Aula – XIV intervençÃo federal



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AULA – XIV - INTERVENÇÃO FEDERAL



Direito Constitucional I - Material de Apoio

Prof. João Francisco
No Estado Federal, a autonomia dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) tem como característica a capacidade de autoconstituição e normatização, autogoverno e autoadministração.

No entanto, admite-se o afastamento dessa autonomia política com o objetivo de preservar a existência e a unidade da própria federação por meio da intervenção.


1. Conceito - A intervenção é uma medida excepcional de defesa do Estado Democrático, pela qual a União (intervenção federal) ou os Estados (intervenção estadual), nas hipóteses taxativamente indicadas na Constituição Federal, podem suprimir temporariamente poderes da autonomia da entidade federativa que sofre a intervenção.

A intervenção federal tem as suas hipóteses previstas no art. 34; a intervenção estadual, no art. 35.

A intervenção federal é feita pela União, e ocorre em Estados, no Distrito Federal ou em Municípios localizados em Território Federal (art. 34, caput, e 35, caput).

A intervenção estadual é feita nos Municípios respectivos.

Assim, na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios.

Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (art. 35, “caput”, da CF/88).



2. Hipóteses



a) Manter a integridade nacional;

b) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

c) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

d) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

e) Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

e.1) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

e.2) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

f) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

g) Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (sensíveis):

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


Nestas hipóteses (a, b, c e e) não há requisitos constitucionais. A avaliação da necessidade é feita pelo Presidente da República.

Na hipótese de assegurar os princípios constitucionais sensíveis há necessidade de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República (ação direta de inconstitucionalidade interventiva).

No caso de recusa de execução de ordem ou decisão judicial deve haver requisição do STF, do STJ ou do TSE; quando da recusa de execução de lei Federal deve haver provimento pelo STF ou de representação do Procurador-Geral da República (ação de executoriedade de lei federal).

No caso para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, se for contra:

a) Ato do Poder Legislativo estadual ou distritaL – solicitação do Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;

b) Ato do Poder Executivo estadual ou distrital – solicitação do Governador;

c) Ato do Poder Judiciário – solicitação do Supremo Tribunal

3. Decretação - Pelo Presidente da República (art. 84, X), sujeita à aprovação do Congresso Nacional, (art. 49, IV), salvo nas hipóteses Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ou assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, o que fica dispensada esta aprovação pelo Congresso (art. 36 e § 6º, respectivamente).

Em geral, a intervenção federal há um interventor nomeado pelo Presidente da República, embora o art. 36, § 1º preveja a possibilidade de isso não acontecer. Assim, pode haver ou não um interventor nomeado.

O decreto executivo do Presidente da República que decretar a intervenção, especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, nos casos que tal decreto deva ser submetido ao Congresso Nacional, em 24 horas. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será feita convocação extraordinária pele Presidente do Senado Federal (art. 57, § 6º, I) na condição de Presidente do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas (art. 36, § 2º).

Cessados os motivos que levaram à intervenção federal, as autoridades afastadas dos seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º). Esse impedimento pode ser a perda ou o fim do mandato.


4. Intervenção estadual
A intervenção estadual tem as suas hipóteses referidas no art. 35. São elas:

a) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a dívida fundada;

b) quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

d) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Neste último caso, entende-se ser a ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual.

A decretação da intervenção estadual é da competência do Governador do Estado respectivo, e está sujeita à aprovação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas. Estando em recesso o Legislativo, haverá convocação extraordinária para reunião em 24 horas.


5. Jurisprudência selecionada

"O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes." (IF 1.917-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-3- 04, DJ de 3-8-07)
Precatórios judiciais. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes.” (IF 298, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-03, DJ de 27-2-04)
Representação do Procurador-Geral da República pleiteando intervenção federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observância dos 'direitos da pessoa humana', em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade a indicar a inexistência de 'condição mínima', no Estado, 'para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida'. (...) Representação que merece conhecida, por seu fundamento: alegação de inobservância pelo Estado-Membro do princípio constitucional sensível previsto no art. 34, VII, alínea b, da Constituição de 1988, quanto aos 'direitos da pessoa humana'. (...) Hipótese em que estão em causa 'direitos da pessoa humana', em sua compreensão mais ampla, revelando-se impotentes as autoridades policiais locais para manter a segurança de três presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade. Intervenção federal e restrição à autonomia do Estado-Membro. Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, está procedendo à apuração do crime. Instaurou-se, de imediato, inquérito policial, cujos autos foram encaminhados à autoridade judiciária estadual competente que os devolveu, a pedido do Delegado de Polícia, para o prosseguimento das diligências e averiguações. Embora a extrema gravidade dos fatos e o repúdio que sempre merecem atos de violência e crueldade, não se trata, porém, de situação concreta que, por si só, possa configurar causa bastante a decretar-se intervenção federal no Estado, tendo em conta, também, as providências já adotadas pelas autoridades locais para a apuração do ilícito. Hipótese em que não é, por igual, de determinar-se intervenha a Polícia Federal, na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil de Mato Grosso. Autonomia do Estado-Membro na organização dos serviços de Justiça e segurança, de sua competência (Constituição, arts. 25, § 1º; 125 e 144, § 4º).” (IF 114, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 13-3-91, DJ de 27-9-96)
Intervenção estadual em município. Súmula 637 do STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.” (AI 597.466-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08).
O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, art. 34, VI e art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção — trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção estadual nos Municípios — reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II e art. 35, IV).” (AI 343.461-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-6-02, DJ de 29-11-02). No mesmo sentido: AI 666.833-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-07, DJE de 14-03-08.
Intervenção federal. Inexistência de atuação dolosa por parte do Estado. Indeferimento. Precedentes. Decisão agravada que se encontra em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.” (IF 5.050-AgR, Rel. Min. Presidente, julgamento em 6-3-08, DJE de 25-4-08). No mesmo sentido: IF 4.979-AgR, Rel. Min. Presidente, julgamento em 6-3-08, DJE de 25-4-08).
Resumindo......
Intervenção Federal: (art. 34/36, CF)
a. Comum: União, Estados e municípios e DF. (art. 34, caput, CF); conforme a doutrina:

a.1- De ofício: I, II, III e V.

a.2 - Da solicitação dos poderes: IV

a.3 - Requisição Judicial: incisos VI e VII

a.4 - Procedimento da intervenção federal nos casos “de ofício” e “solicitação dos Poderes Legislativo e Executivo” coagidos em suas unidades federativas:

- O Presidente da República ouve 2 conselhos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional), mas não precisa obedecer;

- O Presidente da República decreta a intervenção federal;

- Controle político feito pelo Congresso Nacional.

- Procedimento da intervenção federal nos casos de “Requisição Judicial”:

- O Presidente da República decreta a intervenção nos termos da requisição judicial. Nesse caso não existe controle político feito pelo Congresso e não precisam ser ouvidos os conselhos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional);


Cuidado1: no caso do Poder Judiciário, coagido o Presidente do Tribunal de Justiça local, será feita uma requisição ao Supremo Tribunal Federal, que realizará um julgamento e se for o caso, requisitará a intervenção.
Cuidado2: Tribunais que podem requisitar intervenção: STF, STJ e TSE;
b. Anômala/ incomum: intervenção da União nos municípios localizados em territórios federais. (art. 35, 2ª parte, CF).





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