Aspectos legais da internaçÃo psiquiátrica de crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais



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ASPECTOS LEGAIS DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS

Cibele Cristina Freitas de Resende

INTRODUÇÃO

Segundo registros do Ministério da Saúde: "Estima-se que de 10 a 20% da população de crianças e adolescentes sofram de transtornos mentais. Desse total, de 3% a 4% necessitam de tratamento intensivo. Entre os males mais freqüentes estão a deficiência mental, o autismo, a psicose infantil, os transtornos de ansiedade. Observamos, também, aumento da ocorrência do uso de substâncias psicoativas e do suicídio entre adolescentes".

Contemporaneamente ao levantamento desses dados estatísticos, o Fórum Nacional de Saúde Mental Infanto-Juvenil, instituído pela Portaria GM 1608 de 03/08/2004, ao traçar as diretrizes para o processo de desinstitucionalização de crianças e adolescentes em território nacional, editou a Recomendação nº 01/2005 , para que, além da adoção de ações voltadas a reverter a tendência de recolhimento de crianças e adolescentes, seja no campo da saúde mental, da assistência social, da educação e da justiça, aconselhou que fossem criados, em contrapartida, os necessários serviços de base territorial para o atendimento em saúde mental deste público (Caps i, ambulatórios ampliados, residências terapêuticas, moradias assistidas, casas-lares e demais equipamentos compatíveis com a lógica territorial), assim como houvesse a reestruturação de toda rede de atendimento existente no sentido de afiná-la às atuais diretrizes da política pública de saúde mental, medidas estas - dentre outras importantíssimas -, que são imprescindíveis para garantir os direitos fundamentais desse público de maior vulnerabilidade.

Foi nessa perspectiva também, que o mesmo Fórum Nacional, reunido na capital paranaense em 24 de maio de 2005, emitiu a Recomendação nº 002/05 (CARTA DE CURITIBA), ressaltando a necessidade de um diálogo permanente e conseqüente com os Operadores do Direito, no intuito de que sua ação se coadune com os princípios que norteiam as ações do cuidado em saúde mental, que, pela importância de que se reveste tal diretriz, vale a transcrição desse posicionamento, assim justificado:

"Este tema se revela crucial por convocar o entendimento e a convergência de ações entre dois campos heterogêneos em suas respectivas constelações conceituais, históricas, éticas e metodológicas, mas que para além das importantes e recíprocas contribuições tem em comum o compromisso público de assegurar à infância e à juventude seus direitos fundamentais, rompendo, assim, não só histórica, mas, também, culturalmente, com os desmandos políticos a que esses segmentos da população brasileira se vêem entregues no nosso País, particularmente, no que diz respeito à saúde, educação, vida familiar, recursos materiais, direitos e deveres cidadãos, de modo a garantir-lhes as condições exigíveis a toda e qualquer forma de dignidade da pessoa humana, consoante com o art. 1º, inc. III, da Constituição da República de 1988."

É, portanto, nessa perspectiva, de mútua reflexão e troca de conhecimentos, que, enquanto integrantes do Sistema de Justiça, elegemos o tema das condições legais para internação psiquiátrica de crianças e adolescentes como tema central do presente estudo, posto que, embora seja a internação a mais excepcional das modalidades de assistência psiquiátrica, é, de longe, aquela que, no ideário comum, parece usufruir de maior prestígio quanto à perspectiva de eficácia, e cujo equívoco, apesar de justificável pela extrema novidade de que se revestem as novas concepções de tratamento e recursos de atendimento para os integrantes da própria área da saúde, não pode subsistir quando em jogo o destino de vidas humanas, podendo comprometer, muitas das vezes, a única possibilidade de um real acerto.

Assim, considerando que o cuidado mental de crianças e adolescentes constitui-se em direito à saúde de natureza fundamental dessa população em condição peculiar de desenvolvimento e que a sua proteção envolve diuturnamente a atuação dos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos, sobressai a importância de tecermos algumas considerações acerca das condições em que a internação psiquiátrica é juridicamente possível, como também sobre as competências dos órgãos envolvidos neste atendimento, como estratégia de relevante valor social no âmbito da proteção às crianças e aos adolescentes e diante do flagrante interesse difuso da população referida, ao ser exposta aos riscos do não atendimento adequado em saúde mental.

