Assunto especial



Baixar 91.86 Kb.
Encontro24.07.2016
Tamanho91.86 Kb.


edição n° 105 – 15/05/2009


CIRCULAR INFORMATIVO CAO-IJ

Atuação do Ministério Público na área da Infância e da Juventude

Foto cedida pela Fundação Maurício Sirotsky S




ASSUNTO ESPECIAL:

ORIGEM DO DIA 18 DE MAIO - No dia 18 de maio de 1973, em Vitória-ES, a menina Araceli Santos foi seqüestrada, espancada, estuprada, drogada e assassinada numa orgia de drogas e sexo. Seu corpo, que apareceu seis dias depois, foi desfigurado por ácido. Os agressores de Araceli ficaram impunes. Este fato divulgado pela mídia chocou toda a nação, ficando conhecido como "Caso Araceli".

Infelizmente, o "caso Araceli" foi apenas mais um, dentre tantos que acontecem em nosso dia-a-dia, manchando a sociedade brasileira, através desta cruel forma de violação de direitos e degradação da vida humana, especialmente da infância e adolescência. No Brasil, a problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes tem se manifestado através do abuso intra e extra familiar e da exploração sexual comercial, tornando-se cada vez mais evidente.
Com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a sociedade para o enfrentamento dessa problemática, representantes de organizações governamentais e não-governamentais propuseram a criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse dia foi instituído em 2000, pela Lei Federal nº 9970/00. E, tendo sido esta Lei aprovada e sancionada, o movimento social em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conjunto com o governo federal, vem assumindo a organização de atividades e eventos de sensibilização e mobilização para promover esse dia como um marco de luta pelo fim da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Nesta trajetória, algumas conquistas já foram alcançadas, sendo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes um forte exemplo destas conquistas. A implantação do referido Plano Nacional é uma realidade que vem sendo construída coletivamente com o governo e a sociedade civil, no âmbito dos estados e municípios.


Entretanto, ainda há muito por caminhar, e o "Dia Nacional de Luta contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes" deverá merecer um esforço de todos os atores protagônicos desta jornada, para que toda a sociedade brasileira possa despertar para o tema e tomar conhecimento das ações de enfrentamento, do ponto de vista político e operacional nos âmbitos local, nacional e internacional. (Outras informações e material de apoio aos profissionais com atuação no âmbito da Infância e da Juventude estão disponibilizados no site do Ministério Público - Centro de Apoio Opracional da Infância e da Juventude, mediante o site www.mp.rs.gov.br/caoinfancia). Clique aqui.

AGENDA E NOTÍCIAS:


Procudora-Geral Simone e o Coordenador do Gabinete de Articulação, Armando Konzen


COMITIVA ESTUDA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM VISITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Com o objetivo de conhecer e realizar trocas de experiências a respeito da temática “Justiça Restaurativa”, uma Comissão, formada por representantes do Judiciário, Executivo e Defensoria Pública dos Estados do Maranhão e Minas Gerais, além de Delegados Peruanos com atuação na matéria, estiveram, no dia 28/04, realizando visita à Procuradora-Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha.



Presença da Coordenadora do CAO-IJ, Maria Ignez Franco Santos
Os integrantes da citada Comissão compõem a Fundação “Terre des Hommes”, a qual busca a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade em mais de 32 países. Dentre suas intervenções, a Fundação engaja-se por uma justiça juvenil mais educativa do que repressiva, nos termos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Consoante divulgado, desde o ano de 2003, em Lima (Peru), há em andamento um Projeto Piloto de Justiça Juvenil Restaurativa. No Brasil, o tema vem sendo desenvolvido e pautado mediante o Projeto Rede Maranhen-

se de Justiça Juvenil, que tem, entre seus objetivos, impulsionar a am-

pliação da municipalização das medidas sócioeducativas e o desenvolvimento de práticas restaurativas, além da implementação de políticas públicas voltadas a adolescentes em conflito com a lei. (notícia extraída do site do Ministério Público – Assessoria de Relacionamento)


CASAS DE DIVERSÕES INSPECIONADAS – No intutito de alertar os proprietários de estabelecimentos noturnos acerca da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi realizada, no dia 08/05 do corrente ano, visitas a sete estabelecimentos de diversão em Cachoeirinha. A operação, organizada pela Promotoria de Justiça Especializada do Município, por intermédio da Promotora Caroline Vaz, contou com a presença do Conselho Tutelar, da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Secretaria do Desenvolvimento Social e da Secretaria da Segurança.




