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Estado de Goiás

Conselho Estadual de Educação

Conselho Pleno







PROCESSO N.: 200900044000195 DE: 29/01/2009

INTERESSADO: SUBSECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS

ASSUNTO: PARECER

PARECER N. 09 /2009



HISTÓRICO:
A Professora Maria Elisa da Costa Duarte Borges, Subsecretária Regional de Educação de Anápolis, por meio do Ofício N. 032 09 SREA, datado de 27 de janeiro de 2009, solicita esclarecimentos sobre como proceder para garantir aos alunos o direito inquestionável de aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
ANÁLISE:
Prefacialmente, há de se destacar que, apesar de o instituto da reprovação ou retenção achar-se consagrado no Direito Educacional, por décadas a fio, não há previsão legal para ele. Importa dizer: esse instituto é decorrente de criação jurisprudencial.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei N. 9.394, de 1996, em seu Art. 25, prevê a promoção integral e admite a parcial, mas, repita-se, não trata, nesse dispositivo, ou em qualquer outro, de reprovação, ao menos, de forma direta.

Assim sendo, é preciso que se repense a aplicação desse instituto. Se a lei não o prevê, de forma explícita, é porque o considera como ultrapassado e incompatível com os seus ditames, notadamente aqueles insculpidos no seu Art. 24, que versam sobre a avaliação da aprendizagem.

O Art. em destaque, de forma cristalina, repudia a avaliação classificatória, estabelecendo que ela deva ser qualitativa e que os resultados obtidos ao longo do ano letivo prevalecem sobre os de exames finais, caso haja. E mais: que cada unidade escolar tem o dever inarredável de assegurar aos alunos com menor aproveitamento de aprendizagem a recuperação paralela.

Frise-se que se extrai do conteúdo do Art. em questão, que a recuperação paralela, nele prevista, não se relaciona com médias, mas, tão-somente, com a aprendizagem, que não pode ser aferida por essas, até porque o seu objetivo primordial não é quantidade, mas, antes, a qualidade, isto é, a aprendizagem do aluno, avaliada de maneira constante, progressiva e globalizante, o que descarta, de plano, a restrita ao conteúdo de cada bimestre, como sói acontecer, ainda hoje.

O processo de avaliação da aprendizagem deve, sempre, ser progressivo e cumulativo, que se amplia e forma o conjunto harmônico, que é incompatível com o simples somatório de notas, pois, o que importa é a aprendizagem, não o quanto se reteve do conteúdo ministrado. Equivale a dizer: a avaliação da aprendizagem é processo contínuo da ação educativa, que orienta as ações da unidade escolar, no cumprimento de sua tarefa de educar.

Parece incontestável que, se a unidade escolar voltar-se para a avaliação qualitativa, descrita no Art. 24, da LDB nacional, e 33, da estadual, Lei Complementar Estadual N. 26/98, desenvolvendo-a, de forma intensa, ao longo do ano letivo, e possibilitando a recuperação paralela, aos alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem, não se deparará com a retenção ou reprovação.

Ora, se as unidades escolares continuam às voltas com a retenção ou reprovação, como se deduz da consulta em relevo, evidencia-se, desde logo, que elas não desenvolveram, ainda, a avaliação qualitativa, nem a recuperação paralela, mantendo-se presas à avaliação quantitativa e classificatória e à recuperação de notas ou de médias.

E mais, e o que é pior: muito embora o aluno seja matriculado em um ano ou série, a avaliação de sua aprendizagem, além de quantitativa e classificatória, restringe-se ao conteúdo curricular de cada disciplina; não se cuidando da aprendizagem integral, nem da formação do individuo, para a vida e para o exercício da cidadania

A avaliação da aprendizagem, portanto, está em completo desacordo com o fim precípuo da educação escolar, inscrito no Art. 205, da Constituição Federal, 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, e , da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, bem como em total descompasso com o que preceituam, respectivamente, o Art. 24, da primeira lei, e 33, da segunda: que determinam que a avaliação é qualitativa e não quantitativa.

O Conselho Estadual de Educação, no âmbito de sua competência concorrente, fixada pelo Art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, 14 e 76, da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, baixou a Resolução N. 194/2005, regulamentando a avaliação qualitativa de que tratam o Art. 24, inciso V, alínea “a”, da LDB Nacional e 33, inciso V, alínea “b”, da retrocitada lei.

Não é demais lembrar que essa Resolução foi precedida de doze audiências públicas, que ouviram todos os segmentos envolvidos com a educação, bem assim, as autoridades administrativas e judiciárias, que com ela lidam.

O Art. 4º, da Resolução em destaque, estabelece os parâmetros claros para que a avaliação da aprendizagem seja qualitativa e formadora, em contraposição àquela que vinha e continua sendo aplicada: de caráter quantitativo e classificatório.

Essa avaliação não se fundamenta em provas e testes, nem se realiza, exclusivamente, por meio deles; fundamenta-se, isto sim, na freqüência às aulas, pois que não se avaliam os alunos ausentes; na participação do aluno nas atividades escolares; na sua capacidade de se relacionar com o mediador do conhecimento e com os colegas, nos ambientes escolar e social mais amplo; na sua capacidade de entender o que lê e de fazer-se entender pelo que escreve; no conhecimento demonstrado sobre o mundo social, político e cultural que o cerca; na qualidade e na consistência do raciocínio lógico; na capacidade de integrar, interdisciplinarmente, os conhecimentos das várias áreas, que incluem habilidade e valores éticos, gerando atitudes comportamentais sedimentadas, preparando-o para o exercício da cidadania e para a sua inserção no mundo do trabalho.

Frise-se, desde logo, que essa prática avaliativa não se descura da discussão sobre o conteúdo curricular de cada disciplina, essencial para a aquisição cultural e de conhecimento sobre o mundo social e político. É claro que melhor seria que as discussões sobre o conteúdo programático se dessem por área de conhecimento, como, aliás, preconiza a LDB nacional, em seus Arts. 26 e 27.

O processo avaliativo é cotidiano, anotando-se na ficha individualizada de cada aluno o seu desenvolvimento e as suas possíveis dificuldades. Ao final de cada bimestre, essa avaliação que é individual e processual, posto que realizada por professor, é submetida ao conselho de classe, para que adquira o caráter global, haja vista o cidadão não se fazer pela soma das avaliações, mas, sim, por aquela realizada coletivamente, por toda a equipe que compõe a unidade escolar, contando com o gestor, com a coordenação, a orientação, os professores, os agentes administrativos educacionais e com representantes dos alunos e dos pais.

O aluno que demonstrou dificuldade de aprendizagem, constatada e conferida pelo conselho de classe, deve merecer atenção especial e individualizada, sendo submetido à recuperação paralela, que não se circunscreve às aulas de reforço, destinadas à classe inteira, nem à repetição do conteúdo ministrado, ao longo do bimestre anterior, até porque o seu objetivo não é o de recuperar as notas e médias, mas, sim, a aprendizagem de cada aluno, com déficit de conhecimento cumulativo e processual.

Ao final do ano letivo, realiza-se o conselho de classe global, com vistas à avaliação da aprendizagem do aluno, ao longo do ano letivo, nesse momento, pode-se concluir pela promoção normal do aluno, pela mais graduada, pela parcial, e, até por sua retenção em casos extremos, se e quando for o caso inarredável.

É bem de ver-se que essa decisão também se reveste de caráter global, com a avaliação conjunta de todos os aspectos e circunstâncias, que marcaram o ano letivo, de cada aluno. Jamais a avaliação em apreço pode se realizar por justaposição das disciplinas. Importa dizer: pelo somatório do desempenho quantitativo em cada uma delas, como, lamentavelmente, sói acontecer em quase todas as unidades escolares, apesar de passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição cidadã, mais de doze, da LDB nacional, e, mais de dez, da estadual.

Claro está que se todas essas medidas e precauções forem, efetivamente, adotadas pela unidade escolar, dificilmente, haverá retenção ou reprovação dos alunos; quando muito, e, por pouco tempo, poderá ser observada a necessidade de acompanhamento especial, o que ensejará a sua promoção parcial.

Não há dúvidas de que quando se traz a debate a matéria em epigrafe, faz-se porque a avaliação continua sendo quantitativa e classificatória, passando ao largo da qualitativa e formadora.

Como não se muda o processo de avaliação pelo simples fato de se baixar a norma a respeito, ou seja, que a regulamente, fazendo-o, tão-somente, por meio de árduo processo cultural, que exige o envolvimento e a determinação de todos quantos compõem a unidade escolar, é preciso, a cada instante, trazer a lume a necessidade de se adotar o processo qualitativo, acorde com o contexto social atual e com a formação da pessoa para a vida e para o exercício pleno da cidadania; em substituição, é claro, do quantitativo, caduco e completamente superado pela evolução histórica.

Ora, se a vida é dinâmica e caminha, dialeticamente, do estágio inferior para o superior, o processo de avaliação quantitativo e somatório não cabe no contexto sócio-político e cultural de agora, devendo, por isso, ser enviado para o museu da história, parafraseando Karl Marx.

Mas, enquanto esse momento não se consuma, de maneira definitiva, a unidade escolar que, repita-se, na contramão da história, continuar insistindo em mantê-lo, ver-se-á obrigada a arcar com as suas conseqüências e com as suas limitações.

Primeiro, com a observância rigorosa do preceito exarado no Art. 24, inciso V, alínea “d”, da LDB nacional, e 33, inciso V, alínea “d”, da estadual, quanto ao aproveitamento de estudos realizados com êxito. Implica dizer: o aluno que ficar retido na série ou ano deverá ser matriculado, apenas, nas disciplinas em que não obteve rendimento satisfatório, constatado pelo conselho de classe final; não podendo, em nenhuma hipótese, ser-lhe exigida a matrícula naquelas em que logrou êxito, proporcionando-lhe a realização de atividades relacionadas com a aprendizagem, a serem desenvolvidas no restante do tempo escolar livre.

Em casos que tais, a unidade escolar obriga-se a garantir ao aluno que ficou retido, na série ou ano, o direito a acompanhamento e a programa especial de recuperação, individualizado e personalizado, que não se limitam à reposição do conteúdo das disciplinas repetidas e à submissão a novas avaliações quantitativas e classificatórias, mas, àquelas qualitativas, posto que a retenção na série ou ano não pode ser entendida como punição ao aluno, sendo, antes, uma necessidade para a sua adequada formação cidadã e propedêutica.

Tem-se, pois, que cada unidade escolar, em consonância com o seu processo de avaliação, define como se dará a promoção ou a retenção do aluno.

Se a avaliação for qualitativa, com a prevalência dos resultados obtidos ao longo do ano letivo, nos estritos parâmetros do Art. 4º, da Resolução CEE N. 194/2005, por meio de avaliação cotidiana e global, quando se caracterizar como absolutamente necessário e recomendável, o aluno poderá ser retido na série ou ano, obrigando-se a repeti-la, integralmente, no ano letivo seguinte, com o direito a programa e a acompanhamento especiais, repitam-se, individualizados e personalizados.

Fundamentada nessa modalidade de avaliação, a unidade escolar pode optar, inclusive, se for recomendado pelo Conselho de Classe final, pela promoção parcial do aluno, delimitando-se, de forma clara e objetiva, quais são as dificuldades e deficiências de aprendizagem, por área de conhecimento, não importando o número ou as especificidades de disciplinas a serem recuperadas no ano letivo seguinte, por meio de processo especial de recuperação.

Se o processo de avaliação for quantitativo e classificatório, desenvolvido de forma estanque, por disciplina, a unidade escolar não poderá reter o aluno, na série ou ano, mas, tão-somente, nas disciplinas em que se alcançou nota suficiente para a promoção, nunca, quanto às demais.

A promoção parcial, em sentido estrito, nessa modalidade de avaliação, por força do que estipula o Art. , da Lei Complementar Estadual N. 26/98, limita-se a três disciplinas, sendo essas da base nacional comum, não sendo extensivas àquelas da parte diversificada, pelas seguintes razões. Salienta-se que a promoção parcial não impede a passagem do aluno de uma etapa para outra, no âmbito da educação básica, se e quando for o caso.

Muito embora, as disciplinas da parte diversificada integrem o currículo escolar, de cada série ou ano, visam a proporcionar ao educando o conhecimento, ainda que elementar, sobre a sua realidade regional e local, não possuindo peso decisivo para efeito de expedição de certificado de conclusão, de determinada etapa da educação básica. Tanto isso é verdadeiro que, aos alunos matriculados no Estado de Goiás, são ministradas disciplinas distintas daquelas que compõem o currículo escolar dos demais Estados do Brasil, nem por isso, o seu certificado vale menos do que os expedidos por esses e vice-versa.

Para efeito de certificação, o conhecimento exigido é aquele adquirido por meio das disciplinas que compõem a base nacional comum, sendo complementar o oferecido pela parte diversificada. É princípio geral de direito que o acessório segue o principal, mas, não o limita nem o quantifica, ao contrário, é por ele balizado.

É o Parecer.


SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de maio de 2009
JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA

Conselheiro Relator




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