Assembleia da república resolução Nº 21/1985 de 18 de Setembro



Baixar 70.6 Kb.
Encontro20.07.2016
Tamanho70.6 Kb.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução Nº 21/1985 de 18 de Setembro



A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea i), e 169.º, n.º 4, da Constituição, aprovar para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa respeitante à uti­lização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1984, cujos textos em português e francês se publicam em anexo.

Aprovada em 5 de Julho de 1985. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.



ANEXO

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ­BLICA FRANCESA RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO PELA REPÚBLICA FRANCESA DE CERTAS FACILIDADES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

A República Portuguesa e a República Francesa, considerando os seus tradicionais laços de amizade, acordaram o seguinte:

ARTIGO 1.º

1   Durante a vigência do presente Acordo, a Re­pública Portuguesa põe à disposição da República Francesa, nas ilhas dos Açores, um certo número de meios e de serviços destinados a facilitar lhe a observa­ção e a medição das trajectórias de engenhos balísti­cos franceses sem ogiva nuclear que são lançados no Atlântico, a partir das costas ou das águas francesas. 2   Os termos e as condições do presente Acordo têm em consideração a soberania e os interesses da República Portuguesa e, especialmente, os interesses da Região Autónoma dos Açores.

ARTIGO 2.º

1   À entrada em vigor do presente Acordo, a Re­pública Portuguesa mantém à disposição da República Francesa as instalações e terrenos já utilizados por esta, os quais são definidos no anexo n.º 1.

2   Para além das instalações existentes, menciona­das no número anterior, a República Francesa pode colocar, na ilha das Flores e, se necessário, em qual­quer outra das ilhas dos Açores, todos os equipamen­tos de medição, observação, radiodeterminação, trans­missão ou meios técnicos que sejam necessários para os ensaios referidos no artigo 1.º, após prévio acordo da República Portuguesa.

3   A República Portuguesa, a pedido da República Francesa, porá à disposição desta as instalações e ter­renos suplementares que se tornem necessários, os quais serão objecto de aditamentos ao anexo n.º 1.

4   As condições financeiras são fixadas no anexo n.º 1 e os procedimentos de pagamento no anexo n.º 3.

ARTIGO 3.º

1   As aeronaves utilizadas pela República Fran­cesa para observação e medição dos tiros efectuados durante os ensaios podem fazer escala e estacionar no aeroporto de Santa Maria.

2   As aeronaves utilizadas pela República Fran­cesa para assegurar as ligações logísticas e o transporte de passageiros e de materiais podem fazer escala e es­tacionar, nas mesmas condições, no aeroporto de Santa Maria e no aeródromo das Flores.

3   Em caso de necessidade, estas duas categorias de aeronaves podem fazer escala e estacionar noutros aeroportos ou aeródromos das ilhas dos Açores em con­dições de as receber.

4   O chefe do destacamento em Santa Maria é acreditado junto do Centro de Controle Aeronáutico para todas as questões de gestão de espaço aéreo; a re­serva de espaço na região de informação de voo de Santa Maria, na ocasião dos ensaios, é um dos serviços essenciais fornecidos pela República Portuguesa.

ARTIGO 4.º

1   Os navios utilizados pela República Francesa, no âmbito dos ensaios, podem atracar e reabastecer se, correntemente e sem prévio pedido pela via diplomá­tica, nos portos da Horta (Faial) e de Ponta Delgada (São Miguel).

2   Os mesmos navios podem efectuar todas as me­dições e observações relacionadas com a sua missão nas águas territoriais portuguesas situadas em tomo do arquipélago dos Açores.

ARTIGO 5.º

1  A República Francesa pode utilizar nas suas comunicações, quer entre as ilhas dos Açores, quer com Portugal continental e a Franca, os meios portugueses de telecomunicações. Em qualquer caso, o material criptográfico que vier a ser utilizado constitui responsabilidade da República Francesa.

2   A República Francesa pode instalar nas ilhas dos Açores meios de telecomunicações, de radiodeter­minação e de telemedida nas condições estabelecidas no artigo 2.º

3   A República Francesa dispõe de ligações ra­dioeléctricas directas de alta frequência entre os locais técnicos instalados nas ilhas dos Açores e a França. Estas ligações poderão ser substituídas por outros meios de telecomunicação.

4   As condições de utilização das frequências ra­dioeléctricas necessárias para o funcionamento dos meios técnicos mencionados nos n.º s 2 e 3 do presente artigo, bem como o procedimento a seguir para o pe­dido e consignação daquelas frequências, são objecto do anexo n.º 2.

ARTIGO 6.º

1  Todas as instalações desmontáveis e todos os elementos considerados como bens móveis colocados para o equipamento das instalações mencionadas no presente Acordo, bem como os materiais e aprovisio­namentos necessários ao seu funcionamento, perma­necem propriedade da República Francesa.

2   A República Francesa pode, em qualquer altura, durante a vigência do presente Acordo, bem como durante os 18 meses seguintes ao termo deste, retirar livremente do território português todos os bens mencionados no n.º 1 do presente artigo.

3   Os problemas resultantes da transferência das instalações, equipamentos, materiais e aprovisionamen­tos acima referidos são regulados por acordo entre as Partes.

4   No caso de a República Francesa desejar pro­ceder localmente à venda destes bens, poderá solicitá lo à República Portuguesa. Se a venda for autorizada proceder se á segundo as condições estabelecidas de comum acordo entre as Partes.

ARTIGO 7.º

1  As instalações e empreendimentos de carácter imobiliário que forem ou vierem a ser construídos exclusivamente a expensas da República Francesa e para as suas necessidades exclusivas são ou serão propriedade da República Portuguesa. A República Francesa assume o encargo da conservação destas instalações e empreendimentos.

2   As instalações e empreendimentos construídos ou a construir a pedido da República Francesa mas igualmente úteis à economia ou à satisfação das neces­sidades locais são ou serão propriedade da República Portuguesa, que assume o encargo da sua conservação.

3   A República Francesa dispõe, de pleno direito e a título gratuito, do livre usufruto das instalações e empreendimentos de carácter imobiliário propriedade da República Portuguesa acima referidos. A República Francesa está isenta do pagamento de quaisquer im­postos ou taxas, seja qual for a sua natureza, pelo conjunto dos bens imóveis de que desfrute, seja a que título for

ARTIGO 8.º

1   Em contrapartida das facilidades que lhe são concedidas pelo presente Acordo, a República Francesa presta anualmente à República Portuguesa um auxílio no montante global de 500 000 000$ com referência às condições económicas vigentes em 31 de Dezembro de 1983 e indexadas pelo índice nacional da cons­trução em Portugal.

2   300 000 000$ são destinados ao desenvolvi­mento económico da Região Autónoma dos Açores. As condições deste auxílio são lixadas no anexo n.º 4.

As Partes poderão cooperar em projectos a nível regional nos domínios que forem reconhecidos de interesse comum.

3   200 000 000$ são destinados ao financiamento da aquisição de material francês pelas Forças Armadas Portuguesas. As respectivas modalidades serão fixadas em acordos ulteriores entre as autoridades referidas no artigo l7.º. n.º 1, do presente Acordo.

As Partes promovem igualmente o estabelecimento de uma estreita cooperação em matéria de indústrias de defesa nos domínios que forem reconhecidos de interesse comum.

ARTIGO 9.º

1   Os fornecimentos, trabalhos ou prestações de serviços efectuados a pedido e por conta da República Francesa são considerados como fornecimentos, traba­lhos ou prestações de serviços em benefício da Repú­blica Portuguesa.

2   As novas construções e empreendimentos, bem como as grandes reparações solicitadas pela República Francesa, são objecto de orçamentos e de projectos de contratos preparados pela República Portuguesa, os quais carecem de aprovação da República Francesa.