O objetivo das inspeções foi divulgar os regramentos que disciplinam acerca da entrada e permanência de crianças e adolescentes em tais estabelecimentos.


No mesmo ato, foram entregues cópias da Lei nº 8.069/90 e realizadas advertências aos proprietários no sentido da necessidade do dever de observância do Estatuto. Segundo a Promotora de Justiça, a equipe pretende realizar o trabalho de fiscalização continuamente, devido ao grande número de adolescentes da região metropolitana que frequentam tais locais. (notícia extraída do site do MP/RS – Agência de Notícias).


Promotora de Justiça Cínthia Menezes


CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SÃO BORJA - O Ministério Público, mediante a Promotora de Justiça Cínthia Menezes Rangel, ajuizou ação civil pública em face do Município, visando a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local. Na ação, a Promotora de Justiça postulou que, no prazo de 30 dias, fosse disponibilizada uma sala e uma mesa para reuniões; um computador com acesso à Internet; uma máquina de xerox; um celular, além de outros materiais de expediente. De acordo com a medida, cumpre à Prefeitura destinar verbas na seara da Infância e da Juventude no orçamento de 2010.

De acordo com o posicionamento da Promotora de Justiça Cinthia Rangel, a Constituição Federal estabelece diversas garantias e direitos aos adolescentes. “É responsabilidade do Município oferecer as condições adequadas ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo o ente público ser compelido a destinar os recursos orçamentários necessários para estruturá-lo, imprescindíveis ao bom desempenho das suas funções”, finaliza. (notícia extraída do site do MP/RS – Agência de Notícias).



PROJETO ALQUIMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMA MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS EM VALORES PARA ASSOCIAÇÕES QUE COMBATEM O USO DE DROGAS – A


Entidades transformam caça-níqueis em berços
Força-Tarefa Bingos (do Ministério Público), no último dia 08, efetuou a entrega de um veículo Fiat Uno Mille para a Comunidade Terapêutica “Desafio Jovem Gideões”, de Ivoti. A doação foi realizada na “Unidade de Ressocialização Masculina” da Cidade, a qual também auxiliará na recuperação dos drogaditos. No mesmo ato, foi inaugurado o núcleo extra-classe da Comunidade, localizado em São José do Hortêncio. Segundo o projeto, os valores arrecadados nas transações penais são utilizados para, dentre outras coisas, adquirir berços às crianças carentes.

A
À direita, Dr. Ziomkowski


escolha da “Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões” foi promovida em decorrência do trabalho ali desempenhado na prevenção e recuperação ao uso de drogas ilícitas, e do álcool. “Se todas as organizações sociais se unirem, juntamente com a comunidade civil organizada e o Ministério Público, vamos atacar uma série de problemas juntos, vencendo-os”, destacou o subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski, em nome da Instituição.

(notícia extraída do site do MP/RS – Agência de Notícias).


ESCOLEGAL - No dia 15 do corrente mês, escolas de Porto Alegre e da região metropolitana darão início à 3ª Edição do Projeto Escolegal. A informação é do diretor do Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência, Rodrigo Lagreca. Juntamente com o Ministério Público, Secretaria Estadual da Educação e a FAMURS, o Instituto realizou o lançamento da campanha em prol do Escolegal no dia 05/05, no Auditório Marcelo Küfner, localizado no 3º andar da Procuradoria-Geral de Justiça.


O projeto, que tem objetivo conscientizar a comunidade escolar acerca da importância do conceito de propriedade intelectual, além de ressaltar os irreparáveis prejuízos causados pela pirataria, encontra-se implementado em 64 escolas de Porto Alegre, Goiânia, São Paulo e Campinas . A previsão é de que o número seja expandido para o interior do Rio Grande do Sul nos próximos dois anos, atingindo até três mil escolas, dentre públicas e privadas. Nesta edição, o Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência traz como novidades a criação de um manual, jogos eletrônicos, cartazes e gibis, além do lançamento de um blog e site.

