Ato nº 3760/2005 gpgj



Baixar 23.99 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho23.99 Kb.
ATO Nº 3760/2005 - GPGJ *

(Sem públicação no DJE)
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


RESOLVE:
Art. 1º - As consignações em folha de pagamento dos servidores ativos do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e dos requisitados obedecerão ao disposto neste Ato.

Art. 2º - Considera-se para fins deste Ato:


I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;

II - consignante: a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário.


Art. 3º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido:
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II - contribuição para a Previdência Social;

III - pensão alimentícia judicial;

IV - imposto sobre rendimento do trabalho;

V - reposição e indenização ao erário;

VI - custeio parcial de benefício e auxílio concedidos pela Procuradoria;

VII - desconto oriundo de decisão judicial ou administrativa;

VIII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais e de classe;

IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades:

I - mensalidades instituídas para o custeio de entidades de classe, associações e clubes dos servidores;

II - mensalidade em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender a servidor de órgão do Ministério Público ou do Estado;

III - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada e por entidade administradora de planos de saúde, bem como seguro de saúde de seguradora registrada na SUSEP;

IV - contribuição prevista na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

V - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

VI - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;

VII - mensalidade de aluguel de imóvel residencial;

VIII - amortização de empréstimo concedido por instituição oficial de crédito;

IX - pensão alimentícia voluntária, acordada oficialmente entre as partes, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais.


Art. 5º - Os consignatários de que trata o art. 4º, excetuado o beneficiário de pensão alimentícia voluntária, devem apresentar solicitação de consignação facultativa ao Setor de Folha de Pagamento, instruída da comprovação de declaração de margem e autorização de cada servidor.
Art. 6º - Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que houver firmado convênio com a Procuradoria Geral de Justiça, ressalvados os órgãos da administração pública, direta, autárquica e fundacional e o beneficiário de pensão alimentícia voluntária.
Parágrafo único. Constituem requisitos, entre outros a serem exigidos, para cadastramento de consignatário pela Administração.
I - comprovação de registro da entidade nos órgãos competentes;

II - certidão negativa de débitos para com a Receita Federal e Instituto Nacional do Seguro Social;

III - certidão de regularidade do FGTS;

IV - cópia do CNPJ do consignatário;

V- cópia do CPF do responsável pelo consignatário.
Art. 7º - As entidades sindicais, de classes, associações, clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos e cooperativas devem disponibilizar, quando solicitados pela Procuradoria, a qualquer tempo, seus cadastros de associados.
Art. 8º - O valor mínimo para desconto decorrente de consignação facultativa é de um por cento do menor vencimento básico fixado para o Ministério Público Estadual.
Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, a Administração da Procuradoria poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.
Art. 9º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração do cargo efetivo com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nesta compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, deduzidas as consignações compulsórias, sendo excluídas:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - auxílio-transporte;

IV - auxílio- alimentação;

V - auxílio-creche;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxílio-funeral;

VIII - gratificação natalina;

IX - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;

X - adicional pela prestação de serviço de extraordinário;

XI - adicional noturno;

XII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 10 - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo 1º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando as somas destas com as compulsórias exceder a 70 % (setenta por cento) da remuneração do servidor, com as deduções previstas nos incisos I a XI do art. 9º.
Parágrafo 2º - Caso as somas das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite definido no parágrafo anterior, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:

I - pensão alimentícia voluntária;

II- contribuição para planos de pecúlio;

III - mensalidade para custeio de entidade de classe, associações e cooperativas;

IV- contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

V- amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;

VI - contribuição para planos de saúde;

VII - contribuição para seguro de vida e

VIII- amortização de financiamentos de imóveis residenciais.
Art. 11 - Ao servidor requisitado aplicam-se os percentuais dos arts. 9º e 10, exclusivamente sobre a retribuição paga pela Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 12 - O desconto das consignações obrigatórias e facultativas será processado na folha de pagamento da remuneração de férias.
Art. 13 - Para cobertura dos custos administrativos de consignações facultativas, os consignatários, exceto os órgãos da administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional e os beneficiários de pensão alimentícia e voluntária, contribuirão com a quantia de R$ 1,00 (um real) por linha impressa no contracheque de cada servidor.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores previstos no caput será processado pelo Setor de Folha de Pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias, e recolhido mensalmente ao FEMPE.
Art. 14 - Não são permitidos na folha processada pelo Setor de Folha de Pagamento, ressarcimentos, composições, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas respectivas fichas financeiras.
Art. 15 - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade da Procuradoria Geral de Justiça por dívidas ou compromissos de natureza pecuniários, assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art. 16 - Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve encaminhar ao Setor de Folha de Pagamento, em meio magnético, os dados relativos aos descontos, até o dia cinco de cada mês.
Art. 17 - A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por interesse da administração;

II - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao Diretor Geral;

III - a pedido do servidor, mediante requerimento dirigido ao Setor de Folha de Pagamento.


Art. 18 - O pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, devendo ser observado:

I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor;

II - a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e do consignatário.
Art. 19 - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Ato, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento da Procuradoria Geral de Justiça, impõe ao Chefe do Setor de Folha de Pagamento o dever de suspender a consignação e comunicar à autoridade superior, para fins de apuração.
Parágrafo único. O ato omissivo do chefe do Setor de Folha de Pagamento poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil e administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo.
Art. 20 - O disposto neste Ato aplica-se, exclusivamente, aos servidores ativos e requisitados incluídos na folha de pagamento da Procuradoria Geral de Justiça, excluídos os membros da Instituição.
Art. 21 - Os limites previstos nos arts. 9º e 10, deste Ato não se aplicam às averbações de consignações realizadas até a presente data.
Art. 22 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Luís, 29 de dezembro de 2005.
Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno Eletrônico.

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO





*Revogado pelo Ato nº 415/2008



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal