Ata da octogésima terceira reunião ordinária 1995/1999



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ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA - 1995/1999
Aos dois e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, foi realizada, na Sala de Reuniões Conselheiro Omilton Visconde, do Conselho Nacional de Saúde, a Octogésima Terceira Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde. Dr. Nelson Rodrigues dos Santos declarou aberta a sessão, passando a palavra à Conselheira Rita de Cássia B. Barata, Coordenadora da mesa, para que iniciasse os trabalhos. APROVAÇÃO DAS ATAS - Colocadas em apreciação as atas da 82ª e 79ª, a aprovação foi transferida para a 84ª Reunião Ordinária, em fevereiro de 1999. INFORMES - 1) Dr. Nelson Rodrigues dos Santos informou que nas pastas se encontrava, para apreciação, o seguinte material: 1) Jornal nº 02 do CNS- “Controle Social”; 2) Boletim nº 01, do CNS; 3) Cópia das Propostas de Emendas Constitucionais - uma resultante da Resolução nº 281 e a PEC-34, do Senador Élcio Álvares - ambas referentes ao orçamento; 4) Regimento Interno; 5) Relatório da Oficina de Trabalho de Recursos Humanos em Saúde; e 5) Relatório do Grupo de Trabalho sobre Hanseníase. 2) Relato das Manifestações do CNS e da Plenária dos Conselhos de Saúde, com referência aos cortes orçamentários - Conselheira Zilda Arns informou que fora realizada, em 19/11/98, manifestação em defesa da saúde no Brasil. Participaram do evento, segundo ressaltou, representantes do CNS, dos Conselhos Estaduais e Municipais, além de 5 (cinco) Bispos da CNBB. Pela manhã, no Espaço Cultural da Câmara, debateram os cortes nos recursos para a saúde. À tarde, promoveram ato público em frente ao Ministério da Saúde, tendo uma Comissão, formada por representantes do CNS e da CNBB, procedido à entrega da proposta de recomposição do orçamento e da “Carta aberta em Defesa da Saúde” ao Senhor Ministro da Saúde. Conselheiro Jocélio Drummond explicou que as ações repercutiram favoravelmente perante a população e a mídia. Informou, ainda, que a Plenária de Conselheiros de Saúde se institucionalizara e que suas deliberações seriam distribuídas aos Conselheiros. Conselheiro Carlos Corrêa Martins informou que alguns Conselheiros Municipais de Saúde reclamaram por não terem recebido convocação do CNS e criticou a impossibilidade do Conselho se manifestar durante a Audiência Pública, no Senado Federal. Conselheiro Mário Scheffer informou que no dia 1º de dezembro de 1998 foi comemorado o Dia Mundial da Luta Contra AIDS e que nesse dia se realizaram protestos em relação aos cortes do orçamento ocorrido na saúde. Conselheira Rita de Cássia B. Barata informou que um grupo de Conselheiros visitara, no Senado, o Relator do Orçamento e apresentara um conjunto de emendas referentes ao orçamento e que este se mostrara preocupado e sensível quanto à demanda da saúde, comprometendo-se a tentar recompor o orçamento, pelo menos ao nível do orçamento de 1998. 3) Extinção dos Escritórios Regionais do Ministério da Saúde - Conselheiro Jocélio Drummond informou que os referidos escritórios foram extintos por medidas econômicas e apesar do CNS não se opor ao fato, existe um número de trabalhadores incertos com relação ao seu futuro funcional. Sugeriu, então, que o CNS aprovasse Recomendação dirigida ao Ministro da Saúde, demonstrando sua preocupação com a extinção dos Escritórios Regionais, alertando, também, para os direitos trabalhistas, no processo de descentralização. A Recomendação foi aprovada, após efetuadas as adequações necessárias. 4) Boletim do CNS - Dr. Nelson Rodrigues dos Santos solicitou que os Conselheiros enviassem sugestões e críticas sobre o Boletim do CNS. 5) Renomeação dos Conselheiros a partir de 01/01/99 - Dr. Nelson Rodrigues dos Santos explicou que os dois Decretos que regem o CNS prevêem que, ao final de cada mandato presidencial, os Conselheiros deverão ser dispensados e o Presidente da República eleito os nomeará. Por isso, solicitou ao Senhor Ministro da Saúde Dr. José Serra que efetuasse a nomeação em tempo hábil. Conselheiro Carlyle G. Macedo sugeriu que as entidades representadas no CNS enviassem, no mês de dezembro de 1998, as indicações formais de seus titulares e suplentes. Conselheiro Carlos Corrêa Martins sugeriu que os segmentos enviassem, também, as referidas indicações para as entidades representadas no CNS. 6) Substituição da Coordenação do Grupo de Trabalho das Organizações Sociais - Dr. Nelson Rodrigues dos Santos informou que o Conselheiro Sérgio Piola seria o Coordenador do Grupo de Trabalho das Organizações Sociais, em substituição ao Conselheiro Gilson Cantarino, decorrente da saída deste para assumir a Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. 7) Ofício da Associação da Defesa dos Usuários da Saúde - Dr. Nelson Rodrigues dos Santos informou que, também se encontrava na pasta o referido ofício solicitando a integração da Associação da Defesa dos Usuários da Saúde, no Fórum dos Usuários de Saúde. 8) Conselheiro Júlio Muller informou que o CONASS realizaria uma Oficina de Trabalho, em Maceió, de 03 a 05 de dezembro de 1998, convidando os Conselheiros para o evento. 9) Conselheira Zilda Arns informou que 1999 seria o “Ano Internacional Contra a Violência” e convidou os Conselheiros a participarem da Campanha promovida pela Pastoral da Criança “A Paz Começa em Casa”. Informou, ainda, que estava sendo organizada a “Comissão Nacional do Idoso”, promovida pela ONU e que a OPAS reunira, no dia 26 de novembro de 1998, diversas organizações religiosas, a fim de discutir a promoção da saúde e a prevenção de doenças. ITEM 01 - A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dr. Gonzalo Vecina Neto expôs sobre a proposta de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ressaltando que: 1) a Agência visa a articulação com a sociedade, no sentido de diminuir a insegurança no processo de tomada de decisão em relação a produtos nocivos à saúde; 2) fora efetuado convênio com a OPAS, na área fármaco-equivalência; 3) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária necessita de coordenação, informação e desenvolvimento de recursos humanos, bem como sistemas de informação para rastreamento de medicamentos; 4) a Agência de Vigilância Sanitária será composta por sete Diretorias, sendo os Diretores indicados pelo Senhor Ministro da Saúde e nomeados pelo Presidente da República, com estabilidade de três anos, podendo ser reconduzidos ao cargo, uma única vez; e 5) o Projeto da Agência está, atualmente, no MARE, aguardando parecer. Conselheiro Carlos Corrêa Martins elogiou a exposição do Dr. Gonçalo, bem como de outros Conselheiros e, questionou sobre a maneira do Movimento Comunitário auxiliar as fiscalizações. Conselheiro Mário Scheffer questionou se o INCQS passaria, após a implementação da Agência de Vigilância Sanitária, a efetuar os testes de bioequivalência. Dr. Gonçalo Vecina ponderou que a sociedade organizada poderia manifestar-se junto à Vigilância Sanitária, procurando localizar os problemas e apresentando possíveis soluções, ou efetuando denúncias. A respeito dos testes de bioequivalência, explicou que existiam quatro instituições no Brasil que já fazem esses testes, a Universidade Federal do Ceará, UNICAMP, USP e a Universidade de São Francisco, em Bragança Paulista e que, no dia 07 de dezembro de 1998, realizar-se-ia uma reunião para se verificar as possíveis ações por parte do Governo, no sentido de apoiar o aumento do número de Centros de Bioequivalência e estimular a participação da indústria. Informou que o INCQS seria um órgão importante dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, uma vez que daria respostas solicitadas pela fiscalização e poderia, também, efetuar testes de bioequivalência. Conselheiro Solon Viana quis saber quantos funcionários e que categorias especializadas existiriam na Agência. Conselheiro Artur Custódio referiu-se às questões da intersetorialidade e de participação da Sociedade Civil no controle social, na Agência de Vigilância Sanitária. Conselheira Elizabeth Vieira indagou se a Secretaria de Vigilância Sanitária, possuindo orçamento e capacidade de execução adequados, não resolveria o problema da vigilância, tornando desnecessária a criação da Agência de Vigilância Sanitária. Conselheiro Júlio Muller indagou se estava prevista a criação de Agências Estaduais e Municipais para auxiliarem nas ações de controle e fiscalização. Conselheiro Augusto Amorim questionou a falta de controle de medicamentos importados. Dr. Vecina esclareceu não ser, ainda, possível estimar o número de funcionários da Agência. Explicou que a Agência de Vigilância Sanitária era uma Autarquia e que, portanto, estaria ligada à Administração Direta e concluiu que sua intersetorialidade era fundamental. Essa, disse, é a razão da existência de Comissões (responsáveis pelos registros) e de Câmaras Técnicas (responsáveis por conduzirem a pauta de cada setor). Acrescentou que alguns estados deveriam possuir Agências Estaduais, porém, informou que o assunto ainda não fora suficientemente debatido. Conselheiro Temístocles Marcelos Neto sugeriu que o assunto entrasse novamente em pauta na Reunião Ordinária do mês de fevereiro de 1999. A sua sugestão foi aprovada. Profª. Cecília Mynaro, representando a Fundação Oswaldo Cruz, parabenizou a proposta da Agência de Vigilância Sanitária, mas levantou questões de ordem técnica e administrativa, que deveriam ser consideradas no processo de criação da mesma. ITEM 02 - RELATÓRIO DA OFICINA DE TRABALHO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO ÍNDIO - Dra. Sofia Mendonça, Coordenadora da CISI, expôs sobre a atual situação da saúde do índio, destacando: 1) que a Constituição brasileira garante aos povos indígenas o direito de manterem a sua organização social, de acordo com seus costumes; 2) que a população indígena do país corresponde a trezentos e vinte seis mil índios, sendo que duzentos e cinqüenta são tribos diferentes, falando, aproximadamente, cento e oitenta dialetos; 3) que essa população possui a maior taxa de mortalidade, sendo que as doenças predominantes são as respiratórias, diarréicas, malária, tuberculose, alcoolismo, desnutrição, DST e doenças imuno-preveníveis; 4) a dificuldade de acesso ao serviço de saúde sofrida pelos povos indígenas; e 5) a relação conflituosa entre a FUNAI e empresas mineradoras nas áreas indígenas. Apresentou, também, as seguintes recomendações: 1) reiteração da necessidade da revogação do Decreto nº 1.141; 2) realização do Fórum Nacional de Saúde Indígena; 3) encaminhamento do relatório apresentado ao Ministro da Saúde e a outras esferas afins ; e 4) constituição de Grupo de Trabalho, junto à Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, para que esta assuma a formulação de política setorial para os povos indígenas. Dra. Raquel Ferreira Dodge, Procuradora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, do Ministério Público Federal, responsável pelas comunidades indígenas e minorias, informou que existiam ilegalidades e inconstitucionalidades com relação ao Decreto nº 1.141. Colocadas em apreciação, todas a recomendações foram aprovadas, com ressalvas nas de número um, onde se acrescentou, por sugestão do Conselheiro Júlio Muller, a expressão “verificação dos recursos humanos e financeiros, ora atribuídos à FUNAI", e na de número quatro - substituição do termo “Grupo de Trabalho” por “Comitê Técnico”, por sugestão da Conselheira Lucimar Coser e a expressão “Política Setorial” por “Norma Operacional Básica”, por sugestão do Conselheiro Júlio Muller. Além disso, foram designados os Conselheiros Zilda Arns e Carlos Corrêa Martins para acompanharem os trabalhos da CISI. ITEM 04 - RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE DIRETRIZES PARA CONTROLE E/OU ERRADICAÇÃO DA HANSENÍASE E ATENÇÃO AOS HANSENIANOS - Conselheiro Artur Custódio fez a apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho, determinado pela Resolução nº 270 que dispõe sobre a necessidade de se efetuar um diagnóstico dos antigos Hospitais-Colônias de Hanseníase e propôs uma política permanente para o funcionamento dessas unidades, destacando que: 1) o GT avaliara a situação econômica de diversos Hospitais-Colônias, distribuíra questionários, visando conhecê-los melhor, além de terem sido realizadas visitas aos mesmos. Destacou, como principais dificuldades, a perda de identidade do morador, dificuldade de acesso ao serviço dentro da própria Unidade, falta de medicamentos, venda de terras de Hospitais-Colônias, segurança, trabalho remunerado sem reconhecimento dos direitos, estruturas físicas abandonadas ou em péssimo estado de conservação, falta de profissionais qualificados, falta de liberdade de ir e vir, serviço de apoio insuficiente ou inoperante, infra-estrutura inadequada, prostituição de crianças e adolescentes dentro dos Hospitais-Colônias, alcoolismo, tráfico de drogas e internações efetuadas após a proibição. Apresentou, ainda, cinco propostas de encaminhamento, resumidas em duas propostas de Recomendação. Após lida e efetuadas a revisão nos textos, as Recomendações foram aprovadas. ITEM 05 - RELATÓRIO DA OFICINA DE TRABALHO DA CIRHS, REALIZADA EM 18/11/98 - Conselheiro Temístocles Marcelo Neto apresentou relatório final da oficina de trabalho, apresentando as seguintes sugestões: 1) encaminhamento formal ao Ministério da Saúde da segunda versão do relatório; 2) divulgação do documento através de instrumentos de comunicação do CNS; 3) realização de seminários temáticos no decorrer do ano de 1999; 4) introdução das temáticas de recursos humanos nas Conferências Municipais e Estudais de Saúde e, na ausência das mesmas, proporcionar debates nos respectivos Conselhos de Saúde; 5) redação da terceira versão dos princípios e diretrizes para elaboração da NOB de recursos humanos do SUS; 6) encaminhamento da terceira versão à Comissão Intergestores Tripartite, aos Conselhos Estaduais de Saúde, às Comissões Intergestoras Bipartites e aos Conselhos Municipais de Saúde, para elaboração final da NOB-RH do SUS; e 7) avaliação da pertinência em como tratar a questão de recursos humanos e da NOB-RH, nas Conferências de Saúde Gerais ou Específicas de Recursos Humanos. Colocado em votação, foi aprovado o relatório. ITEM 06 - REGIMENTO INTERNO DO CNS - ESCLARECIMENTOS E ALTERAÇÕES REDACIONAIS SOB O ÂNGULO JURÍDICO E GRAMATICAL - Conselheira Zilda Arns e Conselheiro Fernando Cupertino apresentaram o texto do Regimento Interno, já aprovado, ressaltando que o mesmo correspondia às necessidades identificadas pelos Conselheiros ao longo dos anos. Colocada em apreciação, a redação do mesmo foi aprovada, registrando-se a abstenção do Conselheiro Ivaneck Perez. Conselheira Zilda Arns apresentou, também, os tópicos a serem discutidos na audiência com o Senhor Ministro da Saúde, a saber: 1) o novo Regimento Interno; 2) nomeação dos Conselheiros; 3) homologação das Resoluções do CNS; e 4) proposta de reestruturação do CNS. Prof. Elias Jorge propôs que se acrescentasse a essa relação , o problema da descontinuidade do Conselho, a partir do dia 1º de janeiro de 1999, sugerindo que o Senhor Ministro da Saúde renomeasse todos os Conselheiros nessa data, até à formalização das indicações das entidades representadas no CNS. ITEM 07 - RELATO DAS REUNIÕES DA CIT DE 29/10/98 E 24/11/98 - Dr. Adnei Pereira de Moraes explicou que a reunião do dia 29/10/98 tivera, como principais temas o Programa de Capacitação dos Gestores Municipais de Saúde e a habilitação dos estados e municípios. Na reunião do dia 24/11/98, discutiram-se os seguintes assuntos: 1) acompanhamento da questão do orçamento dos estados e municípios pelo Ministério da Saúde; 2) PPI - Programação Pactuada e Integrada; 3) dificuldade de relacionamento entre os gerentes do Banco do Brasil e os gestores municipais; 4) assistência farmacêutica; 5) participação do Ministério da Saúde nas Comissões Intergestores Bipartites dos Estados; 6) questão do código 07- sistema de pagamento de conta hospitalar; e 7) habilitação dos estados e municípios. Conselheiro Gilson Cantarino, complementou, citando os seguintes pontos, referentes ao CONASEMS: 1) a não reposição, por parte do Ministério da Saúde, dos 25% não pagos aos Municípios com gestão semiplena entre os meses de janeiro e maio de 1998; 2) normatização, excessiva, do Ministério do Saúde, na aplicação dos recursos; e 3) a questão das contas para transferência de recursos. Conselheiro Luís Baccalá indagou sobre a perspectiva da habilitação do Estado de São Paulo. Conselheiro Sérgio Piola manifestou a sua preocupação com o critério de distribuição de recursos e elogiou a elaboração do "Manual da Atenção Básica". Conselheiro Fernando Cupertino comentou que os exageros de cobrança, por parte da Previdência Social, poderiam inviabilizar a prestação dos serviços médicos autônomos. Conselheiro Gilson Cantarino, referindo-se à questão levantada pelo Conselheiro Luís Baccalá, comunicou que o Secretário do Estado de São Paulo informara que SP entraria com pedido de habilitação para a gestão plena do sistema, porém, não tinha, ainda, informação sobre a tramitação do processo. Conselheiro Carlos Eduardo Ferreira comunicou que estava ocorrendo, em alguns municípios, uma extrapolação de teto orçamentário, gerando graves problemas, para tais municípios. Conselheiro Oswaldo Lourenço sugeriu que o CNS destinasse, novamente, uma Comissão de Conselheiros para dialogarem com o Governador eleito Mário Cóvas, sobre a habilitação do Estado de São Paulo. Conselheira Neide Barriguelli denunciou que o Município de Piracicaba/SP recusara-se a atender procedimentos de alto custo, como os da hemodiálise. ITEM 08 - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS - Prof. Elias Jorge apresentou o relatório da reunião da Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário do CNS, focalizando os seguintes tópicos: 1) Avaliação do Plano de Trabalho de 1998; 2) Esboço de Plano de Trabalho para 1999; 3) Análise dos Cortes Orçamentários do Ministério da Saúde; 4) Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Saúde até o mês de novembro; 5) Reforma Tributária e Saúde (PECS - CPMF, CONFINS, ETC.); 6) Audiência Conjunta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados; 7) Informes, Assuntos Gerais e Assuntos Pendentes (POPS; Fundo Nacional de Saúde, NOB-96, não homologação das Resoluções do CNS, não cumprimento de Resoluções do CNS já homologadas, caráter permanente do Conselho Nacional de Saúde e apresentou , em seu item 08, sugestões e encaminhamentos ao plenário, a saber: I) observância dos pontos levantados no item 7 do relatório, com ênfase nos itens 7.4, 7.5 e 7.6; II) Recomendação para: a) aprovação das Atividades da Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário do Plano de Trabalho para 1998, referenciado nas Resoluções nº 213 e 263 do CNS e demais deliberações do plenário; b) manter, para 1999, as atuais atividades, coordenação, estrutura e dinâmica de funcionamento da Comissão, até que a nova Recomendação do CNS venha a consubstanciar as alterações; c) estabelecer que, preferencialmente, esta nova Recomendação seja discutida e aprovada na Reunião Ordinária de fevereiro de 1999; III) estabelecer, em outra Recomendação: a) que a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde coordene a elaboração de documento que explique as razões de, após decorridos onze meses do ano de 1998, ainda existam vários itens orçamentários com execução financeira inferior a 60% e com saldo orçamentário superior a 30%; b) que esse documento explicite os efeitos dessa situação sobre os referidos itens orçamentários, no ano de 1998, a repercussão sobre o orçamento de 1999 e, fundamentalmente, o significado em relação à saúde da população; c) que sejam ressaltadas as explicações sobre os Programas do Leite, Sangue e Hemoderivados, Prevenção do CA Cérvico-Uterino, Vigilância Sanitária, Aquisição e Distribuição de Medicamentos, Reaparelhamento de Unidades do SUS/MS, VIGISUS, Saneamento Básico; d) estabelecimento de que esse documento seja encaminhado à Coordenação Geral do Conselho até 31/01/99 e, com prorrogação, até 28/02/99; e IV) considerar o presente relatório e o material de apoio anexos à ata da presente reunião. Os encaminhamentos foram aprovados. Conselheiro Carlyle G. Macedo manifestou seu pesar em relação ao desprestígio do CNS e, fez o relato da Audiência Pública com o Senhor Ministro da Saúde José Serra, destacando os seguintes aspectos: 1) O Processo: os convites recebidos pelo CNS, vindos da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, não incluíam representação do Conselho, na Audiência. O convite do Senado Federal previa, sim, representação do Conselho, porém, o Senador Ademir Andrade informara que o Senhor Ministro da Saúde solicitara que o CNS não se manifestasse. 2) A Audiência, propriamente dita: o Senhor Ministro procurara defender a sua gestão, evitando conflitos com a área de Governo, bem como cortes adicionais no orçamento de 1999, além de afirmar que, mantidas as propostas atuais, o Ministério da Saúde estaria bem financiado. 3) Pontos não apresentados durante a audiência: o significado da presença do CNS na Audiência, apresentação das preocupações do CNS em relação ao orçamento, defesa do SUS, eficiência do SUS, necessidade do financiamento público para o Sistema Único de Saúde, análise do Programa de Estabilização Fiscal e Orçamento de 1999 e a alertar os parlamentares sobre necessidade da Vinculação Constitucional de Recursos, visando assegurar um financiamento estável para a saúde. Conselheiro Carlyle ofereceu-se para elaborar documento abordando os temas por ele citados. ITEM 09 - RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DE CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS - Conselheiro Jocélio Drummond informou que o Grupo de Trabalho concluíra sua atividade, porém, faltava ainda reunirem-se com o IEC para a consolidação do documento final. Solicitou que o assunto fosse pautado para a Reunião Ordinária do mês de fevereiro de 1999. Informou, ainda, que o relatório do Seminário Internacional do CNS "Estados, Conselhos, Sindicatos e ONGs, Defendendo o Usuário dos Serviços Públicos" se encontrava pronto e que se encontrava à disposição dos Conselheiros. ENCERRAMENTO - Os Conselheiros despediram-se do Conselheiro Gilson Cantarino, que estava deixando o Conselho para ocupar a pasta da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, agradecendo sua colaboração. E, nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, com a presença dos seguintes Conselheiros: Albaneide Maria Lima Peixinho, Zenite da Graça B. Freitas, Carlos Corrêa Martins, Artur Custódio M. de Sousa, Carlos Eduardo Ferreira, Carlyle Guerra Macedo, Marisa Fúria Silva, Fernando Passos Cupertino de Barros, Edenilza Campos de Assis Mendes, Gilson Cantarino O´Dwyer, Jocélio Henrique Drummond, Elizabete Vieira da Silva, José Lião de Almeida, Rosa Maria C. Tavares de Melo, Lucimar Rodrigues Coser Cannon, Luiz Baccalá, Ivaneck Perez Alves, Mário César Scheffer, Neide Regina Barriguelli, Oswaldo Lourenço, Rita de Cássia B. Barata, Augusto Alves Amorim, Sérgio Francisco Piola, Sérgio Luís Magarão, Sylvio Romero Figueiredo Costa, Solon Magalhães Viana, Temístocles Marcelos Neto, Júlio Muller Neto, William Saad Hossne, Zélia Maria dos Santos e Zilda Arns Neumann.

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ATA DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS, REALIZADA EM 2 E 3 DE DEZEMBRO DE 1998.


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