Assembléia geral trigésimo período ordinário de sessõES



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/RES. 1666 (XXIX-O/99);
c) o estabelecimento da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento, como órgão subsidiário do CIDI, mediante a resolução AG/RES. 3 (XXVI-E/99), aprovada no Vigésimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral em novembro de 1999;

d) a adoção de diretrizes para a participação da sociedade civil em atividades da OEA, mediante a resolução CP/RES. 759 (1217/99) em conformidade com resolução AG/RES. 1661 (XXIX-O/99) e os mandatos conferidos à Secretaria-Geral para que colabore no fortalecimento da cooperação entre os governos e a sociedade civil, de acordo com a resolução AG/RES. 1668 (XXIX-O/99);


e) as modificações ao Regulamento da Assembléia Geral, aprovadas ad referendum da Assembléia Geral pelo Conselho Permanente, mediante a resolução CP/RES. 760 (1217/99);
f) a aprovação, por parte do Conselho Permanente, da resolução CP/RES. 761 (1217/99), “Reforma da política de pessoal”, mediante a qual foram aprovadas, ad referendum da Assembléia Geral, modificações às Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e ao Regulamento do Pessoal;
LEVANDO EM CONTA que o mandato constante da resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98) encarregou o Conselho Permanente de estudar a organização e o método de trabalho da Secretaria-Geral, com vistas à racionalização de seus trabalhos, a fim de atender com maior eficiência e eficácia os mandatos que lhe foram conferidos e que, entre outras questões, o Grupo de Trabalho considerou a proposta da Secretaria-Geral relativa à “Criação de uma Subsecretaria de Assuntos Políticos”, constante do documento GETC/FORMOEA-151/00 add. 1;
LEVANDO EM CONTA TAMBÉM que, à luz da proposta acima mencionada, várias delegações solicitaram maiores discussões sobre a estrutura global da Secretaria-Geral, incluindo a necessidade de contar com uma nomenclatura homogênea das diversas dependências, bem como sobre a racionalidade de sua localização no organograma da OEA, e maiores detalhes sobre as implicações financeiras das propostas; e
CONSCIENTE de que se deve continuar o processo de modernização da OEA e a renovação do Sistema Interamericano, especialmente no que se refere à questão de recursos e à racionalização das atividades da Secretaria-Geral,
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA e agradecer a sua apresentação.
2. Agradecer as atividades levadas a cabo pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA e ressaltar a contribuição que isto significou para o processo de fortalecimento e modernização da OEA.

3. Encarregar o Conselho Permanente de atribuir prioridade à continuação dos estudos sobre a organização, métodos de trabalho e funcionamento da Secretaria-Geral, e que considere nesse contexto, entre outros, os documentos da Secretaria-Geral, “Criação de uma Subsecretaria de Assuntos Políticos” (GETC/FORMOEA-151/00 corr. 1 e GETC/FORMOEA-151 add. 1) e facultá-lo a adotar as decisões pertinentes, em conformidade com as disposições orçamentárias e as Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral.


4. Encarregar o Conselho Permanente de continuar a considerar medidas para o fortalecimento e modernização da OEA, especialmente no tocante aos temas vinculados ao financiamento da Organização e instruí-lo no sentido de apresentar um relatório ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1739 (XXX-O/00)


RESPOSTA DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE TELECOMUNICAÇÕES

AO MANDATO EMANADO DA SEGUNDA CÚPULA DAS AMÉRICAS


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), de 1999 (CP/doc.3269/00); e
CONSIDERANDO:
Que, na Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), os Chefes de Estado e de Governo conferiram à CITEL e aos Governos dos Estados membros da OEA mandatos no sentido de fortalecer as telecomunicações no Hemisfério; e
Que os mandatos atribuídos à CITEL pela Segunda Cúpula das Américas incluem: 1) o desenvolvimento e a promoção, com o setor privado, de aplicações em redes eletrônicas para apoiar a educação e a saúde, a agricultura e o desenvolvimento rural sustentável, o comércio eletrônico e outras aplicações; 2) estudos sobre os aspectos da coordenação de padrões de infra-estrutura de telecomunicações para atender as necessidades de interconexão da rede, para apoiar a implementação de novas aplicações no contexto regional; e 3) o desenvolvimento de enfoques regulatórios coerentes entre os países membros, que conduzam à promoção de uma uniformidade nos processos de certificação para equipamentos de telecomunicações por meio do estabelecimento de um quadro de referência para um acordo de reconhecimento mútuo,
RESOLVE:
1. Tomar nota das atividades da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) e felicitá-la pelo avanço dos mandatos sobre telecomunicações emanados da Cúpula, tal como descrito no Relatório Anual da CITEL de 1999, em particular o apoio ao Acordo Interamericano de Reconhecimento Mútuo para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Telecomunicações.
2. Instar a CITEL a continuar melhorando seus programas e atividades, a fim de cumprir os mandatos da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998).
3. Instar todos os Estados membros da OEA a que participem do Programa de Atividades da CITEL relacionado com os mandatos da Segunda Cúpula das Américas.
AG/RES. 1740 (XXX-O/00)
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


RECORDANDO que, em seu Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões, realizado em Belém do Pará, Brasil, a Assembléia Geral da OEA decidiu adotar por aclamação, na sessão plenária de 9 de junho de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”, mediante a qual a Assembléia Geral da OEA incentiva os Estados membros a que adotem medidas apropriadas no sentido de assegurar a incorporação dos princípios e objetivos da Convenção de Belém do Pará aos seus sistemas jurídicos, de modo a eliminar toda forma de discriminação e desigualdade ainda existente em suas leis nacionais;
CONSIDERANDO que a resolução AG/RES. 1626 (XXIX-O/99), “Primeiro relatório bienal sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará” incentiva os Estados que ainda não o tenham feito a ratificá-la;
TENDO PRESENTE a resolução CIM/MINIS/doc.20/00 rev. 1, “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”, aprovada na Primeira Reunião de Ministras ou Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher nos Estados Membros, realizada em Washington, D.C., em 27 e 28 de abril de 2000;
RESSALTANDO que até esta data 29 países ratificaram a Convenção de Belém do Pará, expressando a sua absoluta rejeição de todo ato de violência contra a mulher e a sua preocupação com o mesmo;
RECONHECENDO que, embora em todo o Hemisfério estejam sendo envidados esforços no sentido de pôr em prática os objetivos desta Convenção, a violência persiste e tem uma magnitude que torna indispensável continuar a implementar estratégias para que a mulher esteja livre deste flagelo;
LEVANDO EM CONTA as recomendações constantes do Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a condição da mulher nas Américas, submetido à consideração da Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões;
CONSIDERANDO que, nos Planos de Ação da Primeira e da Segunda Cúpula das Américas, nossos governos se comprometeram a tomar medidas para eliminar toda forma de violência contra a mulher; e
RECORDANDO que a Convenção de Belém do Pará afirma que “…a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades…”,
RESOLVE:
1. Instar os Governos dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos que ainda não o tenham feito a que ratifiquem a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, ou que a ela adiram.
2. Expressar seu reconhecimento aos governos do Hemisfério que tomaram medidas para reforçar e adequar suas legislações a fim de erradicar a violência contra a mulher.
3. Instar os Estados membros a que continuem promovendo medidas a fim de erradicar a violência contra a mulher em todas as suas formas, na esfera pública e privada, em conformidade com os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Ação da Comissão Interamericana de Mulheres, nos Planos de Ação da Primeira e da Segunda Cúpula das Américas e no Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero.

