Assembléia geral trigésimo período ordinário de sessõES



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RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Conselho Permanente e da Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CEPCIDI) sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1689 (XXIX-O/99), “Comércio e integração nas Américas”.
2. Aceitar a recomendação do Presidente da Comissão Especial de Comércio (CEC), baseada em suas consultas com os Estados membros da CEC, de manter o status quo, isto é, manter a existência da CEC sem convocá-la.
3. Encarregar a Secretaria-Geral de continuar fornecendo apoio analítico e assistência técnica por meio da Unidade de Comércio e de realizar estudos relacionados no âmbito do Comitê Tripartido ou, conforme solicitação dos respectivos órgãos estabelecidos nas Declarações Ministeriais de San José, no processo da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA).
4. Incumbir a Secretaria-Geral de continuar prestando assistência técnica relacionada com questões da ALCA a países membros que a solicitarem, sobretudo às economias menores, conforme solicitado pelos Ministros do Comércio na Declaração Ministerial de San José.
5. Reiterar o apoio às atividades de colaboração do Comitê Tripartido, na área do comércio e da integração, e reconhecer a contribuição a essas atividades de outros organismos especializados regionais, sub-regionais e multilaterais e de instituições regionais e sub-regionais.
6. Incumbir o Conselho Permanente de continuar a proporcionar os recursos existentes necessários para responder positivamente aos pedidos de apoio técnico das entidades da ALCA, inclusive mediante a realocação de recursos para essa finalidade, se necessário.
7. Encarregar a Secretaria-Geral de apresentar, o mais tardar em 15 de novembro de 2000, o Plano de Trabalho Anual de 2001, com a programação das atividades da Unidade de Comércio à CEPCIDI para sua consideração e aprovação.
8. Incumbir a Secretaria-Geral de continuar apresentando relatórios escritos de andamento semestrais sobre as atividades da Unidade de Comércio, inclusive informações sobre seu nível de execução orçamentária, ao Conselho Permanente e à CEPCIDI, para sua consideração.
9. Encarregar o Sistema de Informação sobre Comércio Exterior (SICE) de continuar trabalhando no fornecimento de informações sobre o comércio e relacionadas com o comércio no Hemisfério por meio de seu site na Internet; de continuar seu trabalho em apoio ao processo da ALCA mediante a manutenção, como membro do Comitê Tripartido, do site oficial da ALCA na Web; de manter, como membro do Comitê Tripartido, de forma continuada, um calendário dos prazos estabelecidos pelos Grupos de Negociação para o recebimento das contribuições das delegações; e de gerenciar, como membro do Comitê Tripartido, o Sistema de Distribuição de Documentos (SDD), como um sistema seguro, confidencial, instantâneo e confiável de distribuição e um arquivo histórico dos documentos sobre o processo de negociação da ALCA.

10. Reconhecer as importantes realizações do Sistema de Informação sobre o Comércio Exterior (SICE), em particular as medidas tomadas para ampliar suas informações sobre o comércio e assuntos conexos e aumentar o número de assinantes, e apoiar a continuidade de suas operações.


11. Determinar que os mandatos constantes dos parágrafos anteriores sejam executados de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.
12. Solicitar ao Conselho Permanente e à CEPCIDI que informem a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

A

G/RES. 1721 (XXX-O/00)


PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO PRESENTE que a Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece em seu preâmbulo “que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e estabelece como um de seus propósitos fundamentais “promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção”;
TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3848/00) e o relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos referente à promoção da democracia representativa (CP/CAJP-1664/00 rev. 2);
CONSIDERANDO:
A resolução AG/RES. 1063 (XX-O/90), mediante a qual a Assembléia Geral solicitou ao Secretário-Geral que “estabeleça uma Unidade para a Promoção da Democracia na Secretaria-Geral”, e a resolução CP/RES. 572 (882/91), mediante a qual o Conselho Permanente adotou o Programa de Apoio para a Promoção da Democracia; e
Que, de conformidade com a resolução CP/RES. 572 (882/91), a Unidade “se disporá a cumprir as tarefas de que os órgãos competentes a incumbam em apoio à democracia no Hemisfério”;
LEVANDO EM CONTA as resoluções AG/RES. 1080 (XXI-O/91), AG/RES. 1402 (XXVI-O/96), AG/RES. 1475 (XXVII-O/97), AG/RES. 1551 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1648 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1696 (XXIX-O/99), sobre democracia representativa;
TOMANDO NOTA do relatório do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa e do relatório apresentado pela Relatoria das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa (CP/CAJP-1638/00 corr. 1), realizadas em 10 e 11 de abril de 2000, na sede da OEA, em cumprimento à resolução AG/RES. 1684 (XXIX-O/99), “Democracia participativa”; e
TENDO CONSIDERADO o relatório da Presidente do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa acerca da realização das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa,
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre promoção da democracia representativa.
2. Tomar nota igualmente, com satisfação, da realização das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa, realizadas na sede da Organização, em 10 e 11 de abril de 2000.
3. Tomar nota da apresentação, ao Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, tal como solicitado, da versão revista do Manual sobre Organização de Missões de Observação Eleitoral no âmbito da OEA para levar em consideração as observações formuladas pelo Grupo de Trabalho.
4. Encarregar a Secretaria-Geral de que, por meio da Unidade para Promoção da Democracia (UPD), de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, continue realizando estudos e seminários e promovendo ou patrocinando trabalhos vinculados com os temas que, em matéria de democracia, têm sido adotados nas Cúpulas das Américas.
5. Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa:
a) examine o inventário anual atualizado sobre as atividades relacionadas com a promoção da democracia;
b) considere a apresentação do relatório sobre as atividades relacionadas com a execução dos mandatos das Cúpulas das Américas sobre democracia;
c) examine os relatórios de andamento das atividades da Unidade para a Promoção da Democracia, bem como a informação relativa ao nível de execução orçamentária, cujos projetos serão apresentados ao Grupo de Trabalho pela Secretaria-Geral dentro dos 45 dias seguintes ao encerramento de cada trimestre, e inclua comentários e observações no seu relatório anual;
d) considere a formulação periódica de convites para que peritos façam apresentações sobre temas identificados pelo Grupo de Trabalho, tais como: participação eleitoral, partidos políticos, descentralização, fraquezas institucionais e acesso a informação, entre outros;
e) estude e aprove, ainda no ano 2000, o Plano de Trabalho da UPD para 2001, certificando-se de que o plano inclua atividades de apoio aos mandatos em matéria de promoção e defesa da democracia, emanados dos Planos de Ação das Cúpulas das Américas e atribuídos à OEA.
6. Solicitar à Secretaria-Geral que:
a) mantenha atualizado, por meio da Unidade para a Promoção da Democracia, o inventário anual sobre as atividades relacionadas com a promoção da democracia representativa que se realizam na Organização com a colaboração dos diversos órgãos, organismos e entidades que contribuem para esta tarefa;
b) fomente uma colaboração mais íntima entre a UPD e os diferentes órgãos, organismos, agências e entidades da Organização que contribuem para as atividades relacionadas com a promoção e a defesa da democracia;
c) faça apresentações semestrais ao Conselho Permanente sobre suas atividades relacionadas com os mandatos das Cúpulas das Américas em matéria de democracia.
7. Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1722 (XXX-O/00)


REDE DE PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o tema “Rede de parlamentares das Américas”, apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1673 (XXIX-O/99) (CP/doc.3332/00);
RECORDANDO:
A Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (1998), a qual reitera a disposição dos Chefes de Estado e de Governo de aprofundar o diálogo e a cooperação interamericanos num espírito de cooperação e solidariedade;
Os mandatos constantes das resoluções AG/RES. 1599 (XXIII-O/98) e AG/RES. 1673 (XXIX-O/99), “Rede de Parlamentares das Américas”;
TENDO EXAMINADO o relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1673 (XXIX-O/99) e seus anexos; e
CONSIDERANDO que, no âmbito interamericano, o diálogo interparlamentar desempenha importante papel ao promover, entre outros aspectos, o conhecimento mútuo e a cooperação mediante o intercâmbio de experiências sobre assuntos de interesse comum,
RESOLVE:
1. Expressar sua satisfação pela realização da Reunião de Presidentes de Comissões das Relações Exteriores, ou do Órgão Equivalente, dos Congressos ou Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da OEA, na sede da Organização, em 29 e 30 de março de 2000.
2. Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1673 (XXIX-O/99) e seus anexos.
3. Tomar nota com satisfação da decisão dos legisladores de realizar, no Canadá, uma reunião denominada “Foro interparlamentar das Américas”, previamente à Cúpula das Américas a ser realizada em Québec, Canadá, em abril de 2001.
4. Solicitar à Secretaria-Geral que, levando em conta as limitações orçamentárias, bem como as prioridades determinadas pelo Conselho Permanente, ofereça assessoramento técnico para a preparação da reunião mencionada no parágrafo anterior, tendo presente que nessa ocasião os legisladores considerarão, entre outros temas, a questão de um eventual vínculo com a Organização.
5. Instruir o Secretário-Geral no sentido de que mantenha o Conselho Permanente informado sobre o cumprimento desta resolução e informe a Assembléia Geral sobre o assunto, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.