Neste viés, e para que adentremos ao centro da temática prevenidos do enfoque adotado na análise das disposições visitadas, cabe salientar, desde logo, o entendimento de que os fenômenos humanos - no caso, a questão da saúde mental - possuem sempre o caráter bio-psico-socio-espiritual. Portanto, o enfoque multidisciplinar é o único capaz de abarcá-la adequadamente, posto que, nenhuma área do saber profissional, isoladamente - nem mesmo a medicina, a psicologia, a sociologia e o direito - é suficiente para tal.

Posto isto, a primeira abordagem a ser feita é a contextualização legal do atendimento em saúde mental de crianças e adolescentes na Rede de Assistência à Saúde Mental, cabendo esclarecer, nesse preâmbulo, que a concepção de saúde mental, na atualidade, segundo os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS), é pautada na integração do indivíduo sob o aspecto corporal (físico/biológico), mental, emocional e espiritual, e suas relações de troca com o meio em que vive (familiar e social), de forma a sentir-se adaptado e bem relacionado com a comunidade, e possuir autodomínio sobre a sua vida.

Importa consignar ainda que, coerentemente com o espírito da Doutrina da Proteção Integral, a diretriz de cuidado em saúde mental modernamente preconizada pelo Ministério da Saúde pauta-se em uma concepção ampliada, conforme esclarece Luciano Elia :

"Na verdade, podemos conceber o ato de cuidado em saúde mental como um ato certamente clínico, mas não no sentido do tratamento de um mal, doença ou transtorno, mas de um ato que se dirige ao sujeito (psíquico, social e histórico), sujeito seja de um sofrimento psíquico específico, seja de um ato anti-social, seja de um ato toxicômano, entendendo todos esses atos como multi-determinados e não redutíveis a um processo mórbido. Nesse sentido, sustentamos que a proposta de uma saúde mental ampliada, dirigida a todos os casos (neste sentido, respeitando a universalidade da intervenção em saúde mental) em que haja um sujeito: em sofrimento, em risco social, em delito e privação de liberdade. Trata-se, assim, de uma ação em saúde mental que se pauta pela não-psicopatogilização dos atos e dos estados humanos, sobretudo, quando eles são relacionados com situações de determinação complexa e multifatorial."

NORMATIZAÇÃO

As normas que tratam do cuidado em saúde mental da infanto-adolescência, especialmente no que diz respeito à internação psiquiátrica, diante da sua excepcionalidade, exige do intérprete a melhor compreensão possível das bases jurídicas que alicerçam a concepção e a assistência da saúde mental em face do indivíduo em sofrimento psíquico. Outro fator a ser entendido pelo tradutor da lei, sobre o cuidado em saúde mental, é que este tem tido ao longo do tempo uma discreta evolução legislativa e também das próprias práticas terapêuticas, mas que, nos últimos anos, foi alvo de um enorme salto de qualidade, sobretudo sob a perspectiva da boa prática e do cumprimento dos direitos humanos, mudança esta, no entanto, que encontra ainda forte resistência por parte de muitos profissionais de saúde e mesmo dos próprios familiares de muitos pacientes, até pela falta, na prática, de alternativas ao modelo hospitalocêntrico que se pretende substituir, sem olvidar da grande carga de preconceito que sempre envolveu e envolve o campo da saúde mental de uma maneira geral.

Pois bem, adentrando aos diplomas legais que regem a matéria, propriamente ditos, temos que Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura ser "a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A Lei nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e também sobre a organização do SUS, por sua vez, estabelece (art. 2º) que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" e que (art. 8º) as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A Lei nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 , em seu artigo 3°, define ser "responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais".

A Lei Estadual 11.189/95, a seu turno, disciplina as condições para internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais no âmbito do Estado do Paraná.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), por intermédio dos artigos 3º, 4º e 7º, §1º, assegura a crianças e adolescentes a prioridade de atendimento em saúde, incluído aí, o tratamento em saúde mental, garantindo-o entre os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Outrossim, além dos aspectos que envolvem o direito à saúde abordados pela legislação em geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma particularizada, prevê, ainda, que, diante de um quadro de desequilíbrio entre os fatores que constituem a saúde do indivíduo infanto-juvenil, quer seja ele diagnosticado como transtorno mental, quer seja este decorrente e/ou associado ou não ao uso de substâncias psicoativas, tal situação de desarmonia poderá constituir, além de um possível comprometimento psicopatológico, clinicamente considerado, também uma situação caracterizada pelo diploma especial protetivo como de risco pessoal e/ou social.

Nesses moldes, é correto concluir, com maior especificidade sobre o tema da saúde mental, que também o uso abusivo de substâncias psicoativas (lícitas ou ilícitas) ou o estado de dependência causado por estas, podem caracterizar, em tese, esta situação de risco pessoal ou social prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que interferem na saúde física e mental, no desenvolvimento psicológico, no funcionamento familiar, no desempenho escolar, na participação social, na habilitação para o exercício profissional, ao lado dos demais comportamentos de risco associados a essa prática prejudicial.

Essa chamada situação de risco (pessoal/social), a qual supõe a ameaça ou a violação de direitos de crianças e jovens, adquire relevância jurídica e passa então a ser objeto da atenção legal para fins de proteção jurídica, tendo em vista envolver seres humanos que estão em peculiar fase desenvolvimento, razão pela qual o Estatuto da Criança e do Adolescente antevê alguns indicadores dessa condição de maior vulnerabilidade e as correspondentes medidas que deverão ser adotadas, dando margem à intervenção judiciária ou tutelar, conforme o caso, para salvaguardar a pessoa em formação.

Com efeito, conforme estabelece o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o chamado risco pessoal e/ou social do indivíduo em desenvolvimento, pode ser ocasionado tanto pela ação (ou sua falta) por parte do Estado (por ex: inexistência ou negativa de acesso ao serviço público de atendimento especializado e adequado ao caso); por ausência, omissão ou abuso dos cuidadores (por ex: por abandono ou incúria quanto à saúde do filho); ou ainda, em razão da própria conduta da criança ou adolescente (por ex: o comportamento de abusar de substâncias psicoativas, de drogas lícitas (álcool e cigarro) e/ou praticar atos infracionais).

Diante dessas circunstâncias, origina-se para os integrantes do Sistema de Garantias (Conselho Tutelar, Ministério Público e Juízo da Infância e Juventude, Advocacia e Defensoria Pública), a responsabilidade de aplicar a essas crianças ou adolescentes considerados em situação de risco pessoal e/ou social alguma(s) das medidas de proteção pertinentes, previstas no artigo 101, do ECA, tanto as de caráter geral , como as direcionadas a assegurar-lhes, de forma direta, o direito à saúde, posto tratarem-se de indivíduos em formação, os quais não têm ainda o discernimento suficiente a respeito das conseqüências dos atos em questão. E são medidas protetivas de caráter específico: a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (inciso VI, art. 98, ECA); a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (inciso V, art. 101, ECA).

Por sua vez, o abuso ou a dependência de substâncias psicoativas por adolescentes (ou mesmo por crianças), como fator de risco pessoal e/ou social, tem ocasionado, também, o crescimento alarmante de comportamentos ligados, direta ou indiretamente, a prática de atos infracionais,

Esse panorama, embora ainda não organizado estatisticamente pelo sistema socioeducativo, é, sem dúvida, um fato admitido e reconhecido por aqueles que militam nesta e noutras áreas afins, causando grande preocupação a todos os incumbidos de sobretudo de fiscalizar as políticas públicas, num país em que os direitos da infanto-adolescência necessitam de afirmação cotidiana, dada a pouca percepção sócio-cultural (e também política) dessa singular e determinante fase do desenvolvimento humano, como também pela indiferença social quanto ao fato de que a onda de marginalização dos jovens de baixa-renda é fruto do histórico processo de exclusão social das várias gerações que os precederam, e que este processo continua lhes empurrando para a margem, na medida em que, ainda, não lhes é oportunizado um projeto de vida.