APOSTA NA EDUCAÇÃO




Dr. Nilson, do GabPlan

Como indutor de políticas públicas, o Ministério Público aposta na educação como o diferencial para combater as fraudes e a pirataria. É, de acordo com a manifestação do Promotor de Justiça e Coordenador do Gabinete de Apoio e Planejamento Institucional, Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, “A partir da educação o processo fica mais fácil do que a pura e simples repressão”, destacou. Segundo o Promotor, “ainda há uma cultura de intolerância dos pequenos delitos”. A idéia também foi

apoiada pelo Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência. De acordo com o Presidente do Instituto, Rodrigo Lagreca, é preciso “desconstruir alguns paradigmas” como o fato de que “um pequeno erro não seja tão errado assim”.



Rodrigo Lagreca




Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" também foi destacada no evento

 Para a Secretária da Educação, Mariza Abreu, também presente no

evento, deve-se buscar já na escola a alteração dos comportamentos

culturais. “É com propostas como o Escolegal, desde a sala de aula,



que vamos construir um país grande”, frisou.
EXPANSÃO

Para a expansão do Projeto, o Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Elir Domingo Girardi, declarou que a entidade pretende divulgar o projeto entre as administrações municipais e entidades empresariais.

Queremos fazer uma frente de combate a questões que acomodam, de um lado, um problema social que não é legal, e de outro, que criam problemas de relações comerciais”, finalizou Girardi.

(notícia extraída do site do MP/RS – Agência de Notícias).






Promotora Synara Butelli e a Secretária, Cleci Jurach



PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Em reunião realizada no dia 8 de maio, a Promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria Especializada de Porto Alegre, Synara Jacques Butelli, entregou à Secretária Municipal de Educação, Cleci Maria Jurach, uma recomendação para que a Prefeitura de Porto Alegre dê seguimento ao Plano Municipal de Educação. De acordo com o Inquérito Civil 18/2006, o Plano, que já tinha sido apreciado pela Câmara de Vereadores, ainda não foi levado a efeito como norma legal.
 Para a Promotora Synara Butelli, tal providência é relevante para o trabalho a ser desenvolvido pelo Município na área da educação, tendo em vista que o Plano Municipal, a exemplo do que já ocorre com o Plano Nacional, deve impor metas e diretrizes a serem alcançadas sobre o assunto, direcionando o trabalho. No encontro, também foram tratados temas ligados à educação infantil, Fórum, FICAI e FUNDEB.


Segundo a Promotora de Justiça, “foi uma visita de trabalho, mas também para a apresentação desta Promotoria à Secretária, que assumiu funções no início deste ano. Demonstramos nossa intenção de que ambas instituições tenham um relacionamento e trabalho articulado e parceiro, no sentido de que as ações necessárias para o bom desenvolvimento do trabalho e o atingimento de educação de qualidade sejam efetivadas e atinjam os objetivos de todos, garantindo o direito à educação no município”. (notícia extraída do site do MP/RS – Agência de Notícias).

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A CARTILHA

EM VACARIA, A SEGUNDA ETAPA DO PROJETO SEGURANÇA ESCOLAR GANHA APOIO DA COMUNIDADE - A segunda parte do Programa que lançou a “Cartilha de Orientações à Segurança Escolar”, no dia 07/04, em Vacaria, vem sendo divulgada em diversas escolas da cidade e conta com a participação do Ministério Público.




Conforme ressaltado pela Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Henrique Gelaim, Silvia Regina, “é válido, foi interessantíssimo e gostaríamos de ter mais vezes o Ministério Público conosco. Nos dá amparo e suporte legal para enfrentarmos todas as questões de violência e indisciplina que vivenciamos atualmente”.


Dr. Luís Augusto

Para o Promotor de Justiça com atuação na seara infanto-juvenil, Luís Ausgusto Gonçalves, o objetivo do Projeto é debater com alunos das redes municipal, estadual e particular, assuntos relacionados à corrup-

ção e, principalmente, à segurança escolar. Ao longo do ano, estão

programados encontros em 19 instituições de ensino do Município.




A Diretora Silvia Regina, ainda, salientou que ao participar de encontros junto à comunidade escolar, o Ministério Público “dá um suporte muito grande para professores e a própria direção junto aos alunos, no contexto de comunidade escolar”.
 Durante os encontros, foram distribuídas cartilhas com o objetivo de orientar a comunidade escolar quanto aos procedimentos que devem ser adotados em casos de crimes, contravenções e atos infracionais ocorridos nas escolas ou no perímetro escolar.