3   Obtida esta aprovação, a República Portuguesa manda elaborar os contratos definitivos e celebra os por conta da República Francesa, em conformidade com as condições e especificações técnicas definidas por esta, assegurando se seguidamente da sua boa execução e procedendo à sua liquidação. A República Portuguesa desempenha esta missão a título gracioso.

4   A República Francesa. pode mandar proceder a inspecções técnicas no decorrer dos trabalhos, bem como no momento da entrega dos fornecimentos.

5   O procedimento de pagamento pela República Francesa das despesas efectuadas, a seu pedido, pela República Portuguesa é objecto de disposições defi­nidas no anexo n.º 3.

ARTIGO 10.º

A República Portuguesa garante a segurança exterior das instalações e dos terrenos postos à disposição da República Francesa, bem como, a pedido desta, a segurança em território português do transporte das informações classificadas. Se forem necessárias medidas especiais, as despesas correspondentes ficam a cargo da República Francesa.

ARTIGO 11.º

1  A República Francesa emprega pessoal de re­crutamento local e, em função das suas necessidades do momento, estabelece os seus efectivos e qualificações.

2   As condições de contratação, de remuneração e de emprego deste pessoal regem se pelas leis portu­guesas, tendo em conta as disposições do presente Acordo.

3   O chefe da antena do Centre d'Essais des Landes em Lisboa celebra os contratos de trabalho com o pessoal português. em nome da República Francesa.

4   A Comissão Luso Francesa referida o ar­tigo 17.º n.º 2. pode, sempre que necessário, aprovar as disposições que forem precisas para a aplicação deste artigo.

ARTIGO 12.º

1   1As formalidades de entrada em Portugal e as condições de circulação no interior do conjunto do território português são limitadas ao mínimo indispen­sável no respeitante ao pessoal permanente ou de passagem enviado pela República Francesa de acordo com as necessidades dos ensaios, bem como no res­peitante aos seus familiares.

2   A República Portuguesa reserva se o direito de não conceder estas facilidades aos nacionais de um terceiro Estado.

ARTIGO 13.º

1   A República Portuguesa toma as medidas ne­cessárias para facilitar a entrada em território portu­guês, com isenção de todos os direitos e taxas, de quaisquer objectos e materiais, incluindo os veículos automóveis, utilizados pela República Francesa para o equipamento das instalações de observação, de medida de localização e de transmissão, bem como os objectos e materiais utilizados para as necessidades de interesse geral do pessoal permanente ou de passagem.

2   As disposições do número anterior são igual­mente aplicáveis aos materiais utilizados para a repa­ração ou como sobresselentes das aeronaves e navios mencionados nos artigos 3.º e 4.º, bem como os objec­tos, incluindo os veículos pessoais, importados tempo­rariamente no território português pelo pessoal empre­gado pela República Francesa para as necessidades dos ensaios.

3   Estes objectos não poderão, todavia, ser alie­nados em território português, seja por que forma for, senão nas condições que tenham obtido acordo da República Portuguesa.

4   O pessoal francês colocado nos Açores pela República Francesa não é considerado como residente ou domiciliado em território português e, consequente­mente, não está sujeito ao pagamento de taxas e impostos directos, nem aos impostos respeitantes as suas deslocações por motivos de serviço.

5   As tripulações das aeronaves e navios fran­ceses que asseguram as ligações logísticas entre a França, Portugal continental e os Açores, bem como qualquer outro pessoal que se desloque em missão de serviço relacionada com a aplicação do presente Acordo não estão sujeitos aos impostos respeitantes suas deslocações por motivo de serviço.

6   O pessoal francês da antena do Centre d’Essais des Landes em Lisboa beneficia das mesmas condi­ções.

7   O pessoal mencionado no presente artigo não está isento do pagamento de impostos indirectos sobre os bens e serviços adquiridos em território português.

8   As disposições do presente artigo não se apli­cam ao pessoal português contratado localmente pela República Francesa.

ARTIGO 14.º

Sempre que possível, o pessoal colocado pela Re­pública Francesa abastece se no mercado local.

ARTIGO 15.º

O pessoal ao serviço da República Francesa bem como os seus familiares beneficiam dos serviços hospi­talares e médicos criados em sua intenção ou já existentes, nas condições fixadas em acordos parti­culares.

ARTIGO 16.º

1  As despesas correspondentes à liquidação das diversas prestações concedidas pela República Por­tuguesa à República Francesa são avaliadas anual­mente, quando a Comissão Luso Francesa referida no artigo 17.º, n.º 2, elaborar o orçamento respeitante ao ano seguinte.

2   As modalidades de elaboração e de execução deste orçamento são definidas no anexo n.º 3.

ARTIGO 17.º

1   A República Portuguesa encarrega o Ministro da Defesa Nacional da aplicação do presente Acordo.

A República Francesa encarrega o Ministro da De­fesa da aplicação do presente Acordo.

2   criada uma comissão mista, a Comissão Luso Francesa, incumbida da execução do presente Acordo, a qual se reunirá sempre que necessário.

Cada uma das Partes designa o presidente da res­pectiva delegação.

ARTIGO 18.º

Os anexos n.º s 1 a 4 do presente Acordo e res­pectivos apêndices fazem parte integrante do mesmo.

ARTIGO 19.º

1   Qualquer diferendo relacionado com a inter­pretação ou a aplicação do presente Acordo, que não tenha sido solucionado pela via diplomática, poderá ser submetido, a pedido de uma ou de outra das Partes, a um tribunal arbitral.

2   Cada uma das Partes designará um árbitro, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido de arbitragem. Os 2 árbitros assim nomea­dos escolherão, no prazo de 2 meses a contar da notificação feita pela Parte que designou o seu árbitro em último lugar, um terceiro árbitro, nacional de um terceiro Estado.

3   Se uma das Partes não designar o árbitro no prazo fixado, a outra parte poderá pedir ao Secretário­ Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem para o fazer. Proceder se á do mesmo modo, a pedido de uma ou de outra das Partes, na falta de acordo sobre a escolha do terceiro árbitro pelos 2 outros árbitros.

4   O próprio tribunal fixará as suas normas de processo. A decisão do tribunal será definitiva e executória de pleno direito.

ARTIGO 20.º

1   O presente Acordo é válido por um período de 12 anos, a contar da sua entrada em vigor.

2   Cada uma das Partes pode, a todo o momento, pedir à outra conversações com a finalidade de intro­duzir no presente Acordo ou nos seus anexos qualquer modificação, de forma ou de fundo, que se afigure desejável.

As conversações entre os representantes das Partes deverão ter inicio no prazo de 60 dias, a contar da data do pedido.

ARTIGO 21.º

O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instru­mentos de ratificação, que terá lugar em Paris, o mais cedo possível. O presente Acordo produzirá efeitos a partir de 18 de Março de 1984.

Feito em Lisboa, aos 3 dias do mês de Abril de 1984, em 2 exemplares, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo igualmente fé os dois textos.

Pela República Portuguesa, Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal.   Pela Repú­blica Francesa, Jacques Chazelle, Embaixador de França em Portugal.

ANEXO n.º 1


Instalações Imobiliárias, terrenos e empreendimentos de infra estrutura


ARTIGO 1.º

As instalações de carácter imobiliário, os terrenos e os empreendimentos de infra estrutura postos à dis­posição da República Francesa repartem se em 4 categorias:

a) Instalações existentes e terrenos adquiridos pela República Portuguesa para serem postos à disposição da República Francesa, mencio­nados no artigo 2.º, n.º 1, do presente Acordo;

b) Instalações e empreendimentos de infra estru­tura que, embora realizados a pedido da Re­pública Francesa, eram também úteis ao de­senvolvimento da economia local ou à satis­fação de necessidades locais, mencionados no artigo 7.º, n.º 2, do presente Acordo e, de ora em diante, denominados «instalações de inte­resse comum»;

c) Instalações e empreendimentos de infra estru­tura realizados para as necessidades exclusivas da República Francesa, mencionados no ar­tigo 7.º, n.º 1, do presente Acordo;

d) Bens imóveis arrendados directamente a par­ticulares pela República Francesa.

Estas instalações, terrenos e empreendimentos de in­fra estrutura são enumerados no apêndice ao presente anexo.

ARTIGO 2.º

As instalações e terrenos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do presente Acordo e que, a esse título, se mantêm à disposição da República Francesa dão lugar ao paga­mento de rendas nas seguintes condições:

a) Em Santa Maria:

Renda anual, paga a título das prestações fixas, sobre todas as instalações e terrenos enumerados no apêndice, parágrafo 1.1;

b) Nas Flores:

Renda anual, paga a título das prestações fixas, sobre:

O conjunto dos terrenos enumerados no apêndice, parágrafo 1 .2;

O compartimento do edifício da torre de comando do aeródromo e a zona do edifício da aerogare que estão afectos à estação francesa de me­didas.

Pelo edifício situado no n.º 15 da Rua do Senador André de Freitas não é devida qualquer renda.

ARTIGO 3.º

1  A República Francesa assume o encargo da con­servação das instalações enumeradas nos n.ºs 1 e 3 do apêndice.

2   Em virtude de entendimentos anteriormente es­tabelecidos, e por excepção à regra enunciada no ar­tigo 7.º, n.º 2, do presente Acordo, a República Fran­cesa participa ainda na conservação das instalações de interesse comum enumeradas no n.º 2 do apêndice, nas condições a seguir indicadas:

Aeródromo de Santa Cruz:

Conservação das pinturas de marcação espe­cial e conservação das áreas de drenagem natural;

Instalações de produção e de distribuição de elec­tricidade nas Flores:

Distribuição   conservação das redes de baixa tensão do conjunto residencial e dos pontos técnicos para além do seccionador de alta tensão de cada transformador que lhes diga respeito;

Produção   o custo da conservação está in­tegrado no preço da facturação do Kilo­watt hora.

Para além desta participação nas despe­sas de conservação, a República Francesa participa, enquanto durar o presente Acordo, em proporção precisada por acordo entre as autoridades competentes das Par­tes, no financiamento de um fundo de reintegração destinado a renovar os prin­cipais equipamentos da central.

Em contrapartida destas duas participa­ções financeiras, a República Francesa be­neficia da garantia de que as suas necessi­dades de energia eléctrica serão sempre satisfeitas de forma prioritária.

ARTIGO 4.º

O funcionamento dos serviços médicos franceses no Hospital de Santa Cruz das Flores é objecto de um acordo particular, que prevê, nomeadamente:

A colocação à disposição dos serviços médicos franceses, a título gratuito, de um certo número de divisões;

O pagamento pela Parte Francesa, a título das prestações variáveis, de uma prestação mensal

que representa a contrapartida dos diversos ser­viços fornecidos pelo Hospital aos serviços mé­dicos franceses e, particularmente, da conserva­ção das divisões acima referidas.

APÊNDICE AO ANEXO N.º 1

1  Instalações existente e terrenos adquiridos pela República Portuguesa e postos à disposição da Repú­blica Francesa:

1.1  Em Santa Maria:

a) Instalações e terrenos para utilização técnica e administrativa:

Gabinetes n.ºs 14 e 15 do edifício do Aero­porto:

Área coberta de 560 m2 (edifícios técnicos do aeroporto);

Edifício T 159, utilizado como armazém;

Terreno de 5310 m2. situado no perímetro do aeroporto:

b) Alojamentos:

Residência n.º 9 do Bairro de São Pedro:

Residência n.º 14 do Bairro Operário;

Pavilhões n.ºs 6, 7, 8 e 9, com comparti­mento da caldeira;

Pavilhão T 134;

1.2   Nas Flores:

Terrenos sobre os quais estão implantados o con­junto residencial e os pontos técnicos;

Edifício situado no n.º 15 da Rua do Senador André de Freitas.

