Atos do governo do poder executivo



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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 10.607 – de 30 de dezembro de 2010 - Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o exercício de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º É fixado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF), anual, para o fim de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

Denominação

Base do CNPJ

ABC – ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO LTDA

38.542.718

ARCELORMITTAL BRASIL S/A

17.469.701

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA

21.551.379

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

45.543.915

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

59.291.534

CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

08.938.372

COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA

71.102.370

DROGARIAS PACHECO S/A

33.438.250

EDITORA ABRIL S/A

02.183.757

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

08.578.991

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA S/A

17.153.081

FRESH START BAKERIES INDUSTRIAL LTDA

57.016.578

GEMACOM TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

64.421.761

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

17.689.837

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA

65.115.958

INDUSTRIA FLORIDA LTDA

38.574.406

IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA

24.444.127

LABORATORIO NEO QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

29.785.870

LINDE GASES LTDA

60.619.202

LOJAS AMERICANAS S/A

33.014.556

M2R BENEFICIAMENTO DE SUCATA S/A

06.333.933

MALHAS KEEPER LTDA

21.554.282

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

17.875.154

MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

19.641.539

ONDULINE DO BRASIL LTDA

01.163.538

SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA

17.464.140

SHV GAS BRASIL LTDA

19.791.896

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

61.186.888

SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA

17.745.613

TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

01.657.682

TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

23.158.504

TV JUIZ DE FORA LTDA

21.575.063

USINA TERMELETRICA DE JUIZ DE FORA S/A

04.166.097

VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A

42.416.651

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

35.820.448

Art. 2º É fixado em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o limite mínimo de receita bruta anual para o fim de enquadramento de tomadores, exclusivamente prestadores de serviços, na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN – os tomadores abaixo indicados:

Denominação

Base do CNPJ

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

02.917.443

FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO – FADEPE/JF

00.703.697

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA

21.568.407

VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA

21.568.175

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

21.574.355

Art. 3º É fixado em 1.000 (mil) o número mínimo de cooperados/associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo indicada:

Denominação

Base do CNPJ

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

17.689.407

Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação/contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições: I – o enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011; II – o enquadramento na condição de retentor do ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos; e III – na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2011, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN. Art. 5º O anexo I do presente Decreto contém a lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2011, pelos critérios estabelecidos nos incisos II, III, IV, alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º do art. 12 da Lei 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art.12 da Lei 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II deste Decreto. Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto, são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11 da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido na fonte deverá ser recolhido mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 10.560, de 29 de novembro de 2010. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

ANEXO I

Denominação

Base do CNPJ

ABC – ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO LTDA

38.542.718

ARCELORMITTAL BRASIL S/A

17.469.701

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA

21.551.379

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

02.917.443

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

45.543.915

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

59.291.534

CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

08.938.372

COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA

71.102.370

DROGARIAS PACHECO S/A

33.438.250

EDITORA ABRIL S/A

02.183.757

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

08.578.991

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA S/A

17.153.081

FRESH START BAKERIES INDUSTRIAL LTDA

57.016.578

FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO – FADEPE/JF

00.703.697

GEMACOM TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

64.421.761

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

17.689.837

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA

65.115.958

INDUSTRIA FLORIDA LTDA

38.574.406

IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA

24.444.127

LABORATORIO NEO QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

29.785.870

LINDE GASES LTDA

60.619.202

LOJAS AMERICANAS S/A

33.014.556

M2R BENEFICIAMENTO DE SUCATA S/A

06.333.933

MALHAS KEEPER LTDA

21.554.282

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

17.875.154

MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

19.641.539

ONDULINE DO BRASIL LTDA

01.163.538

SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA

17.464.140

SHV GAS BRASIL LTDA

19.791.896

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

61.186.888

SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA

17.745.613

TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

01.657.682

TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

23.158.504

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA

21.568.407

TV JUIZ DE FORA LTDA

21.575.063

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

17.689.407

USINA TERMELETRICA DE JUIZ DE FORA S/A

04.166.097

VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA

21.568.175

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

21.574.355

VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A

42.416.651

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

35.820.448


ANEXO II

Denominação

Base do CNPJ

AGÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL DE JUIZ DE FORA – AGENDA - JF

06.093.805

AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA – PROCON - JF

07.040.601

ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PREVENCAO E COMBATE AO CANCER DE JUIZ DE FORA – ASCOMCER

21.599.824

ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO – AMAC

20.439.311

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES (FJF – FACULDADE JUIZ DE FORA)

01.711.282

ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA (CES / JF – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA)

21.562.368

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (UNIVERSO – UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA)

28.638.393

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO (FACSUM – FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO)

06.099.229

BANCO ABN AMRO REAL S/A

33.066.408

BANCO BRADESCO S/A

60.746.948

BANCO DO BRASIL S/A

00.000.000

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

17.184.037

BANCO SAFRA S/A

58.160.789

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

90.400.888

BANCO TRIANGULO S/A

17.351.180

BANCO VOTORANTIM S/A

59.588.111

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

00.360.305

CASA DE SAUDE DR ARAGAO VILLAR LTDA

21.561.576

CASA DE SAUDE ESPERANCA S/A

21.562.855

CASA DE SAUDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S/A

21.556.246

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

06.981.180

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

06.981.176

CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

21.594.064

CLINICA PSIQUIATRICA PINHO MASINI LTDA

21.589.775

CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA

36.680.013

CLINICA SÃO DOMINGOS S/A

21.587.373

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL – CESAMA

21.572.243

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DEMLURB

20.430.120

EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZACAO – EMPAV

17.783.044

EMPRESA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA – EMCASA

23.871.429

FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE – FUNALFA

20.429.437

FUNDACAO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO)

21.576.822

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

19.843.929

FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO – MAPRO

07.768.170

FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (UNIPAC – CENTRO UNIVERSITARIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JUIZ DE FORA)

17.080.078

HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA

17.268.871

HOSPITAL DO CORACAO LTDA

08.436.262

HOSPITAL DOUTOR JOAO FELICIO LTDA

21.561.543

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

21.583.042

HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA

09.631.134

HOSPITAL SÃO MARCOS S/A

21.586.987

HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO

01.701.201

INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIAS DE JUIZ DE FORA

25.415.993

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA (FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS DE JUIZ DE FORA - FACULDADES DOCTUM)

03.470.966

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IFET)

10.723.648

INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG -FACULDADE METODISTA GRANBERY)

21.576.590

INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA

21.554.423

INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA (FIVJ – FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JUNIOR)

21.591.052

ITAU UNIBANCO S/A

60.701.190

MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

59.104.273

MRS LOGISTICA S/A

01.417.222

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (Administração Direta)

18.338.178

SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA

20.449.062

SANATORIO VIEIRA MARQUES LTDA

21.556.063

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

21.575.709

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI (FATEC – JF - FACULDADE DE TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER)

03.773.700

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (FACULDADE ESTACIO DE SA DE JUIZ DE FORA)

34.075.739

SUPREMA – SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA O ENSINO MÉDICO ASSISTENCIAL LTDA (FCMS/JF – FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E DA SAUDE DE JUIZ DE FORA)

05.079.440

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF)

21.195.755

VILA SERRO AZUL LTDA

19.003.722




Publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 31/12/10





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