O Promotor engajado no Programa, Luís Augusto, classifica as duas primeiras palestras como bastantes produtivas. “Conseguimos passar um pouco dessa semente, da paz nas escolas. É isso que pretendemos ao longo deste ano, em todas as nossas visitas, passar a mensagem de paz e de esperança. Que todos podem vencer na vida e que a escola é um ambiente para estudo e para evoluir o ser humano”. (notícia extraída do site do MP/RS – Agência de Notícias).

PERMANECEM OS PREPARATIVOS PARA O SEMINÁRIO DA PAZ EM PASSO FUNDO - Representantes das entidades do “Fórum Permanente Por Uma Cultura de Paz no Ambiente Familiar e Escolar de Passo Fundo”, reuniram-se, no último dia 7, na sede do Ministério Público local. O objetivo foi avaliar o V Seminário “Um Olhar de Paz sobre a Violência”, realizado em outubro de 2008, bem como discutir e planejar as atividades do Fórum para este ano.


Promotora Ana Cirne (à direita), durante a reunião de preparação do Seminário

 Ficou definido que o Seminário deste ano será realizado no dia 8

de outubro, na sede do Colégio Notre Dame, com o tema “Violência escolar e suas interfaces”. A última edição reuniu, em três turnos, um público total estimado em 800 pessoas, que participaram das palestras e discussões sobre “Família, a Escola e a Comunidade Frente à Drogadição”.
A Carta Aberta pela Paz, elaborada ao final do evento, com propostas e encaminhamentos discutidos durante todo o ano, teve o apoio de 1175 pessoas que assinaram o documento. Ela será enviada a diversos órgãos das esferas municipal, estadual e federal, “com o objetivo de alcançar o efetivo reconhecimento da necessidade da formulação e execução de políticas públicas efetivas na área da infância e da juventude, entre outras, extraídas das discussões”, explicou a Promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze Cirne, uma das idealizadoras e participantes do Fórum.


Coordenadora do CAO-IJ (E), Dra. Maria Ignez Franco Santos
COORDENADORA DO CAO DA INFÂNCIA E DA JU- VENTUDE PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL – Em fase de implementação, o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR), promoveu, no dia 17/04, um encontro de articulação e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes vítimas, e ao tráfico de jovens para fins sexuais. O evento, que foi realizado na Fundação de Assistência Social e Cidadania, contou com a participação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Maria Ignez Franco Santos.

O PAIR, foi instituído no ano 2002 e faz parte do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Trata-se de uma ação articulada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Previdência e Assistência Social, visando à união de esforços para rechaçar a violência sexual contra crianças e adolescentes vítimas. Até 2008, mais de 100 municípios já contam com o programa.

PENAS CONFIRMADAS PARA EXPLORADORES SEXUAIS – A condenação imposta no ano passado a um pediatra e a um comerciante da Cidade de São Gabriel (pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro), foi confirmada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado. A pena fixou 6 anos de reclusão para o primeiro réu e 9 anos e 6 meses para o segundo, ambos em regime inicialmente fechado.


Dra. Ivana Battaglin

Conforme divulgado, os envolvidos faziam parte de uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes, desmantelada entre 2006 e 2007. O grupo foi identificado e investigado após a tramitação de processo que apurou um caso de pedofilia na cidade.


Pelo menos seis meninas entre 12 e 14 anos eram vítimas. Elas eram levadas para um apartamento para participar de festas com os envolvidos. A promotora de Justiça Ivana Battaglin, ressalta que no País é permitido aos condenados sair do presídio para trabalhar após o cumprimento de um sexto da pena, “desde que possuam bom comportamento”. Entretanto, adiantou que o Ministério Público de São Gabriel requereu ao Juiz “que não permita o acesso de tal profissional às pessoas que formam o público por ele vitimizado” – crianças e adolescentes – como foi comprovado no decorrer do processo criminal.


ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

 A Promotora de Justiça de Itaqui, Dinamárcia Maciel de Oliveira, ingressou com medida judicial para, mediante expedição de portaria judicial, regular a entrada e a permanência de crianças e de adolescentes em estabelecimentos que exploram eventos públicos noturnos.




A Promotoria de Justiça de Sapiranga, por intermédio da Dra. Mariana de Azambuja Pires, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município, tendo por finalidade viabilizar o acesso de infante em entidade de ensino fundamental da rede local.



