Atos processuais



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ATOS PROCESSUAIS
01 - Conceito.

Os atos processuais são atos jurídicos praticados no processo. São, por isso mesmo, atos que tenham por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação jurídica processual (Amaral Santos).

1.1 - O principal ato das partes: a petição inicial, que é o principal ato constitutivo

da relação processual.

1.2 - O principal ato do juiz: a sentença, que é o ato que extingue o processo.


02 - Características (Amaral Santos):

2.1 - coordenação em série: não se apresentam isoladamente.

2.2 - ligação pela unidade do escopo: se realizam tendo em vista o ato final (a sentença), por isso o efeito de cada ato não é autônomo.

2.3 - interdependência: como são coordenados em série e se ligam pela unidade do escopo, apresentam entre si graus de interdependência, ora maior, ora menor.


03 - Forma (Amaral Santos).

3.1 - o processo e o princípio do formalismo: a forma é necessária, mas ela é

meio e não fim, não podendo, pois, prevalecer sobre o conteúdo.

3.2 - princípios que regulam a forma dos atos processuais:

3.2.1 - princípio da liberdade das formas: os atos podem ser praticados

por qualquer forma idônea para atingir o seu fim.



É marcante a preocupação do legislador com o atingimento da finalidade do ato (arts. 154 e 244), desde que não tenha havido prejuízo para qualquer das partes, o que significa que a liberdade das formas está condicionada à sua idoneidade (“v. g.” da necessidade de se atender ao quanto dispõe o art. 171), de sorte a garantir a segurança jurídica dos litigantes.

3.2.2 - princípio da instrumentalidade das formas: as formas não têm valor em si mesmas, pois são meios para atingir a finalidade do ato (arts. 154 e 244);

3.2.3 - princípio da documentação: os atos se expressam na forma escrita, mesmo os orais, que são documentados por termo. Este princípio está condicionado ao princípio da simplicidade.

3.2.4 - princípio da publicidade: os atos processuais são, em regra, públicos.

3.2.4.1 - finalidade da publicidade: controle da opinião pública sobre os serviços da Justiça, máxime sobre o poder de que foi investido o juiz.

a) - audiências são públicas;

b) - sentenças são publicadas;

c) - sentenças podem ser publicadas em jornais e revistas;

3.2.4.2 - possibilidade de restrição à publicidade: CF, art. 5º,

LX; e CPC, art. 155, parág. ún. 3.2.4.3 - as restrições à publicidade impostas pelo CPC de 1973 (art. 155, caput e parág. ún.).

a) - consulta de autos: só partes e seus procuradores;

b) - certidões de atos: só partes e seus procuradores;

c) - terceiros: precisam demonstrar interesse jurídico para obter certidão do dispositivo da sentença e de inventário e partilha resultante de dissolução da sociedade conjugal;

d) - direitos do advogado: desde que não se trate de processo sigiloso, pode consultar autos mesmo sem procuração, podendo tirar cópia e tomar aponta mentos (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 7º, XIII, c/c o art. 40, I e II, do CPC).

3.2.5 - princípio da obrigatoriedade do uso do vernáculo (arts. 156 e 157).
04 - Classificação dos atos das partes (Amaral Santos).

4.1 - postulatórios.



Postulam pronunciamento do juiz, seja quanto ao processo, seja quanto ao mérito (Amaral Santos).

4.1.1 - requerimentos: visam a pronunciamentos quanto ao processo;

4.1.2 - petições: visam pronunciamentos quanto ao mérito.

4.2 - dispositivos ou negócios processuais.



São declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional (Amaral Santos).

4.2.1 - unilaterais: a declaração é de uma só parte (desistência da ação; desistência de recurso; reconhecimento da procedência do pedido; renúncia ao direito sobre que se funda a ação).

4.2.2 - concordantes: a parte adere à vontade da parte contrária, seja expressa, seja tacitamente (concordância com a desistência; prorrogação voluntária tácita da competência).

4.2.3 - contratuais: a declaração de vontade é de ambas as partes (eleição do foro - art. 111; conciliação - art. 331; transação).

4.3 - instrutórios.

Se destinam a convencer o juiz, seja com alegações, seja com o oferecimento e a produção de provas dos fatos (Amaral Santos).

4.3.1 - alegações: exposições e demonstrações dos fatos de maneira a influenciar a formação do ente de convencimento do julgador.

