Atos processuais



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ATOS PROCESSUAIS

ATO: vem do latim actus, de agere (levar, conduzir);

Tem o sentido de indicar, de modo geral, toda ação resultante da manifestação da vontade ou promovida pela vontade da pessoa. É tudo que acontece pela vontade de alguém.


ATO: No sentido jurídico é toda expressão da vontade manifestada (exteriorizada).
CONCEITO: “Atos processuais são aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual”.

Ex.: Atos das partes; atos do Juiz; atos dos auxiliares da justiça.


CARACTERÍSTICAS:

  1. Não se apresentam isoladamente: são sempre ligados e coordenados em uma série contínua; são elementos de um procedimento; formam um unidade e correspondem à relação processual.

  2. Os atos se ligam pela unidade de seus fins: eles se realizam tendo em vista o ato final, a sentença.

  3. São interdependentes: Porque os atos não se apresentam isoladamente, mas coordenados, e se ligam, formando uma unidade, tendo em vista a sentença, são interdependentes, em grau maior ou menor.



FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS:


  • Vige o princípio do formalismo. Explicar.


FORMA: “é aquilo que dá realidade ao ato processual”. (Frederico Marques, p. 300)
* “As formas correspondem a uma necessidade de ordem, de certeza, de eficiência prática, e a sua regular observância representa uma garantia de regular o leal desenvolvimento do processo e garantia dos direitos das partes”. (M. Amaral, p. 276)


PRINCÍPIOS QUE REGULAM A FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS


  1. O da liberdade das formas: significa que os atos processuais podem ser realizados pela forma mais idônea para atingir o seu fim. (Art. 154, CPC)

* Ai se declara que, para os atos aos quais a lei não prescreve determinada forma, esta é livre, bastando que a forma seja idônea para realizar a finalidade do ato.


  1. O da instrumentalidade das formas: quer dizer que as formas não têm valor intrínseco próprio, mas são estabelecidas como meio para atingir a finalidade do ato. (Art. 154 e 244, CPC)




  1. O da documentação: significa que o meio de expressão dos atos processuais é o escrito. Assim, na sua expressão escrita está a documentação dos atos processuais. (Art. 169 e 156, CPC)


Exceção: Juizados Especiais.


  1. O da publicidade: Os atos processuais devem ser públicos. É uma garantia de ordem constitucional, pois tem por finalidade permitir o controle dos atos processuais (atos judiciais) pela opinião pública.

(Art. 93, IX, e Art. 5º., XXXIII, CF – Art. 155 e 444, CPC)
Há exceção. Falar sobre os casos de segredo de justiça.

RESUMO

I – A prática do ato processual é livre. (Quando a Lei não exigir determinada forma – Art. 154, CPC)


II - A Lei prescrever a forma do ato processual, sem, contudo, cominar nulidade: o ato será tido como válido se atingir a sua finalidade. (Art. 244, CPC)
III – A Lei prescrever a forma dos atos processuais, sob pena de nulidade: se o ato for praticado de outra forma será nulo. (Art. 243, CPC)

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS


I - ATOS DAS PARTES:




  1. Atos postulatórios (obtenção): consistem nos pedidos e/ou requerimentos em que a parte postula uma providência judicial.

Ex.: petição inicial; contestação





  1. Atos dispositivos: são os consistentes em declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições. São os negócios jurídicos processuais. (F. Marques, p. 306)


b.1) unilaterais: a manifestação de vontade é de uma única parte. Ex.: desistência da ação; desistência do recurso.
b.2) concordantes: consistentes em declaração de vontade de uma parte a que adere a parte contrária, mesmo que por omissão. Ex.: desistência da ação após a contestação.
b.3) contratuais: consistentes em declarações bilaterais expressas de vontade. Ex.: transação; conciliação.


  1. Atos instrutórios: são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade. Geralmente são atos praticados por terceiros. Ex.: testemunhas; peritos.




  1. Atos reais: são aqueles que se manifestam pela própria coisa (re), não por palavras. São atos materiais. Ex.: apresentação de documentos; preparo de recurso.



II – ATOS DO JUIZ:

* Poderes do juiz (Art. 125 – 133, CPC)



  • Os poderes que o juiz exerce no processo são aqueles decorrentes da função jurisdicional de que está investido.

Consistem em: - solucionar o litígio: projetam-se para fora do processo. Tem efeitos extra-processuais.


- ordinatório: encaminhamento adequado do procedimento para que a atividade jurisdicional atinja seus fins.
* No exercício de quaisquer desses poderes, o juiz atua discricionariamente ou de maneira vinculada. O poder discricionário é exercido pelo juiz para melhor adaptação da voluntas legis, aos casos concretos.

ART. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.


Sentenças: é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo.
Decisão interlocutória: é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
Despacho: são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma.


III - ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA


* O escrivão ou diretor de secretaria é o órgão por excelência do procedimento, pois os atos que pratica tem por objeto, principalmente, a parte formal e exterior do processo.


  • Atos de movimentação: visam o andamento normal do processo.

  • Atos de documentação: são aqueles por meio dos quais o escrivão atesta a realização de atos das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça.

  • Atos de execução: são aqueles por meio dos quais os serventuários da justiça cumprem determinações do juiz. (Ex.: intercâmbio processual; penhora; arresto)

A PALAVRA “TERMO”: - com o sentido de expressão escrita de um ato processual.



- como documentação escrita e autêntica dos atos processuais, feita por serventuário da justiça, no exercício de suas atribuições.
A PALAVRA “AUTOS”: são o conjunto dos atos e termos do processo.


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