O Promotor de Justiça de Tapejara, Márcio Schenato, ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado, com pedido de antecipação de tutela, postulando o fornecimento de medicamento a adolescente com problemas de depressão e retardo mental.





A Promotoria de Justiça de São Borja, por intermédio da Promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel, ingressou com medida judicial em face do Município, postulando a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a aquisição de materiais básicos para o seu adequado funcionamento.



INFÂNCIA E JUVENTUDE: DESTAQUES DO MÊS DE MAIO:

No dia 18 de Maio, data em que se fixou nacionalmente o Dia de Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, exibirá o filme “Abuso Sexual”, a partir das 19h, no Auditório do Palácio do Ministério Público, localizado na Praça Marechal Deodoro, 110 – 3º andar. O evento contará com a presença de alguns profissionais com atuação na área infanto-juvenil, dentre os quais destacam-se: a Psiquiatra e Psicanalista, Dra. Denise Lahude; o Educador e Filósofo, Dr. Luís Osvaldo Leite; a Promotora de Justiça, Dra. Adalgisa Wiedemann Chaves; a Juíza de Direito, Dra. Osnilda Pisa, além de outros. O encontro terá por objetivo proporcionar um debate entre os participantes acerca do grave problema relativo à violência e ao abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes. A entrada será aberta ao público.

O FILME

Baseado em fatos reais, dirigido por Donald Wrye e tendo como principais atores Marlo Thomas, Mel Harris e Eileen Heckart, o filme mostra o drama real de três irmãs que se sentem obrigadas a processar o próprio pai por abuso sexual, cometido quando ainda eram crianças. Quando veio à tona, o caso chocou a opinião pública americana.

A coordenadora do CAO da Infância e Juventude, Procuradora de Justiça Maria Ignez Franco Santos, ressalta que "constitui tarefa primordial do Ministério Público fortalecer o sistema de garantias dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, para evitar os maus-tratos, especialmente na forma do abuso sexual intra e extrafamiliar e da exploração sexual comercial da população infanto-juvenil".

CONSELHO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONPPIJ - Ocorrerá, no dia 29/05/2009, a partir das 09:00h, no Auditório Marcelo Dario Muñoz Küfner, (Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80- 3º andar – Torre Norte), 59ª Sessão Ordinária do Conselho de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – CONPPIJ, para discussão da seguinte pauta:


  1. Programa RS Socioeducativo. Apresentação do Excelentísmo Senhor Secretário da Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, e da Coordenadora do Programa RS Socioeducativo, Senhora Lúcia Cristina Capitão.




  1. Assuntos Gerais.

Este Centro de Apoio solicita a especial gentileza de confirmar sua presença por meio dos telefones 3295.1201 e 3295.1174.



O evento contou com a presença da Procuradora-Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha
VII JORNADA ESTADUAL CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Ocorreu hoje, dia 18.05.2009, na Sede do Ministério Público, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica e Operacional que dá início à VII Jornada Estadual Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Dentre os participantes e colaboradores do Projeto, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa e a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho reassumiram o compromisso de coordenar os eventos e

buscar novas parcerias junto às comunidades gaúchas no combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.


Para os integrantes do Projeto, os encontros vêm permitindo alertar a consciência da sociedade acerca do irreperável prejuízo causado pela violência sexual cometida em face do público infanto-juvenil. De acordo com o lema das Jornadas, é preciso romper com a cultura do silêncio para que o desmantelamento das redes de exploração sexual infanto-juvenil sejam efetivados.
Nos anos anteriores foram mais de 55 cidades gaúchas visitadas, com participação de um público estimado em doze mil pessoas.

Dra. Maria Ignez, Coordenadora do CAO-IJ
Neste ano, os eventos terão a incumbência de levar o tema ao público universitário, mediante a realização de 11 audiências públicas em diferentes universidades gaúchas. Tais encontros proporcionarão espaços para o debate sobre a matéria entre os profissionais com atuação na área e o público presente, bem como para a exposição dos problemas específicos de cada localidade.


Dra. Maria Ignez Franco Santos, Coordenadora do CAO-IJ.
MINISTÉRIO PÚBLICO PARTICIPA DO LANÇAMENTO DA CAMPANHA CONTRA O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PALÁCIO DA POLÍCIA - Foi lançado, no dia 07/05, a Campanha de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A campanha tem como objetivo de estimular e encorajar a sociedade a denunciar situações que agridam crianças e adolescentes. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Maria Ignez

Franco Santos, participou do evento, que tem a iniciativa da


 Polícia Civil, através do DECA. Além da Procuradora, estavam presentes no lançamento da campanha o Secretário Adjunto da Segurança Pública do Estado, Rubens

Edson Pinto; o subchefe da Polícia Civil, Delegado Álvaro Steigleder, e a diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, Vanise Helena Dnackwardt.

