Ata da Reunião do Conselho Curador da Fundação Movimento Direito e Cidadania



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Ata da Reunião do Conselho Curador da

Fundação Movimento Direito e Cidadania (Fundação MDC)

O Conselho Curador da Fundação Movimento Direito e Cidadania (Fundação MDC), reuniu-se, extraordinariamente, na Escola Superior Dom Helder Câmara, no dia doze de agosto de dois mil e seis, por auto-convocação na reunião anterior, em segunda chamada, às dez horas. Feita a chamada, foi atestada a presença dos seguintes CONSELHEIROS: Cácia Rita Stumpf, Estêvão D’Ávila Freitas, Luiz Antônio Chaves, Maria Eliane de Matos, Paulo Umberto Stumpf, Sebastião Kiwonghi Bizawu, Valdênia Geralda de Carvalho. Por unanimidade dos presentes, foi reconhecida a legitimidade plena da presente reunião. Em seguida, a Contadora da Fundação, Lílian Rejane de Melo, fez a prestação de contas da Fundação MDC, exercício do ano de dois mil e cinco. Tendo o parecer favorável do Conselho Fiscal, o Conselho Curador aprovou, por unanimidade, a prestação de contas, conforme documento assinado pelo Presidente e a Contadora, em livros revestidos das exigências legais e encaminhados à Curadoria de Fundações. Logo após, atendendo à solicitação do Ministério Público – Curadoria de Fundações e, tendo já sido debatido e elaborado na reunião anterior, o Conselho Curador aprovou, por unanimidade dos presentes, a reforma do Estatuto da Fundação Movimento Direito e Cidadania (Fundação MDC), que passa a vigorar com o seguintes texto:

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA

– Fundação MDC –



CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1o – A Fundação Movimento Direito e Cidadania (Fundação MDC), com prazo de duração indeterminado, instituída pela Associação Nacional de Profissionais do Direito, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.

Art. 2º – A Fundação MDC tem sede e foro na Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e poderá constituir escritórios de representação em outras unidades da federação, com atuação em qualquer parte do território nacional.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3o – A Fundação MDC tem por finalidades:

I – promover o ensino, a cultura, pesquisa e extensão;

II – promover judicial ou extrajudicialmente, a defesa dos Direitos Humanos, do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, cultural, estético, histórico, urbanístico e paisagístico, bem como todos os direitos difusos e coletivos;

III – prestar assistência social, potencializando pessoas e grupos sociais para que se tornem sujeitos da conquista de seus direitos;

IV – através do ensino e da arte, promover uma cultura dos Direitos Humanos vinculada à Ecologia;

V – oportunizar aos trabalhadores de baixa renda o acesso ao trabalho através de cursos de qualificação profissional e formação humana;

VI – prestar assistência judiciária, formação humana, espiritual e profissional aos presidiários e apoiar a reintegração social dos egressos do sistema penitenciário;

VII – promover e defender os direitos da criança e do adolescente, direitos de povos, etnias culturais e grupos socialmente vulneráveis;

VIII – desenvolver projetos de políticas públicas nas áreas social e ecológica;

IX – fortalecer a organização política e institucional de movimentos populares, cooperativas e associações para uma maior eficácia de suas atividades;

X – favorecer relações de ajuda técnica e apoio humano entre os profissionais do Direito, e destes para quem se dedica à promoção da justiça solidária.

Art. 4º – A Fundação MDC não tem caráter político-partidário, devendo ater-se às suas finalidades estatutárias.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES

Art. 5o – Para a consecução de suas finalidades, a Fundação MDC poderá desenvolver as seguintes atividades:

I – celebrar convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, cujos objetivos sejam compatíveis com as finalidades da Fundação;

II – poderá propor Ações Civis Públicas nos termos da Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor, conforme decidir a DIRETORIA EXECUTIVA.



CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

Art. 6o – O patrimônio da Fundação MDC é constituído pelos bens imóveis registrados em Escritura Pública, bens móveis contabilizados, e pelos que ela vier a possuir sob a forma de doações, legados e aquisições.

§1º – As doações e legados com encargos somente são aceitos após a manifestação do Conselho de Curadores e autorização do Ministério Público (Curadoria de Fundações).

§2º – A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja através de particulares, acima de 20% (vinte por cento) do orçamento anual da Fundação MDC, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação do Ministério Público (Curadoria de Fundações).

Art. 7º – Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar as finalidades estatutárias, sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução das mesmas finalidades.

