Ata de sessão aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e doze, às oito horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões, situada no prédio do Centro Administrativo Municipal de Garibaldi/RS, reuniu-se a Pregoeira Substituta Aline Zerves Furlanetto



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Estado do Rio Grande do Sul



Prefeitura Municipal de Garibaldi

ATA DE SESSÃO

Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e doze, às oito horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões, situada no prédio do Centro Administrativo Municipal de Garibaldi/RS, reuniu-se a Pregoeira Substituta Aline Zerves Furlanetto Salvi, e como Equipe de Apoio os servidores:Luciana Lima Saleh, Diane Pascoaletto e Leandro Scariot, incumbidos de dirigir e julgar a licitação modalidade PREGÃO 063/2012, que tem por objeto a Contratação de empresa ou cooperativa para prestação de serviços de saúde para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde , no Setor de Avaliação, Controle e Auditoria (SACA). Dado início aos trabalhos, as licitantes entregaram à Pregoeira os documentos para Credenciamento e após análise dos mesmos, os seus envelopes de proposta e habilitação. Participam deste certame as seguintes empresas: CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, representada por Rogério Camargo Adiers, portador do RG 7002473051; PROATIVA SAÚDE – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE LTDA, representada por Silmar Garcia, portador do RG 6010475579 e FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, representada por Lídio Bassani, portador RG nº 3012254391. O representante da empresa CONPLAN manifestou que o serviço licitado não faz parte do objeto social da FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, pois a mesma se beneficia de caráter filantrópico e os serviços licitados são de controlar, verificar, auditar e executar tarefas administrativas. Sendo o Município solidário aos tributos federais e municipais a serem recolhidos, caso as autoridades entendam que não se trata de atividades filantrópicas os serviços licitados. Em consulta com a Procuradoria do Município, as Assessoras Jurídicas Marciana Magagni e Letícia Damin entendem que as atividades aqui licitadas tratam-se de atividades meio e não atividade fim e todas elas possuem um caráter social. O estatuto da FUNDAÇÃO é muito complexo e menciona que um dos seus objetivos é: “ART. 3º – VI - A realização de outras atividades relacionadas com a Saúde e Promoção Social nos Municípios da região com a participação das comunidades e a cooperação do poder público, entre outras...”. Diante disso, entende-se que a finalidade da FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA atende os serviços aqui licitado. Foi dada oportunidade para o representante da FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA se manifestar a respeito do assunto, mas o mesmo silenciou-se. Registra-se que a licitante CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA apresentou declaração enquadrando-se como micro empresa ou empresa de pequeno porte, fazendo jus ao regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06. Passou-se para abertura das propostas das empresas licitantes quando foi constatado que a PROATIVA não apresentou a planilha discriminada de gastos (valor hora a ser paga ao profissional/ encargos trabalhistas, sociais, fiscais, previdenciários e taxa administrativa), ficando desta forma desclassifica conforme menciona o item 5.5. do Edital. A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA não apresentou na planilha discriminada as despesas previdenciárias, diante disso, fica desclassificada por não cumprir as exigências do item 5.5. do Edital. Havendo a desclassificação das duas licitantes e ficando na disputa de preço somente a empresa CONPLAN, a Pregoeira Substituta negociou preço com a única empresa classificada, onde a mesma ofereceu um lance no valor global de R$ 38.000,00 mês. Diante disso, a Pregoeira Substituta declara vencedora para o objeto da presente licitação a empresa CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA com o valor global mensal de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Passou-se para abertura do envelope nº 02 – Habilitação da empresa vencedora quando foi verificado que a empresa apresentou somente o alvará de localização e não juntou o comprovante de renovação anual, desta forma sem validade, conforme menciona no próprio corpo do alvará, descumprindo o item 7.2. alínea “b” do Edital. Apresentou Certidão Negativa Estadual com data de validade vencida, descumprindo o item 7.2. alínea “d”. Os atestados apresentados pela empresa vencedora são incompatíveis com o serviço licitado, descumprindo as exigências do item 7.2. alínea “i” do Edital. Diante dos fatos, fica a empresa CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA inabilitada. A Pregoeira Substituta solicitou manifestação aos representante quanto à intenção de interposição de recurso, sendo manifestado o interesse do representante da CONPLAN onde manifestou que os atestados são compatíveis com atividades na área da saúde conforme edital. A negativa de tributos municipais funciona no Município como certidão atualizada. Além disso, o item “b” fala em prova de alvará de localização e funcionamento não exige atualização do mesmo. A negativa Estatual deve ser cumprindo o que trata a LC 123/2006 abrindo prazo legal para regularização da mesma. Solicita, também, prazo para apresentação de documentos conforme Lei 8.666/93. O representante da FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA alegou que o valor total da sua proposta está correto e tendo em vista que no item 8.4 abre-se prazo para apresentação de nova planilha, e sendo nesta apresentada todos os encargos. Concorda com a decisão da Pregoeira em relação a inabilitação da CONPLAN. O representante da PROATIVA alegou que o item 5.5. não estipula a data de entrega e o item 8.4.estipula o prazo de dois dias para entrega da planilha. Solicita a suspensão do Pregão tendo em vista que a modalidade não é adequada para este tipo de serviço, conforme Artigo 1º da Lei 10.520/2002. A Pregoeira Substituta abre prazo de 03 dias para interposição de recurso. Nada mais havendo, encerro o ato licitatório, o qual lavrei e com os demais presentes assino. -

Pregoeira: Licitantes:


Aline Zerves Furlanetto Salvi CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Equipe de Apoio:

Luciana Lima Saleh

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Leandro Scariot


Diane Pascoaletto PROATIVA SAÚDE – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE LTDA





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