Na semana em que se comemorou o dia 18 DE MAIO - DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES- A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Procuradora de Justiça Maria Ignez Franco Santos e a Promotora de Justiça Denise Casanova Villela, Promotora de Justiça de Porto Alegre, participaram do programa "Conhecendo o Ministério Público"– na TV assembléia.

O


Dra. Maria Ignez, Coordenadora do CAO-IJ e a Dra. Denise Casanova, Promotora de Justiça da Infância e da Juventude
quadro, apresentado pelo jornalista Marco Aurélio Nunes, foi exibido em todo o Estado, pela TV Assembleia, às 11h30min no sábado, dia 16/05, no canal 16 da NET. Nos dias 24, domingo, às

9h30min, 26, terça-feira, às 6h, e 29, sexta-feira, às 5h30min,

através da TV Justiça de Brasília, canal 8 da Net, o programa

será veiculado para todo o Brasil. Fonte: Agência de notícias do MP




MATERIAL DE CONSULTA:


EDUCAÇÃO INFANTIL - A Primeira Infância Relegada à Sua Própria (Má) Sorte - Estudo elaborado pelo Ministério Público com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS NA ADOÇÃO (2009) – Material disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

MAPA DA EXCLUSÃO EDUCACIONAL: Relação dos Municípios Gaúchos divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

PROGRAMA YACAMIM Programa implantado na Cidade de Carazinho pela Promotora de Justiça Clarissa Ammélia Simões Machado, tendo por objetivo evitar o consumo de álcool e drogas por crianças e adolescentes.

PROJETO “PAI PRESENTE – Projeto desenvolvido em São Sebastião do Caí, por intermédio do Promotor de Justiça Charles Emil Machado Martins, objetivando mobilizar a comunidade acerca dos prejuízos relacionados à evasão escolar e ao uso de drogas e álcool por jovens. O plano de ação conta com a colaboração da Associação do Ministério Público, Prefeitura local e a ONG Brasil Sem Grades.

PROGRAMA PIM – Primeira Infância Melhor - Programa pioneiro do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objetivo orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiência, a promoverem o desenvolvimento integral de suas crianças desde a gestação até os 6 anos de idade.


LEGISLAÇÃO

Projeto de Lei 1627/2007 - Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

PLS 700/2007 – Modifica a Lei 8.069,de 13 de julho de 1990 (“Estatuto da Criança e do adolescente”) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 13.146, de 08 de abril de 2009 - Altera a nomenclatura do cargo de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude, e dá outras providências.


Resolução 14, 8/4/2009 - FNDE – estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).



MATERIAL JURISPRUDENCIAL:


ECA. MAIORIDADE. DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.

A questão em causa cinge-se à verificação da existência de direito da paciente com distúrbio psiquiátrico à liberação compulsória ante o advento dos 21 anos de idade. Atualmente, a paciente encontra-se internada em uma penitenciária feminina estadual, sendo submetida a periódicas avaliações médicas. Para a Min. Relatora, o ECA traz um critério objetivo para a liberação compulsória: ter a pessoa completado 21 anos de idade. In casu, a paciente já está com 27 anos, já que nasceu em 11/10/1981. Destaca-se, ainda, o tempo de efetivo encarceramento (mais de 10 anos), haja vista ter sido segregada em 23/11/1998. Ademais, conquanto o fato que conduziu a paciente à internação seja grave (infração análoga ao delito de homicídio e de lesão corporal grave contra pessoas de sua própria família), não haveria como mantê-la em medida supostamente de segurança mais gravosa do que seu quadro clínico recomenda. Com efeito, a cadeia pública não é ambiente apropriado para pessoa com problemas mentais, distúrbio atestado pelos médicos avaliadores. Algum tratamento para o transtorno psíquico da paciente que porventura seja necessário deve ser pleiteado na esfera civil, em ação de interdição, por intermédio dos legitimados para tanto, figurando, entre tais, inclusive, o Ministério Público. Nessas condições, não se leva a crer que a medida imposta à paciente tenha caráter meramente retributivo ao ato infracional praticado, embora tudo indique que foi esse o caminho adotado nas instâncias ordinárias. Diante disso, a Turma concedeu a ordem para anular a medida aplicada, já que o processo foi extinto e arquivado na origem, determinando a imediata liberação da paciente, recomendando-se ao MP que, se for o caso, requeira a interdição da paciente. Precedentes citados: REsp 626.184-AC, DJ 17/12/2004; HC 59.843-MS, DJ 16/10/2006; RHC 14.847-SP, DJ 28/10/2003; REsp 474.940-MG, DJ 4/8/2003, e RHC 15.453-SP, DJ 18/10/2004. HC 113.371-PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/4/2009. STJ - Informativo n. 0392 - Período: 27 de abril a 1º de maio de 2009.



