Assembleia popular



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ASSEMBLEIA POPULAR

Lei n.° 5/89 do 18 de Setembro

A assistência aos cidadãos em caso de incapacidade e na velhice é um direito fundamental consagrado na Constituição da República. Para a sua materialização, estipula a Lei do Trabalho que será criado, de harmonia com as condições sócio-económicas e com as possibilidades do desenvolvimento da económia nacional, um sistema de segurança social que garanta a subsistência material dos trabalhadores em caso de doença, acidente, maternidade, invalidez e velhice, bem como a sobrevivência dos seus familiares.

Neste contexto, e atendendo à importancia e impacto da segurança social na vida dos cidadãos, em geral, e dos trabalhadores, em particular, e nos termos do disposto na alinea a) do artigo 44 da Constituição da República, a Assembleia Popular determina:

CAPÍTULO I

Disposições gerais e campos de aplicação

ARTIGO 1

(Criação do sistema de segurança social)

1. É criado o sistema de segurança social, cujas bases são definidas pela presente lei.

2. O sistema de segurança social compreende os regimes, o Instituto Nacional de Segurança Social e os serviços que, a nível local, venham a ser criados.

ARTIGO 2

(Objectivos do sistema)

O sistema de segurança social visa garantir a subsistência dos trabalhadores nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, bem como em caso de morte dos familiares sobreviventes.



ARTIGO 3

(Ambito geográfico de apilcação)

O sistema de segurança social abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 27 desta lei.



ARTIGO 4

(Ambito de aplicação pessoal)

1. São abrangidos pelo sistema de segurança social:

a) Os trabalhadores assalariados nacionais e estrangeiros residentes;
b) Os familiares a cargo dos trabalhadores abrangidos pela alínea a);
c) Outras categorias de trabalhadores.

2. Os trabalhadores moçambicanos no estrangeiro poderão ser abrangidos pelas disposições da presente lei, desde que tenham sido celebrados acordos sobre a matéria.



ARTIGO 5

(Ambito de aplicação material)

1. O regime de segurança social compreende:

a) O ramo de doença;
b) O ramo de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência;
c) O ramo de subsídio por morte;
d) Outras prestações de segurança social a criar, desde que as condições sócio-económicas assim o justifiquem e permitam.

2. A protecção na doença é realizada mediante a concessão de prestações peconiárias em condições a regulamentar.

3. As prestações do ramo das pensões compreendem as pensões e o abono de velhice, a pensão de invalidez e as pensões e os abonos de sobrevivência.

4. O direito ao subsídio por morte é reconhecido aos sobreviventes dos trabalhadores ou pensionistas que, à data do falecimento, reúnam os requisitos a definir.

5. Quando as condições económicas e administrativas do sistema o permitirem, será instituído um Fundo de Acção Sanitária e Social.

ARTIGO 6

(Isenção de imposto sucessório)

O valor do subsídio por morte está isento do pagamento de imposto sucessório.



ARTIGO 7

(lncompatibilidades)

Os pensionistas de invalidez e velhice não poderão voltar a inscrever-se no sistema de segurança social.



ARTIGO 8

(Reembolso de contribuições a trabalhadores estrangeiros)

O trabalhador estrangeiro abrangido pelo regime de pensões, que deixe definitivamente o território nacional antes de ter atingido a idade de admissão à pensão poderá, caso não exista acordo de segurança social entre a República Popular de Moçambique e o seu país de origem, requerer o reembolso das contribuições que, para este ramo, tenham sido pagas por ele próprio.



ARTIGO 9

(Inscrição obrigatória)

1. É obrigatória a inscrição no sistema de segurança social dos trabalhadores referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 4 e das respectivas entidades empregadoras.

2. As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição no sistema de segurança social dos trabalhadores ao seu serviço.

3. A obrigatoriedade de inscrição no sistema de segurança social não se aplica aos trabalhadores estrangeiros residentes que se encontrem a prestar serviço na República Popular de Moçambique, desde que provem estarem abrangidos por um sistema de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido em legislação moçambicana aplicável.



ARTIGO 10

(Manutenção voluntária da Inscrição)

Todo o trabalhador que, tendo estado inscrito no sistema de segurança social, deixa de pertencer às categorias previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 4 pode manter-se voluntariamente inscrito nos ramos de pensões e de subsídio por morte.



ARTIGO 11

(Efeitos da inscrição)

Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.



ARTIGO 12

(Conservação de direitos)

1. É aplicável ao regime de segurança social o principio de conservação dos direitos adquiridos e em formação.

2. Os beneficiários mantêm os direitos às prestações pecuniárias do regime de segurança social, ainda que transfiram a residência do território nacional, conforme o que estiver estabelecido em convenções ou acordos bilaterais.

ARTIGO 13

(Disposições administrativas)

1. A gestão do Instituto Nacional de Segurança Social será confiada a um Conselho de Administração, com uma composição paritária de representantes do Estado, das entidades empregadoras e dos trabalhadores.