AG/RES. 1723 (XXX-O/00)


FORTALECIMENTO DA PROBIDADE NO HEMISFÉRIO

E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO

PARA COMBATER A CORRUPÇÃO
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o fortalecimento da probidade no Hemisfério e o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção (CP/doc.3333/00);
RESSALTANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos assinala, em seu preâmbulo, que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e que “a organização jurídica é uma condição necessária à segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça”;
TENDO PRESENTE que os propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção são promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, bem como promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes, a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações para combater os atos de corrupção no exercício das funções públicas e aqueles especificamente vinculados a seu exercício;
RECORDANDO que, mediante a resolução AG/RES. 1649 (XXIX-O/99), “Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção”, o Conselho Permanente foi encarregado de promover o intercâmbio de experiências e informação entre instituições públicas e organismos internacionais e de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, aprovado pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1477 (XXVII-O/97), considerar “medidas específicas para incentivar a ratificação e implementação da Convenção, para fortalecer a cooperação e prestar assistência técnica aos Estados membros que a solicitem, bem como para intercambiar informação e experiências sobre a implementação da Convenção, levando em conta as conclusões e recomendações do Simpósio sobre Fortalecimento da Probidade no Hemisfério”;
CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana contra a Corrupção foi assinada por 26 Estados Membros e ratificada por 19 destes;
RECONHECENDO COM SATISFAÇÃO os trabalhos do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, em particular a Reunião Especial sobre Fortalecimento da Probidade e Combate à Corrupção nas Américas, realizada em 31 de março de 2000, com a participação de representantes de organismos internacionais e regionais, do setor privado e da sociedade civil;
LEVANDO EM CONTA o importante trabalho que vêm desenvolvendo, no âmbito da prevenção da corrupção e combate à mesma, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, os órgãos das Nações Unidas, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Conselho da Europa, entre outros, bem como as instituições bilaterais de cooperação e outras entidades do setor privado e da sociedade civil;
RECONHECENDO que no âmbito mundial vem aumentando o interesse no conceito da “Responsabilidade Social Corporativa” e que aspectos relacionados com este tema, incluindo, entre outros, o papel das empresas na prevenção da corrupção e combate à mesma, estão sendo tratados em diversos foros no âmbito multilateral, como nas Nações Unidas, na Organização Internacional do Trabalho e na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, na esfera de seus respectivos mandatos;
LEVANDO EM CONTA que, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, se manifestou o apoio decidido ao Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção e a sua aplicação, bem como ao desenvolvimento no âmbito da OEA de um adequado acompanhamento do progresso alcançado no âmbito da Convenção Interamericana contra a Corrupção; e
LEVANDO EM CONTA IGUALMENTE que, na Terceira Reunião de Ministros das Finanças do Hemisfério Ocidental, estes fazem um apelo a todos os Governos dos Estados membros para ratificar e implementar a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA e apoiar o estabelecimento de um mecanismo mútuo e multilateral de revisão do progresso alcançado na prevenção e punição efetivas da corrupção,
RESOLVE:
1. Exortar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que assinem ou ratifiquem a Convenção Interamericana contra a Corrupção.
2. Instar os Estados Partes na Convenção a que adotem as medidas que considerem pertinentes a fim de adequar sua legislação interna aos compromissos assumidos ao ratificarem a Convenção.
3. Convidar os Estados que não são membros da Organização, em particular os Observadores Permanentes junto à OEA, a aderirem à Convenção Interamericana contra a Corrupção, de acordo com o estabelecido no artigo XXIII da mesma.
4. Solicitar aos países que não o tenham feito que respondam ao “Questionário sobre a Ratificação e Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção” (CP/GT/PEC-68/99 rev. 3), para que o Conselho Permanente continue examinando as respostas enviadas pelos Estados membros, com vistas a aperfeiçoar a implementação da Convenção, fortalecer a cooperação e prestar assistência técnica aos Estados que o solicitem.

5. Encarregar o Conselho Permanente de continuar promovendo o intercâmbio de experiências e de informação entre a OEA e os organismos internacionais, o setor privado e as organizações da sociedade civil, entre outras entidades pertinentes, a fim de coordenar, fortalecer e identificar atividades de cooperação na matéria entre os Estados membros.


6. Solicitar ao Conselho Permanente que considere o estabelecimento de um fundo específico voluntário para financiar as atividades destinadas a prestar o apoio institucional que os Estados Partes solicitem para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.
7. Encarregar o Conselho Permanente de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, estudar o tema da responsabilidade social corporativa com vistas a precisar seu alcance e conteúdo no contexto interamericano; conhecer e divulgar as experiências nacionais e internacionais desenvolvidas para abordar o tema; e fomentar o intercâmbio de informação e experiências dos Estados membros com instituições financeiras internacionais, com outras organizações internacionais, com o setor privado e com organizações da sociedade civil.
8. Encarregar o Conselho Permanente de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, abordar, entre outros temas, os seguintes: treinamento, experiências das instituições nacionais, compras públicas, incompatibilidades entre função pública e setor privado, análise das legislações penais em matéria de corrupção e delitos vinculados.
9. Solicitar ao Conselho Permanente que analise os mecanismos de acompanhamento existentes, no âmbito regional e internacional, com vistas a formular uma recomendação, antes do fim do ano, sobre o modelo mais apropriado que poderia ser utilizado pelos Estados Partes, se o considerarem pertinente, para o acompanhamento da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção. Essa recomendação será transmitida aos Estados Partes da Convenção, os quais determinarão o curso de ação que considerem mais apropriado.
10. Convidar a Comissão Jurídica Interamericana a que continue apoiando o Conselho Permanente no cumprimento aos mandatos conferidos nesta resolução.
11. Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, continue realizando os trabalhos de cooperação técnica destinados a prestar assistência com vistas à assinatura e ratificação da Convenção Interamericana contra a Corrupção ou à adesão à mesma, a fortalecer o intercâmbio de informação e de experiências, entre outros, por meio da rede interamericana contra a corrupção, bem como a apoiar o desenvolvimento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, as conclusões e recomendações do Simpósio sobre Fortalecimento da Probidade no Hemisfério, adotadas em Santiago, Chile, em novembro de 1998, e as medidas previstas nesta resolução, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.
12. Incumbir o Conselho Permanente de apresentar um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.
AG/RES. 1724 (XXX-O/00)
FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA: FUNDO ESPECIAL
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO PRESENTE:
Que o fortalecimento e a consolidação da democracia representativa constitui um dos propósitos fundamentais da Organização dos Estados Americanos;
Que persistem na região situações críticas de caráter político, social e econômico que podem comprometer a estabilidade dos governos democráticos dos Estados membros;
Que é propósito essencial da Organização promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;
Que é conveniente intensificar a cooperação e solidariedade hemisféricas, reconhecendo que o sistema democrático se desenvolve e consolida em função das características específicas de cada Estado membro;
Que a eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui uma responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos;
RECORDANDO:
Que a resolução AG/RES. 1696 (XXIX-O/99), “Fortalecimento da democracia representativa”, encarregou o Conselho Permanente de “continuar examinando, no contexto dos princípios da Carta, do Direito Internacional – inclusive da Carta das Nações Unidas – e das declarações e resoluções concordantes da Organização, as medidas para a consolidação e o fortalecimento da democracia representativa”;
Que, nos últimos anos, se aprovou um conjunto de resoluções, tais como a resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91), “Democracia representativa”, a resolução AG/RES. 1352 (XXV-O/95), “Mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91)”, e a resolução AG/RES. 1476 (XXVII-O/97), “Regulamento para o uso dos recursos do mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91)”, em conformidade com os propósitos e princípios acima mencionados;
Que o Compromisso de Santiago com a Democracia e a Renovação do Sistema Interamericano assinala que a OEA é o foro político para o diálogo, o entendimento e a cooperação entre todos os países do Hemisfério;

Que a Declaração de Manágua [AG/DEC. 4 (XXIII-O/93)] assinala que a “missão da Organização não se esgota na defesa da democracia nos casos de rompimento de seus valores e princípios fundamentais, mas também exige um trabalho permanente e criativo destinado a consolidá-la, bem como um esforço permanente para antever e prevenir as causas intrínsecas dos problemas que afetam o sistema democrático de governo”;


CONSIDERANDO:
Que é necessário realizar atividades em prol da preservação, do fortalecimento e da consolidação do sistema democrático como parte de um esforço hemisfério solidário; e
Que, para promover tais atividades, é indispensável dispor dos necessários recursos financeiros,
RESOLVE:
1. Estabelecer um fundo específico permanente, que se chamará “Fundo Especial para o Fortalecimento da Democracia”, financiado por contribuições voluntárias, a fim de apoiar atividades destinadas a preservar, fortalecer e consolidar a democracia representativa no Hemisfério.
2. Solicitar ao Secretário-Geral que, mediante consideração prévia do Conselho Permanente, disponha dos recursos do Fundo Especial, a fim de dar oportuna resposta, num quadro de estrito respeito ao princípio de não-intervenção consagrado na Carta da Organização, ao pedido de assistência do Estado membro afetado por situações que, a juízo deste Estado, interfiram no desenvolvimento do processo democrático ou no exercício do poder por seu governo democraticamente eleito.
3. Instruir o Secretário-Geral no sentido de que administre o Fundo Especial de acordo com as Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e com outras disposições e regulamentos da Organização.
4. Convidar todos os Estados membros, Observadores Permanentes e outros doadores, tais como os definidos no artigo 68 da Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e em outras disposições e regulamentos da Organização, a que contribuam para o Fundo Especial para o Fortalecimento da Democracia.

AG/RES. 1725 (XXX-O/00)


REFORMA DA POLÍTICA DE PESSOAL
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA (CP/doc.3334/00);
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