Oportuno também registrar sobre as características da adolescência "que esse processo de transição inclui conflitos de ambivalência que raramente se revelam de modo direto, mas que devem ser responsabilizados pelas incongruências que constam da conduta do adolescente. Assim, a violência, a formação de grupos e gangues, o uso de drogas, podem se revelar em fundamentos de pedidos individuais que vão buscar eco no âmbito da sociedade."

Desse modo, a corriqueira conjugação desses dois fatores de risco, ou seja, o uso de substâncias psicoativas e o comportamento conflitante com a lei, acarretam, a seu turno, um problema ainda mais complexo a ser objeto de especial atenção das políticas públicas que deverão interagir com o Sistema de Justiça para construir ações de enfrentamento e soluções conjuntas, de caráter multidisciplinar e intersetorial, sob a estratégia socioeducativa, pedagógica e inclusiva, e não meramente punitiva.

A essa altura, sobressai pontuar que a atuação do Sistema de Justiça deveria ser a última fronteira para assegurar o direito à saúde de nossos meninos e meninas, e até mesmo o direito à própria vida, diante do que se constata diariamente das trágicas estatísticas brasileiras de mortes violentas. Porém, a sua intervenção tem sido verdadeira regra para possibilitar o acesso ao atendimento dessa população, especialmente os mais pobres, por ausência de políticas públicas suficientes ou eficazes que realmente os formem, cuidem e promovam.

Outrossim, contrariando o que se poderia esperar, o Judiciário e o Ministério Público têm sido convocados a agir, predominantemente, quando nossa juventude passa a despertar a atenção da sociedade por "incomodar" a idealizada "paz social", ao invés de merecerem as iniciativas voltadas a assegurar-lhes o tratamento e o respeito de que são titulares como sujeitos de direitos, que são, à vida e ao desenvolvimento sadio e digno.

Por sua vez, o Sistema de Justiça, ao responder a essa provocação social, age, muitas vezes, em sentido diametralmente oposto à inclusão e ao resgate do projeto de vida desses meninos, movimentando-se, com maciça prevalência e imbuído de um gigantesco engano, no sentido de buscar as formas julgadas mais "eficazes" e "instantâneas" de "recuperação", e que repetem, não por acaso, o mesmo modelo segregacionista e excludente de que sempre foram vítimas aqueles que se pretende, agora pela caneta do Estado-Juiz, "tratar" ou "recuperar".

Portanto, a partir dessa necessária reflexão sobre o papel que estamos exercendo (ou não) para uma verdadeira transformação social e voltando ao tema dos mecanismos legais de garantia ao direito à saúde mental da população infanto-juvenil, verificamos que o seu atendimento se encontra inserido na lógica da Rede de Assistência à Saúde Mental, a qual, todavia, deve interagir com outras redes sociais de atenção (educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, etc.).

Conforme registra o Promotor de Justiça Ângelo Mazzuchi Santana Ferreira:

"A CF/88, em seu art. 196, determinou que a saúde fosse prestada pelo Estado, por meio de políticas públicas que organizariam um conjunto de ações e serviços de saúde nos termos do art. 4º da lei 8080/90."

Assim, a previsão para a saúde mental é o fornecimento dos serviços de saúde mental em forma de "rede de assistência", que significa diversos serviços interligados a partir do serviço básico de saúde nos termos da Portaria/SNAS nº 224/92, tendo como ingresso as Unidades Básicas de Saúde, que distribuem os pacientes de acordo com suas necessidades pelos demais serviços - NAPS, CAPS, hospitais-dia e, leitos ou alas de psiquiatria em hospitais gerais." (grifos nossos)

Num segundo prisma dessa temática, ou seja, do cuidado em saúde mental de crianças e adolescentes, constata-se que seja qual for a natureza do transtorno mental (adotando-se inclusive a concepção ampla de sofrimento psíquico), ou seja, decorra ou não, associe-se ou não ao uso de substâncias psicoativas (lícitas ou ilícitas) - a sua atenção está hoje prevista na mesma rede de assistência disponível a pacientes adultos, com algumas poucas exceções, como a que diz respeito à modalidade de atendimento efetuada pelos Centros de Atendimento Psicossocial - CAPs, os quais contam com a previsão legal de alguns serviços especializados, como o CAPs AD - Álcool e Drogas (que muitas vezes não atendem a clientela infanto-juvenil) e o CAPs I - Infantil (recurso especializado, porém, muito mais raro que todos os outros).

