Assunto: Regime especial de taxa contributiva reduzida



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Manual de Instruções do Banco de Portugal

Instrução nº 4/2005

ASSUNTO: Regime especial de taxa contributiva reduzida


Segundo o disposto no nº 3.º do Aviso nº 11/94, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, II Série (Suplemento), de 29 de Dezembro, a taxa contributiva de base a aplicar, em cada ano, ao cálculo das contribuições anuais a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições de crédito participantes poderá variar entre 0,1% e 0,2%, salvo em casos especiais, em que a percentagem pode ser inferior.


Na Instrução nº 122/96, publicada ao abrigo da norma referida no parágrafo anterior, foi fixado um regime especial de contribuição para os depósitos constituídos nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, bem como aos depósitos de que fosse titular a Euronext Lisboa (ex-Associação da Bolsa de Derivados do Porto), constituídos com recursos provenientes de garantias prestadas pelos seus membros compensadores e pela prestação de garantias associadas a operações de reporte.
Entretanto, a actividade que vinha sendo exercida pela Euronext Lisboa passou a ser assegurada pela LCH.Clearnet, SA, com sede em Paris, e as garantias prestadas pelos membros compensadores, sob a forma de depósitos, deixaram de ser efectuadas em instituições de crédito participantes no Fundo de Garantia de Depósitos, pelo que deixou de ser aplicável o disposto na alínea b) da Instrução nº 122/96, circunstância que torna aconselhável a respectiva reformulação.
Nestes termos, o Banco de Portugal, ouvida a Comissão Directiva do Fundo e a Associação Portuguesa de Bancos, determina o seguinte:
1. A taxa reduzida aplicada ao cálculo da contribuição anual, prevista no nº 1.º do Aviso nº 11/94, relativa aos depósitos constituídos nas sucursais financeiras exteriores das zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, é fixada em 0,01%.
2. É revogada a Instrução nº 122/96.


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