Assembléia geral trigésimo período ordinário de sessõES



Baixar 0.82 Mb.
Página3/9
Encontro18.07.2016
Tamanho0.82 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9
5. Promover o fortalecimento do programa de publicações jurídicas, em particular mediante a publicação do Anuário Jurídico Interamericano e impressão dos tratados que ainda não foram publicados e, segundo se estabelece nas alíneas k, l e m, do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, e, em especial, dispor que sejam tomadas todas as medidas orçamentárias necessárias para se alcançar este objetivo.
6. Promover, de acordo com o estabelecido nas alíneas f, g, j e q do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, a elaboração de programas e projetos voltados para a capacitação de recursos humanos, mediante a colocação em prática de uma estratégia que inclua o atual sistema de bolsas de estudo, a participação de universidades e institutos de capacitação e o desenvolvimento de programas piloto em temas especializados, fortalecendo a criação de condições institucionais que assegurem uma duração prolongada de resultados.
7. Dar continuidade à realização dos cursos regionais de atualização na área do Direito Internacional, segundo disposto nas alíneas f, g e j do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, e, em especial, organizar no decorrer do próximo ano um curso para a região do Caribe.
8. Dar continuidade, com o apoio de financiamento externo, à promoção do programa de educação regional sobre instrumentos jurídicos interamericanos de cooperação jurídica e judicial com a participação de juízes, promotores, professores de direito, advogados e especialistas de nível internacional, em cumprimento aos mandatos incluídos nas alíneas f, g e j, do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional.
9. Solicitar ao Conselho Permanente o acompanhamento desta resolução, que será executada de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, e que apresente um relatório sobre seu cumprimento à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões.
AG/RES. 1706 (XXX-O/00)
Promoção e OBSERVÂNCIA do direito internacional humanitÁrio
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A Assembléia Geral,
Recordando suas resoluções AG/RES. 1270 (XXIV-O/94), AG/RES. 1335 (XXV-O/95), AG/RES. 1408 (XXVI-O/96), AG/RES. 1503 (XXVII-O/97), AG/RES. 1565 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1619 (XXIX-O/99);
Tendo considerado o relatório do Secretário-Geral apresentado em cumprimento da resolução AG/RES. 1619 (XXIX-O/99) (CP/CAJP-1649/00) e o relatório do Conselho Permanente relativo à promoção e à observância do direito internacional humanitário (CP/doc.3314/00);
Profundamente preocupada com as persistentes violações do direito internacional humanitário que ocorrem no mundo e, em particular, com a sorte da população civil que é objeto de ataques cada vez mais freqüentes e contrários às normas fundamentais aplicáveis;
Recordando que cabe a todos os Estados a obrigação de respeitar e fazer respeitar, em qualquer circunstância, as normas estabelecidas nas Convenções de Genebra de 1949 e, quando pertinente, cabe aos Estados que são Partes de seus Protocolos Adicionais de 1977 a obrigação de respeitar as normas deles constantes;
RESSALTANDO a necessidade de fortalecer as normas do direito internacional humanitário, mediante sua aceitação universal, sua mais ampla divulgação e sua aplicação;
Consciente da necessidade de punir os responsáveis por crimes de guerra e de lesa-humanidade, bem como de outras violações graves do direito internacional humanitário;
LEVANDO EM CONTA Neste contexto o significado histórico da adoção, em Roma, do Estatuto da Corte Penal Internacional;
Reconhecendo mais uma vez os esforços permanentes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) no sentido de promover e divulgar o conhecimento do direito internacional humanitário e as atividades que realiza em sua condição de organização imparcial, neutra e independente, em qualquer circunstância;
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO as recomendações formuladas em 1995 pelo Grupo de Peritos encarregado de identificar os meios práticos para promover o pleno respeito do direito internacional humanitário e a aplicação de suas normas, em particular a referente ao estabelecimento de comitês ou comissões nacionais para assessorar e assistir os governos em matéria de divulgação e aplicação do direito internacional humanitário;
RECONHECENDO o importante papel que esses comitês ou comissões nacionais estão desempenhando para assegurar a incorporação das Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais à legislação interna dos Estados membros, assim como dos demais instrumentos do direito internacional humanitário, a fim de velar por seu adequado cumprimento e divulgação; e
Expressando sua satisfação pela crescente cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização e o CICV, como resultado do Acordo assinado em 10 de maio de 1996, que contribuiu para os trabalhos de divulgação do direito internacional humanitário nas Américas,
RESOLVE:
1. Expressar sua satisfação diante do aumento do número de Estados membros que, no ano passado, ratificaram vários instrumentos do direito internacional humanitário, ou que a eles aderiram, destacando-se o caso da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (1997).
2. Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, ou, se pertinente, sua adesão aos mesmos.
3. Exortar também os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a assinatura e ratificação, conforme o caso, do Estatuto da Corte Penal Internacional.
4. Exortar igualmente os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos seguintes instrumentos, ou, se pertinente, a adesão aos mesmos, relativos a armas que, por sua natureza, possam ser excessivamente lesivas ou exercer efeitos indiscriminados:
a) a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado (1980) e seus Protocolos;
b) a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (1997); e
c) a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (1954).
5. Destacar a importância de que os Estados, ao aplicarem o conjunto de normas do direito internacional humanitário, atentem especialmente para as seguintes disposições:
a) a maior divulgação possível do direito internacional humanitário entre as forças armadas e forças de segurança, mediante sua incorporação nos programas oficiais de instrução e na formação de quadros permanentes das forças armadas na matéria (artigo 83 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra);
b) a promulgação da legislação penal necessária para punir os responsáveis por crimes de guerra e outras violações graves do direito internacional humanitário (artigo 86 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra);
c) a promulgação da legislação para regulamentar a utilização dos emblemas protegidos sob o direito internacional humanitário e a punição dos abusos (artigo 38 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra e Regulamento anexo); e
d) a obrigação, no momento de estudar, desenvolver, adquirir ou adotar uma nova arma, de determinar se seu uso seria contrário ao direito internacional humanitário e, neste caso, de não incorporá-la ao uso das forças armadas e das forças de segurança, nem fabricá-la para outros fins (artigo 36 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra).
6. Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que, com o apoio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, estudem a conveniência de estabelecer comitês ou comissões nacionais de aplicação e divulgação do direito internacional humanitário.
7. Instar os Estados membros e todas as partes em conflito a que respeitem a imparcialidade, a neutralidade e a independência da ação humanitária, em conformidade com os princípios orientadores aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante sua resolução 46/182, de 19 de dezembro de 1991, e a que assegurem a proteção do pessoal das organizações humanitárias.
8. Convidar os Estados membros a que continuem cooperando com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha em seus diversos âmbitos de responsabilidade e a que facilitem seu trabalho, recorrendo em particular a seus serviços de assessoramento para apoiar os esforços dos Estados dirigidos para a aplicação do direito internacional humanitário.
9. Solicitar ao Secretário-Geral que apresente um relatório ao Conselho Permanente sobre o cumprimento desta resolução antes do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

AG/RES. 1707 (XXX-O/00)


A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A SOCIEDADE CIVIL
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente, em cumprimento das resoluções da Assembléia Geral, “A Organização dos Estados Americanos e a sociedade civil” [AG/RES. 1661 (XXIX-O/99)] e “Fortalecimento da cooperação entre os governos e a sociedade civil” [AG/RES. 1668 (XXIX-O/99)] (CP/doc.3318/00);
RECORDANDO:
A criação em 1999, no âmbito do Conselho Permanente, da Comissão sobre a Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA; e
O mandato conferido ao Conselho Permanente na mencionada resolução acima AG/RES. 1661 (XXIX-O/99), no sentido de elaborar e adotar, até 31 de dezembro de 1999, diretrizes para a participação da sociedade civil nas atividades da OEA;
TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO de que, em 15 de dezembro de 1999, o Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 759 (1217/99), que contém as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA;
RECONHECENDO:
A crescente importância do papel das organizações da sociedade civil na vida pública em todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos; e
A significativa contribuição das organizações da sociedade civil para as atividades da Organização dos Estados Americanos e de seus órgãos, organismos e entidades afins em todo o Sistema Interamericano,
RESOLVE:
1. Aprovar as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da Organização dos Estados Americanos aprovadas pelo Conselho Permanente em 15 de dezembro de 1999 [CP/RES. 759 (1217/99)], tomando nota em particular das funções conferidas à Comissão sobre a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da Organização dos Estados Americanos e à Secretaria-Geral.
2. Tomar nota do registro das organizações da sociedade civil (OSCs) em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas mencionadas Diretrizes.
3. Encarregar a Secretaria-Geral de continuar a tomar as medidas necessárias à implementação e divulgação das Diretrizes.
4. Reiterar a importância da colaboração entre os governos e as OSCs e, nesse contexto, instá-los novamente a estabelecer ou a continuar fortalecendo mecanismos de cooperação nos níveis nacional, estadual, provincial e municipal.
5. Reiterar também os mandatos conferidos à Secretaria-Geral mediante a resolução AG/RES. 1668 (XXIX-O/99), bem como solicitar-lhe que informe, conforme pertinente, o Conselho Permanente, por intermédio da Comissão sobre a Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA, sobre o cumprimento desta resolução.
6. Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, sobre a participação das OSCs em conformidade com as Diretrizes e sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1708 (XXX-O/00)


PROJETO DE DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS

DIREITOS DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1022 (XIX-O/89), AG/RES. 1479 (XXVII-O/97), AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1610 (XXIX-O/99);
LEVANDO EM CONTA as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA, aprovadas pelo Conselho Permanente mediante a resolução CP/RES. 759 (1217/99);
CONVENCIDA de que a adoção de uma declaração sobre os direitos das populações indígenas fortalecerá o reconhecimento, a promoção e a proteção dos direitos dessas populações indígenas e contribuirá para o desenvolvimento de atividades pertinentes da Organização dos Estados Americanos nessa área;
CONSIDERANDO que, em cumprimento à resolução AG/RES. 1610 (XXIX-O/99), o Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas reuniu-se de 8 a 12 de novembro de 1999; e
TENDO EXAMINADO o relatório do Presidente do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas (GT/DADIN/doc.5/99),
RESOLVE:
1. Solicitar ao Conselho Permanente que renove o mandato do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas para que continue a considerar esse projeto de declaração e realize, no mínimo, uma segunda reunião antes do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.
2. Recomendar ao Grupo de Trabalho que mantenha as modalidades acordadas para uma adequada participação de representantes de comunidades indígenas em suas atividades, para que as observações e sugestões que estes formulem possam ser consideradas.
3. Solicitar ao Instituto Indigenista Interamericano e à Comissão Jurídica Interamericana que continuem a prestar o necessário assessoramento ao Grupo de Trabalho.
4. Solicitar, também, à Secretaria-Geral que dê a divulgação necessária aos trabalhos do Grupo de Trabalho e considere as medidas necessárias para promover uma participação mais representativa de organizações de comunidades indígenas do Hemisfério no Grupo de Trabalho.
5. Solicitar ao Conselho Permanente que apresente à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1709 (XXX-O/00)


AS CRIANÇAS E OS CONFLITOS ARMADOS
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1667 (XXIX-O/99), em que incumbiu o Instituto Interamericano da Criança de abordar de forma sistemática o problema da participação de crianças em conflitos armados;
ALARMADA com o recrutamento, participação e utilização de crianças em conflitos armados e observando que, no momento, mais de 300.000 crianças menores de 18 anos participam em conflitos armados em todo o mundo;
PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com o fato de que, com demasiada freqüência, as crianças são o objetivo deliberado e as vítimas colaterais das hostilidades no contexto de conflitos armados, e sofrem traumas físicos, emocionais e psicológicos duradouros;
RECONHECENDO que, em situações como essas, as crianças se vêem privadas, entre outros, de uma devida proteção;
TOMANDO NOTA das recomendações constantes da Declaração adotada pela Conferência Latino-Americana e do Caribe sobre o Uso de Menores como Soldados, realizada em Montevidéu, de 5 a 8 de julho de 1999;
ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO os esforços internacionais recentes para abordar o recrutamento forçado de crianças, inclusive a aprovação, em 1998, do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional e, em 1999, do Convênio Nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para sua utilização em conflitos armados, bem como a adoção, em 2000, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, referente à participação de crianças em conflitos armados;
RECORDANDO as normas do direito internacional humanitário que protegem as crianças em situações de conflito armado; e
TENDO CONSIDERADO o Relatório Anual do Instituto Interamericano da Criança (CP/doc.3278/00) e, em particular, as resoluções do seu Conselho Diretor em relação à matéria,
RESOLVE:
1. Instar os Estados membros a que considerem assinar e ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, relativo à participação de crianças em conflitos armados.

2. Instar também os Estados membros que ainda não o tenham feito a assinar e ratificar, com a maior brevidade, o Convênio Nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil.


3. Formular um apelo com a urgência que o caso merece a todas as partes que participam em situação de conflito armado para que respeitem as normas do direito internacional humanitário que protegem as crianças.
4. Apoiar os esforços dos países interessados em prol da desmobilização dos meninos soldados, bem como da reabilitação e reintegração social das crianças afetadas pelos conflitos armados.
5. Solicitar ao Instituto Interamericano da Criança que continue a abordar ativamente este tema e identifique uma instância de responsabilidade, a fim de dar seguimento a esta resolução.

AG/RES. 1710 (XXX-O/00)


COOPERAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

E O SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1639 (XXIX-O/99), “Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas” (CP/doc.3304/00),
RESOLVE:
1. Expressar seu reconhecimento pelas atividades realizadas em conjunto pelas duas organizações em conformidade com os termos do Acordo de Cooperação OEA/ONU.
2. Solicitar ao Secretário-Geral que continue e fortaleça as atividades de cooperação entre os dois organismos, que facilite o aumento dos contatos intersetoriais entre os responsáveis pelas áreas técnicas de ambos os organismos, em conformidade com os termos do Acordo de Cooperação OEA/ONU, e que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, a esse respeito.
AG/RES. 1711 (XXX-O/00)
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS:

APOIO ÀS TAREFAS REALIZADAS POR PESSOAS, GRUPOS E

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO E

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1671 (XXIX-O/99), “Defensores dos direitos humanos nas Américas: apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas”, que encarrega o Conselho Permanente de continuar estudando a matéria objeto da mencionada resolução, em coordenação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);
HAVENDO EXAMINADO o relatório do Conselho Permanente sobre esse tema;
CONSIDERANDO:
Que, no curso da apresentação do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos correspondente a 1999, se verificou um intercâmbio de opiniões e pontos de vista entre a Comissão e os Estados membros sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na região;
Que, em seu Relatório Anual, a CIDH observou “em 1999 continuaram os atos de amedrontamento, desaparecimentos e atentados, em alguns casos fatais, perpetrados contra pessoas e organizações dedicadas à defesa dos direitos humanos”, expressando sua grave preocupação pelo respeito e “considerou que os Estados membros devem adotar as medidas necessárias para proteger a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos que assumiram a tarefa de trabalhar pelo respeito dos direitos fundamentais, em conformidade com o compromisso coletivo expressado na resolução AG/RES. 1671 (XXIX-O/99)”;
Que a CIDH vem realizando tarefas e adotando medidas para a proteção dos direitos fundamentais dos defensores;
RECORDANDO:
Que, nas Cúpulas das Américas, os Chefes de Estado e de Governo expressaram que “o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos constitui uma preocupação primordial de nossos governos”;
Que a Assembléia Geral da Organização se pronunciou anteriormente no mesmo sentido sobre esta matéria reiterando “aos Estados membros a recomendação… de que concedam às organizações não-governamentais de direitos humanos as garantias e facilidades necessárias para que possam continuar contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e de que respeitem a liberdade e integridade dos membros dessas organizações” [AG/RES. 1044 (XX-O/90)];
RECONHECENDO a importante tarefa que os defensores dos direitos humanos realizam, no plano nacional e regional, bem como sua valiosa contribuição para a promoção e proteção dos direitos e liberdades fundamentais;
PREOCUPADA com a persistência nas Américas de situações que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas das pessoas, grupos ou organizações que trabalham pela promoção e proteção dos direitos fundamentais; e
CONSCIENTE da importância de promover a observância dos propósitos, princípios e normas fundamentais enunciados nos instrumentos do Sistema Interamericano e do sistema internacional sobre esta matéria,
RESOLVE:
1. Reiterar seu apoio à tarefa que os defensores dos direitos humanos realizam, no plano nacional e regional, e reconhecer sua valiosa contribuição para a promoção, a proteção e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas Américas.
2. Deplorar os atos que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas realizadas pelos defensores dos direitos humanos e exortar os Estados membros a que intensifiquem, de acordo com suas legislações nacionais, os esforços no sentido de adotar as medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos mesmos, em conformidade com os princípios e normas reconhecidos internacionalmente.
3. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que continue dispensando a devida atenção à situação dos defensores dos direitos humanos nas Américas e, ao Conselho Permanente, que promova a análise do tema, no âmbito do Diálogo sobre o Fortalecimento e Aperfeiçoamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
4. Exortar os Estados membros e os organismos do sistema interamericano de direitos humanos a que intensifiquem seus esforços no sentido da divulgação dos instrumentos interamericanos e resoluções da Organização que protegem e garantem as tarefas dos defensores dos direitos humanos, bem como da Declaração das Nações Unidas sobre o direito e o dever dos indivíduos, dos grupos e das instituições de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas.
5. Incumbir o Conselho Permanente de dar seguimento a esta resolução e de apresentar à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre seu cumprimento.
AG/RES. 1712 (XXX-O/00)
ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE CONVENÇÃO INTERAMERICANA

CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO que, em seu artigo II, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, assinada em Bogotá, em 1948, estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados na Declaração, sem distinção de raça, sexo, idioma, crença, ou qualquer outra;
1   2   3   4   5   6   7   8   9


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal