Atos processuais



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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

FABAC


PROF.: Fábio Rogério França Souza

APO 01



ATOS PROCESSUAIS

Conteúdo: Conceito. Espécies. Forma. Tempo. Lugar.Preclusão.





  1. CONCEITO: Externamente, o processo se manifesta como um procedimento, ou seja, como um encadeamento de atos interligados entre si, um dando causa ao outro. Aos atos que compõem o procedimento chama-se de atos processuais, que geram conseqüências para o processo. Atos processuais são, portanto, atos jurídicos que produzem efeitos no processo, provocando a constituição, conservação, movimentação, modificação ou extinção de um processo.




  1. ESPÉCIES:

2.1. ATOS DAS PARTES: São os atos praticados pelas partes da relação processual. Podem ser das seguintes espécies:




  1. ATOS POSTULATÓRIOS: São os atos pelos quais as partes formulam alguma solicitação ao Estado-juiz. Podem ser:

a.1. PEDIDO: Solicitação relacionada ao mérito do processo, tendo conteúdo de direito material. Pedido é elemento constitutivo da demanda, e que se identifica com o objeto do processo. Assim, o pedido deve ser formulado já na petição inicial (art, 282, IV).


a.2. REQUERIMENTO: Solicitação de natureza processual, como o requerimento para citação do réu (art. 282, VII), para produzir provas, etc.


  1. ATOS INSTRUTÓRIOS: São os atos praticados pelas partes com o escopo de formar o convencimento do julgador de que o seu interesse é que é protegido pela ordem jurídica. Podem ser:

b.1. ALEGAÇÕES: São os argumentos tecidos pelas partes, em defesa de seus interesses, desde os atos iniciais de formação do processo (petição inicial) e defesa (contestação), e durante todo o decorrer do processo (réplica, petições incidentes, debate oral, etc.)


b.2. ATOS PROBATÓRIOS: Atos de produção de provas praticados pelas próprias partes (ex.: depoimento pessoal).


  1. ATOS DISPOSITIVOS: Declarações de vontade destinadas a dispor de direitos ou de faculdades processuais. Os atos processuais dispositivos, à exceção da desistência, produzem efeitos de imediato (art. 158, caput e parágrafo único), e podem ser das seguintes espécies:

c.1. UNILATERAIS: Quando praticados por apenas uma das partes, como a desistência da ação, a renúncia ao direito, o reconhecimento jurídico do pedido, etc.


c.2. BILATERAIS: São os atos dispositivos praticados em conjunto por ambas as partes, como a transação que põe fim ao processo (art. 269, III) e o acordo para suspender o processo (art. 265, II).


  1. ATOS REAIS: Aqueles que não se manifestam verbalmente, mas por um agir, como a apresentação de documento, o recolhimento das custas, etc.

2.2. ATOS DO JUIZ: São aqueles praticados pelo juiz no decorrer do processo. Podem ser das seguintes espécies, nos termos do art. 162:




  1. SENTENÇA: É o ato mais importante do processo, através do qual o órgão julgador extingue o processo em primeiro grau de jurisdição, com ou sem julgamento do mérito.




  1. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA: Ato jurisdicional que resolve questão incidente, de mérito ou processual, sem extinguir o processo (ex.: decisão que aprecia requerimento de antecipação da tutela, decisão em exceção de incompetência, etc.)




  1. DESPACHO: Atos praticados pelo juiz para dar impulso ao processo, (art. 262), sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorríveis (art. 540).

2.3. ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Atos cuja prática é da alçada dos agentes públicos incumbidos de auxiliar na prestação jurisdicional. Quando tiverem conteúdo predeterminado, ou seja, quando o conteúdo de tais atos não puder variar de acordo com as circunstâncias, serão eles chamados de atos ordinatórios, podendo ser praticados independentemente de despacho do juiz, mas sujeitos à revisão por este (§ 4o do art. 162). Os atos dos auxiliares da justiça podem ser das seguintes espécies:




  1. DE MOVIMENTAÇÃO: São os que visam ao andamento do processo, como a abertura de vista dos autos, a conclusão dos autos ao juiz, etc.




  1. DE DOCUMENTAÇÃO: Atos que atestam a realização de atos das partes, do juiz ou dos auxiliares da justiça. Ex.: certidões (v. arts. 166, 171).




  1. DE EXECUÇÃO: Atos praticados em cumprimento a determinação judicial (ex.: citação por oficial de justiça).




  1. FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS: O ato processual se exterioriza através da forma que toma. Forma, portanto, é a exteriorização do ato processual, sendo um meio necessário ao alcance de um fim. A forma é garantia de segurança jurídica, porque permite saber como os atos processuais podem e devem ser praticados para produzir os efeitos a que se predispõe.

3.1. PRINCÍPIOS: Os atos processuais, quanto à sua forma, estão sujeitos a determinados princípios, a seguir expostos:




  1. LIBERDADE DAS FORMAS: Segundo este princípio, os atos processuais não dependem de formas sacramentais, salvo expressa previsão legal (art. 154). Vale dizer, no entanto, que são tantas as normas legais que impõem formas aos atos processuais, que a exceção acabou se tornando regra.




  1. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: Decorre da parte final do art.154 do CPC, significando que, ainda quando se trate de atos solenes (ou seja, sujeitos à forma prevista em lei), não serão eles inválidos, se, desobedecida a forma legal, a finalidade do ato tiver sido alcançada. De igual sentido, o art. 244 do CPC.




  1. DOCUMENTAÇÃO: Princípio que impõe a forma escrita a todos os atos processuais, sendo que, quando praticados oralmente, deverão ser reduzidos a escrito, a fim de possibilitar ao julgador o conhecimento de todos os atos processuais quando da prolação da sentença, ainda que não tenham sido praticados sob a sua direção. Além disso, é obrigatório o uso da língua portuguesa pra todos os atos e termos do processo (arts. 156 e 157).




  1. PUBLICIDADE: Trata-se de garantia constitucional , nos termos do art. 5o, LX, da CF. Impõe que todos os atos processuais sejam públicos, salvo aqueles que devam ser realizados em segredo de justiça, em razão de interesse público ou para preservação do direito à intimidade.

3.2. TERMO, AUTO, AUTOS: No estudo das formas dos atos processuais, é preciso aludir, ainda que de forma breve, à terminologia que se utiliza para nominá-las. Termo diz respeito à documentação de ato praticado na sede do juízo (ex.: termo de audiência, termo de conclusão, etc.). Auto significa a documentação de ato processual praticado fora da sede do juízo (ex.: auto de penhora). Por fim, autos, no plural, correspondem ao aspecto físico do procedimento, ou seja, é o conjunto ordenado de atos processuais, devidamente documentados.




  1. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS: Os atos processuais que compõem o procedimento devem ser praticados em determinado momento e em certo prazo. Quanto ao momento em que podem ser praticados os atos processuais, a regra geral é que deve ser nos dias úteis entre 6:00 e 20:00 h. (art. 172). No entanto, excepcionalmente, se houver expressa autorização judicial, poderão a citação e a penhora — apenas esses dois atos processuais — ser realizadas em domingos e feriados, ou em dia útil, mas fora do horário acima citado (§ 2o do art. 172). Por outro lado, se o ato tiver se iniciado antes das 20:00 h. poderá ser concluído ainda após esse horário, nos termos do § 1o do art. 172.

4.1. EXPEDIENTE FORENSE: É o horário em que funcionarão os órgãos judiciais, sendo fixado na Lei de Organização Judiciária de cada Justiça. O horário de expediente forense serve de limite para a prática de atos processuais que devam ser praticados na sede do órgão judiciário, assim como para a prática de atos pelas partes por meio de petição (§ 3o do art. 172).


4.2. FÉRIAS E FERIADOS: Os atos processuais não podem ser praticados durante as férias forenses nem nos feriados, salvo as exceções previstas em lei (art. 173).
4.3. PRAZOS PROCESSUAIS: Prazo é o intervalo de tempo que medeia um termo inicial e um termo final. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, diz-se ser este um prazo processual.
4.3.1. FIXAÇÃO DOS PRAZOS: É feita por lei (prazo legal). Mas, quando a lei for omissa, o prazo será fixado pelo juiz (prazo judicial), nos termos do art. 177. E, se o juiz não fixar prazo nenhum, tem-se que será ele de cinco dias (art. 185).
4.3.2. CONTINUIDADE DOS PRAZOS: Uma vez iniciados, os prazos processuais são contínuos não se interrompendo nos feriados (art. 178). No entanto, nas hipóteses legais (arts. 179 e 180) os prazos processuais serão suspensos, reiniciando-se a contagem, pelo que sobejar, a partir do momento em que cessar o fato que ensejou a suspensão.
4.3.3. ESPÉCIES DE PRAZOS PROCESSUAIS:


  1. COMUNS X PARTICULARES: Prazos comuns são os que correm concomitantemente para ambas as partes. Particulares, por sua vez, são os destinados à prática de ato de apenas uma das partes (ex.: prazo para oferecer contestação, que diz respeito apenas ao réu).




  1. PRÓPRIOS X IMPRÓPRIOS: Prazos próprios são aqueles que, se inobservados, acarretam conseqüências processuais. São, pois, os prazos atribuídos às partes. Impróprios são os prazos atribuídos ao juiz (ex.: arts. 189 e 456) e aos auxiliares da justiça (art. 190), porque a sua inobservância não acarreta efeitos processuais, embora ensejem conseqüências disciplinares




  1. DILATÓRIOS X PEREMPTÓRIOS: Dilatórios são os prazos que podem ser reduzidos de comum acordo pelas partes, antes do vencimento e por algum motivo legítimo (art. 181). Peremptórios são os prazos que não podem ser modificados em nenhuma hipótese pelas partes (art. 182).

4.3.5. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS: Os prazos processuais contam-se excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 184).




  1. TERMO INICIAL: O termo inicial do prazo é o dia da citação ou intimação, observando-se o disposto no art. 241. Como esse dia é excluído da contagem, nos termos do art. 184, o cômputo prazal começa do primeiro dia útil subseqüente (§ 2o do art. 184) Mas, se a intimação tiver ocorrido em dia em que não houve expediente forense, o dies a quo é o primeiro dia útil subseqüente, começando a fluir o prazo com a exclusão desse termo inicial (parágrafo único do art. 240).




  1. TERMO FINAL: O dia do vencimento do prazo deverá ser um dia útil. Do contrário o prazo será ex lege prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente (§ 1o do art. 184).




  1. LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS: Os atos processuais, a princípio devem ser praticados na sede do juízo (art. 176), salvo aqueles que, por sua própria natureza, realizar-se-ão em outro lugar (ex.: citação), bem como aqueles que devam ser praticados em local diverso por deferência à pessoa que ocupe cargo de relevância (art. 411).




  1. PRECLUSÃO: Preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual. Justifica-a o fato de ser o processo uma marcha para frente, visando alcançar o objetivo da prestação jurisdicional. Assim, é preciso evitar que o processo retorne a fases anteriores e impedir que sejam repetidos atos processuais já praticados. Daí o instituto da preclusão, que auxilia o processo a sempre avançar, permitindo uma ordenação simplificada, coordenada e racional da atividade jurisdicional, a fim de que o objetivo da prestação jurisdicional seja alcançado o mais rapidamente possível.

6.1. ESPÉCIES DE PRECLUSÃO: A preclusão pode ser classificada em três espécies, conforme a sua causa:


a) PRECLUSÃO TEMPORAL: Aquela que decorre do não exercício da faculdade de se praticar ato processual, no prazo assinado pela lei ou pelo juiz.
b) PRECLUSÃO LÓGICA: A que tem por causa a prática de algum ato processual, o que ocasiona a perda da faculdade de praticar ato com ele logicamente incompatível (Ex.: CPC, art. 503).
c) PRECLUSÃO CONSUMATIVA: A que deriva do exercício da faculdade de praticar o ato processual, não podendo, por isso, a parte repeti-lo. (ex.: apresentada contestação, não poderá o réu apresentar outra peca contestatória).
6.2. PRECLUSÃO PRO JUDICATO: Diverge a doutrina a respeito da existência de preclusão para o juiz. Os que negam a possibilidade argumentam que, sendo a preclusão a perda de uma faculdade processual, e não tendo o juiz, no processo, faculdades, e sim poderes-deveres, não haveria que se falar em preclusão pro judicato. No entanto, é de se ter em mente que a preclusão é um mecanismo que visa auxiliar a marcha adiante do processo. Sendo assim, se o juiz praticou um determinado ato, não pode, em momento posterior, voltar atrás, salvo exceções legais, como o juízo de retratação que alguns recursos permitem. De qualquer sorte, as questões de ordem pública, como as atinentes `as condições da ação e aos pressupostos processuais, não se sujeitam `a preclusão pro judicato.
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