Assembléia geral trigésimo período ordinário de sessõES



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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL



TRIGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES


WINDSOR, CANADÁ

De 4 a 6 de junho de 2000


ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

AG/DEC. 23 e AG/DEC. 24 (XXX-O/00)

AG/RES. 1698 a AG/RES. 1764 (XXX-O/00)
TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

AG







SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006





ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL


OEA/Ser.P/XXX-O.2

8 agosto 2000

Volume 1


TRIGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

WINDSOR, CANADÁ

De 4 a 6 de junho de 2000


ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

AG/DEC. 23 e AG/DEC. 24 (XXX-O/00)

AG/RES. 1698 a AG/RES. 1764 (XXX-O/00)
TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

AG







SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006

2000





CERTIFICO que, neste volume, estão reproduzidos os textos oficiais das resoluções aprovadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, realizado em Windsor, Canadá, de 4 a 6 de junho de 2000

César Gaviria

Secretário-Geral

Organização dos Estados Americanos


ÍNDICE


Página

AG/DEC. 23 (XXX-O/00) Declaração sobre a Questão das Ilhas Malvinas 1


AG/DEC. 24 (XXX-O/00) Declaração de Windsor: Fortalecimento da Organização dos Estados Americanos 3
AG/RES.1698 (XXX-O/00) Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas 5
AG/RES. 1699 (XXX-O/00) Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado 7
AG/RES. 1700 (XXX-O/00) Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério 9
AG/RES. 1701 (XXX-O/00) Avaliação do funcionamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos para seu aperfeiçoamento e fortalecimento 11
AG/RES. 1702 (XXX-O/00) Apoio às atividades do Instituto Interamericano de direitos humanos 17
AG/RES. 1703 (XXX-O/00) Programa Especial de Apoio à Guatemala 19
AG/RES. 1704 (XXX-O/00) Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana 21
AG/RES. 1705 (XXX-O/00) Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional 25
AG/RES. 1706 (XXX-O/00) Promoção e observância do direito internacional humanitário 29
AG/RES. 1707 (XXX-O/00) A Organização dos Estados Americanos e a sociedade civil 33
AG/RES. 1708 (XXX-O/00) Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas 35
AG/RES. 1709 (XXX-O/00) As crianças e os conflitos armados 37
AG/RES. 1710 (XXX-O/00) Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas 39
Página

AG/RES. 1711 (XXX-O/00) Defensores dos direitos humanos nas Américas: Apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas 41


AG/RES. 1712 (XXX-O/00) Elaboração de um projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância 43
AG/RES. 1713 (XXX-O/00) Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana 45
AG/RES. 1714 (XXX-O/00) Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe 47
AG/RES. 1715 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 49
AG/RES. 1716 (XXX-O/00) Observações e recomendações dos Estados membros sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos 51
AG/RES. 1717 (XXX-O/00) Os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias 53
AG/RES. 1718 (XXX-O/00) Reforma do Instituto Indigenista Interamericano 57
AG/RES. 1719 (XXX-O/00) Situação dos Observadores Permanentes e sua participação nas atividades e nos programas de cooperação da Organização 59
AG/RES. 1720 (XXX-O/00) Comércio e integração nas Américas 61
AG/RES. 1721 (XXX-O/00) Promoção da democracia 65
AG/RES. 1722 (XXX-O/00) Rede de Parlamentares das Américas 69
AG/RES. 1723 (XXX-O/00) Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção 71

Página

AG/RES. 1724 (XXX-O/00) Fortalecimento da democracia: Fundo Especial 75


AG/RES. 1725 (XXX-O/00) Reforma da política de pessoal 77
AG/RES. 1726 (XXX-O/00) Continuação da participação no Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral dos Estados membros que não ratificaram o Protocolo de Manágua 87
AG/RES. 1727 (XXX-O/00) Transferência de responsabilidades relacionadas com as resoluções AG/RES. 1628 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1653 (XXIX-O/99) para a Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento 89
AG/RES. 1728 (XXX-O/00) Fortalecimento e revitalização dos vínculos entre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura e outros órgãos da OEA para a consideração de assuntos de interesse do Hemisfério relacionados com a agricultura 91
AG/RES. 1729 (XXX-O/00) Sétimo Relatório Bienal do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000” 93
AG/RES. 1730 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas 95
AG/RES. 1731 (XXX-O/00) Apoio à Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional 99
AG/RES. 1732 (XXX-O/00) Adoção e aplicação do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero 101
AG/RES. 1733 (XXX-O/00) Ano Interamericano da Infância e da Adolescência 111
AG/RES. 1734 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual do Comitê Interamericano contra o Terrorismo 113

Página

AG/RES. 1735 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização 115


AG/RES. 1736 (XXX-O/00) Impactos socioeconômicos e ambientais da mudança climática sobre os países do Hemisfério 117
AG/RES. 1737 (XXX-O/00) Modificações ao Regulamento da Assembléia Geral 119
AG/RES. 1738 (XXX-O/00) Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano 141
AG/RES. 1739 (XXX-O/00) Resposta da Comissão Interamericana de Telecomunicações ao mandato emanado da Cúpula das Américas 145
AG/RES. 1740 (XXX-O/00) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará 147
AG/RES. 1741 (XXX-O/00) Integração da perspectiva de gênero nas Cúpulas das Américas 149
AG/RES. 1742 (XXX-O/00) Subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores 151
AG/RES. 1743 (XXX-O/00) Declaração da OEA sobre Armas Pequenas e Armamentos Leves 153
AG/RES. 1744 (XXX-O/00) Cooperação para a segurança no Hemisfério 155
AG/RES. 1745 (XXX-O/00) Apoio à remoção de minas no Peru e no Equador 161
AG/RES. 1746 (XXX-O/00) Escala de cotas para o Fundo Ordinário 163
AG/RES. 1747 (XXX-O/00) Apoio interamericano ao Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares 165
AG/RES. 1748 (XXX-O/00) Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) 167


Página

AG/RES. 1749 (XXX-O/00) Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais 169


AG/RES. 1750 (XXX-O/00 Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos 171
AG/RES. 1751 (XXX-O/00) Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central 173
AG/RES. 1752 (XXX-O/00) Apoio e seguimento do processo de Cúpulas das Américas 177
AG/RES. 1753 (XXX-O/00) Missão do Presidente da Assembléia Geral e do Secretário-Geral da OEA ao Peru 181
AG/RES. 1754 (XXX-O/00) Orçamento-programa da Organização para o ano 2001 183
AG/RES. 1755 (XXX-O/00) Mecanismos da OEA de redução de desastres naturais 185
AG/RES. 1756 (XXX-O/00) Fundo de Paz: Solução Pacífica de Controvérsias Territoriais 187
AG/RES. 1757 (XXX-O/00) Medidas destinadas a incentivar o pagamento oportuno das cotas 189
AG/RES. 1758 (XXX-O/00) Programa Especial de Apoio aos Países Afetados pelo Fenômeno El Niño 197
AG/RES. 1759 (XXX-O/00) Designação do Diretor Executivo do Centro de Estudos da Justiça das Américas 199
AG/RES. 1760 (XXX-O/00) Apoio aos mandatos da Cúpula das Américas sobre o fortalecimento das administrações municipais e regionais e sobre a sociedade civil 201
AG/RES. 1761 (XXX-O/00) Programa de Assembléia Geral Modelo da OEA 203
AG/RES. 1762 (XXX-O/00) Situação dos refugiados, repatriados e deslocados internos nas Américas 205

Página

AG/RES. 1763 (XXX-O/00) Acompanhamento das recomendações e conclusões da Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas 207


AG/RES. 1764 (XXX-O/00) Homenagem ao Secretário-Geral Adjunto, Embaixador Christopher R. Thomas, Secretário-Geral Adjunto 209

AG/DEC. 23 (XXX-O/00)


DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO haver declarado, em reiteradas ocasiões, que a questão das Ilhas Malvinas é um tema de interesse hemisférico permanente;
RECORDANDO a sua resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, que solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem negociações a fim de encontrar, no menor prazo possível, solução pacífica para a disputa de soberania;
LEVANDO EM CONTA que, na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90), manifestou sua satisfação pelo restabelecimento das relações diplomáticas entre ambos os países e que, em sua Declaração AG/DEC. 5 (XXIII-O/93), destacou a excelente situação a que chegaram suas relações bilaterais;
RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos, na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores compartilhados entre esse país e os Estados membros da Organização, que permitem um maior entendimento mútuo;
CONSTATANDO com satisfação que os Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte continuam a consolidar vínculos políticos, comerciais e culturais, bem como a desenvolver uma estreita cooperação bilateral, bem como nos foros internacionais; e

TENDO OUVIDO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,


EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino no sentido de continuar explorando todas as vias possíveis de solução pacífica dessa controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas;
REAFIRMA a necessidade de que os Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte iniciem, o quanto antes, as negociações sobre a disputa de soberania, com o objetivo de encontrar uma solução pacífica para esta prolongada controvérsia; e
DECIDE continuar a examinar a questão das Ilhas Malvinas em seus sucessivos períodos de sessões, até uma solução definitiva.
AG/DEC. 24 (XXX-O/00)
DECLARAÇÃO DE WINDSOR: FORTALECIMENTO

DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS


(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


RECORDANDO que os Chefes de Estado e de Governo das Américas, reunidos na Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), reconheceram a importância das instituições hemisféricas e o papel positivo que têm cumprido, particularmente a Organização dos Estados Americanos (OEA), e instruíram seus respectivos Ministros a examinarem a forma de fortalecer e modernizar essas instituições;
LEVANDO EM CONTA a difícil situação financeira que a Organização enfrenta;
TENDO VISTO o relatório apresentando pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA, bem como os relatórios apresentados pela Secretaria-Geral sobre a situação financeira da Organização;
TENDO OUVIDO as proposições dos Chanceleres e Chefes de Delegação a respeito do processo de fortalecimento da Organização, de sua situação financeira e da fixação das prioridades para sua agenda de trabalho,
REITERA a importância de dotar a Organização dos recursos financeiros necessários para que possa cumprir sua função essencial de foro de diálogo político e cooperação no Hemisfério;
ENCARREGA o Secretário-Geral de apresentar aos Estados membros, com a brevidade possível, um plano de ação destinado a resolver a crise financeira pela qual passa a Organização e a dotá-la de uma estrutura orçamentária que a habilite a evitar a possível recorrência dessa situação e a cumprir os mandatos outorgados; e
EXORTA os Estados membros que se encontram em mora a que acordem um cronograma de pagamento com a Secretaria-Geral para colocar-se em dia, no menor prazo possível.
AG/RES. 1698 (XXX-O/00)
REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS

OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o Relatório Final da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-III/doc.14/00 rev. 2), realizada em San José, Costa Rica, de 1º a 3 de março de 2000;
TENDO PRESENTE que, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, apoiou-se “a realização de reuniões periódicas de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais do Hemisfério, no âmbito da Organização dos Estados Americanos”;
CONSIDERANDO:
Que, mediante a resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral convocou a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas;
Que, nos termos da mencionada resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral agradeceu e aceitou o generoso oferecimento do Governo de Trinidad e Tobago para sediar a Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas; e
Que o Conselho Permanente, em sessão realizada em 5 de abril de 2000, tomou nota do relatório final da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas,
RESOLVE:
1. Manifestar seu reconhecimento ao Governo da República da Costa Rica por haver sediado a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas e pela excelente condução dos trabalhos.
2. Transmitir as conclusões e recomendações da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-III/doc.14/00 rev. 2), conforme cabível, aos correspondentes órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, para sua devida aplicação.
3. Encarregar o Conselho Permanente de acompanhar a aplicação dessas conclusões e recomendações, com ênfase particular nas que devam ser aplicadas no âmbito da OEA.

4. Solicitar ao Conselho Permanente que informe o Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução, com vistas à convocação da Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, a ser realizada em Trinidad e Tobago, em conformidade com a resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

AG/RES. 1699 (XXX-O/00)
SEXTA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente a respeito da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) (CP/doc.3291/00);
TENDO PRESENTE que, mediante a resolução AG/RES. 1393 (XXVI-O/96), convocou a CIDIP-VI;
LEVANDO EM CONTA que o Conselho Permanente, mediante a resolução CP/RES. 744 (1185/99), aprovou a agenda da CIDIP-VI e convocou duas reuniões de peritos, prévias à realização da referida Conferência Especializada;
CONSIDERANDO:
Que, mediante a resolução AG/RES. 1613 (XXIX-O/99), solicitou ao Conselho Permanente que, com a colaboração da Secretaria-Geral, determinasse a data e a sede das duas reuniões de peritos governamentais convocadas mediante a resolução CP/RES. 744 (1185/99) para analisar a documentação e preparar os estudos sobre os temas identificados nessa resolução;
Que, mediante a mesma resolução AG/RES. 1613 (XXIX-O/99), solicitou ao Conselho Permanente que determinasse a data de realização da CIDIP-VI;
CONSIDERANDO TAMBÉM que a Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) foi realizada de 14 a 18 de fevereiro de 2000, na sede da Organização; e
TENDO EXAMINADO o Relatório da Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da CIDIP-VI (REG/CIDIP-VI/doc.6/00 corr. 2),
RESOLVE:
1. Expressar a sua satisfação com os resultados da Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) e avanços no processo preparatório da mesma.
2. Encarregar o Conselho Permanente de, levando em consideração as conclusões e recomendações da Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da CIDIP-VI, continuar realizando os trabalhos que considere necessários para a preparação da Conferência.

