Ata nº 556 – Reunião Extraordinária



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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Ata nº 556 – Reunião Extraordinária



Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, realizou-se na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardo do Campo. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: Marcelo Mendes da Silva, Selma Pereira Lima, Deusolita Ferreira da Silva, Neiva dos Santos Cunha, Maria Rosângela da Silva, Marcelo Markunas, Rozane Maria de Sena e José Nilson da Silva, como conselheiros suplentes: Márcia Tereza Lopes, Andréa Satrapa, Erlaine Souza Oliveira e Josiane Pereira Oliveira, como convidados/observadores: Elisabete Lara Domingos (Fundação Criança de São Bernardo do Campo). 1) Abertura: A Sra. Rozane dá início à reunião às 9 horas e 30 minutos, agradecendo a presença de todos. Em seguida apresenta a pauta da mesa coordenadora, que tem pauta única para esta reunião, contudo informa que a comissão técnica solicitou autorização para apresentar a plenária uma questão sobre o projeto Videoteca da Fundação Criança. Não havendo objeção, a plenária aprova a pauta. 2) Justificativa de ausência de conselheiros: Foram apresentadas e aprovadas as seguintes justificativas de ausência dos conselheiros: Sra. Rosimeire Mantovan, Sra. Eliane Reis e a Sra. Lúcia Bernadete de Macedo Arnaldi por motivos profissionais; a Sra. Priscila França de Figueiredo por estar gozando de férias. A Sra Selma Pereira Lima justifica sua ausência na reunião ordinária passada. 3) Deliberações das Comissões: 1)Comissão Técnica: a Sra. Erlaine explicou que ao redigir o plano de trabalho do Projeto Videoteca Sócioeducativa para Adolescentes e Jovens, a Entidade Fundação Criança equivocou-se com relação ao valor unitário das poltronas, assim o campo destinado ao valor dos bens permanentes terá que ser alterado de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta reais) para R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinqüenta reais), porém afirmou que a modificação não alterara o valor total do projeto, e que o valor da diferença que é de R$ 500,00 (quinhentos reais) será repassada na 5ª parcela. Informou ainda que a seção dos Convênios notificou verbalmente sobre a necessidade desta alteração, bem como foi dito que terá que ser feita nova Lei Específica, publicando que o valor do auxílio passou de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta reais) para R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinqüenta reais) e o da subvenção de R$ 20.175,00 (Vinte mil, cento e setenta e cinco reais) para R$ 19.675,00 (dezenove mil, seiscentos e setenta e cinco reais) Porém a plenária achou que não precisa passar por nova Lei uma vez que não alterou o valor do projeto, e que o pleno tem liberdade para aprovar alteração ou prorrogação de projetos Aprovado a deliberação da modificação no plano de trabalho da Entidade Fundação Criança São Bernardo do Campo, Projeto: Videoteca Socioeducativa para Adolescentes e Jovens. 2)Comissão de Eleição do CMDCA: A Sra Rozane explicou que no dia 30/01/2012 a secretaria do CMDCA recebeu um ofício s/nº do Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, referente ao Edital de Eleição para representante no CMDCA, e a mesa solicitou que a comissão de Legislação e Eleitoral emitissem um parecer sobre o documento. Assim, passou a palavra ao Sr. Nilson que leu primeiramente o ofício encaminhado pelo Fórum onde é solicitado ao Conselho que reveja a Resolução CMDCA nº 150/2011, sobre o Edital de Convocação para eleição de representantes, em seu artigo 4º, que restringe a participação das Organizações Representativas da população às que comprovem a atuação na área da infância e adolescência em atendimento, defesa, promoção, pesquisa e ensino no município, porque consideram que estes artigos não estão de acordo com a Lei Municipal nº 6.159/11. Após leu o parecer que as comissões, Eleitoral e de Legislação emitiram salientando que o Edital Regulamentador da Lei Municipal nº 6.159/11 no seu artigo 14 deixa claro que não se pode restringir aquilo que a lei não restringe. Reforça que há ofensa a legalidade, visto que se mantendo a atual redação dos artigos 4º e 5º o CMDCA estaria a impor as Organizações Representativas da População uma restrição participativa que a lei, em sentido formal, não estabeleceu, podendo apenas complementá-la e não afrontá-la. A Sra Deuzolita leu o artigo 14 da Resolução 150/2011.. O Sr. Marcelo Mendes explica que regular é organizar, e acha que o Fórum tem razão em suas colocações, porque não podem contrariar a própria Lei. A Sra. Erlaine pergunta se alterar a redação do artigo 4º, isto implica que qualquer entidade poderá se inscrever, não necessariamente a que trabalha com a linha da infância. O Sr. Nilson explica que sim, porque a redação do artigo 11 deixa claro que todos vão participar tanto para votar como para se candidatar. A Sra. Deuzolita leu o artigo 11 da Resolução 150/2011. O Sr. Nilson então explica que a Resolução define quais os critérios para se identificar quais entidades, organizações ou movimentos são legalmente constituídas, como apresentar estatuto, ata, etc. A Sra. Andréa diz não que acha errado ampliar, ter maior abertura, porém o modo como se está colocando fica excessivamente aberto, questiona se a nova regulamentação pode chegar a um meio termo. O Sr. Marcelo Mendes responde que só podem cobrar documentação. A Sra. Erlaine diz se preocupar em como será o debate entre os pares, poderá não acontecer um dialogo e criar uma situação problema para o Conselho, por isso o abrir demais pode ser prejudicial. A Sra. Rozane considera que esta preocupação é excessiva, porque esta situação de não ter nada a haver com a área não existe, afirma que entre os humanos tudo tem haver, e cita o exemplo do Conselho das Cidades onde a participação não é restringida somente aos que estão ligados a habitação, além de que o Conselho contará com a indicação dos membros do governo e com certeza o prefeito indicará as pessoas que estão ligadas a área, favorecendo a interlocução. Após o debate o Sr. Nilson diz que a comissão de legislação e de Eleição do CMDCA se posiciona em manter o que esta estabelecido na Lei 6.159/2011, portanto consideram que não podem restringir o que a própria Lei não restringe. A Sra. Coordenadora coloca em votação a alteração dos artigos 4º e 5º da Resolução 150/2011, onde o Sr. Marcelo Markunas se abstem e todos os demais aprovam a alteração, constando que a Sra. Márcia Tereza Lopes não estava presente a votação porque teve que se retirar para uma reunião fora. A Sra. Elizabete disse que colocará esta informação no site da Rede Criança, a Sra. Selma também disponibilizará no Blog do CMDCA. 4) Informes: A Sra. Elizabete Comunica que a reunião da Rede foi transferida do dia 07/02 para o dia 14/02.. 5) Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Rozane encerra esta reunião às 11horas e 00 minutos. Eu, Sara Regina Leite de Paula Langanke, secretariei esta reunião e lavrei a presente ata, a qual assina juntamente a Sra. Rozane Maria de Sena, Coordenadora do CMDCA/SBC.

Deliberações:
1. Deliberado a modificação no plano de trabalho da Entidade Fundação Criança São Bernardo do Campo, Projeto: Videoteca Socioeducativa para Adolescentes e Jovens, passando o valor auxílio de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta reais) para R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinqüenta reais) e o da subvenção de R$ 20.175,00 (Vinte mil, cento e setenta e cinco reais) para R$ 19.675,00 (dezenove mil, seiscentos e setenta e cinco reais),

2. Aprovado a alteração dos artigos 4º e 5º da Resolução 150/2011.

Rozane Maria de Sena Sara R. L. de P. Langanke

Coordenadora do CMDCA/SBC Secretaria Executiva do CMDCA/SBC





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