2. As modalidades de inscrição das entidades empregadoras e dos trabalhadores, de cobrança das contribuições, de pagamento das prestações, assim como as obrigações das entidades empregadoras e dos trabalhadores quanto ao funcionamento do sistema de segurança social serão fixadas por diploma legal próprio.

ARTIGO 14

(Articulação de regime)

1. É instituída a coordenação entre o regime de pensões dos funcionários do Estado e o de segurança social definido na presente lei.

2. Todo o trabalhador moçambicano que passe de um regime para o outro conserva a integralidade dos direitos adquiridos, que serão inteiramente válidos no regime para onde transita.

3. Para os efeitos do disposto no número anterior, a passagem do trabalhador de um regime para outro deve implicar também a transferência das reservas matemáticas, nessa data.



CAPÍTULO II

Organização financeira

ARTIGO 15

(Receitas do sistema)

1. Constituem receitas do sistema de segurança social:

a) As contribuições das entidades empregadoras e dos trabalhadores destinadas ao financiamento dos diferentes ramos de prestações de segurança social e da acção sanitária e social;
b) As multas e juros de mora devidos pelas entidades empregadoras por atrasos na entrega das folhas de remunerações ou no pagamento das contribuições;
c) Os juros produzidos pelos investimentos de bens afectos às reservas;
d) As transferencias do Estado e de outras entidades públicas ou privadas;
e) As transferências de organismos estrangeiros;
f) Os donativos; legados ou heranças;
g) O produto de comparticipações previstas na lei ou regulamento;
h) Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.

2. As receitas do sistema de segurança social são arrendadas e administradas pelo Instituto Nacional de Segurança Social.



ARTIGO 16

(Despesas do sistema)

Constituem despesas do sistema de segurança social os encargos:

a) Com as prestações de segurança social;
b) Com a acção sanitária e social;
c) Com a administração do Instituto Nacional de Segurança Social, os encargos de funcionamento dos serviços locais e representante locais.

ARTIGO 17

(Orçamento da segurança social)

As operações do Instituto Nacional de Segurança Social são objecto de orçamento anual de receitas e despesas a submeter ao Governo.



ARTIGO 18

(Base de incidência das contribuições)

Estão sujeitas a contribuições para o sistema de segurança social as remunerações e adicionais a definir.



ARTIGO 19

(Taxas do contribuições)

1. As taxas de contribuições para o sistema de segurança social são fixadas em percentagem das remunerações e adicionais sujeitos a contribuições.

2. As taxas de contribuições são fixadas de modo a que as receitas totais de cada ramo permitam cobrir o conjunto das despesas com prestações desse mesmo ramo, assim como a parcela das despesas de administração imputadas, e dispor dos fundos necessários à constituição das correspondentes reservas e do fundo de maneio.

3. Sem prejuízo das disposições constantes do n.° 2 deste artigo, pode o Governo decidir, no quadro da Lei do Orçamento do Estado, que, no todo ou em parte, as despesas de funcionamento do sistema sejam suportadas por transferências daquele orçamento.



ARTIGO 20

(Contribuições das entidades empregadoras e dos trabalhadores)

1. As contribuições para o sistema de segurança social são repartidas entre as entidades empregadoras e os trabalhadores, segundo proporções a fixar por diploma legal próprio, não podendo as parcelas imputáveis aos trabalhadores exceder, em caso algum, 50 por cento do montante daquelas contribuições.

2. A entidade empregadora é responsável pelo pagamento do conjunto das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Segurança Social, incluida a parcela a cargo do trabalhador, que será mensalmente descontada na remuneração respectiva.

3. O trabalhador não pode opor-se aos descontos a que está sujeito.

4. A contribuição da entidade empregadora é da sua inteira e exclusiva responsabilidade, sendo nula e de nenhum efeito qualquer convenção em contrário.

ARTIGO 21

(Juros de mora)

1. A entidade empregadora é obrigada a pagar as contribuições globais por que é responsável, nas datas e segundo as modalidades a estabelecer.

2. Quando as contribuições devidas não forem pagas no prazo determinado, são devidos juros de mora cujo modo de cálculo será fixado.

ARTIGO 22

(Folha de remuneração)

A entidade empregadora é obrigada a entregar, mensa1mente, uma folha de remunerações, da qual conste, para cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor total de remunerações e adicionais sobre os quais, em cada mês, incidam contribuições para segurança social.



ARTIGO 23

(Isenções fiscais)

O Instituto Nacional de Segurança Social goza das isenções fiscais reconhecidas por lei ao Estado.



ARTIGO 24

(Inalienabilidade do património)

1. Os bens do Instituto Nacional de Segurança Social são inalienáveis e os seus créditos são impenhoráveis.

2. Os credores portadores de títulos executórios, na ausência de decisão do Instituto Nacional de Segurança Social, e de modo a assegurar os respectivos pagamentos, podem requerer ao Ministro do Trabalho que os mesmos sejam inscritos no orçamento anual daquela instituição.

