Atos do governo do poder executivo



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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 12.207 - de 30 de dezembro de 2014 - Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2015. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º É fixado em R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DENOMINAÇÃO

RAIZ DO CNPJ

ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

38.542.718

ABRIL COMUNICACOES S.A.

44.597.052

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

17.469.701

AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA.

07.677.704

BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA.

21.551.379

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

39.346.861

CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

08.938.372

CODEME ENGENHARIA S.A.

16.521.601

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA.

08.578.991

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

17.153.081

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

17.875.154

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

01.163.538

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

33.000.167

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

61.186.888

SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.

17.745.613

TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

01.657.682

TV JUIZ DE FORA LTDA.

21.575.063

VIA VAREJO S.A.

33.041.260

VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.

42.416.651

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

35.820.448

Art. 2º É fixado em R$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para fins de enquadramento de tomadores, exclusivamente prestadores de serviços, na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN os tomadores abaixo relacionados:

DENOMINAÇÃO

RAIZ DO CNPJ

ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.

09.011.730

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA.

08.174.089

AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA.

17.143.876

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL)

17.698.002

AUTO VIACAO NORTE LTDA. (NORTE)

21.846.191

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA.

02.917.443

CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM)

21.195.698

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDACAO DO HU

01.327.887

FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO (FADEPE/JF)

00.703.697

GORETTI IRMAOS LTDA (G.I.L.)

21.554.605

HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA.

17.088.147

LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA.

21.580.956

MONTREAL CONSTRUCOES LTDA.

04.843.023

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.

31.096.068

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. (TUSMIL)

21.568.407

VIACAO SANTA LUZIA LTDA. (SANTA LUZIA)

21.568.175

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA. (SAO FRANCISCO)

21.574.355

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

02.536.066

WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS LTDA.

10.763.773

Art. 3º É fixado em 1.000 (mil) o número mínimo de cooperados / associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo indicada:

DENOMINAÇÃO

RAIZ DO CNPJ

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

17.689.407

Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação/contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições: I - o enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015; II - o enquadramento na condição de retentor ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos; III - na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2015, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN. Art. 5º O anexo I do presente Decreto, contém lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2015, pelos critérios estabelecidos nos incisos II, III, IV, alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art.12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II deste Decreto. Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
ANEXO I - LISTA TAXATIVA


DENOMINAÇÃO

RAIZ DO CNPJ

ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

38.542.718

ABRIL COMUNICACOES S.A.

44.597.052

ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.

09.011.730

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA.

08.174.089

AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA.

17.143.876

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

17.469.701

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL)

17.698.002

AUTO VIACAO NORTE LTDA. (NORTE)

21.846.191

AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA.

07.677.704

BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA.

21.551.379

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA.

02.917.443

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

39.346.861

CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM)

21.195.698

CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

08.938.372

CODEME ENGENHARIA S.A.

16.521.601

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA.

08.578.991

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

17.153.081

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFJF - FUNDACAO DO HU

01.327.887

FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO (FADEPE/JF)

00.703.697

GORETTI IRMAOS LTDA. (G.I.L.)

21.554.605

HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA.

17.088.147

LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA.

21.580.956

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

17.875.154

MONTREAL CONSTRUCOES LTDA.

04.843.023

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.

31.096.068

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

01.163.538

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

33.000.167

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

61.186.888

SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.

17.745.613

TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

01.657.682

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. (TUSMIL)

21.568.407

TV JUIZ DE FORA LTDA.

21.575.063

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

17.689.407

VIA VAREJO S.A.

33.041.260

VIACAO SANTA LUZIA LTDA. (SANTA LUZIA)

21.568.175

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA. (SAO FRANCISCO)

21.574.355

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

02.536.066

VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.

42.416.651

WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS LTDA.

10.763.773

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

35.820.448


ANEXO II - LISTA NÃO TAXATIVA


DENOMINAÇÃO

RAIZ DO CNPJ

AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JF

07.040.601

ASSOCIACAO FEMININA DE PREVENCAO E COMBATE AO CANCER DE JUIZ DE FORA - ASCOMCER

21.599.824

ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO - AMAC

20.439.311

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FJF - FACULDADE JUIZ DE FORA)

01.711.282

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA)

28.638.393

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (FACSUM - FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO)

06.099.229

BANCO BRADESCO S.A.

60.746.948

BANCO DO BRASIL S.A.

00.000.000

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

17.184.037

BANCO SAFRA S.A.

58.160.789

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

90.400.888

BANCO TRIANGULO S.A.

17.351.180

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

00.360.305

CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

20.431.334

CASA DE SAUDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A.

21.556.246

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

06.981.180

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

06.981.176

CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA.

21.594.064

CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA. - EPP

38.680.013

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

21.572.243

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB

20.430.120

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

34.028.316

EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO - EMPAV

17.783.044

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. - EMCASA

23.871.429

FUNDACAO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE - FUNALFA

20.429.437

FUNDACAO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO)

21.576.822

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG (HOSPITAL JOAO PENIDO)

19.843.929

FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO - MAPRO

07.768.170

FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (UNIPAC - CENTRO UNIVERSITARIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JUIZ DE FORA)

17.080.078

HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA.

17.268.871

HOSPITAL DE SAUDE LINUS PAULING LTDA.

18.319.815

HOSPITAL DO CORACAO LTDA.

08.436.262

HOSPITAL DR. JOAO FELICIO LTDA.

21.561.543

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

21.583.042

HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA

09.631.134

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE MERCES

22.488.241

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

01.701.201

INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. (HOSPITAL MONTE SINAI)

25.415.993

INSTITUTO DE SAUDE ESPERANCA

21.562.855

INSTITUTO DE SAUDE SAO DOMINGOS

21.587.373

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA. (INSTITUTO DOCTUM)

03.470.966

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IFET - DO SUDESTE DE MINAS GERAIS)

10.723.648

INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG - FACULDADE METODISTA GRANBERY)

21.576.590

INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA. (HOSPITAL 9 DE JULHO)

21.554.423

INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA. (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JUNIOR)

21.591.052

ITAU UNIBANCO S.A.

60.701.190

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

59.104.273

MRS LOGISTICA S.A.

01.417.222

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA (PREFEITURA - ADMINISTRACAO DIRETA)

18.338.178

SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA. - ME

20.449.062

SANATORIO VIEIRA MARQUES LTDA.

21.556.063

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

21.575.709

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (FATEC/JF - FACULDADE DE TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER)

03.773.700

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. (FACULDADE ESTACIO DE SA DE JUIZ DE FORA)

34.075.739

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - CES)

17.178.195

SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA. (FCMS/JF - FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E DA SAUDE DE JUIZ DE FORA)

05.079.440

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF)

21.195.755

VILA SERRO AZUL LTDA.

19.003.722




Publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 31/12/14





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