3. Incumbir o Conselho Permanente de determinar a data da realização, em 2001, da CIDIP-VI – de acordo com os recursos que forem alocados no orçamento-programa e outros recursos – levando em consideração o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios e o oferecimento de sede apresentado pelo Governo da Guatemala.


4. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1700 (XXX-O/00)


LIBERDADE DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO NO HEMISFÉRIO
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


RECORDANDO a resolução AG/RES. 1364 (XXVI-O/96), “Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério”, em que encarregou a Comissão Jurídica Interamericana de examinar a Lei Helms-Burton e decidir sobre a sua validade à luz do Direito Internacional;
RECONHECENDO o parecer da Comissão Jurídica Interamericana (CJI/RES.II-14/96), em que se afirma que a Comissão concluiu, por unanimidade, que “as bases e a aplicação potencial da lei que é objeto deste parecer, nas áreas significativas acima descritas, não se conformam com o Direito Internacional”;
LEVANDO EM CONTA as resoluções AG/RES. 1447 (XXVII-O/97), AG/RES. 1532 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1614 (XXIX-O/99); e
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério (CP/doc.3297/00 corr. 1),
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério, apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1614 (XXIX-O/99).
2. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre os desenvolvimentos relacionados com este assunto.

AG/RES. 1701 (XXX-O/00)


AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO

SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E FORTALECIMENTO
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO:
O relatório do Conselho Permanente sobre a avaliação e aperfeiçoamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1633 (XXIX-O/99) (CP/doc.3302/00); e
O relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos a respeito do diálogo sobre o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos (CP/CAJP-1610/00 rev. 2), realizado no âmbito da própria Comissão, em que são identificados os temas abordados e os pontos sobre os quais houve consenso ou divergência de opinião;
TENDO PRESENTE que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, no artigo 3 de sua Carta constitutiva, afirmaram, como um dos seus princípios, o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;
CONSCIENTE de que a promoção e proteção internacional dos direitos humanos é de natureza coadjuvante e complementar à oferecida pelo direito interno dos Estados membros e tem como fundamento a liberdade e a dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO:
Que os Chefes de Estado e de Governo expressaram, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), a necessidade de fortalecer e aperfeiçoar o sistema interamericano de direitos humanos mediante iniciativas específicas;
Que, neste sentido, a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos iniciou um diálogo sobre o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, de que participaram, além dos Estados membros da Organização, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, bem como representantes de organizações não-governamentais dedicadas à proteção dos direitos humanos;
Que, em novembro de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em nota dirigida aos Ministros das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA, solicitou idéias e sugestões sobre o processo de reforma a todas as partes interessadas do sistema interamericano de direitos humanos e que, num seminário convocado em San José, Costa Rica, em novembro de 1999, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também promoveu a apresentação de sugestões a respeito da reforma de seus procedimentos;
Que os importantes avanços alcançados no referido diálogo foram possíveis, entre outras razões, graças à abertura e transparência e à participação construtiva dos Estados e à decisão de incorporar ao mesmo os órgãos do sistema, bem como o Instituto Interamericano de Direitos Humanos e representantes de organizações não-governamentais, cuja participação se destacou, igualmente, pela objetividade, equilíbrio e espírito de cooperação;
Que, em 10 e 11 de fevereiro de 2000, em San José, Costa Rica, se reuniu o Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Direitos Humanos, criado pelos Ministros das Relações Exteriores que participaram nos eventos comemorativos do aniversário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do estabelecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e levando em conta as conclusões alcançadas nessa reunião;
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