CAPÍTULO III

Controlo contencioso e sanções

ARTIGO 25

(Fiscalização e controlo)

1. A fiscalização e controlo do cumprimento dos deveres das entidades empregadoras e dos trabalhadores são assegurados pelos inspectores do trabalho e por auditores do Instituto Nacional de Segurança Social.

2. Os auditores estão sujeitos ao segredo profissional e têm, após a apresentação da sua identificação, direito de entrada nos locais de trabalho, de controlar os efectivos de pessoal e de examinar toda a documentação e escrituração respeitantes ao sistema de segurança social.

3. A oposição da entidade empregadora à entidade de fiscalização e controlo é passível das mesmas penas que as previstas na Lei do Trabalho.

4. Os auditores, em casos detectados de infracção, podem levantar autos de notícia, os quais fazem fé, em juizo, até prova em contrário.

ARTIGO 26

(Contencioso da segurança social)

Os conflitos resultantes da aplicação da legislação sobre segurança social serão dirimidos pelos tribunais comuns.



CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

ARTIGO 27

(Aplicação progressiva do sistema)

1. A aplicação do sistema de segurança social a todo o território nacional vai ser feita de forma progressiva.

2. O alargamento geográfico da aplicação do sistema de segurança social irá sendo determinado por despacho do Ministro do Trabalho, de acordo com as condições económicas e financeiras do país e a capacidade da estrutura administrativa do Instituto Nacional de Segurança Social.

ARTIGO 28

(Trabalhadores assalariados não abrangidos)

1. Transitoriamente, não serão abrangidos pelo sistema de segurança social instituído por este diploma:

a) Os trabalhadores sazonais, os domésticos e os eventuais;
b) Os trabalhadores das entidades empregadoras que ocupem menos de 10 trabalhadores.

2. A medida que as condições económicas e financeiras do país e capacidade da estrutura administrativa do Instituto Nacional de Segurança Social o permita, o sistema poderá ser alargado para um ou mais ramos previstos na presente lei, aos trabalhadores referidos no número anterior.



ARTIGO 29

(Redução do periodo de garantia para concessão de pensões)

1. O trabalhador que, à data da entrada em vigor da presente lei, seja inscrito no sistema de segurança social e, nessa mesma data, tenha mais de 50 anos, sendo homem, ou mais de 45 anos, sendo mulher, e que conte pelo menos seis meses de contribuições no decurso do primeiro ano a seguir à referida data, beneficia, por cada ano compreendido entre os 50 anos de idade, sendo homem, ou entre os 45 anos de idade, sendo mulher, e a sua idade na citada data, de uma bonificação de seis meses.

2. Serão assumídos pelas respectivas entidades empregadoras os encargos com as pensões devidas em relação aos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente diploma, tenham já atingido ou ultrapassado a idade de reforma por velhice.

ARTIGO 30

(Pensões em curso)

1. Manter-se-ão a cargo das entidades empregadoras as pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência que, à data da publicação da presente lei, estejam já sendo pagas pelas mesmas.

2. As pensões referidas no número anterior poderão, no entanto, ser assumidas pelo Instituto Nacional de Segurança Social, desde que as empresas transfiram para esta instituição as correspondentes reservas matemáticas, calculadas com base em tabela própria.

ARTIGO 31

(Esquemas próprios e complementares)

1. Transitoriamente, não serão abrangidos pela inscrição no sistema de segurança social as entidades empregadoras e os respectivos trabalhadores, que já disponham de esquemas próprios mais favoráveis do que o sistema instituído por esta lei.

2. Poderão as entidades empregadoras referidas no número anterior e os respectivos trabalhadores inscrever-se no sistema de segurança social, mantendo, no entanto, os regimes complementares próprios que, pelo menos para os trabalhadores por estes já abrangidos, garantam prestações superiores às do regime instituído pela presente lei.

3. As entidades empregadoras que possuam regimes próprios de segurança social deverão, sob pena de os mesmos não serem oficialmente reconhecidos, enviar ao Instituto Nacional de Segurança Social os respectivos regulamentos, no prazo de trinta dias a partir da data da entrada em vigor desta lei.



ARTIGO 32

(Efeitos de transferências)

A transferência de um trabalhador inscrito no sistema de segurança social de uma província coberta pelo sistema para outra que ainda o não esteja não produz modificações dos direitos do trabalhador, com excepção do direito às prestações do ramo de doenca, e sendo suspensa a obrigatoriedade de contribuição no decurso do trabalho na província ainda não abrangida pelo sistema.



ARTIGO 33

(Legislação complementar)

A legislação complementar fixará as condições e formas de aplicação da presente lei.



ARTIGO 34

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Popular.

O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos Santos.

Publique-se.

O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.




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