Ocorre que a criança ou o adolescente, seja usuário abusivo ou dependente de substâncias psicoativas, assim como a criança ou o adolescente que padeça de sofrimento psíquico derivado de outras causas, é, no âmbito dos serviços de saúde mental infanto-juvenis, sujeito de direito de cuidados médicos especializados através do sistema público de saúde, a quem devem ser garantidos todos os princípios aplicáveis ao SUS e também todos aqueles princípios específicos consagrados à população infanto-adolescente, os quais se encontram respaldados pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente, os princípios da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral .

Assim, embora a internação psiquiátrica seja apenas uma das formas de tratamento, e a mais excepcional delas, para os fins almejados neste estudo, interessa-nos a abordagem legal específica sobre esta modalidade de assistência, na medida em que se buscará definir aos parâmetros jurídicos que cercam a questão da hospitalazação de crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, fazendo-se necessário, nesse intuito, repassar, preambularmente, os aspectos legais de caráter geral que norteiam os internamentos em saúde mental, para, na seqüência, adentrar às condições especificas, e mais restritivas, que se aplicam ao público infanto-juvenil.



INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS - CONDIÇÕES LEGAIS DE SUA INCIDÊNCIA AOS PACIENTES EM GERAL

Historicamente, consoante esclarece ANA MARIA GALDINI ODA, em sua dissertação de mestrado "Aspectos Históricos da Internação Psiquiátrica no Brasil", a internação psiquiátrica em nosso país e também no mundo era considerada a única forma de tratar os doentes mentais. Muitos indivíduos, doentes ou não, eram recolhidos às cadeias públicas por apresentarem comportamentos "inadequados" ou perigosos, enquanto que, generalizadamente, costumavam ser denominados como loucos, alienados, insanos ou doidos, entendendo-se que aqueles comportamentos refletiam um "desarranjo mental".

Essa concepção foi aos poucos dando lugar ao reconhecimento de que aqueles que eram considerados doentes mentais deveriam ser encaminhados aos hospícios, ao passo em que com a evolução da assistência psiquiátrica surgiram os primeiros estabelecimentos dessa natureza (segunda metade do século XIX), sendo que "à época do nascimento da assistência psiquiátrica brasileira, a internação era vista como única forma possível de tratar os alienados, sendo o isolamento considerado essencial, "(...) contribuindo ao mesmo tempo para a paz e bem estar das famílias dos mesmos, e para a ordem e tranqüilidade da sociedade em geral" (administrador Frederico de Alvarenga, 1880)."

Observa a autora, ainda, que cada texto legislativo federal reflete o contexto histórico em que é vista a doença mental no Brasil e seus recursos terapêuticos, sendo que, de forma notadamente evolutiva, pode se ver que a Lei nº 1.132 de 1903 procurou reorganizar a assistência a alienados, buscando a medicalização dos hospícios, refletindo a consolidação da psiquiatria como especialidade médica.

Alguns anos mais tarde, o Decreto nº 24.559 de 1934 passa a dispor sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos, etc., sendo que, segundo este decreto - é interessante destacar - os psicopatas, os toxicômanos e os intoxicados habituais, além dos suspeitos de doença mental eram passíveis de internação sempre que apresentassem comportamento inconveniente às famílias e a reinserção social era apenas destinada aos doentes tranqüilos.

Em 1989, surge o Projeto de lei nº 3.657, que pretendia a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais, regulamentando, também, a internação psiquiátrica compulsória.

Somente em 2001, no entanto, é que entra em vigor a Lei nº 10.216, que disciplina na atualidade as internações psiquiátricas no Brasil, marcando a chamada Reforma Psiquiátrica, baseada na concepção de que a internação hospitalar deve ser considerada apenas como mais um dos recursos terapêuticos existentes, garantindo ao doente mental seus direitos básicos, inclusive, de ter acesso, numa rede de assistência múltipla, aos melhores recursos terapêuticos disponíveis a serem indicados de acordo com o melhor diagnóstico.

