos como técnicos - mas não desvinculados dos grupos de interesse que lhes davam estofo - sobre os temas relacionados à política energética e aos projetos de industrialização formulados e/ou efetivamente implementados.

O estudo sobre o CNAEE abarca a compreensão da dinâmica de apresentação dos debates em seu plenário, relativos às diferentes alternativas existentes para a promoção do desenvolvimento do setor elétrico, face à etapa da industrialização brasileira daquele momento, ou seja, como parte de uma discussão mais ampla sobre os rumos do capitalismo no país.

O corpus documental da pesquisa corresponde principalmente ao conjunto de documentos que constitui o arquivo permanente do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), sob a guarda do Centro da Memória da Eletricidade no Brasil, no Rio de Janeiro. Cabe ressaltar que este conjunto de documentos, que espelha a história das agências do Estado brasileiro para os assuntos referentes ao setor de energia elétrica durante um largo período de tempo (dos anos 1930 aos anos 1970), não foi até o presente momento objeto de pesquisa acadêmica, em parte em razão de apenas recentemente ter-se tornado disponível para consulta e pesquisa, após a organização física do acervo e a elaboração do inventário promovida por iniciativa daquele Centro de Memória.

A metodologia que guia a pesquisa persegue os objetivos específicos de dimensionar o papel específico do CNAEE na formulação da política setorial, aferir por que meios se vêm representados na agência os interesses de empresas nacionais e estrangeiras e verificar o quanto foram firmadas posições de natureza política diante das articulações econômicas colocadas para a expansão do setor.

Baseia-se no acompanhamento desses debates e da formulação de projetos para o setor de energia elétrica na órbita da agência, o que está sendo feito por meio da leitura dos documentos que registram a evolução institucional e a vinculação da agência com a formulação de políticas públicas implementadas pelo governo federal.

A pesquisa aborda igualmente a composição do CNAEE, através do mapeamento de seus integrantes quanto à procedência social e político-institucional, à formação escolar e à pertinência a entidades de classes e corporativas.

O corpus documental está sendo analisado segundo o estabelecimento da seguinte tipologia de fontes:

a) Documentos sobre a constituição e a atuação do órgão deliberativo (plenário) do CNAEE, correspondendo ao conjunto de atas, resoluções, pareceres e relatórios, disponíveis em séries praticamente completas para o recorte cronológico proposto para a de pesquisa (1939-1961), cuja leitura e análise permite proceder ao acompanhamento da dinâmica dos debates (expressa na elaboração das pautas abordadas pelo Conselho) e da formulação de projetos para o setor de energia elétrica brasileiro.

b) Documentos normativos do CNAEE, correspondendo aos acórdãos e portarias, existentes em suas séries completas (1940-1961), e processos analisados pelo CNAEE no mesmo período, cuja leitura e análise permite aferir o quanto o órgão veio a firmar uma jurisprudência específica para os conflitos surgidos no âmbito do setor de energia elétrica.

c) Documentos da Divisão Técnica do CNAEE, correspondendo aos relatórios, informações e pareceres que subsidiavam as decisões do órgão deliberativo do CNAEE, existentes em suas séries completas (1940-1960), que proporcionam a análise da constituição de um determinada fala autorizada sobre as questões relacionadas ao setor de energia elétrica brasileiro, construída e fundamentada sobre argumentos tidos como “técnicos” e, sobretudo, no processamento dos levantamentos estatísticos realizados pela agência.

d) Publicações periódicas do CNAEE (Boletim do CNAEE, 1941-1948, e revista Águas e Energia Elétrica, 1949-1965), que cobrem os principais atos do Conselho, no período pesquisado, e cuja leitura e a análise vem a complementar tanto o estudo da dinâmica dos projetos formulados para o setor de energia elétrica brasileiro, quanto o estudo da jurisprudência firmada por aquela instância governamental13.

e) Depoimentos, selecionados a partir do conjunto de entrevistas realizadas no âmbito do programa de História Oral do Centro de Memória da Eletricidade no Brasil, segundo as condições de que os depoentes tivessem apresentado envolvimento direto com o CNAEE, como dirigentes ou técnicos, ou que tivessem sido autores de artigos ou textos publicados na revista Águas e Energia Elétrica, e que tivessem também prosseguido suas trajetórias a institucionalização do setor de energia elétrica, em postos-chave, no período posterior a 1960.

A leitura do conjunto de depoimentos complementa a análise dos documentos do CNAEE, e tem o escopo de aferir continuidades, correspondências e rupturas entre os projetos gestados para a política de energia elétrica, no período 1939-1960, no âmbito do Conselho, e o modelo implantado, no período posterior, após a criação do Ministério das Minas e Energia e com o fortalecimento e expansão das empresas estatais de energia elétrica.