CINEMA. CLASSIFICAÇÃO. MENOR. COMPANHIA. PAI.

Trata a questão de definir a legalidade da conduta de sociedade empresária que explora atividade de cinema e que retirou, de dentro da sala de exibição, um menor e seu pai que pretendiam assistir a filme não indicado para a idade daquele. Para a Min. Relatora, os fatos que deram ensejo à presente controvérsia ocorreram durante a vigência da Portaria n. 796/2000 do Ministério da Justiça. A referida portaria apenas enquadrava os espetáculos em cinco faixas distintas, a saber: livres ou inadequados para menores de 12 anos, inadequados para menores de 14 anos, inadequados para menores de 16 anos e inadequados para menores de 18 anos. Ademais, regulava o procedimento de classificação, impondo normas específicas para a sua divulgação. Não se tem notícia, por outro lado, de que a autoridade judiciária local tenha exercido o poder disciplinar estabelecido no art. 149 do ECA. Por isso, deve-se reconhecer que a regulamentação estatal era genérica até então, não estabelecendo solução para a hipótese dos autos. Do texto daquela portaria, não se extrai qualquer norma que indicasse a flexibilização da classificação a pedido dos pais e/ou responsáveis. Diante desse contexto, havia motivos para crer que a classificação era impositiva, pois o art. 255 do ECA estabelecia sanções administrativas severas a quem exibisse filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo. A sanção poderia variar de 20 a 100 salários mínimos e, na reincidência, poderia resultar na suspensão do espetáculo ou no fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Não se afigura razoável exigir que a recorrente, à época, interpretasse o art. 255 do ECA, sopesando os princípios próprios desse microssistema jurídico, para concluir que poderia eximir-se de sanção administrativa porque crianças e adolescentes estivessem em exibições impróprias, mas acompanhados de seus pais ou responsáveis. Se a recorrente tivesse se aventurado em estabelecer conduta menos rigorosa do que aquela que parecia decorrer do art. 255 do ECA, teria corrido o risco de admitir, em suas salas, crianças acompanhadas de pais até mesmo quando a classificação indicasse restrição para menores de 18 anos. A superveniência da Portaria n. 1.100/2006 é realmente esclarecedora da hipótese. Ela revela que o recorrido estava errado na sua avaliação inicial, pois supunha que o pai teria a última palavra sobre o acesso de filhos menores a espetáculos públicos. Há limites para seu poder de flexibilizar a classificação indicativa e, mesmo que queira, não poderá acompanhar seu filho em espetáculo que exige idade mínima de 18 anos. Por tudo isso, a conduta da recorrente, diante de um cenário de lacuna regulamentar, revelou prudência e atenção ao princípio da prevenção especial, tomando as cautelas necessárias para evitar potenciais danos a crianças e adolescentes. Na pior das hipóteses, deve-se reconhecer que é absolutamente escusável o erro sobre o dever que lhe era imposto por lei e sobre a interpretação do art. 255 do ECA. Se a recorrente tinha razões para acreditar que estava sujeita a severas sanções, era justo que ela impedisse a entrada dos recorridos em suas salas de cinema. Para a Min. Relatora, não há maior relevância no fato de os recorridos terem entrado na sala de cinema, para, após, serem de lá retirados. Nada indica que a retirada tenha-se dado de forma grosseira, violenta ou abusiva. Conforme demonstrado, a conduta mostra-se justificável diante do cenário legal que à época existia. O acórdão afastou-se da interpretação que deveria ser dada, na hipótese, aos arts. 188, I, do CC/2002, 255 e 258 do ECA. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. REsp 1.072.035-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/4/2009. STJ - Informativo n. 0392 - Período: 27 de abril a 1º de maio de 2009.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR FORÇA CONSTITUCIONAL. ESTADO E MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO. TRANSPORTE ESCOLAR PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFASTADA. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida, à saúde e à educação. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, v, 208, VII, e 212 do ECA. É dever solidário dos entes federados de prestarem o serviço público de transporte escolar gratuito das crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino público estadual e municipal, em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela constituição federal e pelo estatuto da criança e do adolescente. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029143872, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 30/04/2009)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. Considerando que o processo teve seu trâmite regular, embora extrapolado o prazo da internação provisória (artigo 108, ECA), diante das condições familiares do menor e constatada a dependência química, é razoável a flexibilização do aludido prazo. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70029371671, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/05/2009)