4.3.2 - atos probatórios: oferecimento e produção de provas dos fatos.

4.4 - reais (pagamento de custas, preparo de um recurso).



Se manifestam pela coisa, não pela palavra (Amaral Santos).
05 - Classificação dos atos dos órgãos jurisdicionais (Amaral Santos e Theodoro Júnior).

5.1 - atos decisórios lato sensu (ou pronunciamentos judiciais):

5.1.1 - despachos (ou despachos simples ou despachos de mero expediente ou despachos de expediente);

Visam ao simples movimento do processo. Não têm conteúdo decisório no sentido estrito do termo.

5.1.2 - decisões interlocutórias.



Decidem questões de natureza processual, sem força de pôr fim ao processo.

5.1.3 - sentenças.



Põem fim ao processo, com ou sem o julgamento do mérito.

5.1.3.1 - sentenças terminativas.



Põem fim ao processo sem a apreciação do mérito.

5.1.3.2 - sentenças definitivas



Põem fim ao processo apreciando o mérito.

5.2 - Atos não decisórios (praticados no exercício de atividades de ordem meramente material):

5.2.1 - instrutórios: são relativos a atos da instrução probatória (tomada de depoimentos das partes, ouvida de testemunhas, acareação de testemunhas, inspeção de pessoas ou coisas, exercício de poder de polícia nas audiências).

5.2.2 - de documentação (subscrição pelo juiz do termo de audiência; subscrição pelo juiz de documentos relativos a atos de que tenha participado, v.g. de termo de penhora).



06 - Classificação dos atos dos auxiliares da Justiça (Amaral Santos).

6.1 - atos de movimentação (p. ex.: abertura de vista, conclusão ao juiz, remessa dos autos a outro órgão julgador)



Visam ao andamento do processo.

6.2 - atos de documentação (p. ex.: certidão de que o mandado foi entregue ao servidor encarregado de cumpri-lo, lavratura dos diversos termos, certidões de intimação)



Atestam a realização de atos das partes, do órgão julgador ou de outros órgãos auxiliares da Justiça.

6.2.1 - a documentação do recebimento da petição inicial: é um dos mais importantes atos de documentação (está regulada pelo art. 166);

6.2.2 - normas em torno da documentação:

6.2.2.1 - a obrigação de rubricar e numerar as folhas (art. 167);

6.2.2.2 - a exigência de uso da datilografia (impressão) ou de tinta indelével (art. 169);

6.2.2.3 - a proibição de uso de abreviaturas (art. 169, parág. ún.);

6.2.2.4 - as restrições a espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras (art. 171);

6.2.2.5 - a liberdade de uso de qualquer método idôneo de documentação (art. 170).

6.3 - Atos de execução (p. ex.: intimação de testemunhas, das partes, do perito; expedição de mandados; expedição de ofícios).

São aqueles por meio dos quais são cumpridas as determinações do órgão julgador.

08 - Termos processuais (Amaral Santos).

8.1 - os diversos sentidos jurídicos do vocábulo termo:

a) - limite de tempo: marcam o início (termo inicial ou dies a quo) e o fim (termo final ou dies ad quem) de um prazo;

b) - prazo: “os termos de contestação e de apelação são, em regra, de quinze dias”;

c) - no sentido técnico estrito: é a expressão escrita de certos atos processuais

8.2 - conceito.



É a documentação escrita e autêntica dos atos processuais, feita por serventuários da justiça, no exercício das suas atribuições (Amaral Santos).

8.2.1 - documentação escrita: o termo é lavrado por escrito com o fim de documentar um ato.

8.2.2 - documentação autêntica: o termo documenta o ato e torna certo o autor da documentação.

8.3 - modalidades especiais:

8.3.1 - auto (v.g. arts. 661, 663, 664, 665, 843, 938 e 965).

É o termo que documenta circunstanciadamente atividades do juiz, dos peritos, arbitradores, avaliadores e partes, bem como de outros serventuários da justiça, quando essas atividades se realizam fora dos auditórios e cartórios judiciais. Não confundir “auto” (modalidade especial de termo) com “autos” (sempre no plural, que são o conjunto de atos e termos do processo. Ver adiante).

8.3.2 - ata



É o termo que documenta as ocorrências das reuniões dos tribunais.

8.4 - Forma: como ato processual de documentação, os termos são regidos pelos mesmos princípios que regem as formas dos atos processuais em geral.