Parágrafo Único: Caberá ao Conselho de Curadores, ouvido o Ministério Público, aprovar a alienação dos bens imóveis incorporados ao patrimônio e, ainda, aprovar permuta vantajosa à Fundação.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS

Art. 8o – Constituem rendas da Fundação MDC:

I – dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de Órgãos Públicos da Administração direta e indireta;

II – auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – doações ou legados;

IV – produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;

V – rendimentos próprios dos imóveis que possuir;

VI – rendas em seu favor constituídas por terceiros;

VII – rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

VIII – pagamentos por prestação de serviços;

IX – usufrutos que lhe forem conferidos;

X – juros bancários e outras receitas de capital.

Art. 9o – Os recursos financeiros da Fundação MDC, excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de atividades que lhe são próprias e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio.

Parágrafo Único: A aplicação de recursos financeiros no patrimônio da instituição deve obedecer a planos que tenham em vista:

I – a garantia dos investimentos;

II – a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10 – São órgãos da administração da Fundação MDC :

I – Conselho de Curadores;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria Executiva.
Art. 11 – O exercício das funções de integrante da Diretoria, do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal não será remunerado a qualquer título.

Parágrafo Único: os integrantes do Conselho de Curadores, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Fundação exercidas com observância do estatuto e da lei.

Art. 12 – Respeitado o disposto neste Estatuto, a Fundação MDC poderá ter sua estrutura organizacional e o funcionamento fixados em Regimento Interno, que estabelecerá as atividades e atribuições administrativas e técnicas, de modo a atender plenamente às finalidades da instituição.



CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DOS CURADORES

Art. 13 – O Conselho dos Curadores será constituído de 5 (cinco) integrantes efetivos, sendo 4 (quatro) eleitos pela reunião conjunta do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, e 1 (um) designado pela Diretoria Executiva, integrante desta, todos com mandato de 4 (quatro) anos.

§1º – O Presidente do Conselho de Curadores será eleito por seus pares, na reunião que der posse aos conselheiros.

§2º – Em caso de vacância no Conselho de Curadores, a reunião conjunta do Conselho dos Curadores e da Diretoria Executiva fará nova eleição para a devida substituição.

§3º – No mínimo 30 (trinta) dias antes de expirar os mandatos dos integrantes do Conselho de Curadores serão eleitos os novos integrantes.

Art. 14 - Compete ao Conselho de Curadores:



  1. participar e ajudar a promover eventos e atividades da Fundação MDC;

  2. zelar pela fiel consecução das finalidades da Fundação MDC;

  3. auxiliar a manutenção da Fundação MDC;

  4. aprovar o planejamento orçamentário e de atividades da Fundação MDC e de suas mantidas;

  5. aprovar diretrizes políticas e estratégicas;

  6. apreciar recursos de apelação a ele dirigidos;

  7. alterar Regimento Interno e Estatuto da Fundação MDC, em reunião conjunta com a Diretoria Executiva;

  8. aprovar alienação de patrimônio e gravação de ônus real sobre o mesmo;

  9. apreciar propostas de doações e legados com encargos;

  10. aprovar extinção, incorporação ou fusão da Fundação MDC;

  11. eleger, juntamente com a Diretoria Executiva, em reunião conjunta, os Conselheiros para os cargos do Conselho Fiscal, Conselho de Curadores e Diretoria Executiva;

  12. apreciar e decidir afastamento e ingresso de CONSELHEIROS, em reunião conjunta com a Diretoria Executiva.

§1º – O Conselho dos Curadores reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano, mediante convocação por escrito de seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade ou por 4 (quatro) dos Curadores, no mínimo.

§2º – O Conselho de Curadores somente deliberará com a presença de, pelo menos, 4 (quatro) de seus integrantes, e suas decisões, ressalvados os casos expressos em lei, neste Estatuto, aí incluídas as matérias relativas aos incisos VII a XII, do Art. 14,ou que forem expressos no Regimento Interno, as quais necessitam de aprovação de 4 (quatro) de seus integrantes, as demais serão tomadas pela maioria simples de votos dos integrantes presentes e registradas em atas, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§3º – O presidente do Conselho de Curadores dará posse aos cargos estatutários dos órgãos administrativos da Fundação.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 15 – O CONSELHO FISCAL é composto de três integrantes, com mandato de quatro anos.

§1º – Os integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos pela reunião conjunta do Conselho dos Curadores e da Diretoria Executiva.

§2º – Serão eleitas as pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos membros do Conselho dos Curadores e da Diretoria Executiva.

§3º – Os integrantes do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o Presidente do órgão, na primeira reunião ordinária do mesmo;

§4º – Em caso de vacância no Conselho Fiscal, a reunião conjunta do Conselho dos Curadores e da Diretoria Executiva fará nova eleição para a devida substituição.

Art. 16 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a gestão econômico-financeira da Fundação, examinar as contas, balanços e documentos, e emitir parecer que será encaminhado ao Conselho de Curadores;

II – emitir parecer prévio e justificado para alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, no prazo de trinta dias, a contar da data da solicitação feita pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IX

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 17 – A Fundação será administrada por uma Diretoria Executiva constituída de um Diretor-Presidente, um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos pela reunião conjunta do Conselho dos Curadores e da Diretoria Executiva, com mandato de 4 (quatro) anos.

§1º – Somente um membro da Diretoria Executiva, escolhido pela mesma, poderá fazer parte, simultaneamente, do Conselho dos Curadores.

§2º – Serão consideradas eleitas as pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes.

§3º – As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo seu Diretor-Presidente, mediante carta registrada com aviso de recebimento, ou agendadas pelos seus integrantes, em reunião.

§4º – A eleição de nova Diretoria Executiva far-se-á, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos, ou dentro de 8 (oito) dias, em caso de vacância que se opere por outro motivo.

Art. 18 – Caberá à Diretoria Executiva, através do Diretor-Presidente e do Diretor Administrativo-Financeiro, ou de um de seus substitutos, nos termos que dispõe este Estatuto e o Regimento Interno, assinar, sempre em conjunto, documentos referentes ao giro de negócios, tais como cheques, endossos, ordens de pagamento, títulos de crédito e outros atos onerosos.

Art. 19 – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos integrantes presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto ordinário, o de desempate e o direito de veto.



Parágrafo Único: Quando ocorrer o veto do Diretor-Presidente, este recorrerá, ex-officio ao Conselho dos Curadores, com efeito suspensivo da decisão.

Art. 20 – Compete à Diretoria Executiva:

I – expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da Fundação;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as normas e deliberações do Conselho de Curadores;

III – decidir sobre a criação de órgãos administrativos de qualquer nível, locais ou situados nas filiais ou sucursais;

IV – realizar convênios, acordos, ajustes, contratos e distratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Fundação;

V – preparar balancetes e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os, com parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho de Curadores, por intermédio do presidente do Conselho Fiscal;

VI – decidir sobre a participação no capital de outras empresas, cooperativas, condomínio ou outras formas de associativismo, bem como organizar empresas cujas atividades interessem aos objetivos da Fundação;

VII – propor aos Conselhos de Curadores e Fiscal, por intermédio do Diretor-Presidente, as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições;

VIII – decidir sobre diretrizes, planejamento e políticas de pessoal da Fundação, apresentando relatório anual ao Conselho de Curadores;

IX – decidir sobre a criação e extinção de órgãos auxiliares da Diretoria, apresentando relatório anual ao Conselho de Curadores.

Parágrafo Único: O Conselho de Curadores poderá vetar decisões da Diretoria Executiva, no prazo de trinta dias da data da decisão da Diretoria Executiva, caso fique demonstrado prejuízo à Fundação.

Art. 21 – Compete ao Diretor-Presidente:

I – orientar, dirigir e supervisionar as atividades da Fundação;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as normas em vigor na Fundação e as orientações oriundas do Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

IV – designar o Diretor que o substituirá, em suas ausências e impedimentos eventuais;

V – assinar convênios, consórcios, contratos, ajustes ou quaisquer modalidades de acordos com entidades públicas e privadas ou com pessoas físicas, com o intuito de assegurar a plena realização dos objetivos da Fundação, observada a orientação estabelecida pelo Conselho de Curadores;

VII – manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas e privadas para obtenção de recursos, doações, empréstimos e estabelecimento de acordos e convênios que beneficiem a Fundação;

VIII – representar a Fundação em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição, em casos específicos, e constituir mandatários e procuradores;

IX – submeter, anualmente, prestação de contas ao Conselho Fiscal;

X – decidir, ouvido o Conselho de Curadores, sobre a divulgação dos resultados de estudos realizados pela Fundação, bem como sobre comercialização ou transferência de conhecimentos e tecnologias para terceiros;

XI – compete ao Diretor-Presidente elaborar, sistematizar e operacionalizar política de divulgação das atividades da Fundação.

Art. 22 – Compete ao Diretor Técnico:

I – orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação dos recursos na execução de projetos e programas da Fundação;

II – elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das atividades da Fundação;

III – assistir os supervisores ou gerentes de projeto na elaboração de propostas, contratos ou convênios referentes à realização de pesquisas, treinamentos e prestações de serviços.

Art. 23 – Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I – supervisionar a elaboração do relatório anual de atividades e do plano de trabalho a serem apreciados pela Diretoria e encaminhados ao Conselho de Curadores;

II – assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, documentos relativos à sua área de atuação;

III – supervisionar e controlar as receitas, despesas e aplicações financeiras da Fundação;

IV – movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos, juntamente com o Diretor-Presidente;

V – dirigir e fiscalizar a contabilidade da Fundação;

VI – supervisionar a elaboração da prestação anual de contas e do balanço geral da Fundação;

VII – supervisionar a elaboração da proposta orçamentária para cada exercício, referente ao custeio da estrutura e administração da Fundação.

Art. 24 – Compete a cada um dos Diretores:

I – participar das reuniões, deliberações e decisões da Diretoria Executiva;

II – supervisionar as atividades da área e das unidades da estrutura organizacional da Fundação que lhe forem atribuídas;

III – promover a organização do plano geral de trabalho, a elaboração da proposta orçamentária anual e a composição do quadro de pessoal das áreas sob sua supervisão, submetendo-os à decisão da Diretoria Executiva, para aprovação do Conselho de Curadores;

IV – executar outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor-Presidente.

Art. 25 – Os Diretores, no âmbito de suas Diretorias, designarão ao Diretor-Presidente seus substitutos para atuarem em suas ausências ou impedimentos temporários, com justificativa aceita pelo Conselho de Curadores.



Parágrafo Único: Caso o afastamento temporário se prolongue por mais de 6 (seis meses), o Conselho de Curadores, em reunião conjunta com a Diretoria Executiva, poderá promover a substituição definitiva elegendo novo integrante.

Art. 26 – É terminantemente defeso a todos e a cada um dos integrantes da Diretoria e ineficaz em relação à Fundação o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos fundacionais, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor.

Art. 27 – Nos atos que acarretem responsabilidade para a Fundação, esta deverá ser representada pelo Diretor-Presidente, pelos dois Diretores, ou, ainda, por bastantes procuradores, observadas as disposições deste estatuto e a legislação vigente.

CAPÍTULO X

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Art. 28 – O exercício financeiro da Fundação MDC coincide com o ano civil.

Art. 29 – Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, o Diretor-Presidente da Fundação apresentará ao Conselho de Curadores o plano orçamentário para o ano seguinte.

§1º – O planejamento orçamentário será anual e compreenderá:

I – estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso;

II – fixação da despesa com discriminação analítica.

§2º – O Conselho de Curadores terá prazo de 30 (trinta) dias para discutir, emendar e aprovar o planejamento orçamentário, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos.

§3º – Aprovado o plano orçamentário ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha verificado a sua aprovação, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas previstas.

§4º – Depois de apreciado pelo Conselho de Curadores, o plano orçamentário será encaminhado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao competente órgão do Ministério Público.

Art. 30 – A prestação anual de contas será submetida ao Conselho de Curadores com base nos demonstrativos contábeis.

§1º – A prestação anual de contas da Fundação conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – relatório circunstanciado de atividades;

II – Balanço Patrimonial;

III – Demonstração de Resultados do Exercício;

IV – Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;

V – relatório e parecer de auditoria externa;

VI – quadro comparativo entre a despesa fixada e a realizada;

VII – parecer do Conselho Fiscal.

§2º – Depois de apreciada pelo Conselho de Curadores, a prestação de contas será encaminhada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao órgão competente do Ministério Público.

CAPÍTULO XI

DO PESSOAL

Art. 31 – A contratação de pessoal será feita mediante processo de seleção, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou sob a legislação que lhe for aplicável, complementada pelas normas internas da Fundação.



Parágrafo Único: Todos os contratos de trabalho firmados pela Fundação conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o empregado poderá ser transferido para qualquer local de atuação da Fundação ou para onde a mesma tenha escritório ou representação.

CAPÍTULO XII

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

Art. 32 – O Estatuto da Fundação poderá ser alterado ou reformado por proposta do Presidente do Conselho Curador, ou do Diretor-Presidente, ou pelo menos três integrantes de seus Conselhos Curador e Diretoria Executiva, desde que:

I – a alteração ou reforma seja discutida em reunião conjunta dos integrantes de seus Conselhos Curador e Diretoria Executiva, presidida pelo presidente do primeiro, e aprovada, no mínimo, por 5 (cinco) dos votos da totalidade de seus integrantes;

II – a alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da Fundação;

III – seja a reforma aprovada pelo órgão competente do Ministério Público.

CAPÍTULO XIII

DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

Art. 33 – A Fundação MDC extinguir-se-á por deliberação fundamentada de seu Conselho Curador e Diretoria Executiva, aprovada por, no mínimo, 5 (cinco) de seus integrantes, em reunião conjunta, presidida pelo presidente do primeiro, quando se verificar, alternativamente:

I – a impossibilidade de sua manutenção;

II – a ilicitude ou a inutilidade dos seus fins.

Art. 34 – No caso de extinção da Fundação, o Conselho Curador, sob acompanhamento do órgão competente do Ministério Público, procederá a sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e todos os atos de disposições que estime necessários.

Parágrafo Único: Terminado o processo, o patrimônio residual da Fundação será revertido, integralmente, para outra entidade de fins congêneres.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35 – Os cargos da primeira composição dos Conselhos de Curadores e Fiscal, bem como da Diretoria Executiva, serão eleitos pelo Conselho Curador da Fundação MDC, conforme sua composição regulamentada no Estatuto anterior.

Art. 36 – Caberá ao Conselho de Curadores a decisão de elaborar ou não regimento interno para a Fundação.

Parágrafo Único: Caso não decida aprovar Regimento Interno, a Diretoria Executiva valer-se-á de normas provisórias, não se exigindo sua posterior ratificação.

Art. 37 – Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assumir as reuniões dos órgãos dirigentes da Fundação, com direito de discutir as matérias em pauta, nas condições que tal direito se reconhecer aos integrantes da estrutura da Fundação, caso seja solicitado pelo Conselho de Curadores, em reunião conjunta com a Diretoria Executiva, com decisão de dois terços dos presentes.

§1º – O Ministério Público (Curadoria de Fundações) deve ser notificado, pessoalmente, de todos os atos relativos ao procedimento de extinção da Fundação MDC, sob pena de nulidade.

§2º – O Ministério Público (Curadoria de Fundações), na hipótese de fundados indícios de irregularidades na Fundação MDC, poderá contratar serviço de auditoria independente, para apuração dos fatos. (Estatuto concluído).Tendo sido aprovado o Estatuto da Fundação MDC, por unanimidade dos presentes, a reunião decidiu que a vigência do mesmo terá início imediato, na data desta reunião, sendo revogadas as disposições em contrário. A seguir, foi feita a eleição dos cargos previstos no Estatuto, sendo escolhidos, por unanimidade dos presentes, os seguintes: DIRETORIA EXECUTIVA: Diretor-Presidente: Paulo Umberto Stumpf; Diretora Técnica: Cácia Rita Stumpf; Diretora Administrativo-Finaceira: Valdênia Geralda de Carvalho. CONSELHO DE CURADORES: Presidente: Estêvão D´Ávila Freita, e demais integrantes: Maria Eliane de Matos; Luiz Antônio Chaves; Sebastião Kiwonghi Bizawu; Paulo Umberto Stumpf (este último designado pela Diretoria Executiva). CONSELHO FISCAL: Jacob Máximo; Maria Auxiliadora dos Anjos; Mariza Rios. Em seguida, a reunião aprovou, por unanimidade dos presentes, o início do mandato dos cargos recém eleitos para a data da presente reunião e o Conselho de Curadores deu posse imediata a todos os cargos. Decidiu ainda que os cargos de Direção da Escola Superior Dom Helder Câmara serão mantidos até a solução da mantença da Escola, conforme autorização ao Conselho Diretor da Fundação MDC. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, lavrada e aprovada integralmente esta ata, conforme atestam as rubricas em cada página e, a seguir, as assinaturas de todos os presentes. Belo Horizonte, dia doze de agosto de dois mil e seis.


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Paulo Umberto Sumpf Luiz Antônio Chaves

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Maria Eliane de Matos Sebastião Kiwonghi Bizawu

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Valdênia Geralda de Carvalho Estevão D’Ávila Freitas
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Cácia Rita Stumpf


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