Aula 03: Águas sob a jurisdiçÃo nacional



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Aulas 04, 05, 06 - Direito Ambiental.

Profa. MSc. Ingrid Zanella.



  • AULA 03: ÁGUAS SOB A JURISDIÇÃO NACIONAL

  • III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

    • Ocorreu em 1973 e perdurou até 1982

    • Em Montego Bay – Jamaica

    • 164 Estados participaram

    • Tratado assinado por 112 países

    • Encerrou com a noção de mar como res nullis

    • Firmou-se a noção de res communis e mare clausum

  • UNCLOS III

    • Brasil assinou em 1982 e promulgou pelo Decreto-Lei n. 1530/95

    • Criou três órgãos:

      • Comissão de Limites da Plataforma Continental para além das 200 milhas

      • Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

      • Tribunal Marítimo Internacional

  • Áreas sob a judiação nacional - Lei n. 8.617/93

    • Águas interiores

    • Mar territorial

    • Zona Contígua

    • Zona Economia Exclusiva

    • Plataforma Continental

    • Alto-Mar

    • Fundos marinhos

  • Águas interiores - Conceito - Águas situadas no interior da linha de base do MT

  • Plena soberania do Estado costeiro

  • Compreende

    • Águas dos rios, lagos, lagoas e canais do território nacional.



  • Mar territorial - Conceito:

    • Faixa de mar adjacente ao território e além das águas interiores

    • Estende-se desde a linha de base (linha de baixa mar ao longo da costa)

  • Limite

    • UNCLOS III – todo Estado tem direito de fixar o limite até 12 milhas (máximo)

    • Lei 8.617/93 fixou em 12 milhas

    • Mar territorial é bem da União

    • Art. 20, VI, CF.

      • São bens da União:

        • VI. O mar territorial.

  • Soberania do Estado

    • Navios se submetem as leis brasileiras

    • Não é absoluta

    • Art. 5º, XV, CF

    • Controle da exploração econômica e de recursos marinhos

  • Jurisdição - Regra geral

    • Navios estrangeiros estão sujeitos à lei brasileira

    • Direito de perseguição do Estado Costeiro

    • Acidentes e fatos da navegação ocorridos no MT e águas interiores:

      • LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO LOCAL DO FATO

      • Direito de passagem inocente!



  • Zona Contígua – Conceito:

    • Faixa de mar adjacente ao MT, que não pode se estender por mais de 12 milhas do MT, ou 24 milhas a partir da linha de base

    • Soberania

      • Não há soberania do Estado Costeiro

  • Direitos do Estado costeiro

    • Art. 4º Lei 8617/93

    • Jurisdição legal e especifica para fins de fiscalização no que tange à:

      • Alfândega

      • Saúde

      • Imigração nos portos

      • Em matéria fiscal

    • Evitar infrações legais

    • Estado pode tomar medidas necessárias para evitar e reprimir infrações

  • Zona Econômica Exclusiva - Conceito

    • Faixa de mar adjacente ao MT

    • Não integra o território do Estado nem o Alto-Mar

  • Largura

  • Objetivos

    • Proteger direitos dos Estados costeiros relativamente à:

      • Pesca e extração de recursos vivos

      • Proteção do desenvolvimento dos países em desenvolvimento

      • Qualquer Estado tem:

    • Direito à navegação e sobrevoo

  • Jurisdição e soberania do Estado costeiro

    • Uso exclusivo

      • Aproveitamento e conservação dos recursos naturais

      • Investigação cientifica;

      • PRESERVAÇÃO

    • Caso não tenha capacidade deve permitir o acesso dos demais ao excedente

      • Estados sem litoral ou geograficamente desfavorecidos

    • Jurisdição preservacionista e investigatória

  • Plataforma Continental - Conceito

    • Compreende o leito e o subsolo das áreas marinhas, após o MT.

  • Duas formas de extensão:

    • Toda a extensão do prolongamento natural do território ao bordo da margem continental, até 350 milhas;

    • Até 200 milhas de base, quando o bordo não atinja esta distância.

  • Brasil

    • 200 milhas de PC

    • País que deseja aumentar deve requerer a Comissão de Limites da PC

    • BR - Comissão interministerial para recursos do mar

      • LEPLAC – levantamento da PC

  • Soberania

    • Exploração e aproveitamento dos recursos naturais

    • Não há o direito de aproveitamento dos Estados desfavorecidos

    • Direito exclusivo (nenhum Estado pode)

      • Investigação cientifica

      • PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

      • Instalações de plataformas artificiais

  • Alto-mar - Conceito

  • Natureza jurídica

    • Res communis usus

    • Princípio da liberdade de navegação

  • Jurisdição

    • Princípio do Estado de Bandeira

    • Jurisdição do Estado costeiro

      • Apenas para os navios nacionais

      • Problemática!

Aula 04: Audiência Pública

  • Mecanismo de participação e controle popular

  • Possibilita uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência.

  • Objetivo da Audiência Pública

Poder Público:

  • Emitir decisões de maior aceitação pela sociedade.

  • Reduzir os riscos de erros das decisões.

- Sociedade

  • Obter informações de interesse coletivo, para avaliar e opinar sobre a melhor forma de ser administrada.

  • Exercer a cidadania.

  • Função Judiciária - Lei nº 9.868/1999, art. 9º, §1º.

    • No processo de ADIN e da ADC perante o STF, poderá haver audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

  • Função Legislativa: 

As comissões do Congresso Nacional, no desempenho da função administrativa, poderão realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil (Lei nº 9.784/1999, art. 1º, §1º).

  • Ministério Público:

    • Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica)

    • Art. 27, IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

  • Função Executiva:

    • Lei n.º 9.784/99, art. 32 (Processo Administrativo Federal)

    • Realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.

    • Princípios: Devido processo legal, publicidade, oralidade, simplicidade das formas, contraditório, participação do público, instrução, impulso oficial, economia processual e gratuidade.

  • Pressupostos:

    • relevância da questão;

    • não tem caráter compulsório

  • Participantes:

    • Particular;

    • organização ou associação legalmente reconhecida.

  • 1 - Estatuto da Cidade:

  • realização de audiências públicas com a população interessada e com associações representativas, quando: 

    • 1) Implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído.

    • 2º) Elaboração do plano diretor e a fiscalização de sua implementação.

  • 2 - EIA/RIMA no processo de licenciamento:

  • Resolução CONAMA nº 006/86:

    • Projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA;

  • Res. 009/87.

    • Disciplinam a finalidade, iniciativa, prazos e os procedimentos da audiência pública em matéria ambiental.

  • Res. 237/97:

    • importância da audiência pública, como etapa do procedimento de licenciamento ambiental, quando couber.

  • Aula 06: Princípios

  1. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

      1. Meio ambiente sadio (bem difuso) é um direito de todos (Caput do art. 225, c/c art. 5º da CF)

  2. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

  3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  4. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA

  5. DO INTERESSE PÚBLICO

  6. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

  7. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

  8. PRINCÍPIO DA VARIÁVEL AMBIENTAL NO PROCESSO DECISÓRIO

  9. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

  10. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

  11. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO

  12. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR/ USUÁRIO-PAGADOR

  13. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONA

  14. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

  15. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

  16. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SÓCIO- AMBIENTAL DA PROPRIEDADE

  17. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

  18. PRINCÍPIO DO LIMITE

  19. PRINCÍPIO DO DIREITO DE PETIÇÃO

  20. PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL


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