Assembleia da república intervenção Maria de Belém Roseira 2009. 12. 17



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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Intervenção

Maria de Belém Roseira

2009.12.17

Senhor Presidente,

Senhores Ministros e Senhores Secretários de Estado,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,


Só a Democracia, enquanto sistema político, assegura a transparência das políticas públicas.
Sendo, como é, integrada na sua matriz, pelos princípios do primado da lei, da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais, separação e interdependência dos poderes, e subordinação periódica ao escrutínio dos cidadãos, a Democracia moderna contém na sua génese a transparência das politicas públicas como exigência de procedimento para a defesa e promoção do interesse público que é pressuposto as políticas públicas deverem prosseguir.


  • Vai nesse sentido o enquadramento estabelecido na nossa Lei Fundamental;




  • Vai nesse sentido igualmente a construção da União Europeia;




  • Vai, ainda, nesse sentido a nossa filiação em instituições internacionais, de que destaco o Conselho da Europa.

Ao contrário, os regimes totalitários, ao assentarem na negação da liberdade, são inimigos da transparência porque desrespeitam os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.



São, consequentemente, inimigos também da subordinação aos princípios de respeito pelos direitos fundamentais e pelos interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Ao pretenderem atingir os objectivos da paz, do bem estar e do desenvolvimento, as democracias modernas elegem o escrutínio do exercício do poder como um instrumento a incentivar e como uma das mais eficazes formas de reforçar a confiança na transparência da decisão.
Por isso estão hoje tão estudados, tão aprofundados e tão divulgados os princípios da “good governance”, aplicáveis ao Estado por questões de principio, mas aplicáveis também ao sector privado e ao sector da economia social, em si próprios e nas suas relações entre si, pelas virtudes que em si encerram.
O exercício da acção politica nas sociedades modernas é caracterizado, entre variadíssimos outros aspectos pelo maior grau de exigência dos cidadãos e pelo elevado valor social que a luta contra a corrupção atingiu.
O investimento estratégico na capacitação das pessoas enquanto, elas próprias, agentes ao serviço do seu desenvolvimento e do das comunidades onde se inserem, traz consigo novos patamares de relação com os poderes públicos que são, em si mesmos regeneradores, e que buscam um constante aperfeiçoamento.
Por outro lado, a complexidade das mesmas sociedades e novos modelos de relacionamento no âmbito da organização económico-social vieram acrescentar domínios em que a necessidade de demonstração da subordinação do poder económico ao poder político democrático só é possível através da transparência, da prestação de contas e da responsabilidade.
A coexistência do sector público, do sector privado e do sector da economia social de propriedade dos meios de produção, constitucionalmente identificada, estabelece que é diferente a natureza e são diferentes os objectivos de cada um deles mas não impede e articulação entre todos na prossecução de objectivos identificados.
Mas, ao contrário do que muitas vezes se afirma, o Estado não concorre dentro de si próprio nem com o sector privado. Porque prosseguem objectivos de natureza diferente.
Nem o sector da economia social, quando de reconhecido interesse público, concorre entre si. Antes coopera, dentro de si próprio e com o Estado.
A concorrência é um instrumento ao serviço do funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas e para impedir abusos de posição dominante para que, em última análise, se garanta o papel social da economia e os objectivos do desenvolvimento sustentável. (alínea h) artº 81º CRP).
A Administração Pública, visando a prossecução do interesse público, tem que se reger hoje por valores que são instrumentos de boa governação:
- o cumprimento da Constituição da lei;
- a neutralidade política;
- a objectividade, a honestidade, a integridade, a cortesia – diria mais, a solicitude – e a responsabilidade;
- a promoção dos mais altos padrões éticos e de qualidade nos serviços;
- o uso prudente dos dinheiros públicos;
- a prestação de contas na tomada de decisão.
Estes objectivos, pela sua natureza e pela sua extensão, só são cumpríveis se todos exercerem adequadamente as suas responsabilidades:

- Os Parlamentos no exercício da sua função fiscalizadora dos actos do Governo e da Administração;


- os Governos e as administrações na sua obrigação de prestação de contas;
- as entidades fiscalizadoras e julgadoras no exercício atento, diligente, neutral e isento das suas competências;
- os cidadãos no exercício dos seus deveres de cidadania.
O reforço dos poderes fiscalizadores desta Assembleia da República propostos e construídos pelo GPPS em conjugação com os outros Grupos Parlamentares na anterior legislatura. GPPS, que, recorde-se, detinha na anterior legislatura a maioria absoluta, constituiu um passo de gigante na construção deste valor da transparência.
Mas, para além disso, convém recordar também, o enorme e vasto trabalho de desburocratização encetado, de fortíssimo investimento na administração pública electrónica – já premiado e reconhecido internacionalmente e já aqui sublinhado pelo Governo – e no reforço das competências em tecnologias de informação que alargam de forma ainda não totalmente explorada a capacidade de escrutínio, não só no tempo como no modo, são passos inequívocos ao serviço da transparência.
Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,


Investir no reforço das competências dos cidadãos.
Aumentar a consciência dos cidadãos e a capacidade dos cidadãos no exercício dos seus direitos e dos seus deveres de cidadania.
Reforçar os poderes de fiscalização do Parlamento.
Promover a transparência e a prestação de contas no trabalho de todas as entidades e autoridades públicas.
Suscitar a abertura, a participação activa de todos, a responsabilização, a eficácia e a coerência são princípios da boa governação em constante aperfeiçoamento.
Sobre o seu compromisso na promoção, com provas dadas, destes princípios, o GPPS não aceita lições de ninguém.
Mas aceita, com certeza, o contributo de todos para que os instrumentos ao seu serviço possam ser permanentemente e exigentemente colmatados e aperfeiçoados.
Disse.




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