8.5 - Termos relativos a atos de movimentação do processo (arts. 166 e 168)

a) - termo de autuação;

b) - termo de juntada;

c) - termo de conclusão;

d) - termo de vista;

e) - termo de intimação;

f) - termo de remessa;

g) - termo de apensamento;

h) - termo de recebimento;

i) - termo de desentranhamento;

l) - termo de data.
09 - Autos.

São o conjunto de termos e demais atos do processo (Amaral Santos).

9.1 - autos originais.



São o conjunto original de termos e demais atos do processo.

9.2 - autos suplementares (art. 159).



Consistem numa reprodução dos autos originais e seriam de formação obrigatória em todas as comarcas, com exceção do Distrito Federal e das Capitais, todavia essa obrigação quase nunca é cumprida. A utilidade de tais autos seria a de substituir os originais em casos de extravio e de permitir o processamento da execução provisória.

9.3 - guarda e responsabilidade: do escrivão, tanto dos originais, como dos suplementares (arts. 141, IV, 159, § 1º, e 167).


10 - Lugar dos atos processuais: na sede do juízo, com as exceções legais (art. 176).

10.1 - atos do juiz: via de regra, no gabinete e na sala de audiências.

10.2 - atos do escrivão: via de regra, no cartório.

10.3 - exceções à regra:

10.3.1 - casos:

a) - deferência (art. 411)

b) - interesse da justiça (v.g., inspeções judiciais - art. 440)

c) - obstáculo arguído pelo interessado e acolhido pelo juiz (v.g, art. 336, parág. ún.).

10.3.2 - limites: a prática de atos processuais fora das dependências do fórum não pode exceder os limites territoriais da jurisdição.
11 - Tempo dos atos processuais (Amaral Santos).

11.1 - os ângulos de determinação de tempo usados no CPC.

11.1.1 - momento adequado para a prática de atos processuais não levando em conta o processo, mas uma realidade fora dele (p. ex., os atos processuais devem ser praticados em dias úteis, das 6 às 20 horas). É a acepção, que, neste momento, nos interessa.

11.1.2 - prazo, ou seja, o momento processualmente adequado para a pratica de determinado ato.

11.2 - regra geral: os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 172).

Dia útil é aquele em que há expediente forense.

11.2.1 - exceções à regra (art. 172, § 2º)



Observar que essas exceções, que apenas atingem a citação e a penhora, somente ocorrem em casos excepcionais e mediante autorização expressa do juiz. Assim, de nenhuma valia é o pedido, comumente veiculado em petições iniciais, no sentido de que a citação seja feita na forma do art. 172, § 2º, sem que se indique, precisa e claramente, qual é a circunstância excepcional que autorizaria o pleito.

11.3 - feriados: compreendem-se como feriados os domingos e os dias assim declarados por lei (art. 175). Além dos feriados, lembrar que os dias não úteis ou os em que o expediente forense for encerrado antes do horário normal provocam, sobre os atos processuais, as mesmas conseqüências dos feriados.

11.3.1 - efeitos sobre os prazos:

a) - no dies a quo: os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação (art. 184, § 2º);

b) - no dies ad quem: considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil (art. 184, § 1º);

c) - no curso do prazo: os prazos são contínuos, não se suspendendo nem se interrompendo nos feriados e dias não úteis (art. 178).

11.4 - férias forenses (art. 173 e seu parág. ún.):

11.4.1 - efeitos sobre os prazos (com exceção dos casos elencados no art. 174):

a) - se o início das férias coincidir com o “dies a quo” do prazo: o prazo somente começa a correr no primeiro dia útil após o fim das férias.

b) - se o início das férias coincidir com o “dies ad quem” do prazo: considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil após as férias (art. 184, § 1º).

c) - se o início das férias ocorrer no curso do prazo: o curso do prazo fica suspenso e o que lhe sobejar começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao fim das férias (art. 179).

11.4.2 - o recesso da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores.


Nos termos do art. 62 da Lei nº 5.010/66, são feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Como feriados que seriam esses dias, nesse período não haveria suspensão dos prazos processuais. Sucede que a jurisprudência é no sentido de que a esses dias se aplica a regra do art. 179 do CPC, ou seja, deve esse período ser tratado como se férias forenses fossem (Súmula 105 do extinto Tribunal Federal de Recursos).
11.5 - processos que fluem nas férias forenses (os do art. 174, mais ação de despejo, mandado de segurança, desapropriação


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