APELAÇÃO CIVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. INFREQUENCIA ESCOLAR. A imposição da penalidade prevista no art. 249 do ECA exige comprovação nos autos da negligência dolosa ou culposa por parte dos genitores. Inexistente prova efetiva do descumprimento do dever inerente ao poder familiar, deve ser julgada improcedente a representação. Possibilidade de aplicação, de ofício, de medida de proteção, a fim de orientar o adolescente e a família acerca da importância da frequência escolar, bem como auxiliar os pais na retomada da autoridade em relação ao filho adolescente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E APLICARAM, DE OFÍCIO, MEDIDA DE PROTEÇÃO. (Apelação Cível Nº 70028636223, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 250 DO ECA. Tendo restado suficientemente claro nos autos que os demandados permitiram o ingresso de adolescente em motel de sua propriedade- desacompanhada dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita destes-, mantém-se a condenação dos recorrentes à pena pecuniária de 20 salários mínimos, valor este que observou- para sua fixação- a reiteração da conduta dos demandados. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70028132009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 16/04/2009)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. Restando comprovado que o menor necessita do medicamento postulado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029945854, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/05/2009)


APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 80 C/C ART. 258, AMBOS DO ECA. PRESENÇA DE MENORES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORA JOGOS ELETRÔNICOS E DE SINUCA. CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA. Ausente prova contrariando documento fornecido pela Administração Pública, presume-se proprietária do estabelecimento comercial a pessoa indicada no documento expedido pela Municipalidade. Preliminar rejeitada. Para que se configure a infração ao disposto no art. 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente basta que reste demonstrada a entrada e permanência de menores no estabelecimento comercial de atividade vedada a menores, não sendo exigida placa proibindo o ingresso, já que essa fiscalização é do responsável pelo estabelecimento. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70026209015, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2009)


SUA OPINIÃO:


O ABORTO SOB A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA – Artigo da Procuradora de Justiça do MP/RS, Dra. Maria Regina Fay de Azambuja.






MENSAGEM DA COORDENADORA DO CAO-IJ

Ao assumir a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, conclamo os colegas à ação conjunta, visando à disseminação de boas práticas na área da infância e da juventude.


Ao pesquisar nos arquivos do CAO, constatei a existência de numerosos projetos elaborados por Promotores de Justiça, cujos conteúdos não se tornaram públicos. Alguns tiveram seguimento na Comarca de origem, ficando restritos apenas aos seus respectivos domínios, sem o compartilhamento com as demais Promotorias do Estado; outros limitaram-se aos primeiros passos, constituindo tão-somente manifestação de boa vontade de seu idealizador.
Numa época de acúmulo de trabalho, considerando as grandiosas atribuições do Ministério Público, parece necessário otimizar esforços dos membros do Parquet, buscando o aprimoramento constante e eficiente da intervenção ministerial.
Além do cumprimento das tarefas próprias de atribuição do CAO, pretende-se retomar as reuniões do CONPPIJ, assim como estabelecer permanente espaço de estudo e formação continuada relacionada aos temas afetos à população infanto-juvenil entre Promotores e Procuradores de Justiça atuantes na área especializada da infância e da juventude.
Esperando contar com a colaboração dos colegas, estou à disposição para sugestões e críticas, sendo certo que a equipe de servidores do CAO continuará prestando a todos os membros do Ministério Público o necessário apoio.
Um abraço fraterno,
MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS









CLIQUE AQUI para acessar as edições anteriores do Circular Informativo


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal