Auditoria Básica do icms dos anos de 2007 e 2008 (fls. 7 a 21)



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VOTO



Consta dos presentes autos que o sujeito passivo omitiu o pagamento de ICMS, na importância de R$1.213.841,48 (um milhão, duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), no período de 01/2007 a 03/2008, em razão da escrituração indevida de valores a título de crédito outorgado, referentes à utilização irregular do benefício previsto no art. 11, inciso III, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97, pois deixou de contribuir INTEGRALMENTE para o PROTEGE GOIÁS, dessa forma estava impedido de usufruir proporcionalmente do benefício fiscal. Em consequência, deve pagar o ICMS no valor acima mencionado, juntamente com os acréscimos legais, conforme demonstrativo e documentos anexos.
Relacionou-se, como sujeitos passivos solidários, as pessoas de Antonio Gabriel Taramelli e Paulo Cesar dos Santos.
Foram citados como dispositivos legais infringidos os art. 58, § 3º, II, e 64 da Lei nº 11.651/91 - CTE c/c art. 1º, § 3º, III, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 - RCTE.
A penalidade proposta é a constante do art. 71, IV, “a” do CTE com a redação da Lei nº 14.634/03.
A autoridade fiscal autuante juntou, como instrução processual de acusação, os seguintes demonstrativos:


  1. Auditoria Básica do ICMS dos anos de 2007 e 2008 (fls. 7 a 21);

b) Demonstrativo do Estorno de Ofício do Crédito Outorgado Registrado no LRAICMS e do Débito de Ofício Correspondente ao Uso Indevido do Benefício da Redução da Base de Cálculo Ambos em Virtude da Falta de Recolhimento e/ou Recolhimento Fora do Prazo Legal da “Contribuição Protege” de 2007 (fls. 15) e de 2008 (fls. 22);


c) Recibo de Entrega de Relatórios Digitais, com recibo aposto pelo representante legal do sujeito passivo (fls. 26 e 28 dos autos);
d) mídia CD (fls. 27) contendo extrato cadastral, contrato social, notificação início fiscalização Auditoria do ICMS 2007 e 2008, planilha estorno Protege e LRAICMS.
Intimados na forma legal para pagamento ou apresentação de impugnação em primeira instância, os sujeitos passivos solidários não comparecem ao feito. Porém, o sujeito passivo autuado apresenta impugnação em que alega o seguinte (fls. 52 a 55):
- que ocorrera decadência parcial do crédito tributário relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, tendo em vista que a intimação ocorreu somente em 19/03/12, pois já decorridos mais de 5 anos, conforme os termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional;
- que o art. 5º, II, da Constituição Federal está sendo violado, pois somente a lei pode ser fonte de obrigações, enquanto a contribuição para o Protege Goiás foi fixada por decreto (RCTE);
- que também há violação à Constituição Federal quando o Estado de Goiás cria “contribuição”, pois a Carta Magna em nenhum momento outorgou aos Estados membros da Federação qualquer competência para criar e cobrar este tipo de “contribuição”.
Pede o cancelamento do auto de infração.
Sobreveio a sentença singular que não acolheu as alegações do sujeito passivo e julgou procedente o auto de infração.
Intimados para pagar ou apresentar recurso voluntário, os solidários novamente não comparecerem, tendo sido lavrado o Termo de Perempção (fls. 67), porém, o sujeito passivo autuado recorre da decisão singular às fls. 70 a 75 trazendo aos autos os mesmos argumentos expendidos quando da impugnação à instância singular.

DECISÃO


Tratam os presentes autos de exigência de ICMS decorrente de estorno de ofício proporcional de crédito outorgado (art. 11, III, Anexo IX, RCTE) em virtude do recolhimento apenas parcial da condicionante Protege Goiás realizada pelo sujeito passivo, conforme bem exposto pelo autuante nas planilhas de fls. 15 (2007) e 22 (2008).
Inicialmente, manifesto-me pela manutenção dos sujeito passivos solidários na lide, à vista do que prescrevem o art. 45, XII, do CTE e 124, I e II, do CTN – Código Tributário Nacional.
Com efeito, a condição de sócios-gerentes dos solidários impõe aos mesmos a responsabilidade pelo pagamento integral do crédito tributário, independentemente de garantia de ordem. Tal circunstância decorre do fato de que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio da determinação de seus sócios-gerentes, e, no caso, os mesmos concorreram ou determinaram o não pagamento integral da condicionante Protege Goiás, visto que a mesma somente foi paga proporcionalmente, conforme vislumbra-se das planilhas de fls. 15 e 22. Nessa situação, a pessoa jurídica infringiu a legislação tributária por meio de ato ou omissão de seus sócios-gerentes. Daí a nomeação dos mesmos como solidários.
Quanto à alegação de decadência relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN, insta observar que tal dispositivo legal prevê a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do crédito tributário somente 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No presente caso, o fisco somente poderia fazer o lançamento do crédito tributário no exercício de 2007. Logo, o prazo decadencial começou a correr em 1º de janeiro de 2008, extinguindo-se no final do ano de 2012. Como a intimação dos sujeitos passivos para pagar ou apresentar impugnação deu-se no decorrer desse ano de 2012, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, motivo pelo qual voto não acolhendo tal pedido.
No mérito, determina o § 3º do art. 1º do Anexo IX, do RCTE:

“Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.

.........................................................................................................................

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, II e § 4º):

.........................................................................................................................

III - incisos III, V, apenas em relação à operação com produto resultante do abate de asinino, eqüino, caprino e muar, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 6.343 - vigência: 01.01.06 a 31.07.08)

.........................................................................................................................

§ 4º Na utilização dos benefícios mencionados no § 3º deve ser observado o seguinte:

.........................................................................................................................



II - havendo pagamento parcial da contribuição ao PROTEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal.”
Depreende-se da leitura do dispositivo legal acima transcrito, que o inciso III do art. 11 do Anexo IX do RCTE está relacionado como sujeito ao pagamento da condicionante Protege Goiás.
Por outro lado, o estorno de ofício do crédito outorgado em apreciação é feito proporcionalmente, na mesma razão em que houve o pagamento apenas parcial da condicionante Protege Goiás, conforme planilhas de fls. 15 e 22 dos autos.
Decorre da apreciação dos fatos relacionados ao presente processo, que: “quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício” (art. 86 do RCTE).
Por último, registre-se que a instância administrativa de julgamento é vedada de apreciar e manifestar sobre vícios de legalidade e constitucionalidade de normas da legislação tributária estadual, à vista do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 16.469/09.
Posto isso, rejeito a preliminar de decadência bem como rejeito também a preliminar de exclusão dos solidários da lide. No mérito, conheço do recurso voluntário, nego-lhe provimento para confirmar a decisão singular que considerou procedente o auto de infração.


Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
votos -> Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117
votos -> Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
votos -> A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269
votos -> É o relatório
votos -> Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
votos -> Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
votos -> Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
votos -> Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito
votos -> O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados


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