Com relação à estrutura e à composição do CNAEE, cabe tecer algumas considerações. Sabemos que o órgão deliberativo do Conselho (plenário) foi composto, durante todo o período da existência da agência, por militares e engenheiros. Quanto aos primeiros, o papel e a importância da instituição militar na elaboração do projeto de industrialização, nos anos 1930, foi qualificado por Tronca14, que ressaltou o móvel da ação de seus quadros superiores - determinado pelas razões de segurança interna, entre 1932 e 1935, e posteriormente, pela segurança externa, com a eclosão do conflito mundial - dizendo respeito antes à preocupação com o possível “desaparelhamento” do Exército, do que a um projeto propriamente modernizador. No caso da participação de militares no CNAEE, parece-me necessário investigar o empenho e a atuação que puderam realizar, individualmente - e considerando sua formação, efetuada sobretudo nas áreas técnicas -, na elaboração e na solução dos conflitos colocados pela política setorial.

Quanto aos engenheiros15 - presentes como integrantes do Plenário e, sobretudo, na Divisão Técnica -, mais do que apontar o seu papel na elaboração da política setorial, é preciso reconhecer a sua permanência e continuidade nas novas agências da intervenção estatal, criadas nos anos 1960, lembrando que muitos dos que integraram os diferentes órgãos do CNAEE vieram a ocupar postos-chave na condução do modelo setorial implantado nesse período posterior16.

O estudo realizado com o desenvolvimento da metodologia acima indicada permite delinear um painel dos conflitos surgidos no âmbito do setor de energia elétrica brasileiro, revelados, na agência recortada, como disputas travadas entre as empresas e os poderes públicos, em âmbito municipal, estadual e federal, entre as empresas e os consumidores das diferentes classes (públicos e privados, dos setores de serviços e da indústria), e entre as próprias empresas de energia elétrica, nacionais e estrangeiras

A proposta de abordagem aqui desenvolvida para o estudo do aparato administrativo-burocrático do Estado capitalista como palco dos embates que caracterizaram os processos de estatização das lutas de classes e, portanto, como expressão das estratégias de estabelecimento de alianças entre as diferentes frações da classe dominante, remete à questão, apontada na bibliografia existente sobre o tema, sobre os limites da extensão do Estado, sobretudo no período que se encerra em 1945.

Os limites da extensão do Estado foram qualificados por Sônia Draibe em Rumos e metamorfoses (1985), quando a autora ressalta que os conselhos e órgãos criados no Estado Novo teriam sido em geral convocados para estudar e planejar sobre temas e assuntos que estavam “acima” de suas competências legais. Mais ainda, esses órgãos teriam debatido e opinado sobre uma agenda proposta pela direção política do Estado, atuando como fórum de debates entre os diferentes interesses envolvidos, sem possibilidades de atuação efetiva. Segundo a autora, os limites e especificidades do Estado brasileiro, e das relações entre as classes, teriam sido caracterizados por um intervencionismo abrangente, no que diz respeito aos projetos, e por outra parte limitado, em sua aplicação efetiva, em decorrência do caráter parcial das agências criadas, da constante superposição de atribuições e, sobretudo, da ausência de um órgão de planificação central17.

Tais limitações teriam estado presentes na constituição e na atuação do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE) e foram apontadas em alguns estudos. José Luís Lima e Venâncio Filho18 ressaltaram a diferença entre o escopo do CNAEE, que teve suas atribuições divididas com a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, e os poderes que teriam sido consagrados à Comissão Federal de Forças Hidráulicas prevista no Código de Águas em relação às concessionárias - cujas operações de qualquer natureza estariam sob o seu controle. Segundo Lima, a criação efetiva do Conselho teria sido decidida apenas em face das condições determinadas pela Segunda Guerra Mundial, com o objetivo específico de administrar as crises de suprimento que então se anunciavam em algumas regiões do país.

De fato, as primeiras ações do CNAEE, no período da guerra, foram orientadas para a administração dos suprimentos, mediante a interligação dos sistemas elétricos existentes e o restabelecimento de fornecimentos que haviam sido suspensos19. Ainda segundo Lima, a ação do governo federal para o setor de energia elétrica, no período da ação do CNAEE, teria seguido duas direções. Ao mesmo tempo em que se abria mão das exigências legais, fixadas no Código de Águas, com o objetivo de permitir a expansão das empresas e do parque gerador, mantinha-se o controle econômico-financeiro das concessionárias via tarifas, em última instância fixadas pelo governo, responsável pelo cálculo dos reajustes.

No mesmo período, os temas relacionados ao setor de energia elétrica, considerado sob o ponto de vista estratégico, foram objeto de formulações nas diversas comissões responsáveis pelo equacionamento das questões centrais do projeto de industrialização. Incluem-se, num quadro de iniciativas descentralizadas, apenas no primeiro governo de Vargas, os planos elaborados pelas comissões mistas de técnicos brasileiros e norte-americanos e ainda o Plano Nacional de Suprimento Público de Eletricidade, elaborado pelo Conselho Federal do Comércio Exterior, entre 1941 e 1944, e os estudos preparatórios para a instalação da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco, efetuados pelo Conselho Técnico de Economia e Finanças e pelo Ministério da Agricultura.

Acreditamos que uma melhor compreensão da ação do Estado face a este setor econômico, no período em tela, implica necessariamente o estudo sobre a atuação do CNAEE e de sua composição. Mesmo considerando os “interesses imediatos” que teriam norteado a organização da agência, em 1939, parece-me ser necessário reconhecer no CNAEE o principal órgão de direção do governo federal para os assuntos relativos à política de energia elétrica, desde a sua criação, e até o início dos anos 1960, pelo menos no que respeita às políticas setoriais que poderiam ser efetivamente implementadas, no âmbito de uma intervenção estatal limitada.

É preciso reconhecer essas modalidades de intervenção nas atividades que dizem respeito à própria regulação da estruturação econômica do setor - e não apenas ao seu controle econômico-financeiro, via tarifas -, como as atividades de avaliação jurídica e técnica dos pedidos de concessão de aproveitamentos hidrelétricos, de estabelecimento e determinação de suprimentos de energia e interligação de sistemas, de determinação e suspensão de racionamentos e de autorizações para ampliações de instalações geradoras, sem deixar de mencionar a regulação dos processos de transferência de propriedade e de concessões entre empresas.

Uma segunda modalidade de intervenção diz respeito à captação, centralização e distribuição dos fundos setoriais, como o Fundo Federal de Eletrificação (FFE) e o Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE)20, mecanismos previstos em 1940 e regulamentados em 1954, no segundo governo de Getúlio Vargas, e cuja fiscalização e aplicação - estabelecida esta sobre planos de aproveitamento de fontes de energia submetidos à apreciação do governo - foram atribuídas ao CNAEE.

Cabe-se perguntar, por último, sobre o sentido político da tarefa da elaboração das estatísticas setoriais, através da qual o CNAEE centralizava e controlava um conjunto de informações estratégicas para qualquer iniciativa de planejamento setorial, na fundamentação técnica e econômica das argumentações. Os levantamentos estatísticos da Divisão Técnica do Conselho sobre instalações geradoras e de transmissão e distribuição de energia elétrica foram realizados anualmente, a partir de 1940, durante praticamente todo o período abarcado pela existência da agência, e reuniram dados sobre municípios, empresas e sistemas elétricos integrados existentes, em todo o território nacional - o que dá a medida do alcance da nacionalização pretendida nesse projeto político.



Através das diferentes modalidades de intervenção efetivamente implementadas, o CNAEE estabeleceu uma orientação e um sentido para a política levada a efeito pelo governo federal no que respeita ao setor de energia elétrica. Os interesses representados na agência pretenderam, com as medidas efetivamente implementadas, coordenar e atender demandas encaminhadas por interesses locais e por empresas de energia elétrica de capital nacional. Num momento posterior, esta orientação seria direcionada para a efetivação dos grandes projetos de desenvolvimento, desenvolvidos a partir da segunda metade da década de 1950 - o que implicou, como mencionamos, novas modalidades de articulação dos capitais nacionais com as empresas estrangeiras, em uma nova etapa da industrialização brasileira.

1 Projeto de pesquisa em desenvolvimento, em nível de doutorado, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF/Rio de Janeiro, Brasil).

2 Sigo, em linhas gerais, a interpretação sobre o processo de constituição do Estado Nacional e capitalista no Brasil, no período em tela, apresentada em Sônia Draibe, Rumos e metamorfoses: um estudo sobre a constituição do Estado e as alternativas da industrialização no Brasil, 1930-1960. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985.

3 Nicos Poulantzas, O Estado, o Poder e o Socialismo. Rio de Janeiro: Graal, 1985.

4 Sônia Draibe, Op. cit., p. 80-81.

5 Considera-se aqui, portanto, que a luta econômica perpassa também as estruturas do Estado, que constituem formas cristalizadas de relações e conflitos sociais. Sônia Draibe, Idem, p. 49.

6 Como as políticas de proteção tarifária e de crédito, e sobretudo a fixação de preços dos bens e serviços essenciais, incluindo-se aí o sentido econômico da política sindical e trabalhista, Cf. Francisco de Oliveira, A economia brasileira: crítica à razão dualista, Seleções Cebrap, n.º 1. São Paulo: Brasiliense, 1977.

7 A capacidade de financiamento, pelo Estado, seria expandida através da expansão da estrutura tributária, da criação de fundos específicos e vinculados, como o do setor de óleos e combustíveis e o de eletrificação, previstos em 1940, e pela opção pela empresa pública ou de economia mista como alternativa de financiamento. Quanto ao último aspecto, datam do período a Companhia Siderúrgica Nacional (1941), a Companhia Vale do Rio Doce (1942), a Companhia Nacional de Álcalis (1943) e a Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco (1945), Cf. Sônia Regina de Mendonça, As bases do desenvolvimento capitalista dependente: da industrialização restringida à internacionalização In: Maria Yedda Linhares (org.), História Geral do Brasil, Rio de Janeiro, Campus, 1990, p. 247.

8 Sônia Draibe, Op. cit., p. 233.

9 No período anterior, havia surgido uma Comissão de Estudos de Forças Hidráulicas no Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil, órgão do Ministério da Agricultura. Esta comissão era dividida em “turmas” que recebiam, cada uma, a atribuição de estudar casos determinados de aproveitamento de águas para geração de energia elétrica ou para irrigação, não tendo se constituído como órgão centralizador de funções. Cf. Memória da Eletricidade, Estrutura organizacional do Dnaee e antecessores, 1992.

José Luís Lima, Estado e energia no Brasil: o setor elétrico no Brasil, das origens à criação da Eletrobrás (1890-1962). São Paulo: USP/IPE, 1984, p. 24.

10 Cf. decreto-lei n.º 1.285.

11 Sônia Draibe, Op. cit., p. 32-33.

12 José Luís Lima, Op. cit..

13 O Boletim constitui principalmente uma publicação para divulgação de dados de natureza estatística, e foi substituído pela revista Águas e Energia Elétrica, em 1949. Quanto a esta, cada um de seus números, de periodicidade trimestral, era composto de artigos técnicos e pelas seções fixas intituladas Estatística, Administração (destinada à divulgação de decretos federais de interesse setorial e de resoluções do CNAEE) e Jurisprudência (composta apenas pelos acórdãos do Conselho).

14 Ítalo Tronca, Agentes da industrialização na República: a prática política dos militares, Tese de doutoramento em História, Universidade de São Paulo, 1975.

15 O papel dos profissionais formados nas escolas civis e militares de Engenharia, como formuladores de projetos voltados para a industrialização e também como agentes da modernização brasileira foi apontado para a Primeira República, e tem expressão na sua participação, desde aquele período, nos órgãos técnicos das diversas instâncias do Estado brasileiro. Ver a respeito Lili Katsuco Kawamura, Engenheiro: trabalho e ideologia, São Paulo: Ática, 1979.

16 Como exemplos, citamos os engenheiros John Cotrim e Mauro Thibau, que publicaram diversos artigos técnicos na revista Águas e Energia Elétrica, órgão de divulgação do CNAEE, nos anos 1940 e 1950, e que vieram a exercer os cargos de ministro das Minas e Energia e presidente da estatal Furnas Centrais Elétricas, respectivamente, só para citar alguns exemplos.

17 José Luís Lima, Op. cit., p. 104.

18 José Luís Lima, Op. cit., Capítulo 2, passim, e Alberto Venâncio Filho, A intervenção do Estado no domínio econômico, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1968, p. 172. Para a atuação do CNAEE nos anos 1940, ver também José Luís Lima, Políticas de governo e desenvolvimento do setor de energia elétrica: do Código de águas à crise dos anos 80 (1934-1984). Rio de Janeiro: Memória da Eletricidade, 1995.

19 Dentre as iniciativas nesse sentido, retirou-se a determinação para a revisão dos contratos das empresas elétricas, como condição para as novas ligações (havia sido fixada em 1934, com o Código de Águas), o que, em princípio, permitiria uma retomada da expansão do parque gerador, sem que fosse necessário o enquadramento nas determinações do novo regime jurídico em vigor. Determinou-se, ainda, que a ampliação ou modificação das instalações geradoras poderia ser realizada mediante a anuência do CNAEE, embora os novos aproveitamentos continuassem impedidos (segundo a Constituição de 1937), obstáculo finalmente contornado pela lei constitucional n. 6, de maio de 1942.

20 O Imposto Único sobre Energia Elétrica foi instituído em 1940 para subsidiar investimentos nos projetos de pesquisa visando à implantação de projetos no setor de energia elétrica. Os fundos específicos e vinculados constituíram uma nova forma de tributação, que tentava responder à elevação da receita e aos novos gastos do Estado. Cf. Sônia Draibe, Op. cit., p. 109. Ver, a respeito, a extensa documentação produzida pelo Serviço Técnico de Administração do Fundo Federal de Eletrificação (STAFFE), do CNAEE, no arquivo permanente do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE).

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