AG/RES. 1741 (XXX-O/00)


INTEGRAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO

NAS CÚPULAS DAS AMÉRICAS


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1625 (XXIX-O/99), “Situação da mulher nas Américas e fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres”, que convoca uma reunião de Ministras ou autoridades do mais alto nível, responsáveis pelas políticas da mulher nos Estados membros e solicita à Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) que, atuando como coordenadora da mencionada reunião, elabore um projeto de agenda que inclua a aprovação do projeto de Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos da Mulher e da Eqüidade de Gênero e a consideração dos compromissos aprovados na Cúpula das Américas;
TENDO VISTO TAMBÉM a resolução CIM/MINIS/doc.21/00 rev. 1, “Integração da perspectiva de gênero nas Cúpulas das Américas”, aprovada na Primeira Reunião de Ministras ou Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher nos Estados membros, realizada na Organização dos Estados Americanos, em Washington, D.C., em 27 e 28 de abril de 2000;
CONSIDERANDO que os países do Hemisfério se comprometeram a combater todas as formas de discriminação e a promover a igualdade de direito e oportunidades entre mulheres e homens, para o que se torna necessário aplicar medidas de eqüidade e igualdade de gênero;
RECORDANDO que, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, nossos Governos se comprometeram a implementar e dar seguimento, “com o apoio da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), em colaboração com a sociedade civil, a Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial, e outras entidades de cooperação internacional, aos compromissos sobre a situação e condição das mulheres, acordados na Cúpula das Américas”; e
CONSIDERANDO:
As resoluções AG/RES. 1534 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1659 (XXIX-O/99), “Apoio e seguimento das iniciativas das Cúpulas das Américas”, mediante as quais a Assembléia Geral encarrega os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano de atribuírem prioridade à realização das iniciativas a eles confiadas, de acordo com os mandatos das Cúpulas das Américas e de informar periodicamente sobre os avanços de sua implementação; e
Que o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero é um instrumento político da maior relevância, cujos objetivos, entre outros, são: 1) conseguir a igualdade jurídica e de oportunidades para mulheres e homens; e 2) integrar sistematicamente a perspectiva de gênero em todos os órgãos, organismos e entidades da Organização dos Estados Americanos,
RESOLVE:
1. Solicitar aos Estados membros do Grupo de Revisão da Implementação das Cúpulas (SIRG) que tomem medidas específicas para integrar a perspectiva de gênero como um tema que abrange diversos âmbitos no projeto de Declaração Política e de Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas. O texto proposto e negociado pelo SIRG para o projeto de Declaração Política e Plano de Ação deverá garantir o acompanhamento e a responsabilidade na implementação da perspectiva de gênero no projeto de Plano de Ação.
2. Solicitar ao SIRG que, além de integrar a perspectiva de gênero como um tema intersetorial no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, considere a inclusão de uma seção específica relacionada com assuntos da mulher na área de “democracia e direitos humanos”.
3. Recomendar a realização de Reuniões de Ministras ou Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher nos Estados membros de quatro em quatro anos, a fim de contribuir para a preparação e para os trabalhos de acompanhamento das Cúpulas das Américas. Essas reuniões deverão levar em conta o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero.
4. Incentivar os governos a considerarem as recomendações da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) no processo de preparação da Declaração Política e do Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas e solicitar à CIM que prepare recomendações e preste apoio técnico com esse fim.
5. Encarregar a Secretaria-Geral e a CIM de divulgar esta resolução a todos os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, a fim de garantir que seja levada em conta na elaboração e execução de seus planos de trabalho e programas.
6. Encarregar a Secretaria-Geral da OEA de alocar à Comissão Interamericana de Mulheres os recursos necessários para executar estes mandatos, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

AG/RES. 1742 (XXX-O/00)


SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES

POR PARTE DE UM DE SEUS PROGENITORES


(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO:
A resolução AG/RES. 1691 (XXIX-O/99), “Subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores”;
A resolução CD/RES. 6 (74-R/99), “Fortalecimento da cooperação interamericana para evitar situações de subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores”, aprovada pela 74ª Reunião do Conselho Diretor do Instituto Interamericano da Criança (IIN), em setembro de 1999;
CONSIDERANDO:
Que, em sua resolução AG/RES. 1667 (XXIX-O/99), se reconheceu que é absolutamente imprescindível que o tema da infância tenha uma consideração prioritária nos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, bem como na Terceira Cúpula das Américas;
Que, mediante a resolução CD/RES. 5 (74-R/99), aprovada pela 74ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Instituto Interamericano da Criança (IIN), se decidiu estabelecer a Comissão Preparatória Interamericana sobre Temas da Infância para a Cúpula das Américas de 2001, da qual serão convocados a participar outros organismos interamericanos de acordo com sua especialização;
RECONHECENDO:
Que o respeito aos direitos do menor é importância primordial para seu desenvolvimento integral e seu bem-estar;
Que devem ser incentivados e aprofundados os esforços de cooperação no Hemisfério destinados a evitar situações de subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores;
LEVANDO EM CONTA:
Que, mediante a resolução AG/RES. 1691 (XXIX-O/99), se solicitou à Comissão Jurídica Interamericana que emitisse uma opinião, conforme lhe foi solicitado na resolução CD/RES. 10 (73-R/98), do Conselho Diretor do Instituto Interamericano da Criança; e
A importância de poder contar, para o tratamento da questão da subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores, com a opinião da Comissão Jurídica Interamericana,
RESOLVE:
1. Instar os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano a que, ao tratar de questões relativas à infância, incluam a consideração da subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores.
2. Encarregar a Comissão Preparatória Interamericana sobre Temas da Infância para a Cúpula das Américas de 2001 de incorporar, nos trabalhos que realizar, o tema da subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores.
3. Reiterar à Comissão Jurídica Interamericana a solicitação de que emita a opinião de que foi incumbida mediante a resolução AG/RES. 1691 (XXIX-O/99).
4. Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que assinem ou ratifiquem a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Menores, de 25 de outubro de 1980, ou adiram à mesma.

AG/RES. 1743 (XXX-O/00)


DECLARAÇÃO DA OEA SOBRE ARMAS PEQUENAS E ARMAMENTOS LEVES
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3848/00) e, em particular, a seção referente ao Relatório do Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica (CP/CSH-307/00), na parte relativa a armas pequenas e armamentos leves e à realização da Reunião Especial da Comissão em 7 de março de 2000;
RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1642 (XXIX-O/99), “Proliferação e tráfico ilícito de armas portáteis e armas leves”, pela qual reconheceu “...a necessidade de uma abordagem coordenada e abrangente, nos níveis global, regional e nacional, para combater o acúmulo e a proliferação desestabilizadora de armas portáteis e armas leves, a fim de contribuir para a paz e a segurança regional e internacional”; e
RECONHECENDO:
Que o trabalho precursor da Organização dos Estados Americanos (OEA) já teve forte impacto sobre os esforços internacionais no sentido de erradicar a fabricação e tráfico ilícitos de armas de fogo;
Que a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA) é o modelo utilizado pela comunidade internacional na elaboração de instrumentos pertinentes para combater a fabricação e tráfico ilícitos de armas de fogo, inclusive de armas pequenas e armamentos leves; e
Que a Primeira Reunião da Comissão Consultiva da CIFTA foi realizada em 9 e 10 de março de 2000;
DESTACANDO a importância da pronta assinatura e ratificação da CIFTA por parte dos Estados membros que ainda não o tenham feito;
RECONHECENDO TAMBÉM que a OEA deveria promover medidas destinadas a controlar e reduzir as armas pequenas e os armamentos leves, com ênfase especial na sua acumulação excessiva e desestabilizadora e transferência;
TENDO PRESENTE os esforços globais em andamento sob o patrocínio das Nações Unidas, em particular: o Relatório do Milênio do Secretário-Geral das Nações Unidas; o programa de “troca de armas por bens” implementado com êxito no Panamá e em El Salvador; e a convocação, para 2001, da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armamentos Leves em Todos os seus Aspectos,
RESOLVE:
1. Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio de sua Comissão de Segurança Hemisférica, estude a viabilidade da elaboração de uma declaração sobre a acumulação excessiva e desestabilizadora e transferência de armas pequenas e armamentos leves em todos os seus aspectos, no contexto do trabalho que está sendo realizado pelas Nações Unidas com relação à sua Conferência sobre Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armamentos Leves em Todos os seus Aspectos.
2. Incumbir o Conselho Permanente, se o considerar pertinente, de elaborar uma declaração, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica, para ser adotada no Trigésimo Primeiro Período de Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.
3. Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
4. Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.
AG/RES. 1744 (XXX-O/00)
COOPERAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO HEMISFÉRIO
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3848/00) e, em particular, a seção referente ao Relatório do Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica (CP/CSH-307/00);
RECORDANDO suas resoluções “Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais” [AG/RES. 1607 (XXIX-O/99)], “Programa de Educação para a Paz no Hemisfério” [AG/RES. 1620 (XXIX-O/99)], “Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos” [AG/RES. 1621 (XXIX-O/99)], “Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)” [AG/RES. 1622 (XXIX-O/99)], “Fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas” [AG/RES. 1623 (XXIX-O/99)], “Apoio Interamericano à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e Sua Destruição” [AG/RES. 1624 (XXIX-O/99)], “Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares” [AG/RES. 1640 (XXIX-O/99)], “Apoio ao Programa de Remoção de Minas na América Central” [AG/RES. 1641 (XXIX-O/99)], “Proliferação e tráfico ilícitos de armas portáteis e armas leves” [AG/RES. 1642 (XXIX-O/99)], “Programa de trabalho da Comissão de Segurança Hemisférica com vistas à preparação da Conferência Especial sobre Segurança” [AG/RES. 1643 (XXIX-O/99)], “O Hemisfério Ocidental como zona livre de minas terrestres antipessoal” [AG/RES. 1644 (XXIX-O/99)] e “Apoio à Comissão de Segurança Hemisférica” [AG/RES. 1645 (XXIX-O/99)];
REAFIRMANDO que os programas, atividades e tarefas estabelecidos nas mencionadas resoluções são necessários para o cumprimento do propósito essencial da Organização, consagrado na Carta, de garantir a paz e a segurança no Hemisfério, e que a cooperação entre os Estados membros é fundamental para o cumprimento dessa meta;
RECORDANDO TAMBÉM:
Que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Segunda Cúpula das Américas, encarregaram a Comissão de Segurança Hemisférica de “analisar o significado, a abrangência e as implicações dos conceitos de segurança internacional no Hemisfério, com o propósito de desenvolver os enfoques comuns mais apropriados que permitam examinar seus diversos aspectos, incluindo o desarmamento e o controle de armamentos” e “identificar as formas de revitalizar e de fortalecer as instituições do Sistema Interamericano relacionadas aos diversos aspectos da segurança hemisférica” com vistas à realização, uma vez concluídas estas tarefas, de uma Conferência Especial sobre Segurança no âmbito da OEA a ter lugar, o mais tardar, no início da próxima década;
A importância das Declarações de Santiago e de San Salvador sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança, que recomendam que medidas de fortalecimento da confiança e da segurança sejam aplicadas na maneira considerada mais adequada; e
A relevância das Conclusões e Recomendações da Reunião de Alto Nível sobre as Preocupações Especiais de Segurança dos Pequenos Estados Insulares, realizada em San Salvador, em 1998; e
RECONHECENDO:
Que os Estados membros têm implementado as medidas de confiança e segurança estabelecidas nas mencionadas Declarações de Santiago e de San Salvador; e
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