Assembléia legislativa – assessoria técnica lei complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002



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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.*

Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Art. 2º O Regime de Previdência Estadual, reorganizado por esta Lei, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:

I - financiamento obrigatório, mediante recursos provenientes da Administração Pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações estaduais, do Ministério Público, do Ministério Público junto a Tribunal de Contas e das contribuições dos militares e servidores, ativos e inativos, membros dos Poderes Públicos mencionados no art. 1º e pensionistas;

* O inciso I, deste artigo 2º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

II - cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios;

III - caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do Poder Público Estadual e dos seus segurados nos termos desta Lei e regulamento;

IV - sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição de seus participantes;

V - organização baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime;

VI - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões;

VII - proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total, de forma a preservar o seu equilíbrio financeiro-atuarial;

VIII – REVOGADO.

* Este inciso VIII, do Art. 2º desta legislação foi revogado pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

IX - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, nos termos da presente lei.

Art. 3º O Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios:

I - Quanto ao segurado :

a) Aposentadoria por invalidez permanente;

b) Aposentadoria compulsória por implemento de idade;

c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade;

* Alínea alterada pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

d) Reforma e Reserva remunerada, e

e) salário família.

* Alínea “e” acrescida pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

II - Quanto aos dependentes:

a) Pensão por morte do segurado;

b) Pensão por ausência do segurado.

§ 1º Benefícios são prestações de caráter pecuniário a que faz jus o segurado ou seus depende,conforme a respectiva titularidade.

§ 2º Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor, observados os regramentos introduzidos por esta Lei.

§ 3º O benefício de salário-família, com gestão a cargo do IGEPREV, terá a sua concessão e pagamento efetuados de forma descentralizada pelo Estado, suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu controle direto e indireto, realizando-se, mensalmente, a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previstas nos incisos III e IV do art. 84 desta Lei Complementar.

* Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

* Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 4º Observadas as normas previstas na presente Lei, os militares continuam regidos pela legislação específica a eles aplicável, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. (NR)

§ 5º À segurada do Regime de Previdência Estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

(NR)


* Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 6º O salário-família será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 6º, § 6º, desta Lei Complementar, de qualquer condição, até quatorze anos ou inválido de qualquer idade.

* Este § 6º deste Art. 3º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Capítulo II

Dos Beneficiários

Art. 4º Os beneficiários do Regime de Previdência Estadual classificam-se em segurados obrigatórios e dependentes.



Seção I

Dos Segurados

Art. 5º São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído por esta Lei:

I - os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

II - os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

III - os aposentados do Estado; e

IV - os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei:

I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;

II - os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos;

* Este inciso II, deste Art. 6º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR)

* Este inciso foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

IV - R E V O G A D O

* Inciso revogado pela Lei Complementar nº 44, de 3 de janeiro de 2003.

V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos;

VI - o enteado, menor de dezoito anos, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos, nem receba outro benefício de natureza previdenciária em nível federal, estadual ou municipal;

* Este inciso VI, deste Art. 6º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro benefício previdenciário pago pelos cofres públicos.

§ 1º A existência de dependentes das classes I a III, VI e VII enumeradas neste artigo exclui do direito ao beneficio os definidos no inciso V.

* Este parágrafo 1º, anteriormente alterado pela LC nº 44/2003, foi alterado pela Lei Complementar

nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

* Este parágrafo 1º foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 2º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado (a), e habitem sob o mesmo teto perfazendo núcleo familiar, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum.

§ 3º Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em teto distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa.

§ 4º É vedada a inscrição de pessoas designadas e para a qual não haja previsão específica na presente Lei.

§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. (NR)

* Este parágrafo 5º foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 6º Para fins de percepção de benefícios previdenciários, observados os requisitos previstos em lei, regulamento ou resolução do Conselho Estadual de Previdência, o enteado e o menor tutelado se equiparam ao filho. (NR)

* Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 7º No caso de dependente inválido para fins de inscrição e concessão do benefício, a invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público.

(NR)


* Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Seção III

Da inscrição no Regime, da suspensão e da perda da condição de segurado e beneficiário

Art. 8º A qualidade de segurado do Regime de Previdência Estadual representa condição essencial para auferição de qualquer benefício previsto na presente Lei. (NR)

* Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 9º No que se refere aos segurados referidos no art. 5º a inscrição é automática, resultando do início do exercício no cargo público.

Art. 10. Os dependentes serão inscritos pelo segurado, permitindo-se que promovam sua própria inscrição, se o servidor tiver falecido sem tê-la efetivado.

Art. 11. A inscrição dos dependentes mencionados nos incisos II, III, V, VI e VII do art. 6º depende de comprovação dos requisitos especificados em relação a cada classe, devendo se fazer acompanhar dos documentos exigidos por regulamento e resoluções do Conselho Estadual de Previdência. (NR)

* Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 12. A comprovação da união estável, para o companheiro ou companheira é imprescindível para efeito de inscrição no Regime de Previdência Estadual.

