Assembléia legislativa – assessoria técnica lei complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002



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Capítulo IV

Do Recolhimento

Art. 87. As contribuições devidas pelos segurados serão descontadas de ofício pelos setores encarregados do pagamento das respectivas remunerações, soldos e subsídios e recolhidas ao IGEPREV até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade inadimplente, independente do disposto no art. 91, parágrafo único, desta Lei Complementar.

* Este artigo já alterado pela Lei Complementar nº 44/2003, foi novamente alterado pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

* Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 88. As contribuições previdenciárias do Estado, por intermédio dos seus Poderes, das autarquias e das fundações públicas, deverão ser recolhidas mensalmente ao IGEPREV até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente.

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

Art. 89 – REVOGADO.

* Este artigo 89 foi REVOGADO pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

Art. 90. As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta Lei ficam sujeitas a juros de mora e atualização monetária, de acordo com a variação do índice oficial adotado pelo Estado.

Parágrafo único. As contribuições em atraso dos órgãos que deveriam efetuar os recolhimentos, de qualquer Poder, serão objeto de desconto nos repasses subseqüentes das dotações orçamentárias de que trata o art. 207 da Constituição Estadual.

Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões.

* O caput deste Art. 91 teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo, a partir do prazo estabelecido no § 1º do art. 60-A desta Lei, serão repassados pelo IGEPREV ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. (NR)

* Este parágrafo único, do art. 91, foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 92. A este regime previdenciário aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 92-A. Será assegurada ao servidor afastado sem remuneração, para efeito de apuração de tempo de contribuição ao Regime de Previdência Estadual, a opção de promover o recolhimento mensal da respectiva contribuição.

§ 1º O recolhimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado ao Fundo de Previdência Estadual até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente e incidirá sobre a remuneração total do cargo efetivo em que se deu o afastamento, incluídas as vantagens pessoais.

§ 2º Quando o afastamento sem remuneração decorrer de interesse próprio, o servidor deverá promover, também, durante o tempo de afastamento, o recolhimento da contribuição prevista nos incisos III e IV do art. 84 desta Lei Complementar.

* O Artigo 92-A foi acrescido a esta legislação pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Art. 93 – REVOGADO.

Art. 93-A – REVOGADO.

* Os artigos 93 e 93-A foram REVOGADOS pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

* Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei.

§ 1º A revogação de que trata o "caput" deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado. (NR)

* Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 2º Fica assegurado o direito adquirido à incorporação pelo exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada aos servidores e militares estaduais que, até a data da publicação desta Lei, completaram período mínimo exigido em lei para a aquisição da vantagem. (NR)

* Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

§ 3º Aos servidores e militares que, na data da publicação desta Lei, possuírem direito adquirido à incorporação do adicional por exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada e que vierem a exercer referidos cargos ou funções a partir dessa data, é vedada a percepção simultânea da vantagem incorporada com a representação devida em razão do exercício de tais cargos ou funções, ressalvado o direito de opção. (NR)

* Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 95. R E V O G A D O

* Artigo revogado pela Lei Complementar nº 44, de 3 de janeiro de 2003.

Art. 96. Os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos policiais civis atenderão ao que dispuser a legislação federal.

Art. 96-A. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhará à Assembléia Legislativa projetos de lei dispondo sobre a estrutura interna do IGEPREV e a reestruturação dos órgãos da Administração Estadual alterados por força desta Lei. (NR)

* Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 97. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - praticar os atos necessários à reestruturação da Secretaria Executiva de Estado de Administração e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará;

II - praticar os atos necessários à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação dos órgãos referidos no inciso I do presente artigo, ficando mantidas as estruturas atuais de pagamento de aposentadorias e pensões;

III - promover a movimentação do pessoal do quadro efetivo, para atender às necessidades decorrentes da presente Lei, observadas as atribuições dos respectivos cargos;

IV - praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram desta Lei Complementar, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio.

Art. 98. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para atender o disposto nesta Lei, no limite:

I - das contribuições previdenciárias;

II - da arrecadação das demais receitas que forem destinadas ao financiamento do Regime de Previdência Estadual.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do presente crédito especial deverão estar em consonância ao art. 43, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 99. O Poder Executivo editará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a regulamentação da presente Lei.

Art. 100. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 130 e parágrafos da Lei 5.810, 24 de janeiro de 1994, e os §§ 2º e 3º do art. 70 da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994. (NR)

* Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

* Republicada por incorreções no DOE nº 29.614, de 11/01.2002.

* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas

pela Lei nº 6.429, de 27/12/2001, e Lei Complementar nº 044, de 23/1/2003.

* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.429, de 27/12/2001, e Leis Complementares nºs 044, de 23/1/2003, e 049, de 21/1/2005.



DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.
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