AssociaçÃo gaúcha das pequenas e médias empresas transportadoras de passageiros



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ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS
Av. Pres. Franklin Roosevelt, 1241 sala 501 CEP 90230-002 Bairro São Geraldo Porto Alegre/RS

Fone/Fax: (51)3268-8571 Site: www.agpm.com.br E-Mail: agpm@agpm.com.br

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INFORMATIVO JULHO 2008




 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE rodoviário. SUMIÇO DE BAGAGEM DE MÃO.

Responsabilidade objetiva do transportador.

1.      Dever da ré de zelar pela incolumidade de seus passageiros e pela salvaguarda de suas bagagens. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva, elidida apenas pela culpa exclusiva de vítima ou motivo de força maior. Art. 734 e 735 do CC.

2.      Dever de ressarcir os danos materiais suportados pelo consumidor, consistentes no valor dos objetos depositados no interior da bagagem extraviada.

3.      Impossibilidade, todavia, de se responsabilizar a ré por danos morais, ante a contribuição causal do próprio autor, consistente no esquecimento de seus pertences no interior do ônibus.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Maria José Schmitt Sant Anna (Presidente) e Dr. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.



DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

 RELATÓRIO

 Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de extravio de bagagem de mão. Narra o autor que realizou uma viagem de ônibus com a empresa demandada. Ao chegar ao destino, desembarcou do ônibus e logo se apercebeu de que havia esquecido sua bagagem de mão no interior do bagageiro. Ao retornar, não mais encontrou sua bolsa, que continha um celular, chip, cartões de crédito e uma aliança de casamento. Não bastasse, houve saque indevido de sua conta corrente, com o uso do cartão subtraído. Pede, assim, a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Atribuí à causa o valor de R$ 5.800,00.

Contesta a requerida, argumentando que não tem o dever de guarda sobre a bagagem de mão dos passageiros, levadas no interior do próprio ônibus. Diz que o descuido foi do próprio autor, que se esqueceu da bagagem. Argumenta não haver controle sobre o conteúdo da bolsa, não tendo o autor logrado evidenciá-lo.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 a título de reparação de danos materiais e R$ 1.500,00 a título de reparação de danos morais.

Recorre a ré.



VOTOS

Dr. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

 

Merece parcial provimento o recurso interposto.



Pelo contrato de transporte, o transportador assume o dever de transportar, incólume, o passageiro e suas bagagens até o local de destino, obrigação que se caracteriza não como de meio, mas sim de resultado. A responsabilidade é objetiva, dispensada a prova da culpa. Somente nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou motivo de força maior é que restará elido o dever de indenizar (art. 735 do CC e art. 14, §3º, do CDC).

Trata-se, no caso, de extravio de bagagem de mão, decorrente, segundo a parte autora, de furto interno praticado pelos próprios funcionários da empresa ré. Existindo fortes elementos indiciários a demonstrar que os fatos ocorreram consoante versão exposta na inicial, tenho que o pleito de reparação dos danos materiais deve ser acolhida. De fato, a conduta posterior do autor, reclamando imediatamente do desaparecimento de sua bagagem de mão, está a demonstrar que efetivamente houve a subtração da bolsa.

A própria ré, aliás, não chega propriamente a negar o desaparecimento da bagagem, tendo concentrado sua defesa na alegação de sua ausência de responsabilidade, por se tratar de bagabem de mão.

As circunstâncias estão a indicar que efetivamente o autor autora trazia consigo bagagem de mão, que foi esquecida dentro do ônibus, no bagageiro interno. Não tendo a ré cuidado de guardar o pertence esquecido, mesmo após o desembarque de todos os passageiros, falhou com o seu dever de segurança, devendo responder perante o consumidor em virtude de tal fato.

Reconhecido, pois, o dever de indenizar, cumpre estabelecer o quantum devido. No ponto, repisa-se que a relação é regida pelo CDC, que não estabelece limites para a responsabilidade do transportador, razão pela qual desde logo se afasta a aplicabilidade das resoluções da ANTT, relativamente a tarifamento de indenização. Assim, o valor deve corresponder, na medida do possível, à soma dos pertences que o autor trazia em sua bagagem.

Tratando-se de relação de consumo, cabível a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, até mesmo porque, na situação, a certeza absoluta jamais poderia ser alcançada. Prova cabal da quantidade de bagagem transportada e seu conteúdo não poderia ser produzida. Deve a fixação do valor, portanto, observar a verossimilhança da versão trazida pela parte.

A parte autora instruiu seu pedido com a relação de todos os objetos supostamente contidos na bagagem, atribuindo-lhes valor. A verba pleiteada para a reparação da perda dos pertences (R$ 1.000,00) mostra-se razoável. Afasta-se da condenação, por outro lado, a indenização de R$ 1.000,00 concedida ao autor em razão do suposto saque de tal numerário de sua conta corrente, operada através do cartão furtado.  A um, porque não está minimamente demonstrado o alegado saque indevido. E a dois porque para a realização do saque é indispensável a digitação da senha pessoal do correntista, não havendo como responsabilizar a ré em virtude de tal fato.

De se suprimir da condenação, ainda, a indenização por danos morais. Isso porque houve evidente desídia do autor no esquecimento de seus pertences, tendo ele próprio contribuído com culpa para o extravio da bagagem. Sua contribuição causal, portanto, afasta a possibilidade de se imputar à requerida mais do que os danos materiais.

 VOTO, pois, por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir o valor da condenação a título de danos materiais para R$ 1.000,00 (mil reais) e afastar a condenação à compensação de danos morais.

 Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento.

 Dr. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo.

Dra. Maria José Schmitt Sant Anna (PRESIDENTE) - De acordo.

 

DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA - Presidente - Recurso Inominado nº 71001404409, Comarca de Porto Alegre: 'DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.  UNÂNIME.'

 

 Juízo de Origem: 4.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre



Projeto obriga propaganda de saúde pública em ônibus

Nacional - A Câmara analisa o Projeto de Lei 2808/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que obriga as empresas de transporte coletivo urbano a divulgar em seus veículos mensagens publicitárias de prevenção contra o fumo e contra doenças epidêmicas e sexualmente transmissíveis. Conforme o projeto, as peças publicitárias serão as mesmas elaboradas, veiculadas e disponibilizadas pelo Ministério da Saúde em suas campanhas. A propaganda deverá ter tamanho correspondente a 15% do espaço do veículo destinado à publicidade.

O deputado Silas Câmara afirma que a propaganda no transporte coletivo urbano é tão eficiente quanto as realizadas, por exemplo, no rádio e na televisão. "Circulando por toda a cidade, os ônibus serão um instrumento eficaz de divulgação das mensagens, dos cuidados que a população precisa ter com a saúde."

O parlamentar acredita que a incidência de epidemias, doenças pulmonares e cardiovasculares resultantes do fumo e doenças sexualmente transmissíveis estão diretamente relacionadas à desinformação. Ele lembra ainda que essas doenças oneram os cofres públicos, que precisam custear o tratamento dessas pessoas, além de ter de arcar com aposentadorias precoces e pensões.


Números da doença

O Ministério da Saúde estima que, a cada ano, 200 mil brasileiros morram precocemente devido às doenças causadas pelo tabagismo. Ainda segundo o ministério, o tabagismo é diretamente responsável por 30% das mortes por câncer, 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença coronariana, 85% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica e 25% das mortes por doença cérebro-vascular.

As doenças sexualmente transmissíveis atingem um número ainda maior de brasileiros. O Ministério da Saúde estima que, em 2003, mais de 5,7 milhões de pessoas contraíram infecções transmitidas sexualmente, como herpes, sífilis e HPV.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela comissões de Viação e Transportes; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara, 04/06/2008

Isenção de passagens intermunicipais aos
portadores de deficiência é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual que isentava da tarifa no transporte coletivo intermunicipal os passageiros portadores de deficiência.

A corte entendeu que o projeto de lei que deu origem à Lei n 11.664/01 não poderia ter sido proposto diretamente na Assembléia Legislativa já que dispõe sobre atribuições da administração pública, ferindo a harmonia e independência dos Poderes prevista na Constituição Estadual e atropelando assunto de iniciativa privativa do Poder Executivo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça.  O julgamento ocorreu nessa segunda-feira, 9/6. A Lei previa que a gratuidade nas linhas de transporte intermunicipal de passageiros previa até duas passagens por coletivo, aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

Para o Desembargador Arno Werlang, relator, “dispondo sobre atribuições da administração pública, relativas a serviços públicos (transporte) e à isenção do pagamento de tarifas – que não constitui matéria tributária – fere a harmonia e independência dos Poderes, porquanto tratar-se de matéria afeta à administração, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo”. Salientou o relator que o tema é recorrente no Órgão Especial. “Tratando-se de isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo municipal”, continua, “a medida afeta, diretamente, os contratos firmados entre as concessionárias dos serviços e o poder concedente, no caso, o Executivo Estadual”.

A maioria dos julgadores acompanhou o voto do Desembargador Arno.

Já o Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini votou contrariamente. Para o magistrado, não existiu vício de iniciativa, no caso, “pois não há previsão de que seja privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre essa matéria”.  Lembrou que “a Constituição Federal estabelece a competência do Município para organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído transporte coletivo, mas não dispõe que tal é competência exclusiva do Executivo”.

Proc. 70022466023 (João Batista Santafé Aguiar)

Fonte: site do tribunal de justiça do RS

TRANSPOSUL 2008


No dia 09/07/2008, as 10:30 horas estará sendo realizando, na FIERGS em Porto Alegre, uma palestras para nossos associados e convidados sobre:

“ objetivos, metas alcançadas e prioridades no setor de transportes intermunicipal “. O palestrante será o Superintendente do departamento de transporte coletivo do Daer Ernesto Eichler., logo após estaremos almoçando em um restaurante no local.

Nesse mesmo dias 14 horas , haverá um painel organizado pela Fetergs com o tema : “Normas federais de acessibilidade no transporte público urbano”. Sugerimos um painel de 3 horas (14:00 às 17:00), onde reservaríamos cerca de 60 min para explanação, divididos em duas etapas: normas para veículos novos, pontos de paradas e terminais e normas para veículos usados. O restante do tempo é para debates e esclarecimentos de dúvidas com os participantes.

com o Representantes da NTU no Painel: Eurico Divon Galhardi – Vice-Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, empresário de transporte do Rio de Janeiro e  integrante do grupo técnico de acessibilidade da ABNT.  

Carlos Henrique R. Carvalho – Gerente Técnico da NTU e integrante do grupo técnico de acessibilidade da ABNT.

Contamos com a presença de nossos associados nesse evento, oportunidade em que trataremos não somente dos assuntos acima ,mas também de outros que hoje estão e afetaram diretamente todas as empresas de transporte intermunicipal.

Confirme sua presença para reserva do almoço através do email:

agpm@agpm.com.br e /ou telefone (51)32688571.

 


Diretoria biênio 2007/2008
- Diretor Presidente: Sr. João Bernado Reckziegel, diretor da Auto Viação Estrela Ltda.: da cidade de Estrela.
- Diretor Presidente: Sr. Darci Jandir Werner, diretor da empresa Ereno Dorr Ltda.; da cidade de Lajeado.
- Diretor Tesoureiro Ernani Edgar Kahmann, diretor da empresa Expresso Sinimbu Ltda. Da cidade de Santa Cruz do Sul.
-Diretor 2° tesoureiro: Sr. Fabrício Maffini, diretor da empresa de Transportes Rizzatti Ltda. Da cidade de Restinga Seca.
-Diretor Secretário: Sr. Aroldo Martins Soares, representante da Empresa Auto Viação ACV Ltda. Da cidade de Porto Alegre.
- Diretor 2° secretário: Sr. Joel Damé Rodrigues, representante da Empresa Expresso Vitória de Transportes Ltda. Da cidade São Jerônimo.
- Diretor Adjunto: Sr.Sandro Czerviski, representante da empresa Cervithur Transporte e Turismo Ltda. Da cidade de Butiá.
-Assessor Técnico : Sergio Macedo



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