Assunto: Solicitação de parcelamento de dívida



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Encontro07.08.2016
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Local e data
A
NOME COMPLETO DA CONCESSIONÁRIA 
A/C Serviço de Atendimento ao Usuário/Consumidor
Endereço completo
Assunto: Solicitação de parcelamento de dívida
Prezados senhores
Estou com débitos em aberto de discriminar se é de energia elétrica, água ou telefonia e fornecer os dados do consumidor, como local e número de registro da unidade consumidora, se for o caso no valor de R$ indicar referente ao(s) mês (meses) indicar. Como não me é possível saldar o valor e os encargos, com único pagamento, venho solicitar o parcelamento do referido débito em inserir número parcelas de R$ indicar a proposta e a religação do serviço, devido ao seu caráter de serviço essencial.
Diante do exposto, solicito o atendimento de meu pedido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4o, incisos I e III, que dizem: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos aos seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”; e artigo 22, que diz: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Também me baseio no artigo 422 do Código Civil, que prevê: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.


Aguardo resposta por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta, caso contrário tomarei as medidas judiciais cabíveis.
Atenciosamente

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