Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006



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Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006


DOU de 19.12.2006

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e:

Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de GRU, resolve:



Art. 1º Tornar fora de uso:

I - a partir de 31 de dezembro de 2005, os códigos de receita constantes do Anexo I; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, os códigos de receita constantes do Anexo II.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007, sem interrupção de suas forças normativas:

I - os Atos Declaratórios SRF/CSAR:

nº 18, de 17 de agosto de 1983;

nº 9, de 19 de maio de 1987;

nº 14, de 18 de julho de 1988;

nº 4, de 24 de fevereiro de 1989; e

nº 34, de 3 de novembro de 1989;

II - os Atos Declaratórios SRF/Cosar:

nº 58, de 1º de setembro de 1998, apenas as disposições relativas aos códigos de receita 7092, 7117 e 7120;

nº 59, de 9 de setembro de 1998;

nº 81, de 2 de dezembro de 1998;

nº 6, de 25 de janeiro de 1999;

nº 10, de 1º de fevereiro de 1999;

nº 23, de 13 de maio de 1999:

no art. 1º, a disposição relativa ao código de receita 8021; e o art. 2º;

nº 27, de 7 de julho de 2000;

III - os Atos Declaratórios Executivos Corat:

nº 44, de 27 de março de 2002;

nº 55, de 26 de julho de 2004; e

nº 63, de 3 de agosto de 2004.



MICHIAKI HASHIMURA

 Anexos



ANEXO I

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

4275

CPSSS - Contribuição Patronal do Servidor Civil

2

5530

CPSSS - Contribuição do Pensionista Civil

3

7120

CPSSS - Lançamento de Ofício

4

8564

CPSSS - Contribuição do Militar na Ativa

5

8577

CPSSS - Contribuição do Militar da Reserva ou Reformado e de Pensionista Militar

6

8592

CPSSS - Contribuição do Servidor Civil Inativo

Anexo II ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006.

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

1425

Emolumentos Consulares - PAIS

2

1433

Emolumentos da Justiça do Distrito Federal

3

1484

Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal

4

1492

Custas da Justiça do Distrito Federal

5

1572

Montepio Civil

6

1635

CPSSS - Contribuição do Servidor Civil Ativo

7

1652

Taxas para Certidão Quitação CLT

8

2217

Juros Títulos de Renda - Outros

9

2321

Outras Receitas Patrimoniais

10

2583

Multa da Susep

11

2655

Cota-Parte Adicional Frete Renovação Marinha Mercante

12

2663

Outros Serviços Administrativos

13

3498

Indenizações - Demais

14

3607

Restituições - Outras

15

4250

Aneel - Parcelas da Reserva Global Reversão

16

4298

Alienação Outros Bens Móveis - Outros

17

4335

Muldi - Alienação Outros Bens Imóveis-Demais

18

4810

Ressarcimento Financeiro (Decreto nº 97459/89)

19

5506

Outras Contribuições Econômicas

20

6402

Multa do TCU

21

7092

Juros Contribuição PSSS (Art.43 Lei nº 9430/96)

22

7117

Multa Isolada Contribuição PSSS (Art.43 Lei nº 9430/96)

23

7186

Multas Operação do Transporte Rodoviário

24

7384

Cota-Parte de Contribuição Sindical - Desvinculação de Receitas da União

25

7728

Receita Consignação Pagamento Servidor Público (Art. 12 Decreto nº 2784/98)

26

7865

Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP nº 1792/98)

27

8021

Porte de Remessas dos Autos

28

8510

Multa Vale Pedágio

29

8539

Emolumentos Consulares - Exterior

30

8617

Receita Diretamente Arrecadada - STN

31

8993

Tarifa Emissão Certificado ( Port ITI nº 12/02)

32

9494

Outras Receitas - Capital


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