Auditoria Interna roteiro de verificaçÃo contratos Fundação de Apoio



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Auditoria Interna


ROTEIRO DE VERIFICAÇÃO - Contratos - Fundação de Apoio
Base Legal: Lei nº. 8.958, de 20/12/1994; Decreto nº. 7.423, de 31/12/2010; Resolução do Conselho Universitário nº. 18/2009; Resolução nº. 15 - Conselho Diretor da FUB/2005; Resolução nº. 3 - Conselho Diretor da FUB/2007 e jurisprudências do Tribunal de Contas da União.
Informações do processo:


  1. Processo nº:

  2. Contrato nº:

  3. Vigência:

  4. Objeto:

  5. Valor:




ITEM

DESCRIÇÃO

RESPOSTAS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

SIM

NÃO

N/A

I

Formalização do Processo













01

O processo encontra-se devidamente autuado.










Manual de Gerenciamento de Documentos MPOG e Inciso VIII, § único, do art. 2º e Art. 22 da Lei nº 9.784/99

02

O processo encontra-se devidamente numerado e rubricado em ordem cronológica e sequencial.










03

Os documentos encontram-se devidamente rubricados por Servidor Público competente.










04

O processo está constituído com documentação original ou, em caso de cópia, está autenticada em conferência com original.










II

Credenciamento da Fundação de Apoio













01

A Fundação de Apoio Contratada está credenciada visando dar suporte a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico?










Art. 1º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009; § único do Decreto nº. 7.423/2010

02

O pedido de credenciamento da Fundação de apoio foi submetido ao CONSUNI, observando-se os documentos descritos nos incisos I a IV da Resolução CONSUNI nº. 18/2009.










Art. 2º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009

03

Caso refira-se a renovação do ato de credenciamento o pedido deverá ser apresentado ao CONSUNI. Consta o requerimento formal da fundação de apoio credenciada, assinado pela Diretoria e instruído com a atualização dos documentos previstos no art. 2º e dos incisos I a IV do art. 3º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009?










Art. 3º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009

04

O pedido de renovação do ato de registro e credenciamento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 120 dias do termo final de sua validade. Se o referido pedido tiver sofrido qualquer alteração deverá ser instruído com as seguintes certidões:

-

-

-


Caput do art. 5º e §4º do Decreto nº. 7.423/2010

04 a

Relatório anual de gestão da fundação de apoio, aprovado por seu órgão deliberativo superior e ratificado pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, dentro do prazo de 90 dias de sua emissão.










art. 5º, §1º, I, Decreto nº. 7.423/2010

04 b

Avaliação de desempenho, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, baseada em indicadores e parâmetros objetivos demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração das fundações de apoio









art. 5º, §1º, II, Decreto nº. 7.423/2010

04 c

Demonstrações contábeis do último exercício fiscal, atestando sua regularidade financeira e patrimonial, acompanhadas de parecer de auditoria independente.










art. 5º, §1º, III, Decreto nº. 7.423/2010

05

O indeferimento do pedido de renovação do registro e credenciamento ou a expiração da validade do certificado da fundação de apoio precedida por pedido de renovação foi protocolada fora do prazo de 120 dias que antecedem do termo final de sua validade? Ora, sabe-se que a renovação fora do prazo impede a realização de novos projetos com a instituição apoiada, até a obtenção de novo registro e credenciamento.








art. 5º, §3º, Decreto nº. 7.423/2010

06

O pedido e o credenciamento da fundação de apoio, cujo pedido de renovação tenha sido protocolado no prazo, terá sua validade prorrogada até a publicação da decisão final, caso não tenha sido julgado até o seu vencimento. Isso ocorreu?









art. 5º, §4º, Decreto nº. 7.423/2010

07

Verificar se não houve concessão de credenciamento ou recredenciamento e/ou a expiração do credenciamento da Fundação de Apoio. Caso tenha ocorrido alguma dessas situações torna-se impossível a participação da fundação em novos projetos da UnB.









Art. 4º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009

08

A Fundação de Apoio está previamente registrada e credenciada junto ao MEC e ao MCT, renovável bienalmente.









art. 2º, III, da Lei nº 8.958/94; § 1º do art. 1º da Resolução nº. 15/Conselho Diretor da FUB/2005 e art. 1º e art. 3º, §4º do Decreto nº. 7.423/2010

09

Os pedidos de credenciamento e respectivo registro, assim como os de recredenciamento feitos por fundações de apoio foram protocolizados junto ao MEC e ao MCT, bem como foram analisados previamente pelo CAD/UnB, de acordo com art. 8º do Decreto nº. 5.205/2004 e art. 17 do Estatuto da UnB?










§ 2º do art. 1º da Resolução nº. 15/Conselho Diretor da FUB/2005 e art. 3º do Decreto nº. 7.423/2010

10

Os pedidos de credenciamento foram encaminhados a grupo de apoio técnico? Sabe-se que este grupo técnico, é composto por 02 representantes do MEC e 01 MCT, e que poderão solicitar documentos, diligências e medidas necessárias à instrução do processo e esclarecimento de situações. Isto ocorreu no processo em análise?










art. 3º, §1º e §2º do Decreto nº. 7.423/2010

11

O pedido de registro e credenciamento foi instruído com os documentos abaixo descritos:

-

-

-

art. 4º do Decreto nº. 7.423/2010

11 a

Estatuto social da Fundação de Apoio, comprovando finalidade não lucrativa e que os membros dos seus conselhos não são remunerados pelo exercício de suas funções;










art. 4º, I, do Decreto nº. 7.423/2010

11 b

Atas do órgão colegiado superior da instituição apoiada e dos órgãos da fundação de apoio, comprovando a composição dos órgãos dirigentes da entidade, dos quais mais da metade deverá ter sido indicada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada e, no mínimo, um membro deverá provir de entidades científica, empresariais ou profissionais, sem vínculo com a instituição apoiada;








art. 4º, II, do Decreto nº. 7.423/2010

11 c

Certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes para a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária da fundação;










art. 4º, III, do Decreto nº. 7.423/2010

11 d

Ata de deliberação do órgão colegiado superior da instituição apoiada, manifestando prévia concordância com o registro e credenciamento da entidade como fundação de apoio;










art. 4º, IV, do Decreto nº. 7.423/2010

11 e

Norma aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada que discipline seu relacionamento com a fundação de apoio especialmente quanto aos projetos desenvolvidos com sua colaboração










art. 4º, V, do Decreto nº. 7.423/2010

III

Regularidade













01

A relação entre a Fundação de Apoio e a FUB estão formalizadas por meio de contratos, convênios, acordos ou ajustes individualizados?










Art. 7º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009; art. 1º da Lei nº. 8.958/1994; art. 8º do Decreto nº. 7.423/2010

02

Caso haja contrato ou convênio formalizado entre a Fundação de Apoio e a FUB, a sua vigência está com prazo determinado/limitado para a realização de projetos institucionais definidos? Sabe-se que é vedada a realização de projetos baseados em prestação de serviços de duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não fixação prazo de finalização ou pela representação reiterada, assim se configurem.









Art. 7º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009; art. 1º da Lei nº. 8.958/1994 e §12 do Decreto 7.423/2010; art. 8º do Decreto nº. 7.423/2010

03

Em relação aos objetivos/objeto do contrato ou convênio consta detalhamento, está específico? (É vedado o uso de instrumentos de contratos, convênios, acordos e ajustes ou respectivos aditivos com objeto genérico).









Art. 7º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009; art. 1º da Lei nº. 8.958/1994; caput e § único do art. 8º do Decreto nº. 7.423/2010

04

Os instrumentos contratuais ou de colaboração celebrados devem conter:

-

-

-

Art. 9º do Decreto nº 7.423/2010

04 a

Clara descrição do projeto de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico a ser realizado. Houve atendimento deste item?










Art. 9º, I, do Decreto nº 7.423/2010

04 b

Recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos envolvidos. Houve atendimento deste item?










Art. 9º, II, do Decreto nº 7.423/2010

04 c

Obrigações e responsabilidades de cada uma das partes. Houve atendimento deste item?










Art. 9º, III, do Decreto nº 7.423/2010

05

Os projetos institucionais devem ser obrigatoriamente aprovados pelos Órgãos Colegiados competentes, segundo as mesmas regras e os critérios aplicáveis a seus projetos institucionais. Consta essa aprovação?










§ único do art. 7º da Resolução do CONSUNI nº 18/2009 e §2º, art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

06

O relacionamento entre a instituição apoiada e a fundação de apoio, especialmente no que diz respeito aos projetos específicos foi disciplinado em norma própria? A norma foi aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada?










Art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

07

Os projetos foram realizados por no mínimo 2/3 de pessoas vinculadas à instituição apoiada? (incluindo docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa da instituição apoiada, não se incluem os participantes externos vinculados a empresa contratada).










§3º e § 6º, art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

08

No caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma instituição o percentual de 2/3 poderá ser alcançado por meio da soma da participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas. Isso ocorreu?










§10, art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

09

Houve realização de projetos com a colaboração das fundações de apoio com a participação de pessoas vinculas à instituição apoiada de no mínimo 1/3? Se sim, observar se há justificativa e aprovação pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada.










§4º, art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

10

Caso tenha ocorrido projetos com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada em proporções menores que 2/3 ou 1/3, observar se há justificativa e aprovação pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada. Além disso, verificar se o projeto não ultrapassou o limite de 10% do número total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio.










§5º, art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

11

A participação de estudantes deve ser incentivada em todos os projetos. Houve essa participação no processo analisado? Caso a participação tenha ocorrido como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria da instituição apoiada, deverá ser observada a Lei nº. 11788/2008, que dispõe sobre estágio de estudantes.










§7º e §8º do art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

12

Nos projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio, a instituição apoiada deve normatizar e fiscalizar a composição das equipes dos projetos, observadas as disposições do Decreto nº. 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.










§11, do art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

13

Parte dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos foi incorporado à conta de recursos próprios da instituição apoiada?










§13 do art. 6º do Decreto nº. 7.423/2010

14

Para operar com a FUB, as Fundações de Apoio deverão obrigatoriamente constituir um Fundo de Apoio Institucional à UnB (FAI-UnB/Fundação Apoiadora), a ser utilizado exclusivamente no financiamento de programas e projetos da FUB. O FAI foi constituído?










Art. 2º da Resolução nº. 15/Conselho Diretor da FUB/2005

15

O Contrato ou Convênio foi firmado nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93?










Art. 1º da Lei 8.958/1994

16

Entende-se por desenvolvimento institucional: programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e demais ICTs, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos. Esses critérios foram observados?









§1º do art. 1º da Lei 8.958/1994; art. 2º do Decreto nº. 7.423/2010
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