Consoante a normativa federal em vigor, a internação para tratamento mental, em qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária e compulsória) ,será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes; terá como objetivo a reinserção do paciente em seu meio social; e exigirá estrutura capaz de oferecer-lhe assistência integral, tais como serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros (artigos 3º e 4º), razão pela qual é expressa e totalmente proibida a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições asilares, as quais não possuam condições de resguardar-lhes todos os direitos enunciados na lei.

Além do caráter excepcional da medida em questão, impõe ressaltar que, em qualquer modalidade, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, ex vi da exigência contida no artigo 6º da Lei nº 10.210/01.

Nesse ponto, abre-se um importante parêntese para asseverar que, segundo a interpretação possibilitada pela especificidade desta norma jurídica (de caráter condicionante e restritivo às internações psiquiátricas), a previsão do laudo médico circunstanciado, consiste numa exigência mínima, sendo, ao nosso ver, de todo desejável que a indicação prévia dessa espécie de atenção seja buscada, sempre que possível, na perspectiva multidisciplinar, posto que é na concepção de uma assistência integral (do indivíduo como um todo) que o modelo hospitalar de atenção psiquiátrica foi delineado pela chamada Reforma.

É preciso ter em mente, ainda, que, diante da concepção ampliada da saúde mental mencionada no início deste estudo, a idéia de denominações, rótulos e diagnósticos fechados, não interessa, concretamente, a esse sujeito de direito ao cuidado integral, mas sim, a ele aproveita muito mais a realização de ações em saúde mental que tenham por lógica ultrapassar a visão restrita a uma nosologia psiquiátrica específica e que venha a considerar seu comportamento exterior (seja de sofrimento, de vício, de risco social, de comportamento infracional, etc.) sob a perspectiva do seu histórico de vida, das condições sócio-familiares que o cercam, fatores esses, dentre outros, que de forma multideterminante o levaram ao estado em que se encontra, possibilitando que, também de forma multidisciplinar, seja olhado e atendido em suas necessidades.

Posto isto e voltando às disposições legais aplicáveis, anota-se que o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 21.216/01, define como modalidades de internação psiquiátrica: a internação voluntária: que é aquela que se dá a pedido ou com o consentimento do usuário (mediante declaração assinada no momento da internação); a internação involuntária: que é a que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (a ser comunicada ao Ministério Público em 72 horas); e a internação compulsória: determinada por ordem judicial.

Especialmente em relação à internação compulsória, isto é, ordenada judicialmente, o artigo 9º prevê, ainda, que esta é determinada segundo a legislação vigente, pelo juiz competente, que deverá examinar, também, as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Não é demasiado enfatizar, novamente, que qualquer internação psiquiátrica, inclusive a imposta judicialmente, é condicionada à presença de um laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos, segundo a textual exigência do artigo 6º da Lei nº 10.216/01.

Em resumo, a elementar conclusão cabível a partir da comparação dos dispositivos legais aplicáveis a esta última modalidade, da internação compulsória (artigo 6º e 9º da Lei nº 10.216/01), é a de que, diante de uma avaliação médica que indique ser a internação psiquiátrica absolutamente necessária para assegurar a saúde do paciente naquele momento, e não se tratando das hipóteses de internação voluntária ou involuntária, além do laudo médico, esta somente deverá ser ordenada após a verificação, pelo Juízo, das condições de segurança quanto ao paciente, demais internos e funcionários, o que pressupõe uma prévia avaliação nesse sentido, por meio de diligências julgadas úteis e necessárias em cada caso, diante da grande responsabilidade que enseja tal decisão.

Posto isto, cabe adentrarmos às considerações sobre a aplicabilidade da predita legislação em relação ao público infanto-juvenil quanto às três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória, objetivando estabelecer quais são as condições legais específicas para a internação de pacientes menores de idade, na medida em que se distinguem dos adultos quanto à capacidade jurídica, à compleição física (em regra, mais frágil), e às necessidades relacionadas à imaturidade física e psíquica.

Para tanto, o primeiro registro normativo a ser efetuado em caráter geral é de que o referido Decreto nº 24.559, de 03 de julho de 1934, já mencionado ao tratarmos da evolução legislativa, estatuía que os "menores somente poderiam ser recebidos em estabelecimentos psiquiátricos a eles destinados ou em seções especiais dos demais estabelecimentos desse gênero".

Este decreto, que tratava diretamente em seu artigo 3º, §2º, do assunto em pauta, se encontra hoje integralmente revogado, muito embora nenhuma lei posterior tenha, de modo expresso, suprido a lacuna por ele antes especificamente disciplinada, o que poderia gerar, em tese, alguma discussão acadêmica sobre eventual subsistência da predita disposição.

Fato é que, olhando todo o arcabouço constitucional e infra-constitucional vigente, não há como defender a obrigatoriedade de hospitais especializados em psiquiatria infanto-juvenis, visto que além de posicionados na contramão da histórica Reforma Psiquiátrica brasileira - construída sobre os pilares da desospitalização e da inclusão social-, estar-se-ia, a pretexto de uma atenção terapêutica especializada, reforçando a ultrapassada idéia segregacionista, reservada àqueles que destoam dos padrões sociais de "normalidade", em grave desconsideração à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e o seu direito de crescer e desenvolver-se em condições de liberdade e dignidade, junto ao convívio familiar e comunitário. Enfim, contrariando toda a doutrina da Proteção Integral consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a interpretação desta lei levará em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Em conseqüência, predomina na escolha dos valores em evidência o Princípio do MELHOR INTERESSE, entendido como:

"(...) princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras.

(..)

"Princípio do melhor interesse é, pois, o norte que orienta todos aqueles que se defrontam com as exigências naturais da infância e juventude, materializá-lo é dever de todos." " (grifamos)

E vem ao encontro às exigências naturais da infanto-adolescência, os precisos comentários do Promotor de Justiça Ângelo Mazzuchi Santana Ferreira , erigidos para reforçar o caráter de excepcionalidade da internação psiquiátrica, quanto aos malefícios da política antiga do isolamento prolongado de pacientes portadores de transtorno mental, impregnados de preconceito, baixa resolutividade, porém, sem descurar que essa medida, quando estritamente necessária (tais como em casos de surtos e crises agudas), deve procurar miscigenar intervenção terapêutica com integração social. É de se ver:

"Assim a Lei 10.216/2001, em seu art. 2º antevê que todo tratamento a padecentes de doenças mentais, deve se dar pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em regime extra-hospitalar.

Esta lei coroou um movimento que 'não luta contra leitos psiquiátricos', mas sim contra leitos em hospital fechado, o chamado 'hospital integral', dantes denominado de hospício ou manicômio".

A lei citada recepcionou a lei estadual 11.189/95, e ambas vedam qualquer tratamento que exclua o paciente do meio social em que deve viver, daí a busca de uma alternativa ao sistema de segregação dos hospitais especializados em psiquiatria e, este modelo foi o atendimento essencialmente em rede extra-hospitalar, com aporte de leitos psiquiátricos em hospitais gerais, restritos, porém, aos casos excepcionais, com indicação médica que laudatoriamente, demonstre a indispensabilidade desta medida." (destacamos)

Em suma, a internação em regime hospitalar é, segundo a legislação em vigor, marcada pelas características da excepcionalidade e transitoriedade, do ponto de vista da sua incidência e forma de tratamento, razões pelas quais outras formas de tratamento devem ser tentadas antes e somente adotada a internação quando tais tentativas foram frustradas (artigo 4º, Lei nº 10.216/01), assim como sua duração deve ser considerada, apenas, quanto à necessidade terapêutica de permanência em ambiente hospitalar, de preferência, de caráter geral. Além disso, deve objetivar a progressão para outra modalidade menos invasiva e a reinserção do paciente em seu meio social e familiar no menor tempo possível, de modo a permitir que este mantenha avivados seus vínculos, tanto na esfera dos relacionamentos pessoais, como aqueles de natureza profissional ou escolar.


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