Assunto: consulta



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ACÓRDÃO nº 894/06 – Pleno

PROCESSO N.°: 16312-5/05

Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

ASSUNTO: CONSULTA

Relator: Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães

EMENTA: sobre a realização da publicidade de atos da câmara por meio de televisão – possibilidade, consoante entendimento já fixado por esta corte (resolução 2.118/2004), desde que se observe o planejamento orçamentário e financeiro, e se atenda aos princípios constitucionais da administração pública.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

RELATÓRIO


Versa o presente expediente acerca de consulta, formulada pelo Sr. Dirceu Vieira de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, nos seguintes termos: “... consulto Vossa Excelência sobre a possibilidade de publicidade através de televisão, em razão de o valor das prestações mensais exigidas pela referida emissora de televisão serem menores que aqueles exigidos pelas emissoras de radiodifusão para a transmissão das atividades legislativas. Ainda, existe a possibilidade de publicidade através de televisão educativa?”.
Às fls. 04/06 foi apresentado parecer jurídico da assessoria local, cujas conclusões são, em síntese:

- A contratação deve obedecer aos princípios orientadores do Direito Administrativo;

- O objeto do contrato encontra guarida no § 1.° do art. 37 da CF, no § 6.° do art. 19 da CE e no art. 99 da LOM;

- Este Tribunal já entendeu possível a utilização de serviços de radiodifusão para que Câmara Municipal dê publicidade a seus atos (resolução 2.118/2004);

- Opina pela possibilidade de celebração do contrato, desde que: a transmissão das sessões tenha caráter informativo; observe-se o planejamento orçamentário e financeiro da Entidade e as previsões da LDO e da LOA; e que não haja promoção pessoal.
A Diretoria de Contas Municipais (Parecer 147/05 – fls. 09/13), opinou “pela possibilidade de publicidade na transmissão realizada pela televisão a cabo, despesas com transmissões de sessões, divulgação e transmissão de audiências públicas, mensagens alusivas a efemérides e homenagens a personalidades, desde que observados simultaneamente os requisitos:”

a) Esteja descaracterizada a promoção pessoal;

b) Os programas deverão ser guardados pelo administrador (§3º, art. 58, Lei 5.250/67) a fim de municiar este Tribunal de elementos necessários para fins de subsunção da publicidade realizada;

c) Estar previsto no planejamento orçamentário e financeiro do ente;

d) Previsão expressa e detalhada na LDO e na LOA.
O Ministério Público de Contas (Parecer 15521/05), manifestou-se da seguinte maneira:

- A questão foi debatida no Protocolo 259524/03, reunindo vários expedientes de consulta, resultando na Resolução 2118/04, exarada em conformidade com o voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, nos seguintes termos: “Responder à presente Consulta, pela possibilidade de publicidade na radiodifusão, englobando despesas com transmissões de sessões, divulgação e transmissão de audiências públicas, mensagens alusivas a eventos, serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, tendo como parâmetros a serem atendidos o planejamento orçamentário e financeiro da entidade, como também expressas e delimitadas objetivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na respectiva Lei Orçamentária (LO), observando-se os princípios constitucionais plasmados no caput do art. 37 da Magna Carta Federal, não podendo caracterizar promoção pessoal, conforme comando insculpido no § 1º, art. 37, da Constituição da República”;

- Portanto, é claro o entendimento do Tribunal, no sentido da possibilidade de que as atividades típicas do Legislativo sejam levadas a conhecimento público mediante veículos de divulgação, seja rádio, televisão ou imprensa escrita, desde haja previsão orçamentária, observe-se os princípios constitucionais da Administração Pública e reste ausente promoção pessoal;

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO


Preliminarmente
O Consulente, Sr. Dirceu Vieira de Paula, Presidente da Câmara de Assis Chateaubriand, é parte legalmente legitimada a realizar consulta perante este Tribunal1. A questão foi formulada em tese e de forma objetiva, estando precisamente indicadas as dúvidas. A matéria guarda relação com as atribuições desta Corte de Contas. Às fls. 04/06 foi apresentado parecer elaborado pela assessoria jurídica local. Em face do exposto, atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 38 da LC PR 113/2005, conheço da presente consulta.
Relativamente ao mérito
A Câmara Municipal de Toledo efetuou questionamento similar ao objeto do presente feito no Protocolo 23136-3/012. Em tal consulta, na qual este Conselheiro funcionou como Relator, foram respondidas diversas indagações, todavia, por se entender que este assunto merecia uma reflexão individual, foi determinada a tramitação de consulta específica para análise do tema (v. Resolução 2.059/2003).
Dessa forma, foi elaborada nova consulta, autuada sob o n.° 259524/03, que este Tribunal respondeu, por maioria (vencido o Exmo. Conselheiro Nestor Baptista), nos termos do Relator, Eminente Conselheiro Artagão de Mattos Leão, da seguinte maneira (Resolução 2.118/2004):
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,
RESOLVE:
Responder à presente Consulta, pela possibilidade de publicidade na radiodifusão, englobando despesas com transmissões de sessões, divulgação e transmissão de audiências públicas, mensagens alusivas a eventos, serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, tendo como parâmetros a serem atendidos o planejamento orçamentário e financeiro da entidade, como também expressas e delimitadas objetivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na respectiva Lei Orçamentária (LO), observando-se os princípios constitucionais plasmados no caput do art. 37 da Magna Carta Federal, não podendo caracterizar promoção pessoal, conforme comando insculpido no § 1º, art. 37, da Constituição da República.
Ainda que a resposta à consulta tenha sido expressa apenas no tocante à possibilidade de contratação de serviços de radiodifusão, e não de televisão, há de se equiparar essas duas modalidades de publicidade, uma vez que atingem os destinatários de maneira similar, além de que as empresas concessionárias são equiparadas às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal.
Insta salientar, por fim, que é imprescindível a realização da escolha do órgão de divulgação dos atos por meio de procedimento licitatório.
Em face do exposto, voto pela possibilidade de realização de publicidade de atos de Câmara Municipal por meio de televisão, consoante orientação já expedida por esta Corte no Protocolo 259524/03.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das notas taquigráficas, por unanimidade responder à consulta pela possibilidade de publicidade de atos de Câmara Municipal por meio de televisão, desde que se observe o planejamento orçamentário e financeiro da entidade, os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além dos princípios constitucionais plasmados no caput do art. 37 da Carta Federal, não podendo caracterizar promoção pessoal.


Participaram da Sessão os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Curitiba, 29 de junho de 2006.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Conselheiro Relator


HEINZ GEORG HERWIG

Presidente





1 Art. 39. Estão legitimados para formular consulta:

...


II – no âmbito municipal, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo município, consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e legais, conforme previsto em Regimento Interno;

2 Dos gastos com a imprensa, podem ser realizadas despesas com transmissões de sessões, divulgação e transmissão de audiências públicas, mensagens alusivas a efemérides e homenagens a personalidades? Há parâmetros quanto aos gastos com assinaturas de jornais e periódicos?


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