2   Instalações e empreendimentos de infra estru­tura de interesse comum realizados a partir de 1964 com participação financeira da República Francesa:

2.1  Em Santa Maria:

Nada a mencionar;

2.2   Nas Flores:

Novo desembarcadouro das Poças, em Santa Cruz;

Estrada de Santa Cruz a Ponta Delgada e estrada de ligação entre Santa Cruz e o Monte;

Pista do Aeródromo;

Central hidroeléctrica (com barragem e canal de conduta de água) e rede de distribuição de electricidade;

Hospital de Santa Cruz.

3   Instalações e empreendimentos de infra estru­tura realizados para as necessidades exclusivas da Re­pública Francesa com financiamento exclusivamente francês:

3.1   Em Santa Mana:

Edifício do cinema (Aeroporto);

3.2   Nas Flores:

a) Conjunto residencial, compreendendo:

25 residências;

Cercle mess com câmara frigorífica; Escola, piscina para crianças e parque in­fantil;

Ginásio;


Instalações do grupo electrogéneo, edifício do transformador, rede de distribuição de electricidade e iluminação pública;

Rede de distribuição de água e incêndios. rede de esgotos;

Arruamentos e parques de estacionamento; 2 pequenos edifícios utilizados como ofi­cina e armazém situados nas proximida­des do Aeródromo;

b) Pontos técnicos, compreendendo:

Edifício do ponto A;

Pequeno edifício do ponto B;

Edifício do ponto C;

Armazém de Ponta Delgada;

Pequeno edifício da baliza TACAN (ponto G);

Estradas de acesso e plataformas dos pon­tos A, B, C, D. E. F e G.

4   Bens imóveis arrendados directamente a parti­culares:

4.1  Em Santa Maria:

2 terrenos sobre os quais estão implantadas as antenas rádio;

4.2   Nas Flores:

Armazém situado na Rua do Porto, em Santa Cruz.

ANEXO N.º 2



Condições de utilização das frequências radioeléctricas e procedimento a seguir para a consignação de frequências às estações francesas nos Açores

ARTIGO 1.º

As autoridades francesas podem utilizar frequên­cias radioeléctricas nas ilhas dos Açores para funciona­mento dos meios técnicos que ali são autorizados a instalar.

ARTIGO 2.º

A utilização daquelas frequências é limitada:

1) Às ligações ponto a ponto que não são conve­nientemente satisfeitas pela rede pública de telecomunicações portuguesas (CTT);

2) A assegurar, em caso de necessidade, a redundância dos circuitos alugados aos CTT:

3) Aos outros serviços de radiocomunicações que não podem, pela sua natureza muito especial, ser assegurados pelos meios civis e militares do arquipélago.

ARTIGO 3.º

1  As frequências consignadas às estações fran­cesas nos Açores são consideradas para todos os efeitos como frequências portuguesas.

2 - As autoridades francesas gozam dos mesmos di­reitos e regalias e têm as mesmas obrigações que as autoridades mil i lares portuguesas na utilização daque­las frequências.

ARTIGO 4.º

Qualquer pedido das autoridades francesas relativo à consignação de frequências ou à modificação de ca­racterísticas de frequência já em serviço é enviado ao Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) através da Comissão Luso Francesa.

ARTIGO 5.º

1  Cada pedido de novas frequências deve incluir, além das frequências submetidas a coordenação, as características definidas no apêndice 1 ao Regulamento das Radiocomunicações.

2   Estes pedidos devem indicar se as autoridades francesas desejam ou não que estas frequências bene­ficiem de protecção internacional civil ou militar.

ARTIGO 6.º

1   O EMGFA examina a compatibilidade radioeléctrica das frequências pedidas com aquelas que estão consignadas às estações portuguesas e a conformidade das suas características com as disposições nacionais em vigor.

2   Se as conclusões do exame forem favoráveis, o EMGFA procede ao registo nacional das frequências e, caso lhe tenha sido solicitada protecção interna­cional, toma as medidas necessárias para a sua noti­ficação à IFRB e ou à ARFA.

3   Se as conclusões do exame forem desfavoráveis, as autoridades francesas podem submeter novas fre­quências a coordenação ou o EMGFA propõe outras equivalentes em substituição, se o considerar necessá­rio.