Art. 13. R E V O G A D O

* Artigo revogado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 14. Perderá a qualidade de beneficiário :

I - O segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer;

II - O segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado;

III - O filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada, ressalvado o direito ao benefício pelo inciso III do art. 6º; (NR)

* Este inciso foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

IV - R E V O G A D O

* Inciso revogado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

V - O filho, que vier a contrair matrimônio, união estável, ou que vier a perder a dependência econômica;

VI - O (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio, salvo se lhe tiver sido assegurada a percepção de alimentos

VII - O(a) companheiro(a) pela cessação da união estável com o segurado e não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

VIII - O enteado e o menor tutelado com a perda da dependência econômica, ou percepção de alimentos, ou percepção de benefício previdenciário pago pelos cofres públicos;

IX - O(a) cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;

X - o maior inválido, pela cessação da invalidez; (NR)

* Inciso revogado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

XI - Os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta situação;

XII - O dependente em geral, pela perda da qualidade do segurado ativo com o Estado.

Art. 15. Não se poderá, para efeito previdenciário estadual, considerar normas de inscrição no Regime, de suspensão e de perda da condição de segurado e beneficiário distintas das estabelecidas na presente Lei, inclusive em relação aos militares, Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

Capítulo III

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez Permanente

Art. 16. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado ativo civil que for considerado definitivamente incapacitado para o desempenho de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou fisiológica.

§ 1º R E V O G A D O

* Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 2º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, licença esta paga diretamente pelo Estado do Pará e que não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º A concessão do benefício que trata o caput somente ocorrerá depois da verificação da condição incapacitante, através de exame médico-pericial por Junta constituída nos termos estabelecido em Regulamento.

Art. 17. A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir da publicação do ato concessivo, e não poderá cumular-se com licenças médicas.

Art. 18. Os proventos de aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição do segurado, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Parágrafo único. Caberá à junta médica oficial, por meio de perícia, a avaliação e o enquadramento das hipóteses excepcionadas no caput.

* Este Art. 18, acrescido de parágrafo único, teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Art. 19. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, nos 5 (cinco) anos seguintes ao ato de aposentadoria, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícia médica bem como a exames médicos, processo de reabilitação profissional e tratamento, exceto cirúrgicos, conforme definido em Regulamento.

§ 1º Ao menos uma vez por ano, submeter-se-á o segurado aposentado por invalidez nos 5 (cinco) anos seguintes ao ato de aposentadoria, à revisão e perícia médica para avaliação do seu estado de incapacidade ou invalidez.

§ 2º Aplica-se as disposições do presente artigo aos casos de aposentadoria por invalidez, concedidas após a publicação desta Lei.

Art. 20. Cessa a aposentadoria por invalidez permanente, relativamente aos benefícios concedidos a partir da presente Lei, quando o segurado estiver apto a retornar às atividades laborativas, cessando o pagamento do benefício imediatamente, assegurando-se o retorno do beneficiário à atividade no cargo que desempenhava, ou outro decorrente de reclassificação, observadas as limitações e

prescrições legais.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória por Implemento de Idade

Art. 21. Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo civil que completar 70 (setenta) anos de idade.

§ 1º O cálculo dos proventos referidos no “caput” será efetuado com base na remuneração estabelecida nos arts. 36-A, 36-B e 36-C desta Lei Complementar.

§ 2º Se a idade-limite a que se refere o “caput” deste artigo foi atingida até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, calculados sobre a totalidade da remuneração do segurado, por ano completo de contribuição previdenciária.

* Este Art. 21, anteriormente alterado pela LC Nº 49/2005, foi alterado pela Lei Complementar nº 51, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

* Este Art. 21, acrescido de parágrafo único, teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49,

de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Seção III

Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e por Idade

Art. 22. As aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição ou por idade serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas, em cada hipótese, as seguintes condições:

* O caput deste artigo 22 teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 51, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

I - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

* Este Art. 22 e seus incisos I e II, tiveram sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

§ 1º A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 2º R E V O G A D O

* Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 22-A. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 21 desta Lei Complementar.

* Este Artigo foi acrescido a esta legislação pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Art. 23. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no inciso I do art. 22 para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

* Este Art. 23 teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

* Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. O servidor que completar as exigências estabelecidas neste artigo e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, nos termos do art. 22-A desta Lei Complementar.

* Este parágrafo único foi acrescido ao art. 23 pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.



Seção IV

Da Reforma e Reserva Remunerada

Art. 24. As condições de transferência do militar para a inatividade regulam-se por disposições de lei específica a ele aplicável, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. (NR)

* Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Seção V

Do Salário-Família

Art. 24-A. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 6º, § 6º, desta Lei Complementar, até quatorze anos ou inválidos.

§ 1º O salário-família será pago no valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais) para cada filho ou equiparado do segurado e será corrigido pelo mesmo índice aplicado à revisão geral dos segurados ativos.

§ 2º O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.

§ 3º O salário-família não será objeto de tributo ou desconto de qualquer natureza e não será incorporado, para qualquer efeito, à remuneração, soldo, subsídio, proventos ou qualquer espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado, ativos e inativos.

* Esta seção V – Do Salário Família, com o Art. 24-A, foi acrescido a esta lei complementar pela lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006, passando-se a renumerar as demais seções do Capítulo III – Dos Benefícios, a partir desta alteração.



Seção VI

Da Pensão por Morte

Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei Complementar.

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 51, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

§ 1º R E V O G A D O

* Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 2º. REVOGADO.

* Este § 2º, do Art. 25 desta legislação foi revogado pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro

de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Art. 25-A. Aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

* Este Artigo foi acrescido a esta legislação pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.




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