ARTIGO 7.º

As frequências consignadas beneficiam de protecção nacional e, eventualmente internacional, em confor­midade com as disposições em vigor. Esta protecção cessa com o termo do presente Acordo ou quando a Parte Francesa declarar que uma ou mais frequências se tornarem necessárias.

ARTIGO 8.º

O EMGFA tomará a iniciativa de propor a substi­tuição de frequências consignadas ou a modificação de uma ou mais das suas características, se estas alterações apresentarem vantagens para as radiocomunicações portuguesas no seu conjunto ou se elas se tornarem obrigatórias por acordos internacionais aos quais Por­tugal tenha aderido.

ARTIGO 9.º

Sempre que tal se torne necessário, o EMGFA toma a iniciativa de formular quaisquer perguntas ou de comunicar quaisquer anomalias relacionadas com os serviços de radiocomunicações francesas instalados nos Açores, para a resolução dos problemas que interes­sam à boa gestão do espectro radioeléctrico.

ARTIGO 10.º

1  Qualquer reclamação das autoridades francesas relativa a interferências em frequências que benefi­ciam da protecção prevista no artigo 7.º deste anexo é enviada ao EMGFA através da Comissão Luso Fran­cesa.

2   Cada reclamação sobre interferências prejudi­ciais deve, sempre que possível, ser apresentada sob a forma prevista no apêndice 23 do Regulamento das Radiocomunicações.

3   No caso de uma interferência que requeira uma actuação imediata, as autoridades francesas podem, excepcionalmente, dirigir se directamente ao EMGFA ou aos CTT.

ANEXO n.º 3

Procedimentos de contabilização e de liquidação das despesas


TITULO I

Despesas de funcionamento


ARTIGO 1.º

As prestações fornecidas pela República Portuguesa à República Francesa, a pedido desta, classificam se em duas categorias:

As prestações fixas que são objecto de um paga­mento único no início do ano;

As prestações variáveis que são objecto de paga­mentos escalonados no tempo, de importância variável, em função das quantias efectivamente despendidas.

Estas diversas prestações são enumeradas no apên­dice.

ARTIGO 2.º

O montante anual das prestações fixas e variáveis é fixado, conjuntamente, no início de cada ano para o ano seguinte. A elaboração deste orçamento provisório é efectuada, em princípio, durante o mês de Feve­reiro, por ocasião de uma, reunião da Comissão Luso Francesa.

Durante o exercício, a Parte Francesa pode, de acordo com a Parte Portuguesa, rever a avaliação ini­cial do montante de certas prestações ou fornecimen­tos, nomeadamente a fim de ter em conta uma even­tual evolução das condições económicas em Portugal.

ARTIGO 3.º

A Parte Francesa procede, através dos seus serviços especializados, à contabilização dos compromissos e ao depósito, junto da Direcção geral do Tesouro portu­guês e antes de 1 de Março do exercício considerado, da totalidade dos fundos que figuram no orçamento provisório, a título de prestações fixas.

ARTIGO 4.º

No inicio do exercício, a Parte Francesa faz proce­der, através dos seus serviços especializados, à conta­bilização e ao depósito, junto da Direcção Geral do Tesouro português, de uma provisão que permita a cobertura de metade das despesas previstas para todo o ano, a título de prestações variáveis.

No fim de cada trimestre, a Parte Portuguesa faz entrega à Parte Francesa da factura administrativa, da conta corrente das despesas e dos documentos justifica­tivos, relativos aos pagamentos efectuados durante este período.

À vista destes documentos, a Parte Francesa faz proceder como indicado acima e, na medida do neces­sário, ao depósito das quantias destinadas a completar a provisão inicial.

No início do ano seguinte, a Parte Portuguesa faz entrega à Parte Francesa do balanço dos pagamentos efectuados durante o ano transacto. Após a sua apro­vação pela Parte Francesa, procede se à determinação dos saldos das operações financeiras encerradas à data de 31 de Dezembro do ano precedente.

TÍTULO II



Despesas de investimento

ARTIGO 5.º

As despesas de investimento consideradas são as que correspondem seja a novas construções, seja a grandes reparações que interessem às instalações referidas no artigo 7.º, n.º 1, do presente Acordo, quando estas operações sejam efectuadas por iniciativa da Parte Francesa e para satisfação de necessidades exclusivas da República Francesa.

ARTIGO 6.º

A Parte Francesa faz entrega à Parte Portuguesa da relação dos trabalhos solicitados, com as suas especi­ficações técnicas. Esta última manda elaborar os ante­projectos sumários dos trabalhos a efectuar e as minu­tas dos contratos a celebrar, completados com uma avaliação das despesas e um calendário dos paga­mentos.

Após aprovação destes documentos, a Parte Fran­cesa procede à correspondente contabilização dos com­promissos.

A Parte Portuguesa abre os concursos e procede à designação dos adjudicatários.

Após ter obtido a concordância da Parte Francesa, a Parte Portuguesa assina os contratos e envia um exemplar à Parte Francesa.

As despesas correspondentes dão lugar ao depósito, pela Parte Francesa, de provisões destinadas a permi­tir à Parte Portuguesa pagar, sem atraso, aos credores.

ARTIGO 7.º

A conta corrente dos pagamentos do trimestre tran­sacto, o envio dos documentos justificativos e o depó­sito dos fundos para completamento das provisões são objecto dos mesmos procedimentos descritos no ar­tigo 4.º

Da mesma forma, no início de cada ano, procede se à determinação do saldo das operações financeiras en­cerradas em 31 de Dezembro do ano precedente.

TITULO III

Disposições comuns


ARTIGO 8.º

As quantias a receber pela República Portuguesa, no âmbito do presente Acordo, são liquidadas por cheques expressos em escudos e emitidos à ordem do director geral do Tesouro.

ARTIGO 9.º

No termo do Acordo, proceder se á ao apuramento das contas e à liquidação do saldo das operações finan­ceiras

APÊNDICE AO ANEXO N.º 4

Definição das prestações

Prestações fixas

As prestações fixas compreendem:

Os encargos administrativos ligados ao funciona­mento da Comissão Luso Francesa:

A colocação à disposição da República Francesa de certos terrenos, edifícios ou instalações per­tencentes à República Portuguesa.

Para além do indicado, e embora se não trate, stricto sensu, de uma despesa de funcionamento, a contribuição francesa para o fundo de reintegração destinado a renovar os principais equipamentos da central hidroeléctrica das Flores é assimilada à contra­partida de uma prestação (garantia de um forneci­mento prioritário de energia eléctrica) e colocada na categoria das prestações fixas.

Prestações variáveis


As prestações variáveis compreendem:

A utilização:

Dos meios de ligação, permanentes ou reser­vados, dos serviços de telecomunicações portuguesas;

De serviços médicos e hospitalares;

Fornecimento:

De energia eléctrica;

De água;

De carburantes e ingredientes;

A colocação à disposição ou a utilização ocasio­nal de instalações ou de serviços diversos.

ANEXO N.º 4


Auxilio ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores


ARTIGO 1.º

1  Em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do presente Acordo, a República Francesa presta um auxílio ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores.

2   O montante deste auxílio constitui uma pres­tação anual e global consignada ao plano de investi­mento regional.

ARTIGO 2.º

1   Todos os anos a Parte Francesa procede, atra­vés dos seus serviços especializados, à contabilização dos compromissos e ao depósito, junto da Direcção­ Geral do Tesouro português, antes de 1 de Março. de um montante provisional, igual ao montante devido a titulo do ano precedente, da prestação anual e glo­bal.

2   O ajustamento correspondente à aplicação da indexação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do presente Acordo tem lugar até 60 dias após a publicação ofi­cial da taxa de indexação aplicável.

ARTIGO 3.º

A prestação correspondente ao ano da assinatura do presente Acordo é paga no prazo de 60 dias após a data em que este entrar em vigor.



Está conforme o original.



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal